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Revista Direito GV

versão On-line ISSN 2317-6172

Resumo

WATANABE, Kassia; PAIVA, Nunziata Stefania  e  LOURENZANI, Ana Elisa Bressan Smith. CONTRATO AGROINDUSTRIAL NO BRASIL – UMA ABORDAGEM DO DIREITO E ECONOMIA. Rev. direito GV [online]. 2017, vol.13, n.1, pp.95-122. ISSN 2317-6172.  http://dx.doi.org/10.1590/2317-6172201705.

Os contratos agroindustrais são baseados em acordos feitos antes da produção agropecuária e influenciam as decisões dos produtores quantos aos recursos utilizados e sistemas produtivos adotados. No entanto, os contratos agroindustriais possuem lacunas uma vez que são elaborados sob a condição de informações incompletas devido ao pressuposto comportamental de racionalidade limitada dos agentes econômicos. Uma lei específica pode gerar a segurança jurídica para os agentes econômicos na medida em que o Poder Judiciário preencha as lacunas contratuais. Por outro lado, os agentes privados também podem preencher as lacunas contratuais. Buscando compreender o papel das instituições nos contratos agroindustriais, esse estudo tem como objetivo analisar o Projeto de Lei (PL) nº 6.459/2013, que disciplina sobre contrato agroindustrial e leva em conta as instituições privadas, por meio da criação da Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec). Trata-se de uma pesquisa aplicada com abordagem qualitativa. A pesquisa conclui que o PL aprovado pode levar à eficácia da lei típica para o contrato agroindustrial se houver incentivo para a formação do Cadec.

Palavras-chave : Contrato agroindustrial; Projeto de Lei nº 6.459/2013; instituições públicas e privadas; arranjo institucional; custos de transação.

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