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Sequência (Florianópolis)

versão impressa ISSN 0101-9562versão On-line ISSN 2177-7055

Resumo

SORDI, Bernardo. Lei e Administração: Encontros e Desencontros. Sequência (Florianópolis) [online]. 2018, n.80, pp.225-242. ISSN 2177-7055.  https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018v39n80p225.

O objetivo do texto é identificar as principais características que o princípio da legalidade assume na modernidade, com especial foco nos desenvolvimentos ocorridos na Europa continental durante o século XIX. Identificam-se três etapas maiores: a legalidade-potência, a legalidade-garantia e a legalidade-sistema. A primeira ocorre durante a época da Revolução Francesa. A segunda vai do período imediatamente posterior até meados do oitocentos. O terceiro período vai de meados do oitocentos até princípios do novecentos. Ressalta-se que as diferentes etapas se sobrepõem e deixam marcas na definição do direito administrativo. Por fim, é individualizado o século XX, marcado pela constitucionalização da administração e pelo controle da própria lei, e a legalidade contemporânea, que surge por exigências mais pesadas que vão além da conformidade com a lei para alcançar as próprias justificações dos atos administrativos.

Palavras-chave : Legalidade; Administração Pública; Século XIX.

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