Recuperação fragmentada e indústria da influência

Recovery fragmented and industry influence

SEÇÕES ESPECIAIS

A CONJUNTURA DAS ESCOLHAS PÚBLICAS

Recuperação fragmentada e indústria da influência

Recovery fragmented and industry influence

Um comentário estabelecido a partir do modelo analítico da public choice — uma vertente da moderna economia política que considera as políticas públicas resultado da interação social, sob instituições de governo representativo.

I. Introdução

A economia política brasileira e mundial oferece em 2011 extraordinários episódios que permitem avançar simultaneamente com a observação de quão limitada é a capacidade da análise econômica convencional, tanto quanto para que se observe em que dimensões podem-se esperar que esse status quo analítico evolua:

▼ em uma frente mais específica, pode-se notar a falta que faz não ter o enquadramento analítico apropriado para estabelecer a regulação da "indúsria da influência" (como referido na seção V, adiante) na economia brasileira.¹ A seção II desenvolve esse ponto de vista.

▼ a observação das escolhas públicas nos EUA prossegue sendo um valioso laboratório em que se aprendem boas e más lições. Na atualidade, parte em reação à crise instalada desde meados de 2008, e parte em razão da divisão de poderes, com a oposição republicana controlando a Câmara dos Representantes, há uma variedade de escolhas que merecem ser singularizadas. Esses acontecimentos são tratados nas seções III e IV.

II. A falta que faz uma moldura analítica

É importante notar que a economia brasileira é muito vulnerável a ações de grupos de interesses especiais, uma vez que as instituições políticas são muito frágeis no enquadramento das manifestações que esses grupos possam ter, junto ao processo decisório. A racionalidade desses grupos se caracteriza pela tentativa de obter algo que se assemelha a uma transferência de renda e riqueza a seu favor – o que somente se materializa por deliberação do processo político. Esse é um "ganho especial" (ou rent) que toma a forma de variadas instrumentações de políticas públicas: desoneração tributária, proteção alfandegária, taxa cambial sub ou sobrevalorizada, subsídios, destinação de verbas orçamentárias públicas, alocação de contratos governamentais, conteúdo da regulação econômica, compensações de diferentes naturezas, diante de impactos negativos de alguma política em curso, entre outros formatos.

Contudo, a atividade de lobbying é apenas uma das frentes em que um grupo privado aloca recursos, com o propósito de aumentar a probabilidade de ser atendido junto ao processo político. Adicionalmente, o uso de espaço na mídia, os financiamentos a campanhas eleitorais e a sinalização com "futura" posição de emprego na atividade "privada" feita a um "atual" ocupante de posto público são meios que podem entrar no cálculo de estratégias do grupo.² O lobbying e a compra de espaço na mídia se traduzem por demandas feitas no mercado de bens e serviços, enquanto as doações eleitorais são voltadas para influenciar diretamente o mercado de votos. O dano mais significativo que esse mecanismo (rent seeking) promove na democracia representativa é o de "condicionar a autonomia" das decisões de política: a decisão pública torna-se cativa das preferências e dos interesses "privados" afastando-a da promoção do interesse "geral ou coletivo". Uma forma específica dessa disfunção que tem sido atrelada ao já mencionado caso Palocci é o "conflito de interesses".

Na economia brasileira inexistem instituições que reflitam a importância e a complexidade do mecanismo do rent seeking. Ao mesmo tempo, é muito desigual a atenção que se tem dado à regulação das mencionadas quatro vertentes que podem ser acionadas pelos grupos de interesses, de modo a obterem atendimento preferencial às suas demandas no processo político. No front da legislação de financiamento de campanhas é onde têm ocorrido melhorias mais frequentes, porém ainda assim a discussão é muitas vezes equivocada. Veja-se a proposta de uso de fundos públicos a serem alocados a campanhas políticas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em ano de eleições. Esse é um tema que precisa ser mais bem enquadrado analítica e politicamente. Primeiro, porque diante do potencial de arrecadação de doações privadas por via da internet, é viável levantar, por esse caminho, expressiva soma de recursos financeiros, de modo pulverizado³ – o que pode tornar pouco atrativa a fonte pública de financiamento. Segundo, porque a repercussão política desse financiamento poderá ser muito alta: estima-se esse fluxo de recursos públicos em R$ 2 bilhões, a serem distribuídos pelo TSE, em ano eleitoral – o que, por certo, do ponto de vista da sociedade e diante do pouco prestígio da classe política brasileira na atualidade, se converterá em mais um "escândalo político". Porém, é nas restrições ao lobbying e no disciplinamento do uso da mídia para propagar interesses político-eleitorais que a economia brasileira mostra-se muito despreparada. Quanto a uma legislação mais complexa e abrangente que enquadre o lobbying – como mencionado na abertura deste comentário –, tudo que se pode exibir é uma frágil regulação do comportamento ético e moral admissível para a alta gerência do Executivo federal.⁴ Com o mercado de mídia virtualmente monopolizado, informações políticas e de cunho eleitoral são potencialmente vulneráveis a interpretações unilaterais, e que convêm à direção das firmas de mídia e simultaneamente à corrente política a elas associadas.⁵

O conflito de interesses em si mesmo foi recentemente alvo de iniciativa inovadora do governo Obama: mesmo antes de sua inauguração, o presidente Obama estabeleceu um crivo "prévio" a que deve se submeter todo postulante a cargo na administração federal. Trata-se de um questionário de 63 perguntas que deve ser aplicado ao postulante. Com isso há total "transparência da trajetória pregressa" que possa relacionar o postulante a: atividades de lobbying, defesa de interesses preferenciais (por suas publicações, escritos e argumentações orais), relacionamentos com firmas e afiliações, disclosure de status financeiro (do próprio postulante, da esposa ou de qualquer membro da família imediata, pelos últimos 10 anos), informação tributária de renda e patrimônio, processos legais e administrativos a que esteve sujeito (extensivos à esposa), e um bloco de questões gerais sobre comportamento ilícito, ainda que ocasional.

Houvesse essa classe de regras em vigor na economia brasileira, e o caso Palocci inexistiria no cenário governamental, não passando de um caso trivial para a Receita Federal opinar. Nada mais.

III. Novas lições da economia norte-americana

São a seguir tratados quatro casos⁶ que habilitam um aprendizado estratégico:⁷

▼ primeiramente, tome-se o princípio instituído nas numerosas operações de salvamento, traduzidas por elevados volumes de recursos públicos transferidos a "grandes" empresas, sobretudo bancos e seguradoras, e que culminaram, em 2010, com a aprovação da chamada Lei Dodd-Frank que promove uma reforma financeira.

Na verdade, essa é uma política econômica de extrema complexidade e que somente se completará ao longo dos próximos anos, quando as centenas de atos regulatórios apropriados estiverem formalizadas e em execução. Nesse contexto, um aspecto relevante, habitualmente pouco destacado na literatura macroeconômica, é que na operacionalização de uma política há a necessidade de se contar com "recursos humanos em quantidade e qualidade apropriados". Tal atributo é crucial para o próprio significado da escolha feita no processo político.⁸

▼ uma segunda lição de estratégia decorre da racionalidade com que firmas privadas tendem a se comportar diante de uma nova regulação econômica.

Um princípio abertamente encampado na atitude do governo Obama diante da crise da profundidade, iniciada em 2008, é que "firmas de grande porte não podem ser deixadas à própria sorte", ou seja, "ser grande" trans-forma-se em status de vantagem competitiva, para fins de enquadramento na política econômica. Inicialmente, o entendimento desse status foi que ele oferecia blindagem "grátis" provida pelos reguladores. Porém, agora se evidencia percepção complementar desse status: tal classe de firmas ou de negócios estará sujeita à supervisão mais próxima e criteriosa, justamente porque esses segmentos da atividade econômica não podem ser deixados quebrar! Em decorrência, a racionalidade que vai sendo revelada por tais agentes privados é uma sinalização aos reguladores de que, afinal, eles não são "tão grandes assim", que não trazem riscos substanciais para o sistema econômico e financeiro, ou que, enfim, não podem ser enquadrados como "sistemicamente importantes".⁹ Em termos práticos, esse é o sentido que correntemente assume o investimento em lobbying dessas firmas e grupos de interesses. Mesmo porque o princípio estratégico do "muito grande para não ser deixado quebrar" pode levar a exigências de manter maior disponibilidade de recursos financeiros próprios, o que rebaixa os limites aceitos para a lucratividade dos negócios.

▼ o terceiro aspecto da nova ordem estratégica instalada na crise e no período pós-crise diz respeito às amplas delegações de funções, poderes e recursos que vêm acopladas às decisões do processo político e, em consequência, à ampliação dos graus de liberdade com que operam os burocratas (reguladores) do Executivo.

O caso curioso em que se evidencia uma delegação extremada diz respeito ao chamado "Obamacare" (ou "Patient protection and affordable care act", Mar. 23 2010), lei aprovada no Congresso dos EUA.¹⁰ Para tanto essa lei estabelece um conselho consultivo "independente" composto por 15 membros indicados pelo presidente. Funções e poderes delegados a esse conselho levam a "propostas" ou "recomendações" com o objetivo de conter os gastos desse programa, especialmente os pagamentos feitos pelo atendimento médico.¹¹ Ocorre que essa delegação também pressupõe que tais propostas e recomendações de um conselho consultivo independente "têm status de legislação", ou seja, trata-se da delegação de poder de legislar a um conjunto de burocratas! E, na medida em que a citada lei cria proteções que garantem a longevidade dos poderes desse conselho consultivo, o expediente da delegação sob análise é exemplo de uma legislatura "marcando a agenda" de legislaturas futuras!¹²

▼ por fim, há o exemplo de como uma dada regra de política pública pode ter significados "exatamente opostos" para dois tipos de participantes do jogo das escolhas públicas: juízes e legisladores.

Uma regra de financiamento eleitoral público sui generis que vigora no estado norte-americano do Arizona: o estado oferece a um determinado candidato a oportunidade de, por via de financiamento público, "equiparar" os recursos de sua campanha às de seu oponente que conte com o apoio de recursos privados. A racionalidade dessa regra do jogo é criar um sistema de financiamento de campanha que seja "viável", ou seja, políticos racionais não aceitarão o financiamento público, caso eles antecipem que serão amplamente ultrapassados pelos recursos privados de que podem lançar mão seus oponentes. No entanto, essa mesma regra acaba de ter outro entendimento por parte do Judiciário dos EUA, que a invalidou, com o pressuposto de que ela viola o direito dos candidatos que conseguem captar recursos privados para suas campanhas, uma vez que esses candidatos poderiam relutar em despender recursos, na medida em que eles antecipem que esse seu esforço habilitará o surgimento de oponentes financiados pelo governo.¹³

O que é especialmente notório na maior parte das escolhas públicas aqui passadas em revista é o traço comum do substancial poder do Executivo, exercitado em novas estratégias do "Estado administrativo". Esse fortalecimento talvez se dê pelo fato de que legislaturas e Judiciário nem sempre se mostram aptos a acompanhar a taxa de mudança nas políticas públicas que as crises impõem. Desse modo, a principal engrenagem dos ajustamentos de política econômica é a delegação para o Executivo (Posner e Vermeule, 2011:19).¹⁴

A credibilidade da política econômica é promovida pelo fato de que as decisões legislativas a serem implementadas por delegação a unidades independentes podem sinalizar:

▼ um comprometimento de política durável. Em certo sentido, arranjos que proveem insulamento à política econômica permitem aos políticos "trocar" benefícios de política, quando estão "fora" do poder, por benefícios, caso estejam "no" poder.

▼ um comprometimento em que o risco incorrido é politicamente justificável. Ou seja, os legisladores acreditam que o benefício decorrente da delegação supera os riscos de que o Executivo venha a utilizar discricionariamente poderes, funções e recursos delegados (Aghion et al., 2002).

IV. Recuperação econômica e um extraordinário enfrentamento político

Christine Lagarde, a nova diretora-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), prefere transferir para o campo da retórica o foco de sua "análise" de como anda a economia mundial em meados de 2011: "Estamos saindo de uma das maiores crises em séculos [...] e que deixou cicatrizes. Saímos da resolução da crise para os estímulos de uma 'recuperação fragmentada' [...]. Há muita instabilidade [econômica], seja nas taxas de câmbio, seja na dívida, seja nos ciclos econômicos, seja nas contas externas".¹⁵

Na verdade o que madame Lagarde e o FMI terão de enfrentar é a antiga questão do custo social associado ao ajustamento econômico – o que no passado foi sempre ignorado, com governos nacionais autoritários conseguindo escapar politicamente ilesos, mesmo em ocasiões eleitorais:

▼ os acontecimentos recentes na Grécia e em Portugal sinalizam que os tempos mudaram.¹⁶ Mesmo porque o reconhecimento da "fragmentação" da crise de 2008 se deu muito tardiamente, e essas sociedades já vinham arcando com todo tipo de restrições e dificuldades.¹⁷

▼ na economia norte-americana surge um "fragmento" de outra natureza: após a derrota nas eleições legislativas e de governadores de estados, em 2010, o governo Obama se vê diante de um impasse quanto à rolagem de enorme dívida pública federal (agravada substancialmente pela estratégia econômica adotada em 2008/09) que arrisca chegar ao limite máximo institucionalmente preestabelecido de US$ 14,3 trilhões, e que tem validade até 2 de agosto de 2011.

A demora em resolver (default) tão sui generis problema de política pública, por certo, levará a uma disparada das taxas de juros, forte instabilidade nas bolsas de valores e queda acentuada do valor do dólar.¹⁸ Esse é um problema de decisão muito peculiar, em que se põe em marcha uma estratégia de "triangulação" política:¹⁹

▼ primeiro porque os potenciais candidatos presidenciais do Partido Republicano não têm influência significativa no debate em curso que contrapõe o governo Obama e a liderança republicana.

▼ segundo, para se apresentarem como pretendentes às eleições de 2012, os republicanos podem (ou devem?) se opor a qualquer comprometimento que seja acertado com o governo Obama. Isso lhes traz liberdade para simultaneamente sustentar seus próprios objetivos, mostrar descontentamento moderado em relação a aspectos secundários da negociação e, no todo, culpar o Congresso e o governo Obama por não trabalharem pelo bem comum.

É uma "triangulação", pois se contrapõe às duas posições firmemente estabelecidas no debate sobre a elevação do teto da dívida pública e o concorrente ajuste fiscal, para induzir uma terceira via como solução do problema, e com a qual o eventual candidato republicano se identificaria. O que fica patente nessas negociações quanto à dívida pública é que esse é, sobretudo, um debate eleitoral e ideológico sobre quem terá o mando de governo em 2013, e sobre o tamanho e o papel do governo.²⁰ Na verdade, a solução a que se chegou em 2 de agosto de 2011 traduz muito mais do que um realinhamento das finanças públicas.

Esse acordo habilita uma peculiar estratégia:

▼ ao governo Obama caberá cuidar para que os cortes de gastos e a eventual aproximação do novo teto de endividamento não ocorram muito próximos da data eleitoral de novembro de 2012.

▼ já para a oposição republicana é relevante programar esses cortes de gastos de tal modo que eles sejam efetivados nas proximidades dessa data eleitoral, tanto quanto que uma eventual nova elevação do teto de endividamento federal seja precipitada, mais velozmente, para que novo contencioso comprometa o capital político dos democratas.

A valer esse ponto de vista, a crise do endividamento foi simplesmente empurrada para mais adiante, mas especialmente para o ano eleitoral de 2012.

V. Conclusão

A conjuntura econômica mundial apresenta desdobramentos cada vez mais diferenciados que, por seu turno, transbordam para a estabilidade política – aspecto quase sempre excluído da análise macroeconômica da crise iniciada em 2008, mas que, na atualidade, torna-se um "fragmento" muito relevante para governos e sociedade em geral.²¹ Possivelmente, nada é mais extraordinário do que o enfrentamento entre o governo Obama e o Partido Republicano, na questão da elevação do teto do endividamento público federal.²² O simples fato de "ter, de todo, ocorrido" o impasse nessa escolha política já cria condições especialíssimas, segundo as quais os EUA passam, desde agora, a ser percebidos na economia mundial.

"Ainda na frente econômica", há o escândalo na Inglaterra, onde uma empresa de mídia é flagrada usando regularmente um inusitado meio de obter informações: escutas telefônicas clandestinas.²³O significado desse acontecimento transcende ao comportamento ilícito de uma firma de mídia: afinal, na economia contemporânea a "indústria da influência" não pode ser ignorada, seja na formação da opinião pública, seja em seus efeitos em comportamentos e decisões de políticos e burocratas, na formação das escolhas públicas (Monteiro, 2011). O affair Murdoch ilustra um dos perigos potenciais da mídia que opere sob fraca regulação.²⁴

Há explícita ou implicitamente a menção à necessidade de se dispor de um formato de "regulação do mercado da mídia" – tema que, na economia brasileira, sempre foi tratado como um "tabu" e que, prontamente, é direcionado à intenção de cercear liberdades individuais. No entanto, essa é uma ocorrência de grande relevância, em razão de que um mercado de mídia muito concentrado pode operar sob estímulos que levem a que as variadas mídias tenham comportamentos análogos aos revelados presentemente no affair Murdock. Modernamente, por sua sofisticação, o lobbying de grupos privados (aí incluído o uso de espaço na mídia) configura uma "indústria da influência", quando os mecanismos de lobbying vão sendo superados, como revela um caso recente da economia dos EUA.²⁵

Por fim, há o grande destaque político e econômico de 2011: o enfrentamento político nos EUA na questão do default na dívida pública federal. Este talvez seja o caso mais marcante, ao longo da crise (2008-2011) a ensinar como as dimensões política e econômica são inseparáveis, para efeitos de análise macroeconômica.

Em meio a todos esses "cabos de guerra aqui tratados", em que extensão o interesse geral ou coletivo estará sendo servido com isenção?

Coordenação: Jorge vianna Monteiro^*

* Professor de políticas públicas da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (Ebape/FGV). Professor associado do Departamento de Economia da PUC-Rio. Endereço: PUC-Rio, Departamento de Economia – rua Marquês de São Vicente, 225 – Gávea – CEP 22453-900, Rio de Janeiro, RJ, Brasil. E-mail: [e-mail].

• AGHION, P.; ALESINA, A.; TREBBI, F. Endogenous political institutions. NBER Working Paper Series, n. 9006, June 2002.
• MONTEIRO, J.V. Governo & crise: escolhas públicas no Brasil e no mundo, 20072011. No prelo.
• MONTEIRO, J.V. Como funciona o governo: escolhas públicas na democracia representativa. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2007.
• MONTEIRO, J.V. "Estado oco" e parcerias público-privadas. Revista de Economia e Relações Internacionais, v. 5, n. 9, p. 56-73, jul. 2006.
• POSNER, E.; VERMEULE, A. The executive unbound: after the madisonian republic. Oxford: Oxford University Press, 2011.

1

Em artigo recente, o presidente da OAB, seção Rio de Janeiro (LOBBY sem regras.

O Dia, 31 maio 2011, Opinião, p. 18) argumenta aptamente "(...) porque a inexistência de regras legais abre caminho ao lobby disfarçado de consultoria, atividade capaz de ser tão rentável quanto nebulosa – como se vê no episódio envolvendo o ministro Antonio Palocci, da Casa Civil". Cabe notar que o sentido dessa observação permite que se reconfigure todo o caso Palocci em uma perspectiva mais profunda que vai além de um puro e simples caso de má conduta ética, ou mesmo de corrupção.

2

Afinal, esses são ganhos que não podem ser obtidos nos mercados convencionais de bens e serviços, mas sim viabilizados no jogo das escolhas públicas (Monteiro, 2007: cap. 1). O grupo de interesses se defronta com o seguinte "problema de decisão": "como" e "quanto" investir em recursos reais, de modo que seu "ganho esperado" em alguma dessas frentes (ou em um

mix delas) seja o maior possível. Para que o leitor tenha percepção do grau de complexidade com que tal mobilização pode ocorrer no mundo real, veja-se o exemplo tirado ao acaso da economia dos EUA: a maior contratante privada da área militar, a Lockheed Martin, despendeu US$ 6,5 milhões em

lobbying em 2009. Esse investimento se realizou em três frentes: (i) no Congresso e no Departamento de Defesa, sendo verbas orçamentárias de programas de armamentos (helicópteros, aviões e navios) os temas-alvo; (ii) como a firma também opera na área de tecnologia de informação, o foco é o censo de 2010 e programas biométricos utilizados pelo FBI; (iii) junto a legisladores, quando da passagem da lei de reforma financeira, uma vez que a firma opera com derivativos, no gerenciamento de riscos (LOCKHEED Martin spent $3.46 million lobbying in 1Q.,

New York Times, 23 June 2010).

3

Como o candidato Obama demonstrou nas eleições de 2008, nos EUA.

4

Datado de agosto de 2000, o singelo conjunto de regras do "Código de Conduta da Alta Administração Federal" (e complementos) surge como deliberação "administrativa" originada na Casa Civil da Presidência da República, e tendo por foco eventuais conflitos de interesses dos que ocupam "altos postos" na "burocracia governamental". Situações concretas já enquadradas inconclusivamente nessa regulação comprovam tal fragilidade. Por seu turno, ficam de lado desse código os membros do Legislativo. Veja-se especialmente a transição de ex-ocupantes de postos ministeriais ou equivalentes para o mercado financeiro privado "após" a "quarentena" de 120 dias. "Ao longo desse interregno", a exposição intensa na mídia é um dos recursos mais utilizados pelos ex-burocratas, de modo a suavizarem seu reaparecimento em postos privados congêneres aos anteriormente ocupados na economia pública, uma vez passada a quarentena. Com isso a quarentena assume características de "salvo-conduto". Esse é um tema desafiador, mesmo em ambiente de regulação de

lobbying mais robusto, como ocorre na economia dos EUA: postos em firmas de advocacia especializadas em

lobbying são os mais procurados por ex-burocratas e ex-detentores de mandato eletivo – ainda que vigore um período de quarentena três vezes mais amplo do que o da regra brasileira.

5

Essa é a dimensão menos regulada. Quando muito, o TSE estabelece regras avulsas para o papel desempenhado pela mídia em campanhas eleitorais. Todavia, nada há que discipline o uso da mídia por grupos preferenciais, em qualquer de suas instâncias e em qualquer ocasião. Ver na seção V a referência ao

affair Murdoch, na Inglaterra.

6

Um quinto caso (o do teto de endividamento público federal) é alvo da seção IV.

7

A seção IV dedica-se a um extraordinário ensinamento que tem como pano de fundo o enfrentamento entre o governo Obama e a oposição republicana.

8

No entanto, quase um ano após a aprovação da mencionada reforma financeira, ainda não se dispõe de todos os reguladores "duros e experientes" para ocupar postos em que a sequência de decisões será processada (NEARLY a year after Dodd-Frank.

New York Times, 13 June 2011). Portanto, esse é um importante aspecto do

timing das regras do jogo (Monteiro, 2011: cap. 1). Embora a moldura geral da reforma tenha sido definida, a reforma em si mesma "marca passo", uma vez que não se dispõe de capital intelectual para seguir adiante. Um risco inerente a uma política de tais proporções é a facilidade de perder de vista a estabilidade que a reforma encoraja, dado o cipoal de atos necessários à operacionalização dessa política – o que pode ser ocasionado por frouxidão regulatória e por pressões de grupos de interesses. Por igual, no Brasil da atualidade, transponha o leitor essa perspectiva para o atraso de execução do vasto e complexo programa de investimentos do PAC, lançado em 2007. Em certo sentido, esse é um aspecto que também está presente nas experiências com o mecanismo de parcerias público-privadas (PPP) (Monteiro, 2006): a articulação desse arranjo requer que unidades de controle governamentais invistam em capacidades de monitoramento e coordenação – o que nem sempre ocorre, especialmente porque na instalação de uma PPP é comumente observado que o consórcio privado acaba por absorver os escassos recursos humanos dessa especialidade que vinham atuando no setor público.

9

TOO big to fail, or too triling for oversight.

New York Times, 11 June 2011.

10

Essa é uma tentativa de controlar os custos da provisão do atendimento de saúde do programa

Medicare (cujos gastos representam 13% de todo o gasto público federal).

11

GOVERNMENT by the 'experts'.

Washington Post, 10 June 2011.

12

Ibid.

13

JUSTICES strike down Arizona campaign finance law.

New York Times, 27 June 2011. Disponível em: <

www.supremecourt.gov/opinions/10pdf/10-238.pdf>.

14

Para um contraposto a esse ponto de vista, ver a questão abordada na seção IV.

15

IMF must continue to adapt, says Lagarde.

IMF Survey Magazine, 6 July 2011.

16

Ao começo de agosto de 2001 noticia-se que há pressões sobre os títulos de dívida de Espanha e Itália (EUROPEAN, Asian markets slide as debt worries for Italy, Spain.

Washington Post, 3 Aug. 2011).

17

Diferentemente dos anos 1970 e 1980, a crise de agora se localiza na União Europeia e não mais em economias latino-americanas – o que implica redimensionar o nível de tolerância com que os órgãos multilaterais tratam o desempenho macroeconômico. Nota-se mesmo uma atitude mais incisiva contrária às manifestações do cartel das agências de

rating, o que no passado sempre foi descontado a reações de governos corruptos ou incompetentes. A propósito, pode-se levantar o mesmo questionamento no caso dos EUA: por que a insuficiência do teto de endividamento público federal (seção IV) não foi antecipada desde, digamos, o final de 2010?

18

GOP ties job numbers to anti-tax stance in debt talks.

CNN.com, 11 July 2011. Enfim, na data limite de 2 de agosto de 2011 foi fechado o acordo político em torno da elevação do teto do endividamento (DEBT bill is signed, ending a fractious battle.

New York Times, 2 Aug. 2011; A CRISIS merely postponed.

New York Times, 2 Aug. 2011, OP-ED Contributors).

19

TRIANGULATION and the debt ceiling debate.

Washington Post, 12 July 2011, PostPolitics, The Fix.

20

BEHIND the battle over debt, a war over government. I, 14 July 2011.

21

Quanto à "recuperação fragmentada", a trajetória da economia brasileira desde os anos 1970, por certo, tem importantes lições para o FMI e os reguladores da União Europeia – o que, todavia, não exime a política econômica do governo brasileiro de se acautelar quanto às repercussões perversas que possam ser importadas do fracasso das estratégias europeia e norte-americana.

22

Para didática simulação do que significaria um

default efetivo do governo dos EUA, ver: WHAT if the government defaults?.

Slate.com, 18 July 2011.

23

BRITISH tabloid sought phone data of investigators.

New York Times, 11 July 2011.

24

A propósito, considere o leitor o seguinte comentário do ex-primeiro ministro inglês Tony Blair: "O que é importante entender é que em um mundo de mídia 24 horas por dia e sete dias por semana, com toda a nova tecnologia [...] e com a forte competição que há [nesse mercado], as pessoas desesperadamente obtêm suas histórias e seguem à frente da competição. A menos que você tenha algum tipo de moldura em que as pessoas concordem em operar, e todos reconheçam isso e se pautem por isso, você de fato tem uma situação muito feia" (Entrevista a Wolf Blitzer,

CNN, 11-7-11). Ou ainda como há tempos declarava o presidente Obama sobre a operação do canal noticioso de TV FoxNews (de propriedade do mesmo Murdoch) de difundir, intencionalmente, as visões "políticas" de seu dono e seus editores: "o jornalismo opinativo mascarado como notícia [...]. Eu suspeito que se você perguntar ao sr. Murdoch qual é a preocupação número um dele, [ele responderá] que é a Fox ser bem-sucedida" (THE Rolling Stone interview: Obama in command.

Rolling Stone Review, Issue 1115, p. 36-46, 14 July 2010).

25

THE influence industry: coming soon to a screen near you – a lobbying campaign.

Washington Post, 13 July 2011. Um documentário financiado pela U.S. Chamber of Commerce, e que foi ao ar em um canal de TV a cabo, tem por "enredo" atacar o acolhimento pelo Judiciário de ações de reparações (que têm sido impetradas por grupos de consumidores e cidadãos em geral) contra práticas lesivas aos seus interesses por parte de grandes indústrias (tabaco, farmacêutica, financeira). Em contraponto, esse filme deu origem a outro documentário que defende ponto de vista contrário e que foi empresariado pela American Association for Justice, que personifica os interesses dos advogados que atuam nesse tipo de causas, em prol dos demandantes de reparações.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  14 Dez 2011
• Data do Fascículo
  Dez 2011