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Sequência (Florianópolis)

versão impressa ISSN 0101-9562versão On-line ISSN 2177-7055

Resumo

TEIXEIRA, Marcelo Markus; PEREIRA, Reginaldo  e  BIEGER, Andrey Luciano. Os Critérios de Recepção das Decisões acerca dos Delitos de Desacato do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Superior Tribunal de Justiça à Luz do Controle de Convencionalidade Externo. Sequência (Florianópolis) [online]. 2018, n.80, pp.179-201. ISSN 2177-7055.  https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018v39n80p179.

O artigo trata, à luz do controle de convencionalidade, da recepção da recomendação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos de descriminalizar os crimes de desacato pelo Superior Tribunal de Justiça. Restringe-se à análise de dois recursos orientadores dos posicionamentos do Tribunal: o Recurso Especial n. 1.640.084/SP e o Habeas Corpus n. 379.269/MS. O método é indutivo e são utilizadas a revisão bibliográfica e a análise documental como técnicas de pesquisa. Conclui-se que o Superior Tribunal de Justiça considerou apenas decisões nas quais o Estado tenha sido parte no litígio, o que descarta a recepção via mecanismo do controle de convencionalidade externo.

Palavras-chave : Desacato; Liberdade de Expressão; Controle de Convencionalidade.

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