Tributação da energia no Brasil: necessidade de uma preocupação constitucional extrafiscal e ambiental

Energy taxation in Brazil: the need for a constitutional extrafiscal and environmental concern

Resumos

O objetivo deste estudo é examinar como é e como poderia ser tratada a tributação da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade. A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a tributação constitucional já se volta para aspectos ambientais, algo que não ocorre no Brasil. O método que se utilizou partiu da Constituição e dedutivamente, em razão da própria Constituição, da doutrina, da situação fiscal brasileira e das experiências internacionais, concluiu-se que é necessário repensar o atual sistema constitucional tributário brasileiro para que possam ser inseridos novos elementos extrafiscais com preocupações ambientais, principalmente quando se trata da energia.

Tributação; Energia; Extrafiscalidade

The objective of this study is to examine how it is and how it could be treated energy taxation with a view to environmental protection by extrafiscality. The collection is essential, but in modern Democratic States, the constitutional taxation already turns to aspects of environmental, something that does not occur in Brazil. The method used came from Constitution and deductively, by reason of the Constitution itself, the doctrine, the Brazilian fiscal situation and international experiences, it was concluded that there is a need to rethink the current constitutional Brazilian tax system so that they can be inserted new elements no same with environmental concerns, especially in dealing with energy.

Tax; Energy; Extrafiscality

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Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  07 Jul 2014
• Data do Fascículo
  Jun 2014

Histórico

• Recebido
  24 Abr 2013
• Aceito
  30 Nov 2013
• Revisado
  26 Maio 2013