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Revista Direito GV

versão On-line ISSN 2317-6172

Resumo

ALMEIDA, Paula Wojcikiewicz. Imunidades jurisdicionais do Estado perante a Corte Internacional de Justiça:uma análise a partir do caso Alemanha vs. Itália. Rev. direito GV [online]. 2016, vol.12, n.2, pp.516-541. ISSN 2317-6172.  http://dx.doi.org/10.1590/2317-6172201621.

Este artigo busca analisar criticamente o caso das imunidades jurisdicionais do Estado perante a Corte Internacional de Justiça, avaliando os principais argumentos tendentes a considerar o caráter não absoluto da imunidade estatal quando estão em jogo sérias violações dos Direitos Humanos e do Direito Internacional Humanitário que possuem o status de normas de jus cogens. Sustenta-se a necessidade de uma leitura progressista da prática estatal em matéria de imunidades estatais, considerando a evolução atual do Direito Internacional e a erosão progressiva da imunidade que caminha pari passu com a limitação da soberania estatal e a emergência do indivíduo enquanto sujeito de Direito Internacional.

Palavras-chave : Imunidade estatal; imunidade de jurisdição; imunidade de execução; jus cogens; Corte Internacional de Justiça.

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