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Delitos de Posse e Ação Significativa - Crítica aos Besitzdelikte a partir da Concepção Significativa da Ação

Possession Crimes and Meaningful Action - Criticism of Besitzdelikte from the Theory of Meaningful Action

Resumo

o presente trabalho se dispõe a discutir criticamente a fórmula dos delitos de posse a partir da teoria da ação significativa. Para isso, neste artigo, será descrito o desenvolvimento das teorias da ação no Direito penal do Civil Law e do Common Law para chegar ao ponto de conexão nas teses de Vives Antón e George Fletcher a respeito do conceito de ação.

Palavras-chave:
Delitos de Posse. Teoria da Ação Significativa. Common Law; Civil Law. Vives Antón. George Fletcher.

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