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Sur. Revista Internacional de Direitos Humanos

Print version ISSN 1806-6445

Abstract

FARER, Tom. Rumo a uma ordem legal internacional efetiva: da coexistência ao consenso?. Sur, Rev. int. direitos human. [online]. 2006, vol.3, n.5, pp. 156-177. ISSN 1806-6445.  http://dx.doi.org/10.1590/S1806-64452006000200008.

Ao proibir o uso da força, exceto em caso de legítima defesa contra ataque armado ou quando há autorização do Conselho de Segurança, a Carta das Nações Unidas surge como o auge do desenvolvimento de um sistema de ordem internacional baseado na doutrina da soberania do Estado. O resultado cumulativo de leis, omissões e declarações relacionadas ao direito internacional - desde o início do Governo Bush - pode ser interpretado como um desafio fundamental ao sistema do Estado soberano. A estratégia de segurança declarada pelo Governo Bush é uma das possíveis respostas a desafios que, incontestavelmente, põem em risco a segurança nacional e humana. Somente uma parceria institucionalizada entre os EUA e os Estados secundariamente poderosos seria dotada da legitimidade necessária para tratar de tais desafios com sucesso. Tal pacto ou parceria poderia ser organizada no âmbito das Nações Unidas, apesar da intensificação de seus elementos hierárquicos.

Keywords : Administração Bush; Uso da Força; Legítima Defesa; Soberania Estatal; Segurança Nacional e Humana; Legitimidade.

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