EC N. 1/92 |
ESTABELECE LIMITES À REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES. |
EC N. 3/93 |
CRIA O IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF) E DISPÕE SOBRE A |
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COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DOS ENTES FEDERATIVOS. |
EC N. 10/96 |
CRIA O FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL (FEF). |
EC N. 12/96 |
CRIA A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF). |
EC N. 14/96 |
CRIA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). |
EC N. 17/97 |
PRORROGA E MODIFICA O FEF. |
EC N. 20/98 |
REFORMA DA PREVIDÊNCIA. |
EC N. 21/99 |
PRORROGA E MODIFICA A CPMF. |
EC N. 25/00 |
ESTABELECE LIMITES DE DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
EC N. 27/00 |
CRIA A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO (DRU). |
EC N. 29/00 |
ESTABELECE RECURSOS MÍNIMOS PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. |
EC N. 30/00 |
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS. |
EC N. 31/00 |
CRIA O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP). |
EC N. 33/01 |
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). |
EC N. 37/02 |
PRORROGA E MODIFICA A CPMF E DISPÕE SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS. |
EC N. 39/02 |
CRIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
EC N. 40/03 |
REVOGA DISPOSIÇÕES SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. |
EC N. 41/03 |
REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. |
EC N. 42/03 |
PRORROGA E MODIFICA A DRU E A CPMF E ALTERA OUTRAS DISPOSIÇÕES DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. |
EC N. 43/04 |
PRORROGA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À IRRIGAÇÃO NAS REGIÕES CENTRO-OESTE E NORDESTE. |
EC N. 44/04 |
ALTERA O PERCENTUAL DA CIDE DESTINADA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL. |
EC N. 47/05 |
ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. |
EC N. 53/06 |
CRIA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB). |
EC N. 55/07 |
AUMENTA OS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. |
EC N. 56/07 |
PRORROGA A DRU. |
EC N. 58/09 |
ALTERA O LIMITE DE DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E SUA COMPOSIÇÃO. |
EC N. 59/09 |
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS AO ENSINO. |
EC N. 62/09 |
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS. |
EC N. 67/10 |
PRORROGA O FCEP. |
EC N. 68/11 |
PRORROGA E MODIFICA A DRU. |
EC N. 70/12 |
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CÁLCULO E CORREÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOS SERVIDORES PÚBLICOS. |
EC N. 75/13 |
INSTITUI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS. |
EC N. 83/14 |
PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. |
EC N. 84/14 |
AUMENTA OS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. |
EC N. 86/15 |
TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA E DESTINA RECURSOS PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. |
EC N. 87/15 |
ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). |
EC N. 89/15 |
PRORROGA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À IRRIGAÇÃO NAS REGIÕES CENTRO-OESTE E NORDESTE. |
EC N. 93/16 |
PRORROGA E MODIFICA A DRU E CRIA A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. |
EC N. 94/16 |
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS. |
EC N. 95/16 |
INSTITUI O NOVO REGIME FISCAL. |
EC N. 99/17 |
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS. |