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Revista Direito GV

Print version ISSN 1808-2432

Abstract

MINAHIM, Maria Auxiliadora  and  SPOSATO, Karyna Batista. A internação de adolescentes pela lente dos tribunais. Rev. direito GV [online]. 2011, vol.7, n.1, pp. 277-298. ISSN 1808-2432.  http://dx.doi.org/10.1590/S1808-24322011000100014.

Desde sua entrada em vigor, o Estatuto da Criança e do Adolescente sofre sistemáticas críticas no debate público não havendo, entretanto, no campo da doutrina especializada e da jurisprudência efetivos esforços para uma compreensão do alcance da lei e de seus princípios sobretudo quando o tema é a imposição de medidas de internação a adolescentes autores de infração penal. Este texto procura demonstrar a feição homogênea e estável da jurisprudência brasileira nos Tribunais Estaduais nessa matéria à luz dos principais argumentos utilizados como fundamentação das decisões em sede recursal. Alguns resultados da pesquisa "Responsabilidade e garantias ao adolescente autor de ato infracional: uma proposta de revisão do ECA em seus 18 anos de vigência" apoiada pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, ilustram as dificuldades de mplementação dos preceitos legais, possibilitando refletir se é a textura aberta da lei o que vem favorecendo a persistência de argumentos extrajurídicos e ideológicos em sua interpretação.

Keywords : Estatuto da Criança e do Adolescente; Medida de nternação; direito penal juvenil; devido processo Legal; Interpretação do Direito.

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