Políticas públicas e administração democrática

Resumos

O presente estudo tem o propósito de analisar fundamentos conceituais referentes às políticas públicas a partir de seu surgimento, no contexto das alterações surgidas no modelo tradicional de administração pública, notadamente no início do século XX, conferindo ênfase aos postulados da legalidade, da legitimação e dos procedimentos de construção das referidas policies, buscando conhecer de algumas das considerações teóricas que embasam ou explicam seu modus faciendi ou suas características. O artigo promove uma abordagem aproximativa da disciplina da Administração Pública, focada no novel instituto, se assim for admissível classificá-lo, com o fito de instrumentalizar as necessárias pesquisas, a serem conduzidas concentradamente nos campos do direito constitucional e do direito administrativo.

Políticas públicas; Direitos sociais; Administração democrática

The present essay intends to analyze the concept of public policies, starting from their beginning, in the heart of the administrative revolution worked at the traditional public administration model, since the early 20th century, emphasizing the postulates of legality, legitimacy and policy making degrees, in order to get enough information in order to explain its way of being and its characteristics. The article tries to promote an approach into the public administration, pointing its focus on the new institute of policies - if we are allowed to call it this way -, with the purpose of obtaining the necessary researches in various different areas of Constitutional Law and Administrative Law.

Public policies; Social rights; Democratic administration

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Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  17 Jun 2013
• Data do Fascículo
  Jul 2012

Histórico

• Recebido
  22 Maio 2011
• Aceito
  26 Fev 2012
• Revisado
  07 Nov 2011