Vivências de familiares de motoristas infratores da Lei Seca e suas repercussões

RESUMO

Objetivos:

compreender as vivências dos familiares de motoristas infratores da Lei Seca e as repercussões pós-penalidades.

Métodos:

estudo de cunho qualitativo, com membros da famílias de motoristas infratores da, Lei Seca participantes do Projeto Justiça e Sobriedade no Trânsito de Maringá - PR. A coleta de dados foi realizada por entrevista semiestruturada, analisadas mediante análise temática.

Resultados:

observou-se nos relatos dos familiares: o sofrimento das famílias pelo consumo de álcool e outras drogas; a infração da Lei Seca significando turning point, com mudanças positivas e negativas no contexto familiar; e os significados do Projeto Justiça e Sobriedade no Trânsito.

Considerações Finais:

as penalidades da Lei Seca desencadearam desempregos e gastos financeiros, mas os aspectos positivos foram a cessação do uso de álcool e/ou não dirigir mais embriagado. O Projeto Justiça e Sobriedade no Trânsito foi informado como solidário e um gatilho para mudança de comportamento dos infratores.

Descritores:
Intoxicação Alcoólica; Relações Familiares; Dirigir Sob a Influência; Acidentes de Trânsito; Enfermagem em Saúde Pública

ABSTRACT

Objectives:

to understand the experiences of family members of drivers who violate the law against drinking and driving and the post-penal repercussions.

Methods:

a qualitative study, with family members of drivers who violated the law against drinking and driving who participated in the Projeto Justiça e Sobriedade no Trânsito de Maringá - PR (Traffic Justice and Sobriety Project in Maringá - PR). Data collection was carried through semi-structured interviews, analyzed through thematic analysis.

Results:

it was observed in the family members' reports: the suffering of families due to the consumption of alcohol and other drugs; the violation of the law against drinking and driving meaning turning point, with positive and negative changes in the family context; and the meanings of the Traffic Justice and Sobriety Project.

Final Considerations:

the law against drinking and driving penalties triggered unemployment and financial expenses, but the positive aspects were quitting alcohol use and/or not drinking and driving anymore. The Traffic Justice and Sobriety Project was informed as solidarity and a trigger for changing the offenders' behavior.

Descriptors:
Alcohol Intoxication; Family Relationships; Drive Under the Influence; Accidents, Traffic; Public Health Nursing

RESUMEN

Objetivos:

comprender las experiencias de los familiares de conductores infractores de la Ley seca y las repercusiones después de las sanciones

Métodos:

estudio cualitativo, realizado con familiares de conductores infractores de la Ley Seca participantes del Proyecto Justicia y Sobriedad en el Tráfico de la ciudad de Maringá, Paraná. La recolección de datos se llevó a cabo una entrevista semiestructurada, analizadas mediante análisis temático.

Resultados:

se observó en los relatos de los miembros de la familia: el sufrimiento de las familias por el consumo de alcohol y otras drogas; la violación de la Ley Seca que significa un punto de inflexión, con cambios positivos y negativos en el contexto familiar; y los significados del Proyecto Justicia y Sobriedad en el Tráfico.

Consideraciones Finales:

las penalidades de la Ley Seca provocaron desempleo y gastos financieros, pero hubo aspectos positivos como el cese del consumo de alcohol y/o el no conducir más en estado de embriaguez. El Proyecto Justicia y Sobriedad en el Tráfico es tenido como solidario y como detonante para cambiar el comportamiento de los infractores.

Descriptores:
Intoxicación Alcohólica; Relaciones Familiares; Conducir Bajo Influencia; Accidentes de Tránsito; Enfermería en Salud Pública

INTRODUÇÃO

O uso nocivo do álcool é responsável por aproximadamente 3,3 milhões de mortes todos os anos, e 5,1% da carga global de doenças é atribuível ao consumo de álcool^(1-3). Suas implicações não se restringem ao individuo consumidor, mas se estende a todos os elementos do núcleo familiar e da sociedade, com danos sociais e econômicos^(4-6).

As famílias de usuários de drogas, expostas as situações de adversidades, vivem um sofrimento psíquico, o que faz com que confrontem com desafios diários, como culpa, depressão, abandono social e ansiedade. A experiência de sofrimento interfere nos relacionamentos e no cotidiano familiar, gerando tensão pela tentativa de resistir à situação^(5,7-9). Estudo sobre repercussões dos eventos relacionados ao alcoolismo, na vida dessas famílias, auxiliaria na compreensão desse fenômeno, contribuindo para a prevenção, tratamento e reabilitação dos usuários, além de trazer subsídios para elaboração de estratégias de ações articuladas e focadas no contexto familiar⁽¹⁰⁾.

Dentre os vários consequências advindas do consumo nocivo de bebidas alcoólicas, os acidentes de trânsito ocupam lugar de destaque^(11-13). O álcool pela sua característica sedante-hipnótica, possui forte influência na ocorrência de acidentes de trânsito, podendo ser considerado um fator "acidentogênico", visto que afeta diretamente as habilidades necessárias para condução de um veículo automotor^(1,12-13). Assim, estudos apontam uma tendência clara de risco aumentado para a ocorrência de acidentes de trânsito entre condutores alcoolizados^(14-16).

O Brasil adotou medidas para desencorajar as pessoas a dirigir sob efeito de álcool ou outras droga de abuso, implantando legislações federais desde a década de 1990, que estabelecem vigilância da alcoolemia e impõem penalidades para o condutor que dirige sob a influência do álcool^(15,17).

A Lei Seca foi um importante gatilho na formação de políticas mais eficazes no combate da alcoolemia no trânsito, por impor alcoolemia zero e maior rigor ao consumo de bebida alcoólica pelos condutores. De acordo com essa Lei, se o condutor dirigir sob efeito de álcool poderá receber penalidades de multas, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e apreensão do veículo, com possibilidade de pena de reclusão, se houver crime de trânsito^(17-18).

A convivência com o indivíduo que infringiu a Lei Seca, seja pelo consumo esporádico/binge ou diário⁽²⁾, pode deixar marcas nas relações familiares^(19-20). Pois os comportamentos de risco geram violência no trânsito, produzindo vítimas fatais e sequelas físicas e emocionais em sobreviventes, as quais geram efeitos nos membros da família do infrator, que compartilham das consequências advindas dessas atitudes, seja financeira, psicológica ou física^(5,7,21-22).

Diante do reconhecimento das consequências da associação do álcool e direção veicular no âmbito familiar^(5,21), o presente estudo busca responder às seguintes inquietações: Como a família vivenciou a infração pelo abuso de álcool de um membro familiar? Quais foram às repercussões, na família, das penalidades decorrentes da infração da Lei Seca?

OBJETIVOS

Compreender as vivências dos familiares de motoristas infratores da Lei Seca e as repercussões pós-penalidades.

MÉTODOS

Aspectos éticos

O projeto teve aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa Envolvendo Seres Humanos da Universidade Estadual de Maringá, atendendo aos aspectos éticos estabelecidos pela resolução 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde. Os familiares entrevistados foram identificados pela letra F, seguida de um numeral correspondente à sequência das entrevistas realizadas, garantindo confidencialidade dos participantes.

Tipo de estudo

Trata-se de um estudo descritivo, de cunho qualitativo, com vistas à compreensão do significado do consumo de bebidas alcoólicas e da infração da Lei Seca em famílias de infratores, fundamentado na técnica da análise temática de Minayo⁽²³⁾.

Cenários do estudo e Fonte de dados

Participaram do estudo familiares de motoristas infratores da Lei Seca, os quais faziam parte do Projeto Justiça e Sobriedade no Trânsito do município de Maringá- Paraná, e foram registrados no banco de dados do Centro de Controle de intoxicações do Hospital Universitário Regional de Maringá - CCI/HUM como intoxicados por álcool e outras drogas.

O Projeto Justiça e Sobriedade no Trânsito da Primeira Vara Criminal de Maringá foi implantado em 2016. É um projeto intersetorial educativo, pautado na Lei 13281/2016, com atividades junto ao condutor infrator que foi autuado por embriaguez ao volante, como pena alternativa, com prestação de trabalhos comunitários em hospitais e outros serviços de saúde^(19,24), com objetivos de contribuir para a mudança de comportamento do infrator e com a diminuição da reincidência de alcoolemia no trânsito.

As atividades do Projeto são realizadas em quatro fases: audiência judicial; participação em encontro/oficina, que aborda aspectos de direção defensiva, com foco principal na embriaguez ao volante e informações para atuação nos serviços de saúde; prestação de serviços no auxilio às vítimas de acidentes atendidas nos serviços de saúde/hospitais envolvidos no Projeto, com carga horária de 30 horas; e avaliação da efetividade das atividades realizadas.

O primeiro cenário do estudo foi o CCI/HUM, para seleção das fichas epidemiológicas de Ocorrência Toxicológica de Intoxicação Alcoólica e/ou Outras Drogas de Abuso - OT/IA dos motoristas infratores, que são notificados por meio do Projeto de extensão universitária Toxicovigilância e Busca Ativa de Casos e Educação em Saúde, preenchidas nos encontros/oficinas do Projeto Justiça e Sobriedade no trânsito. Foram considerados intoxicados os motoristas cujo consumo de bebida alcoólica foi constatado por etilômetro ou sinais de embriaguez.

Foram considerados os seguintes critérios de inclusão para o estudo: motoristas abordados pela Polícia Militar em ocorrências de acidentes de trânsito, blitz ou em outros tipos de fiscalização de trânsito; participantes do Projeto Justiça e Sobriedade no Trânsito no ano de 2017; e que residiam no município de Maringá - PR. Foram excluídos os motoristas infratores com endereços incompletos nos registros do CCI/HUM.

Após a seleção, o segundo cenário do estudo foi o domicílio do infrator/familiar, para realização de entrevista semiestruturada. Como critério de inclusão para os familiares foram utilizados: ter idade igual ou superior a 18 anos; e convivência com o condutor infrator, exercendo papel de apoiador/cuidador na vida desse familiar. Foram excluídos os familiares de infratores que não haviam concluído as quatro fases estabelecidas pelo Projeto Justiça e Sobriedade no Trânsito.

Cumpriram critérios para inclusão na pesquisa 115 fichas de motoristas infratores e foram separadas aleatoriamente 30 fichas OT/IA para acesso às famílias. Oito familiares foram entrevistados efetivamente, utilizando-se o critério de saturação teórica para dimensionamento da amostra, respaldado pela saturação dos discursos e pelo objetivo da pesquisa alcançado⁽²⁵⁾.

Coleta de dados

A coleta de dados foi realizada no período de outubro a novembro de 2018, utilizando entrevista por meio de roteiro semiestruturado, com questões sociodemográficas do infrator e dos familiares, problemas relacionados ao consumo de álcool e outras drogas de abuso e sobre o ato infracional. As entrevistas foram integralmente realizadas pela autora principal, gravadas em áudio e guiadas pelas questões: Fale como é para você conviver com o uso de álcool em sua família? Quais foram as repercussões, na vida do motorista infrator e da sua família, geradas pelas penalidades da Lei Seca por embriaguez ao volante?

As visitas domiciliares foram previamente agendadas por contato telefônico e o acesso às famílias se deu por meio de endereços registrados nas fichas OT/IA. Não houve contato prévio com os participantes, e o treinamento para efetuar as entrevistas foi realizado em grupos de pesquisa. As entrevistas foram realizadas em dois encontros por família, com média de 40 minutos cada, e em três entrevistas, além do participante e entrevistadora, estava presente outro familiar, de acordo com pedido do entrevistado.

Organização e Análise de dados

Para a análise dos dados da entrevista com o familiar, a audição das entrevistas foi realizada, respeitando um período não superior a três dias após o encontro. As respostas das questões disparadoras foram transcritas na íntegra, digitadas em documento de texto utilizando o Software Microsoft Office Word 10.0.

Os resultados foram analisados utilizando a técnica de análise temática de Minayo⁽²³⁾, seguindo as fases de pré-análise, exploração do material e tratamento dos resultados/inferência/interpretação.

Na pré-análise, procura-se fazer uma leitura compreensiva do material selecionado, de forma exaustiva, atingindo níveis mais profundos, com objetivo do autor impregnar-se com o material. Na segunda fase, realiza-se a exploração do conjunto do material selecionado, a análise propriamente dita, também chamada de categorização, que compreende fazer os recortes dos textos em unidades de registros, para posterior classificação e junção das unidades em categorias temáticas, com o objetivo de identificar os núcleos de sentidos⁽²³⁾. Na terceira etapa de tratamento dos resultados/inferência/interpretação, procura-se por em evidencia as informações fornecidas pela análise, por meio de quantificação simples. Assim, se faz a inferência em uma fase intermediária, entre o tratamento analítico e a interpretação. Por fim, realiza-se a interpretação dos resultados obtidos com auxílio da fundamentação teórica⁽²³⁾.

RESULTADOS

Os condutores infratores eram homens, a metade era de solteiros, com idade que variou de 23 a 53 anos e média de 42,0 (DP±6,02) e 7.8 (DP±2,47) anos de estudo. O tempo de uso de álcool, referido pelos motoristas infratores, foi de 19,2 (DP±6,66) anos e dois infratores faziam uso de drogas ilícitas associadas à bebida alcoólica. Em relação à infração, três motoristas foram multados pela Polícia Militar em fiscalizações tipo blitz, e cinco por envolvimento em acidentes de trânsito após o consumo de álcool.

Os familiares entrevistados eram mulheres: duas mães, duas esposas e quatro irmãs. A idade variou de 22 a 61 anos, com média de 44.4 (DP±14,56) e escolaridade de 9.5 (DP±3,60) anos estudados. o sofrimento das famílias pelo consumo de álcool e outras drogas

Os depoimentos dos familiares foram organizados em três temas, enfatizando situações vivenciadas pelas famílias e as consequências das penalidades da Lei Seca: Sofrimento das famílias pelo consumo de álcool e outras drogas; Turning point: mudanças positivas e negativas advindas do ato infracional na vida do motorista infrator e da família; e Reconhecendo a relevância do Projeto Justiça e Sobriedade no Trânsito para os infratores e suas famílias.

Tema 1: Sofrimento das famílias pelo consumo de álcool e outras drogas

Os problemas cotidianos gerados pela convivência com o usuário podem ocasionar desarranjos no contexto familiar, principalmente devido às brigas e gasto financeiro para aquisição de álcool e outras drogas. Em algumas famílias, o usuário era provedor principal do lar. Além disso, observou-se que a convivência com um familiar usuário de álcool e/ou outras drogas gera codependência nessas famílias (Quadro 1).

Quadro 1
Categorias temáticas e fragmentos textuais (falas) que originaram o tema 1, Maringá, Paraná, Brasil, 2018

Categorias temáticas	Fragmentos textuais (falas)
Brigas	Ele agredia a ex-mulher, ameaçava, por isso eles se separaram. Depois disso o abuso do álcool ficou terrível. (F7: irmã do infrator de 43 anos, autuado em acidente de trânsito)   Muitas vezes a gente briga, porque ele chega todo dia sob efeito de álcool e estressado. (F4: esposa do infrator de 49 anos, autuado em blitz)
Gasto/ Financeiro	O problema era quando ele usava o dinheiro das contas de casa pra comprar bebida, isso era complicado, porque dependíamos daquele dinheiro. (F8: irmã do infrator de 43 anos, autuado por acidente de trânsito)
Codependência	Eu e a minha mãe sofremos bastante. A gente se preocupa muito com ele, nunca sabemos onde ele está. A gente fica pensando se comeu, se não comeu, se alguém vai bater nele. Minha mãe é doente, eu tenho depressão, eu choro bastante por causa disso. (F7: irmã do infrator de 43 anos, autuado em acidente de trânsito)
Binge* e consumo diário	Pra mim é angustiante, é sempre tenso, sem saber o que vai acontecer. Ele não é alcoólatra. O problema é no fim de semana que ele bebe muito com os amigos. (F3: irmã do infrator de 30 anos, autuado em blitz)   Ele tem problema sério com o álcool. Deveria procurar um tratamento, porque ele não consegue sozinho. Desde que estou com ele, bebe todo dia. É muito triste. (F4: esposa do infrator de 49 anos, autuado em blitz)
Medo	O maior problema é acidente com ele. A gente não quer que as pessoas morram. O maior problema é ele morrer. (F1: mãe do infrator de 39 anos, autuado em blitz)   O duro é você destruir outra família, outra vida inocente. Isso é a pior consequência. Como a gente vai conviver com isso pro resto da vida? (F2: irmã do infrator de 49 anos, autuado em acidente de trânsito)

• Nota:
• ^*
  Consumo esporádico e excessivo em um curto período de tempo.

Seja a convivência com uso ocasional de álcool ou com o uso abusivo, as famílias expressaram a repercussão sendo sempre negativa. O sofrimento familiar é intenso, influenciado pelas "altas doses" ingeridas nos finais de semana e pelo convívio diário com o consumo de bebida alcoólica (Quadro 1).

O Quadro 1 também mostra que além dos relatos de sofrimento pelo uso do álcool, a problemática da associação do álcool e direção veicular foi relatada de modo expressivo pelas famílias, causando sofrimento pelo sentimento de medo com a possibilidade de que seu familiar venha sofrer algum trauma físico, sequelas e incapacitação permanente, além da morte por acidente de trânsito. Além do medo em relação ao próprio familiar, as entrevistadas expressaram medo de que seu familiar dirija sobre influência de álcool e cause algum dano a outras pessoas, a outras famílias, denominadas por elas como "pessoas inocentes".

Tema 2: Turning point: mudanças positivas e negativas advindas do ato infracional na vida do motorista infrator e da família

A Lei Seca recebeu o apoio das famílias e foi entendida como uma lei de extrema importância, que tem que ser cumprida pelos infratores, mesmo vivenciando as dificuldades no contexto familiar gerada pela autuação. Essas dificuldades podem ser percebidas, em especial, pelo desemprego do condutor e dos recursos financeiros despendidos para pagamento de multas e outras medidas administrativas (Quadro 2).

Quadro 2
Categorias temáticas e fragmentos textuais (falas) que originaram o tema 2, Maringá, Paraná, Brasil, 2018

Categorias temáticas	Fragmentos textuais (falas)
Desemprego e gasto financeiro	Essa infração foi devastadora, não pelo fato de ter sido errado, a gente sabe que não pode dirigir bêbado... O que abateu muito nossa família foi isso ter causado a perda da carteira [Carteira Nacional de Habilitação] dele. Ele era caminhoneiro, era a vida dele, trabalhava em uma empresa boa. (F2: irmã do infrator de 49 anos, autuado em acidente de trânsito) Ele ficou muito mal com a situação. Ele gastou dinheiro com multa, com fiança e ainda perdeu o emprego. (F8: irmã do infrator de 43 anos, autuado por acidente de trânsito)   Foi tudo muito sofrido, principalmente ele perder o emprego, mas sabe aquela coisa que tem que acontecer pra vê se a pessoa cai na real? (F2: irmã do infrator de 49 anos, autuado em acidente de trânsito)
Turning point*	Foi depois do acidente [de trânsito] [...]. Ele parou de beber, faz dez meses que ele está sóbrio, está tentando voltar para o emprego de caminhoneiro. Ele percebeu que não dá pra beber e dirigir. Precisou que tudo isso acontecesse pra ele conseguir parar de beber. (F8: irmã do infrator de 43 anos, autuado por acidente de trânsito)   Eu acho bom a Lei Seca, porque se a gente [que é família dele] se preocupa. A gente não pode resolver a questão dele dirigir embriagado, a polícia pode. Agora ele já tem consciência que não pode beber e dirigir [...] Hoje, ele bebe ainda, continua bebendo igualzinho e extrapola bastante no final de semana, mas agora ele sempre chama alguém pra dirigir pra ele, ou chama aqueles UBER, só disso estar acontecendo já é bom, pra melhorar só falta parar de beber. (F3: irmã do infrator de 30 anos, autuado em blitz)   Acho que ele melhorou. Ele [me] deixa dirigir agora e antes só ele que dirigia. Ele está usando bastante UBER quando ele sai sozinho, e deixa o carro comigo. (F4: esposa do infrator de 49 anos, autuado em "blitz")   Depois disso, não dirige mais bêbado. A Lei Seca serviu como um choque de realidade, tanto pela punição, quanto pelas consequências que isso causou em nossas vidas. (F5: esposa do infrator de 44 anos, autuado em acidente de trânsito)

• Nota:
• ^*
  Ponto de virada, momento em que o indivíduo se conscientiza de suas ações a partir de um evento impactante.

Por outro lado, embora a infração tenha sido um processo difícil vivenciado pela família, as penalidades da Lei Seca foram entendidas, por alguns familiares, como uma medida essencial no processo de conscientização do condutor infrator, influenciando na cessação do uso de álcool. Embora alguns infratores continuassem o consumo de álcool, algumas famílias expressavam um sentimento de alívio pelo familiar não assumir mais os riscos de dirigir alcoolizado (Quadro 2).

Tema 3 - Reconhecendo a relevância do Projeto Justiça e Sobriedade no Trânsito para os infratores e suas famílias

Os entrevistados demonstraram apoio ao Projeto Justiça e Sobriedade no Trânsito, entendido por eles não como uma punição, mas como atividade educativa de conscientização. Foi reconhecido pelas famílias como um Projeto impactante, influenciando diretamente os motoristas infratores a repensarem sobre a associação do álcool e direção veicular (Quadro 3).

Quadro 3
Categorias temáticas e fragmentos textuais (falas) que originaram o tema 3. Maringá, Paraná, Brasil, 2018

Categorias temáticas	Fragmentos textuais (falas)
Participação no Projeto Justiça e Sobriedade no Trânsito	Depois que ele fez o serviço no SAMU e no hospital, ele mudou bastante. Um dia ele me disse que chorou ao ver um colar [cervical], aquele que coloca no pescoço, era de uma criança e estava todo cheio de sangue. Daí ele pensou, que podia ser ele a ter machucado aquela criança, ele ficou bem abalado. (F2: irmã do infrator de 49 anos, autuado em acidente de trânsito)   Ele teve que ir lá no hospital e ajudou pessoas machucadas. Acho que foi o que ele precisava pra melhorar. Às vezes a gente fala e enche o saco, mas vendo, participando daquele momento foi impactante. (F3: irmã do infrator de 30 anos, autuado em blitz)
Tratamento psicossocial/ recaída	Após a infração, ele participou do projeto no hospital, ele ficou bem por nove meses, nove meses sem beber álcool e sem fumar. Ele é servente de pedreiro, estava trabalhando, fazendo tudo certinho, estava aqui perto da gente [...] mas depois voltou tudo novamente. Ele acabou vendendo o carro, e como mal estava trabalhando, ele não conseguiu comprar outro, Graças a Deus, porque se ele tivesse um carro ele estaria dirigindo embriagado, porque ele bebe todos os dias. (F7: irmã do infrator de 43 anos, autuado em acidente de trânsito)   Foi depois disso que ele foi internado, acho que enxergou melhor a situação que ele estava vivendo, infelizmente ele quis sair depois [da clínica de reabilitação], e voltou a usar [drogas], e foi preso por tráfico de drogas. (F1: mãe do infrator de 39 anos, autuado em blitz)
Importância do Projeto na reabilitação	Eu achei até pouca coisa, deveria ser mais horas pra cumprir, porque isso ajuda. Ele chegava em casa e comentava. A gente percebia que estava sendo importante pra ele. (F6: mãe do infrator de 37 anos, autuado em acidente de trânsito)   As horas que ele teve que pagar em serviços nos hospitais foram poucas. Ele ficou abalado com as pessoas machucadas [...]. (F3: irmã do infrator de 30 anos, autuado em blitz)

As famílias vivenciaram, com seus membros, o processo de participação no Projeto e eles foram multiplicadores de conhecimento sobre essa temática, visto que comentavam suas experiências com a família (Quadro 3).

O Projeto influenciou na tomada de decisão para tratamento psicossocial do infrator, embora fossem relatados processos de recaída algum tempo após o término das atividades nas unidades de saúde. Dessa forma, os familiares expressaram o desejo de que as atividades no Projeto fossem cumpridas com carga horária acima de 40 horas, reconhecendo a influência desse período no processo de reabilitação do infrator (Quadro 3).

DISCUSSÃO

O II Levantamento Nacional de Álcool e Drogas estimou que 5,7% da população brasileira é dependente de álcool e/ou maconha e/ou cocaína, ou seja, em domicílios compostos em média por quatro pessoas, uma é dependente, com mais de oito milhões de pessoas usuárias de drogas e 30 milhões de pessoas convivendo com um dependente químico⁽²⁶⁾. Essas famílias vivenciam medos e inseguranças advindas da dependência e dos comportamentos de risco assumidos por seus membros^{(5,6-8,27-28)}.

Familiares de usuários de drogas de abuso apresentam significativamente mais sintomas físicos crônicos, queixas de sofrimento mental e maiores dificuldades psicossociais que a média da população^(21,27-28). Quem mais sofre com o impacto negativo causado pelo abuso de bebida alcoólica ou substâncias ilícitas são as mulheres, que, geralmente, são responsáveis pelo tratamento dos usuários, pois boa parte delas compartilha a "chefia" da família e tem o cuidado com o usuário e com toda a família^(8,22).

Os familiares, em geral, indicaram a luta e enfrentamento cotidiano, tanto pelo convívio direto com o usuário, quanto pelos sentimentos de incertezas, vergonha, tristeza e insegurança em relação à trajetória de seus familiares^(5,21-22,28). Conflitos familiares, divórcios e problemas financeiros pelo dinheiro continuamente gasto com aquisição de bebida alcoólica e pelo desemprego são consequências do consumo nocivo do álcool^(5,21-22). Frente a todos esses problemas vivenciados pela família, o medo de acidentes, agressões e morte do condutor é superior a todos esses⁽²⁹⁾.

O governo brasileiro investe em medidas cada vez mais rigorosas para quem assume o risco de ingerir bebida alcoólica para dirigir um veículo⁽¹⁴⁾. Infringir as leis de trânsito e assumir a direção sob influência de bebida alcoólica é considerado infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB. E quem é autuado por infração à Lei Seca está determinado a pagar pelo fator multiplicador de 10 vezes o valor da multa, ou seja, R$ 2934,70^(18,24).

Além do custo financeiro com a multa, o condutor infrator comete crime de trânsito quando é autuado na direção de veículo com concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, ou se constatado sinais de embriaguez⁽¹⁸⁾. O veículo é apreendido e o condutor preso, caso não haja situação de homicídio culposo ou lesões corporais graves, o condutor pode pagar fiança em valor de até cem salários mínimos⁽¹⁸⁾.

As famílias dos condutores infratores, aqui em estudo, vivenciaram as penalidades da Lei Seca em seus aspectos negativos e positivos. As medidas de cunho repressivo do usuário de bebida alcoólica são evidenciadas por famílias como uma tentativa necessária para que o usuário reconheça, com maior seriedade, as consequências advindas do consumo de bebida alcoólica⁽²²⁾.

A Lei foi entendida como uma medida para salvar vidas e prevenir acidentes de trânsito ocasionados pela influência do álcool na direção de veículos automotores. As famílias apoiavam a Lei, ao reconhecer o risco eminente de danos ao indivíduo e a outras famílias, pois a maioria das autuações de seus membros foi por se envolver em acidentes de trânsito.

No entanto, as penalidades repercutiram em desordem financeira familiar, considerando que muitos condutores eram provedores principais do lar. As famílias destacaram sequelas financeiras de longo prazo e o desemprego após a infração, os quais tiveram repercussão na vida das famílias, tanto no aspecto financeiro, como da realização profissional e familiar.

Ademais, indicaram a Lei Seca como um momento de virada (turning point) na trajetória de consumo de bebida alcoólica de seu familiar. Ponto de virada é um momento em que o indivíduo se conscientiza de suas ações a partir de um evento impactante, alegre ou doloroso, e passa a tentar parar de fazer uso da droga de abuso^(30-31). A infração foi o momento que aumentou a tendência ou comportamentos em "guinada" de mudança de vida para o cessação ou redução de danos no uso de drogas⁽³¹⁾.

Os pontos de virada não representam só a cessação do consumo, mas tendência de indivíduos passarem da fase do uso compulsivo de drogas para padrões controlados⁽³⁰⁾. No entanto, usuário pode ter recaídas, com o fracasso ao tentar atingir objetivos estabelecidos e não recomeçar a vida de uma forma mais consciente⁽³¹⁾.

Após a cessação do uso de álcool, ou seja, abstinência alcoólica, os índices de reincidências diminuem quando o indivíduo está consciente de sua dependência, determinado e compromissado com a mudança de comportamento e com um novo estilo de vida⁽³¹⁾.

Os familiares reconheceram que atos de redução de danos, como não dirigir alcoolizado, ,embora o familiar continuasse ingerindo bebida alcoólica, devem ser estimulados, pois diminuem o estresse e o sofrimento na família. As estratégias de redução de danos, que têm como objetivo identificar a presença de um problema, estimular a mudança de comportamento e recomendar estratégias para que essa mudança possa acontecer⁽³²⁾, foram progressivamente incorporadas à legislação sobre o uso de drogas no Brasil. Desse modo, nos últimos anos, as políticas de saúde reconheceram as limitações assistenciais realizadas aos usuários de álcool e outras drogas que eram realizadas apenas em programas de cessação de uso^(32-33).

O Projeto Justiça e Sobriedade no Trânsito foi configurado como uma estratégia de redução de danos pelas famílias e trouxe para os domicílios experiências vivenciadas pelos infratores nas unidades de saúde, possibilitando que as famílias observassem o impacto das atividades do projeto no infrator, influenciando de forma direta na conscientização sobre os danos acarretados pelo ato de dirigir alcoolizado.

O desejo de que o Projeto tivesse uma carga horária maior, parece indicar que as famílias o reconhecem também como um espaço de reabilitação e mostra que essas famílias estão carentes de ações educativas e menos punitivas stricto sensu, para que seus familiares cessem o uso de álcool e/ou outras drogas e adotem hábitos de vidas saudáveis.

Nesse contexto, se exige mais de parcerias entre as redes públicas de saúde com os órgãos nacionais de trânsito, na conscientização de motoristas e demais envolvidos no trânsito. As redes de saúde pública mostram-se intimamente relacionada com o combate à violência no trânsito, visto que o consumo nocivo de álcool é um importante problema de saúde pública. Trabalhar na promoção de saúde de consumidores de drogas de abuso está intimamente relacionado ao bem estar das famílias desses usuários.

Limitações do estudo

Embora a análise aqui apresentada refira-se a dados que identificam apenas uma fração dos problemas associados ao consumo de álcool e direção veicular, o estudo mostra as repercussões associadas a essa prática relacionada às penalidades da Lei Seca, que atingem de forma expressiva a vida das famílias que convivem com motoristas infratores.

Por se tratar de estudo com famílias de infratores por alcoolemia no trânsito, que participaram de um projeto especifico local, observamos limitada literatura para comparações e discussões mais aprofundadas. No entanto, destaca-se a originalidade do estudo, que poderá subsidiar outras pesquisas nos mais diversos contextos.

Contribuições para a área da enfermagem, saúde ou política pública

O impacto advindo dos comportamentos de risco por usuários de álcool e outras drogas, está intimamente relacionado às ações de enfermagem, reconhecendo que a esta é destinada o cuidado direto ao individuo e a família. Dessa forma, diferentes cenários do conhecimento possibilitam o exercício do julgamento clínico na sua formação, por exemplo, pela ligação do ensino e assistência, fortalecendo as relações no contexto individual, familiar e quanto social.

Estudar as repercussões da Lei Seca, no contexto familiar, permite contribuir para melhor compreensão dos problemas relacionados ao álcool e direção veicular. Além de poder fornecer subsídios para o estabelecimento de políticas e campanhas específicas, evidenciando a importância do elo entre conscientização, prevenção e fiscalização.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este estudo destaca as repercussões decorrentes da infração da Lei Seca e suas penalidades, no ambiente familiar, narradas pelas famílias, em seus aspectos positivos e negativos. Os participantes revelam sofrimento das famílias e dos motoristas infratores da Lei Seca devido aos problemas cotidianos causados pelo consumo de álcool, em que destacamos brigas, problemas financeiros, prisão e medo da morte.

A penalidade da Lei Seca foi marcada negativamente pelos gastos financeiros e pelo desemprego após o ato infracional. No entanto, foi também reconhecida de forma positiva como sendo um ponto de virada (turning point) paro o infrator e sua família, sobretudo, quanto à cessação ou à redução de danos do consumo de álcool. Os familiares ainda relataram a significância do Projeto Justiça e Sobriedade no Trânsito em suas vidas, como uma estratégia de redução de danos no que tange a não dirigir sob influência de álcool.

O presente estudo permite a reflexão sobre a importância da família no processo de enfrentamento dos comportamentos de riscos que envolvem o álcool e a direção veicular, e destaca que assim como as leis punitivas são importantes para estabelecer regras sobre o comportamento humano no trânsito, os projetos educativos são essenciais na conscientização dos motoristas para o cumprimento da lei.

REFERENCES

• ¹
  World Health Organization (WHO). Global status report on alcohol and health [Internet]. 2014 [cited 2017 Oct 14]. Available from: https://www.who.int/substance_abuse/activities/gsrah/en/
  » https://www.who.int/substance_abuse/activities/gsrah/en/
• ²
  Sanchez ZM. Binge drinking among young Brazilians and the promotion of alcoholic beverages: a Public Health concern. Epidemiol Serv Saude. 2017;26(1):195-8. doi: 10.5123/S1679-49742017000100020
  » https://doi.org/10.5123/S1679-49742017000100020
• ³
  Garcia LP, Freiras LRS. Heavy drinking in Brazil: results from the 2013 National Health Survey. Epidemiol Serv Saúde. 2015;24(2):227-37. doi: 10.5123/S1679-49742015000200005
  » https://doi.org/10.5123/S1679-49742015000200005
• ⁴
  Rane A, Church S, Bhatia U, Orford J, Velleman R, Nadkarni A. Psychosocial interventions for addiction-affected families in low and middle income countries: a systematic review. Addict Behav. 2017;74(1):1-8. doi: 10.1016/j.addbeh.2017.05.015
  » https://doi.org/10.1016/j.addbeh.2017.05.015
• ⁵
  Lopes APRT, Marcon SS, Decesaro MN. Abuso de bebida alcoólica e sua relação no contexto familiar. Estud Psicol. 2015;20(1):21-30. doi: 10.5935/1678-4669.20150004
  » https://doi.org/10.5935/1678-4669.20150004
• ⁶
  Mccann TV, Lubman DI. Stigma experience of families supporting an adultmember with substance misuse. Int J Mental Health Nurs. 2018;27(2):693-701. doi: 10.1111/inm.12355
  » https://doi.org/10.1111/inm.12355
• ⁷
  Orford J, Velleman R , Natera G, Templeton L, Copello A. Addiction in the family is a major but neglected contributor to the global burden of adult ill-health. Soc Sci Med. 2013;78:70-7. doi: 10.1016/j.socscimed.2012.11.036
  » https://doi.org/10.1016/j.socscimed.2012.11.036
• ⁸
  Sakiyama HMT, Padin MFR, Canfield M, Laranjeira R, Mitsuhiro SS. Family members affected by a relative's substance misuse looking for social support: who are they? Drug Alcohol Depend. 2014;1(147):276-9. doi: 10.1016/j.drugalcdep.2014.11.030
  » https://doi.org/10.1016/j.drugalcdep.2014.11.030
• ⁹
  Marcheti MA, Mandetta MA. Criança e adolescente com deficiência: Programa de Intervenção de Enfermagem com Família. Goiânia: AB Editora;2016.
• ¹⁰
  Santana C J, Oliveira M LF. Effects of drug involvement on long-term users' family members. Rev Rene. 2017;18(5):671-678. doi: 10.15253/2175-6783.2017000500015
  » https://doi.org/10.15253/2175-6783.2017000500015
• ¹¹
  Malta DC, Berna RTI, Silva MMA, Claro RM, Silva Jr JB, Reis AAC. Consumption of alcoholic beverages, driving vehicles, a balance of dry law, Brazil 2007-2013. Rev Saúde Pública. 2014;48(4):692-696. doi:10.1590/S0034-8910.2014048005633
  » https://doi.org/10.1590/S0034-8910.2014048005633
• ¹²
  Ribeiro LS. Consumo abusivo de álcool e envolvimento em acidentes de trânsito: resultados da Pesquisa Nacional de Saúde, Brasil, 2013 [Dissertação]. ICICT/Fiocruz;2017[cited 2020 Sep 15]. Available from: https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/24843/2/lucas_ribeiro_icict_mest_2017.pdf
  » https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/24843/2/lucas_ribeiro_icict_mest_2017.pdf
• ¹³
  World Health Organization (WHO). Strategies to reduce the harmful use of alcohol [Internet]. 2008 [cited 2020 Sep 15]. Available from: https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/44395/9789241599931_eng.pdf?sequence=1
  » https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/44395/9789241599931_eng.pdf?sequence=1
• ¹⁴
  Damacena GN, Malta DC, Boccoline CS. Alcohol abuse and involvement in traffic accidents in the Brazilian population, 2013. Cien Saude Colet. 2016;21(12):3777-86. doi: 10.1590/1413-812320152112.25692015
  » https://doi.org/10.1590/1413-812320152112.25692015
• ¹⁵
  Ladeira RM, Malta DC, Morais Neto OL, Montenegro MMS, Soares Filho AM, Vasconcelos CH, et al. Road traffic accidents: global burden of disease study, Brazil and federated units, 1990 and 2015. Rev Bras Epidemiol. 2017;20(1):157-70. doi: 10.1590/1980-5497201700050013
  » https://doi.org/10.1590/1980-5497201700050013
• ¹⁶
  Leonard EA, Buckley T, Curtis K. Impact of alcohol on outcomes in hospitalized major trauma patients: a literature review. Trauma Nurs. 2016;23(2):103-114. doi: 10.1097/JTN.0000000000000194
  » https://doi.org/10.1097/JTN.0000000000000194
• ¹⁷
  Presidência da República (BR). Lei n.11.705 de 20 de junho de 2008. Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal [Internet]. Diário Oficial da União;2008 [cited 2017 Nov 05]. Jun 16. 16 de junho de 2008. Available from: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11705.htm
  » http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11705.htm
• ¹⁸
  Presidência da República (BR). Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017. Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores. Diário Oficial da União;2018 [cited 2020 Aug 27]. Seção 1. Available from: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13546.htm
  » http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13546.htm
• ¹⁹
  Elvira IKS. Vivências e implicações das penalidades da lei seca para o infrator e suas famílias. [Dissertação] [Internet]. Universidade Estadual de Maringá. 2019 [cited 2020 Oct 20]. 114p. Available from: http://www.pse.uem.br/teses-e-dissertacoes/dissertacoes
  » http://www.pse.uem.br/teses-e-dissertacoes/dissertacoes
• ²⁰
  Elvira IKS, Rocha BP, Oliveira MLF. Alcoolemia no trânsito: vivências das penalidades da lei seca no contexto familiar dos infratores. In Anais do II Congresso de Saúde Coletiva da UFPR [Internet];2020 jul. 27 - 31[cited 2020 Oct 20];Curitiba, PR: Biblioteca Digital de Eventos Científicos da UFPR. Available from: https://eventos.ufpr.br/csc/csc20/paper/view/4293
  » https://eventos.ufpr.br/csc/csc20/paper/view/4293
• ²¹
  Maciel SC, Melo JR, Dias CC, Silva GL, Gouveia YB. Depressive symptoms in family members of drug-addicts. Psicol Teor Prat [Internet]. 2014 [cited 2018 Jun 04];16(2):18-28. Available from: http://pepsic.bvsalud.org/pdf/ptp/v16n2/02.pdf
  » http://pepsic.bvsalud.org/pdf/ptp/v16n2/02.pdf
• ²²
  Reis LM, Oliveira MLF. Social vulnerability in families living with long-term addictive behavior. Acta Paul Enferm. 2017;30(4):412-419. doi:10.1590/1982-0194201700061
  » https://doi.org/10.1590/1982-0194201700061
• ²³
  Minayo MC. O desafio do conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. 14. ed. São Paulo: Hucitec;2015.
• ²⁴
  Presidência da República (BR). Lei n. 13.281, de 04 de maio de 2016. Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015[Internet]. Diário Oficial da União;2016 [cited 2019 Jan 27]. Maio 5. Seção 1. Available from: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm
  » http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm
• ²⁵
  Minayo MCS. Amostragem e saturação em pesquisa qualitativa: consensos e controvérsias. Revista Pesquisa Qualitativa [Internet]. 2017 [cited 2017 Jul 5];5(7):01-12. Available from: https://editora.sepq.org.br/index.php/rpq/article/view/82/59
  » https://editora.sepq.org.br/index.php/rpq/article/view/82/59
• ²⁶
  Laranjeira R, Sakiyama H, Padin MFR, Madruga CA, organizadores. Lenad família: Levantamento nacional de famílias dos dependentes químicos. São Paulo: Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públicas de Álcool e Outras Drogas (INPAD) [Internet]. 2013 [cited 2017 Nov 10]. Available from: https://inpad.org.br/_lenad-familia/
  » https://inpad.org.br/_lenad-familia/
• ²⁷
  Antunes F, Oliveira MLF. The quotidian of family caregivers of alcohol users who required intensive care hospitalization. Cienc Cuid Saúde [Internet]. 2016 [cited 2019 Jan 03];15(1):3-10. Available from: http://periodicos.uem.br/ojs/index.php/CiencCuidSaude/article/view/25153/pdf_1
  » http://periodicos.uem.br/ojs/index.php/CiencCuidSaude/article/view/25153/pdf_1
• ²⁸
  Elvira IKS, Reis LV, Gavioli A, Marcon SS, Oliveira MLF. Esperança de famílias que convivem com comportamento aditivo por tempo prolongado. Rev Enferm C-Oeste Mineiro. 2019;9(2019):e3241. doi: 10.19175/recom.v9i0.3241
  » https://doi.org/10.19175/recom.v9i0.3241
• ²⁹
  Santos EL, Simon BS, Schimitd SMS, Machado BP. The reflections of living together with crack users in family relationships. J Nurs Health [Internet]. 2016 [cited 2017 Nov 10];1(1):4-16. Available from: https://periodicos.ufpel.edu.br/ojs2/index.php/enfermagem/article/view/5959
  » https://periodicos.ufpel.edu.br/ojs2/index.php/enfermagem/article/view/5959
• ³⁰
  Oliveira LG, Nappo SA. Characterization of the crack cocaine culture in the city of São Paulo: a controlled pattern of use. Rev. Saúde Pública. 2008;42(4):664-71. doi: 10.1590/S0034-89102008005000039
  » https://doi.org/10.1590/S0034-89102008005000039
• ³¹
  Marangoni SR, Oliveira MLF. Triggering factors for drug abuse in women. Texto Contexto Enferm. 2013;22(3):662-70. doi: 10.1590/S0104-07072013000300012
  » https://doi.org/10.1590/S0104-07072013000300012
• ³²
  Lima MJ, Oliveira LC, Silva HR, Pereira KR, Nascimento EDS, Costa RG, et al. Intervenção de redução de danos causados por drogas lícitas ilícitas a um individuo em situação de rua. Rev Extendere [Internet]. 2017 [cited 2019 Jan 02];5(1):67-78. Available from: http://periodicos.uern.br/index.php/extendere/article/view/2575/1406
  » http://periodicos.uern.br/index.php/extendere/article/view/2575/1406
• ³³
  Machado LV, Boarini ML. Políticas sobre drogas no Brasil: a estratégia de redução de danos. Psicol Cienc Prof. 2013;33(3):580-95. doi: 10.1590/S1414-98932013000300006
  » https://doi.org/10.1590/S1414-98932013000300006

Editado por

EDITOR CHEFE: Antonio José de Almeida Filho

EDITOR ASSOCIADO: Mitzy Reichembach

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  22 Fev 2021
• Data do Fascículo
  2021

Histórico

• Recebido
  19 Set 2019
• Aceito
  05 Out 2020