SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
vol.12 número2Imunidades jurisdicionais do Estado perante a Corte Internacional de Justiça:uma análise a partir do caso Alemanha vs. ItáliaLegal limits within the establishment of environmental taxes in the Spanish LAW from a perspective of national and European laws índice de autoresíndice de assuntospesquisa de artigos
Home Pagelista alfabética de periódicos  

Serviços Personalizados

Journal

Artigo

Indicadores

Links relacionados

Compartilhar


Revista Direito GV

versão On-line ISSN 2317-6172

Resumo

CORREIA, Pedro Miguel Alves Ribeiro  e  JESUS, Inês Oliveira Andrade de. Combate às transferências bancárias ilegítimas pela Internet no direito português:entre as experiências domésticas e políticas globais concertadas. Rev. direito GV [online]. 2016, vol.12, n.2, pp.542-563. ISSN 2317-6172.  http://dx.doi.org/10.1590/2317-6172201622.

O estudo que conduziu a este artigo atenta na forma como a lei e o direito português proporcionam mecanismos que permitem levar a cabo políticas de combate às transferências bancárias ilegítimas com recurso à Internet. A abordagem metodológica consistiu não apenas numa análise rigorosa do enquadramento jurídico da questão mas também numa análise estatística de dados correspondentes aos crimes de burla informática e nas comunicações registados pelas autoridades policiais. É apresentada argumentação a favor de que as transferências bancárias ilegítimas com recurso à Internet devam ser consideradas fraudes ao invés de burlas, e são apresentados dados que corroboram a ideia de que, nos próximos cinco a dez anos, este problema se tornará muitíssimo relevante para o sistema judiciário e para a sociedade como um todo. Finalmente, e como parte do esforço em prol de uma política internacional concertada, sugere-se que estudos futuros alarguem a investigação da temática apresentada a outras regiões geográficas, de que é exemplo a América do Sul e, em particular, a países com grande proximidade a Portugal, como é o caso do Brasil.

Palavras-chave : Burla informática; transferências bancárias ilegítimas; política de combate; Internet; direito português.

        · resumo em Inglês     · texto em Português     · Português ( pdf )