ABEn DOCUMENTO OFICIAL
Associação Brasileira de Enfermagem - 65º Congresso Brasileiro de Enfermagem
Rio de Janeiro-RJ, 7 a 10 de outubro de 2013
Os participantes do 65º Congresso Brasileiro de Enfermagem, promovido pela Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn) e realizado pela ABEn Seção Rio de Janeiro, aprovaram, em sessão plenária de encerramento, no dia 10 de outubro de 2013, a "Carta do Rio de Janeiro para a Enfermagem Brasileira". A ABEn vem a público divulgá-la, ao mesmo tempo em que solicita apoio e providências aos encaminhamentos nela postulados.
CARTA DO RIO DE JANEIRO PARA A ENFERMAGEM BRASILEIRA
O 65º Congresso Brasileiro de Enfermagem (65º CBEn), realizado no período de 7 a 10 de outubro de 2013, no Centro de Convenções SulAmérica, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, teve como tema central "Enfermagem e o Cuidado com a Vida". O evento reuniu 4354 participantes, entre enfermeiras(os), técnicas(os) e auxiliares de Enfermagem, gestores e estudantes de graduação e pós-graduação em Enfermagem, a Executiva Nacional dos Estudantes, Sindicatos de Enfermagem, Conselhos Regionais de Enfermagem; além de convidados do Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro, Secretaria Municipal da Saúde do Rio de Janeiro, Agências de Fomento (CAPES, CNPq), Biblioteca Virtual em Saúde, Escolas, Faculdades e Cursos de Enfermagem, representantes do Conselho Nacional de Saúde, Conselho Estadual de Saúde e Conselho Municipal de Saúde, representantes do parlamento estadual e federal, grupos dos movimentos populares (União Nacional das Mulheres Negras, Rede Feminista de Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, MORHAN, ANEPS, Rede POP, Comitê Nacional de EPS)
O 65º CBEn teve como objetivo geral: Propiciar reflexões sobre o cuidado de enfermagem como parte do cuidado com a vida considerando a formação, gestão do cuidado e a diversidade de práticas de cuidado em saúde como contribuição para a construção de uma sociedade sustentável; e como objetivos específicos: Refletir sobre as práticas de formação profissional e gestão do cuidado de enfermagem a partir dos aspectos sociais, políticos e ambientais que envolvem o cuidado com a vida; Contribuir para a formação profissional e produção de conhecimento em enfermagem e saúde; Debater as interfaces teóricas e práticas da Enfermagem com a diversidade de práticas de cuidado em saúde presentes na sociedade contemporânea; Propiciar espaços de discussão sobre as contribuições da pós-graduação e pesquisa em enfermagem no fortalecimento da enfermagem como categoria profissional produtora de conhecimento; Propor intervenções e/ou participação nas políticas públicas de saúde que expressem o papel da enfermagem no cuidado com a vida voltado a construção de uma sociedade sustentável; Estimular a formulação de alianças com os diversos segmentos do setor saúde para o desenvolvimento de formas de cuidado compartilhadas entre enfermagem, profissionais de saúde e usuários e a consolidação de uma unidade política em defesa do SUS, em seus 25 anos.
Tendo em vista as reflexões críticas havidas durante o 65º CBEn e o contexto sociopolítico atual, de intenso debate envolvendo o impacto da regulamentação do exercício profissional da Medicina e do Projeto de Lei Complementar nº 6.126/2013, que altera dispositivos vetados na Lei nº 12.842/2013; as manifestações nas ruas por mais recursos para a saúde no país, por uma educação de qualidade, contra a violência e a corrupção, e por gestões publicas qualificadas, de carreira e ética; o espaço de dialogicidade, pluralidade e agregação instaurados pela ABEn Nacional em seus eventos; bem como a necessidade de se prosseguir em defesa de mais justiça, transparência e democracia no âmbito do Sistema Conselho Federal / Conselhos Regionais de Enfermagem, a ABEn recomenda à Enfermagem brasileira e às autoridades competentes:
I. Ações de caráter geral
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Reiterar o papel da ABEn nas frentes de luta que ultrapassam as questões internas da própria profissão, estendendo-se à sociedade civil, para defender o interesse dos cidadãos e cidadãs de terem acesso ao cuidar, como valor humano, e ao cuidado de enfermagem, como um direito de cidadania e razão de ser da Enfermagem como prática social.
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Defender o acesso universal das cidadãs e cidadãos brasileiros aos serviços essenciais de proteção à saúde, como um direito constitucional; e a garantia da oferta desses serviços como um dever do Estado.
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Defender o Sistema Único de Saúde (SUS) como política de Estado, reafirmando o papel dos diferentes governos em garantir a sustentabilidade de seus programas, estratégias e ações.
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Defender as políticas de Estado que atendam as vozes das ruas e as vozes do controle social, entendendo que saúde e educação são patrimônios inalienáveis dos cidadãos e cidadãs, e responsabilidade do Estado no provimento de condições logísticas (humanas e materiais) para o cumprimento de programas, estratégias e ações, que se estendam para além de governos e partidos políticos.
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Manter o posicionamento da entidade que contribuiu para os vetos a dispositivos da Lei nº 12.842/2013, regulamentadora do exercício profissional da medicina, reafirmando as justificativas para os vetos cujos dispositivos reaparecem com uma nova redação, que divide a atenção à saúde no Brasil em dois campos: o público do SUS e o privado da medicina de grupo, constantes no Projeto de Lei Complementar nº 6.126/2013.
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Destacar a importância do Programa Mais Médico, exaustivamente debatido no âmbito das conferências nacionais de saúde e das reuniões plenárias dos conselhos municipais, estaduais e nacional de saúde, como uma possibilidade de interiorização do SUS, de geração de mais emprego, e de espaço para o debate das necessidades sociais em saúde por mais profissionais na constituição das equipes mínimas da atenção básica, seja na Estratégia de Saúde da Família ou na Rede SAMU, particularmente enfermeiras/os e técnicas/os de enfermagem.
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Destacar a importância do Projeto de Lei de Iniciativa Popular que trata da destinação de 10% das receitas correntes brutas da união para a saúde e defender sua aprovação em caráter de urgência, urgentíssima pelo Legislativo Brasileiro.
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Reconhecer o serviço civil, a residência multiprofissional e a residência em enfermagem obstétrica, particularmente na rede básica de saúde e nos Centros de Parto Normal da Rede Cegonha, como oportunidades para ampliar a qualificação dos recém-graduados no serviço e despertar nos futuros profissionais o gosto, o desejo, pelo trabalho na Atenção Básica / Primária e Materna, além de ampliar a oferta de profissionais de enfermagem no atendimento a população.
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Reafirmar a necessidade de empenho dos Ministérios da Saúde e da Educação para a inclusão da Enfermagem entre as profissões cujos novos cursos devem ser apreciados pelo Conselho Nacional de Saúde.
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Ampliar a pauta da Enfermagem brasileira, buscando construir uma aliança com o usuário do sistema de saúde, o controle social da saúde, o Ministério Público e os representantes do parlamento brasileiro, dentro de uma perspectiva suprapartidária.
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Pautar e discutir, nos fóruns em que a ABEn tem assento, a reativação da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde e a democratização dos processos de escolha dos membros dessa Comissão.
Considerando os três eixos temáticos do 65º CBEn, a saber, Cuidado de enfermagem na construção de uma sociedade sustentável; Interfaces da Enfermagem com práticas profissionais e populares de cuidado em saúde; Diversidade cultural e o trabalho de enfermagem; e Formação em Enfermagem e as políticas sociais, a ABEn prossegue recomendando...
II. Ações relativas aos cenários da Formação, da Pesquisa, da Prática Profissional, do Controle Social e dos Movimentos Populares
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Prosseguir na luta em defesa de mais justiça, transparência e democracia no âmbito do Sistema Conselho Federal / Conselhos Regionais de Enfermagem.
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Reiterar a importância da Sistematização da Assistência de Enfermagem e do Processo de Enfermagem na transversalidade da formação, como estratégia para fortalecer o raciocínio clínico dos alunos e prepará-los para atuar nos diferentes cenários de prática profissional.
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Reafirmar o empoderamento da enfermeira e do enfermeiro para a execução de seu papel na assistência de qualidade, garantindo investimentos e esforços na produção de tecnologias de cuidado e seu gerenciamento, em favor da vida e do morrer com dignidade.
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Garantir a representação do Grupo de Trabalho de Educação Popular em Enfermagem nas instâncias organizacionais da ABEn.
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Desenvolver novas abordagens de ensino de graduação, pós-graduação e de nível técnico de formação profissional, e um amplo projeto de Educação Permanente que capacite os profissionais para a assistência de enfermagem e a representação política no controle social e nos movimentos populares.
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Desenvolver estratégias para o cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Enfermagem, em especial no que diz respeito ao desenvolvimento, participação e aplicação de pesquisas e/ou outras formas de produção de conhecimento que objetivem a qualificação da prática profissional.
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Exigir a presença do Estado na regulação da quantidade e qualidade da educação superior e de nível técnico profissionalizante em Enfermagem no Brasil, com ações efetivas sobre a proliferação de cursos na modalidade de educação à distância.
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Exigir que o Secretário de Educação e Regulação do Trabalho em Saúde do MEC cumpra o compromisso assumido de nomear os membros indicados pela ABEn para a Câmara Permanente de Educação em Enfermagem.
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Incorporar a educação popular em saúde como eixo teórico e metodológico no campo da formação e das práticas profissionais da Enfermagem.
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Redimensionar os recursos humanos de enfermagem para a promoção de uma assistência digna, sensível, segura e de qualidade para os usuários do SUS, buscando-se prover as condições necessárias para a própria saúde e para um cuidado profissional realizado com conhecimento, competência, resolubilidade e eficácia.
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Estimular a comunicação da equipe de enfermagem com os demais profissionais e usuários do sistema de saúde, bem como a promoção do trabalho colaborativo no formato de redes de atenção e redes de pesquisa tendo como foco o cuidado - promotor da vida, do conforto, do empoderamento dos sujeitos individuais e coletivos sob seus cuidados - no contexto da atenção à saúde.
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Envidar esforços para que o Ministério da Saúde incorpore, entre os sistemas de informação em saúde do SUS, um sistema de informação em Enfermagem, que interaja com os demais, sem perder suas características próprias, e aumente o reconhecimento social da profissão e sua visibilidade nas estatísticas, indicadores clínicos e relatórios oficiais de saúde.
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Regulamentar as diretrizes clínicas assistenciais (guias ou protocolos clínicos) para evitar instabilidade jurídica no desenvolvimento do processo de trabalho da Enfermagem, nos diferente cenários de cuidados à saúde.
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Defender melhores condições de trabalho e piso salarial para a categoria da Enfermagem.
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Exigir que a Presidenta Dilma Rousseff cumpra o compromisso de campanha registrado em carta dirigida à Enfermagem brasileira, por ocasião do 62º CBEn realizado em Florianópolis-SC, no ano de 2010, relativo à aprovação do PL nº 2.295/2000, que regulamenta a carga horária de 30 horas semanais para os trabalhadores de enfermagem.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2013.
Os participantes do 65º Congresso Brasileiro de Enfermagem
Datas de Publicação
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Publicação nesta coleção
29 Jan 2014 -
Data do Fascículo
Dez 2013
