Identificando políticas públicas: Defensoria Pública e homens infratores da Lei Maria da Penha

Identificación de políticas públicas: Defensoría Pública y hombres infractores de la Ley Maria da Penha

Resumo

A avaliação dos serviços de assistência prestados pela Defensoria Pública possibilita a identificação de demandas e problemas que constituirão a origem de futuras políticas públicas. Este artigo apresenta os resultados de uma observação na qual se avaliaram os serviços de assistência prestados pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência Doméstica e Familiar (Neah), a partir de depoimentos dos assistidos e de suas companheiras. Como resultado, identificam-se futuros serviços e políticas públicas voltados à prevenção, autorreflexão e mudança de percepção dos homens agressores. Os resultados da observação empírica ressaltam o paradoxo das políticas públicas de atendimento a homens acusados de violência doméstica: enquanto a avaliação dos serviços de assistência prestados pela DP-PA e do atendimento policial por parte das mulheres cônjuges manifesta uma insatisfação pelos resultados do atendimento recebido na DP-PA, com relação aos seus parceiros. Os homens que participaram do grupo terapêutico manifestaram nas entrevistas haver experimentado uma mudança de comportamento com relação às suas cônjuges e sobre a visão da mulher.

Palavras-chave:
Defensoria Pública do Estado do Pará; violência doméstica; avaliação de serviços públicos

Resumen

La evaluación de los servicios de asistencia prestados por la Defensoría Pública permite identificar demandas y problemas que constituirán el origen de futuras políticas públicas. Este artículo presenta los resultados de una observación en la que se evaluaron los servicios de asistencia prestados por el Núcleo de Atención al Hombre Autor de Violencia Doméstica y Familiar (Neah) a partir de testimonios de los asistidos y sus cónyuges. Como resultado, se identifican futuros servicios y políticas públicas dirigidas a la prevención, autorreflexión y cambio de percepción de los hombres agresores. Los resultados de la observación empírica resaltan la paradoja de las políticas públicas de atención a los hombres acusados de violencia doméstica: mientras que la evaluación de los servicios de asistencia ofrecidos por la DP-PA y de la atención policial por parte de las mujeres cónyuges manifiesta una insatisfacción por los resultados de la atención recibida en la DP-PA con relación a sus compañeros. Los hombres que participaron en el grupo terapéutico manifestaron en las entrevistas que habían experimentado un cambio de comportamiento con relación a sus cónyuges y sobre la visión de la mujer.

Palabras clave:
Defensoría Pública del Estado de Pará; violencia doméstica; evaluación de servicios públicos

Abstract

The evaluation of the assistance services provided by the Public Defender’s Office allows to identify demands and problems for public policies. This article presents the results of an observation research that evaluated the services of the Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência Doméstica e Familiar (Neah) (Support Center for men who committed Domestic and Family Violence), considering the testimonies of people assisted by the institution and their partners. From the results, it is possible to identify future actions and public policies aimed to prevent, promote self-reflection, and change the perception related to aggressive men. The results of the empirical observation highlight the paradox of the public policies of assistance to men accused of domestic violence, since the spouses’ evaluation about the police assistance and the assistance services offered by the DP-PA shows a dissatisfaction with the results of the services their partners receive. Men who participated in the therapeutic group expressed during the interviews that they experienced a change in behavior toward their spouses and their view about women.

Keywords:
Public Defender System of the State of Pará; domestic violence; evaluation of public services

1. INTRODUÇÃO

Os governos de todos os países buscam avaliar o desempenho de seus serviços públicos. Isso subsidia a introdução de uma gama de propostas complexas e sofisticadas para proporcionar informação a políticos, gerentes e ao público sobre o sucesso ou os fracassos da organização. Os pesquisadores voltam sua atenção ao rendimento do serviço público e aos determinantes do desempenho nas organizações públicas.

No Brasil, a quantidade de estudos publicados nos últimos anos supera a possibilidade de sua sintetização neste artigo. No âmbito específico do acesso ao sistema de Justiça, destaca-se o estudo sobre a observação das percepções dos operadores jurídicos e os limites para a aplicação da Lei n. 11.340 (Lei Maria da Penha, 2006; Dias, 2007; Paniato, 2015). A Defensoria Pública aborda o problema sob a perspectiva dos direitos humanos, ou seja, na medida em que estes são respeitados também o são os direitos das mulheres. Ainda se mostram escassas as observações sobre a Defensoria Pública, dentre as quais se destacam Schreber, D’Oliveira, e Couto (2009), Medeiros e Guareschi (2009), Vidal (2010, 2012, 2014) e Bentes (2013). Sobre a relação entre a violência de gênero e as políticas públicas, destacam-se o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam, 2015) e o trabalho de Garcia e Ribeiro (2007). Em sua ação jurídica de defesa, a Defensoria Pública também possibilita a identificação de ações de prevenção da violência doméstica e possíveis propostas de futuras políticas públicas. A Defensoria Pública do Estado do Pará (DP-PA) constitui uma experiência inovadora ao dispor, até o ano de 2016, do Núcleo de Atendimento Especializado à Mulher Vítima de Violência Doméstica (Naem) e do Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência Doméstica e Familiar (Neah).

Nesse contexto, surgem questões centrais:

• Como esses serviços de assistência prestados pelo Neah da DP-PA foram avaliados pelos assistidos e suas parceiras?

• É eficiente a articulação institucional entre Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Neah da DP-PA e centros de referência de assistência social?

• E quais problemas foram detectados para a identificação de futuras políticas públicas?

Mostra-se evidente que a complexidade do fenômeno e sua subjetividade requerem especial cuidado metodológico. Dada a complexidade da temática, ela é exposta neste artigo em dois níveis: primeiro, o processo metodológico; segundo, os resultados da observação dos serviços de assistência prestados pelo Neah da DP-PA entre os anos de 2014, 2015 e 2016, no Município de Belém-PA. O foco da investigação se limitou ao segundo nível: a análise dos serviços de assistência prestados pelo Neah da DP-PA. No plano conceitual, baseamo-nos nas recentes contribuições da avaliação dos serviços públicos e da articulação institucional, nas quais se destaca ser necessária a colaboração das diferentes partes envolvidas. A seguinte hipótese principal guia a observação:

• A ação dos defensores públicos e dos técnicos dos serviços vinculados ao atendimento dos homens infratores possibilita a identificação de uma série de problemas que fazem parte da base das futuras políticas públicas. Este artigo se estrutura em três partes. Na primeira expomos o debate recente sobre as possibilidades de avaliação qualitativa dos serviços públicos. Na segunda descrevemos as complexidades do processo metodológico da observação na DP-PA. E na terceira expomos os resultados da observação.

2. AVALIAÇÃO QUALITATIVA DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA PRESTADOS E DAS AÇÕES PÚBLICAS

Analisamos a capacidade institucional dos órgãos públicos vinculados ao atendimento dos homens infratores da Lei Maria da Penha (2006) a partir da reconstrução da estrutura institucional das políticas e do fluxograma de articulação. O objetivo é determinar o grau de capacidade institucional que possibilite identificar futuras políticas públicas. Para isso, identificamos os pontos fortes da institucionalidade, o grau de articulação dos atores para implementar políticas e os possíveis problemas de gestão da política, com vistas a recomendar ações de fortalecimento institucional por meio do exame dos procedimentos técnico-administrativos e de gestão.

A avaliação de programas e serviços públicos é um componente necessário para aperfeiçoar esse tipo de ação e avaliar seus impactos. O uso de métodos qualitativos tem adquirido maior relevância nas avaliações paulatinamente, já que possibilita explorar e perceber detalhes e informações precisas, em profundidade, para melhorar a qualidade dos serviços de assistência e da atuação dos profissionais. Todavia, os estudos sobre avaliação qualitativa de políticas e serviços no Brasil são recentes, destacando-se na área da saúde (Uchimura & Bosi, 2002) e nos programas sociais (Ala-Harja & Helgason, 2000; Gasparini & Furtado, 2014; Silva, 2001).

2.1. O Núcleo Especializado de Atendimento ao Homem da Defensoria Pública

O Neah faz parte dos núcleos da DP-PA. O público-alvo consiste nos autores de violência doméstica e familiar contra a mulher; eles são encaminhados, em sua maioria, pelas três Varas de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Vara de Execução de Penas e/ou Medidas Alternativas. O Neah tem por objetivo a garantia da defesa do homem autor de violência doméstica, possibilitando, por meio dos grupos de reflexão (criados em janeiro de 2012), a superação de sequelas decorrentes da violência, além de proporcionar a alternativa de que participem de atividades socioeducativas com vistas à sua reeducação e reabilitação - evitando novas práticas violentas por parte do assistido. Nesses grupos de reflexão também se fomenta o debate de ações preventivas para a promoção da cultura da paz.

O processo de acompanhamento e avaliação dos assistidos na DP-PA tem diversas fases, com o intuito de realizar um diagnóstico pessoal dos valores e das atitudes do assistido e analisar as possíveis mudanças posteriores à sua participação no grupo terapêutico.

3. PROCESSO METODOLÓGICO

Neste estudo avaliamos a qualidade do serviço prestado pelo Neah sob uma perspectiva observacional exploratória por meio de técnica qualitativa. Apesar dos cuidados metodológicos básicos (etapa de seleção dos casos a entrevistar, etapa de entrada no campo - realização de entrevistas - e etapa de saída do campo - interrupção do campo), toda pesquisa está sujeita a preconceitos arbitrários de análise (conscientes ou inconscientes) do observador. Para minimizá-los, propomos uma estratégia metodológica multiperspectiva que combina o segmento e a análise de um grupo focal com entrevistas semiestruturadas entre os assistidos e suas parceiras e cônjuges.

As perguntas que temos formulado têm servido para buscar a compreensão do fenômeno em sua complexidade e indeterminação. O enfoque quantitativo difere, pois, do qualitativo no que constitui a estratégia de obter o conhecimento, como se adquiriu e como se usou e interpretou esse conhecimento, o papel do observador, assim como a forma de descrever dados e informações por meio da técnica de análise de conteúdo (Vaterlaus & Higginbotham, 2011).

A observação se baseia em uma estratégia multiperspectiva, que combina o segmento com análise de um grupo focal (grupo de reflexão terapêutico) concluído no Neah com entrevistas estruturadas entre os homens assistidos e suas parceiras. Combinam-se dois tipos de métodos qualitativos.

Analisamos no Neah o “grupo de reflexão terapêutico”, em específico: a) o uso realizado pelos assistidos de um “produto de valor público”; b) a tentativa de influenciar diretamente os assistidos por parte do defensor público, sendo este não apenas como defensor, mas também como agente transformador das relações da sociedade; e c) a identificação do que poderiam ser políticas públicas direcionadas à prevenção da violência doméstica. Partimos da observação de três variáveis explicativas: a) a perspectiva subjetiva do assistido que participou do grupo terapêutico; b) a avaliação da atuação do Neah por parte dos cônjuges; e c) a avaliação sobre as possibilidades do núcleo realizada pelos próprios técnicos e defensores vinculados.

As entrevistas foram gravadas em sua totalidade, estando presentes as pesquisadoras e a psicóloga do Neah. Nessa investigação, as vantagens dessas técnicas de análise são claras:

• Entrevistas padronizadas semiestruturadas - nesse tipo de entrevista não se mantém a rigidez de uma entrevista padronizada ou fechada. A adoção desse tipo de entrevista se deve à complexidade da temática, ao envolver aspectos emocionais, afetivos e psicológicos profundos em cada um dos entrevistados. Também proporcionou ao entrevistador a liberdade para ordenar e formular as perguntas e possibilitou que ele animasse constantemente o entrevistado a falar, sem impor opiniões ou argumentos para superar resistências do entrevistado durante a conversa.

• Observação participante do grupo de reflexão terapêutico - a gestão e organização do grupo foram organizadas por psicólogos do Neah e observadas mediante análise de natureza exploratória combinada com a técnica de observação participante (Martins, 2016). Essa técnica possibilitou “focalizar vários propósitos” (Morgan, 1993, p. 227), dentre eles o que diz respeito à forma da avaliação de um serviço público por parte dos usuários.

A gestão e organização do grupo de reflexão terapêutico foram organizadas por psicólogos do Neah e observadas mediante análise de natureza exploratória, combinada com a técnica de observação participante.

O conjunto de informações possibilitou descrever e ter a informação necessária sobre o potencial epistemológico e prático do Neah e sobre as expectativas de seu funcionamento.

A observação se configura por três variáveis explicativas: a) perspectiva do sujeito; b) perspectiva de seu cônjuge; e c) avaliação do Neah, realizada pelos próprios técnicos.

Primeiro, a perspectiva subjetiva do assistido que participou do grupo terapêutico. Focaliza a atuação e avaliação do grupo oferecido pelo Neah por parte dos assistidos que participaram durante o ano de 2015. Para a obtenção da informação, criaram-se os seguintes códigos preestabelecidos: a) expectativas de participar no grupo de reflexão terapêutico; b) importância subjetiva do grupo; e c) avaliação do denominado “grupo de reflexão terapêutico”¹, avaliação da atuação do Neah por parte dos cônjuges. As entrevistas consistem em três blocos de perguntas: a) avaliação do atendimento na DP-PA e no Neah; b) avaliação do grupo terapêutico a partir das possíveis mudanças de atitude de seu parceiro; e c) mudanças experimentadas de seus cônjuges do sexo masculino (Quadro 1).

Quadro 1
Metodologia da observação

A observação da violência doméstica acarreta situações subjetivas muito complexas para as mulheres, o que implicou limitações. O universo de pesquisa é composto por 57 mulheres, que correspondem às parceiras dos assistidos que participaram do grupo terapêutico, sendo a maior dificuldade o acesso - podendo-se realizar apenas 5 entrevistas. A primeira dificuldade foi sua localização. Algumas delas mudaram de domicílio (em inúmeras ocasiões para outros bairros da Região Metropolitana de Belém). As entrevistas com as mulheres dos assistidos foram realizadas exclusivamente por colaboradoras e bolsistas do sexo feminino e as entrevistas com os participantes do grupo de reflexão terapêutico, formado por homens, foram realizadas por um pesquisador do sexo masculino, sendo gravadas na íntegra e submetidas à técnica de análise de conteúdo (Quadro 2).

Quadro 2
Entrevistas com os participantes do grupo de reflexão terapêutico

A segunda dificuldade é que algumas mulheres iniciaram um processo de separação definitivo e não mostraram interesse em realizar uma recomposição narrativa de sua experiência. Por fim, algumas não quiseram ser entrevistadas alegando diversos motivos. Com isso, a possiblidade de realizar as entrevistas se reduziu drasticamente, totalizando apenas 4. As entrevistas com os participantes do grupo de reflexão terapêutico foram gravadas na íntegra e submetidas à técnica de análise de conteúdo (Quadro 3).

Quadro 3
Entrevistas realizadas com os cônjuges dos homens assistidos

A temática abordada facilitou o surgimento de diversas perguntas relacionadas à assistência e orientações recebidas na DP-PA. Temos dado especial atenção às descobertas realizadas (serendipity) (em pesquisa social, uma feliz descoberta ao acaso).

4. A OBSERVAÇÃO: AVALIAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELO NEAH

A participação no grupo de reflexão terapêutico não constitui decisão voluntária - é determinada por um juiz. Inicialmente, há elevada expectativa de participar no grupo de reflexão terapêutico, entendido pelos assistidos como oportunidade de crescimento pessoal:

O crescimento, a mudança (João).

Esse grupo também possibilita que os assistidos compartilhem suas angústias com outros homens e obtenham um apoio positivo.

As elevadas expectativas contrastam com a negativa imagem subjetiva inicial:

Eu achava uma porcaria, achava [mesmo] (João).

Com o passar do tempo se expressa a mudança subjetiva, embora não se defina em quais aspectos. Ao poder expressar esse comportamento junto com outros assistidos, tem-se um efeito psicológico positivo (Quadro 4).

Quadro 4
Identificação de serviços de assistência e de políticas públicas

4.1. Os cônjuges do sexo feminino: avaliação dos serviços de assistência prestados pelo Neah

Na avaliação dos serviços prestados pela DP-PA por parte dos cônjuges do sexo feminino se sobressaem dois tipos de opiniões. Por um lado, um desconhecimento geral da DP-PA, como é o caso de Elaine, que mostra certo desconhecimento dos serviços de assistência do núcleo da DP-PA. Manifesta-se certa decepção com o atendimento do Neah, com a falta de apoio recebido e a baixa efetividade das medidas preventivas. A crítica se estende ao papel desempenhado pela DP-PA e as limitações jurídicas da atuação do defensor - este, inclusive, é visto como quem defende e toma partido do agressor.

A avaliação subjetiva (ou as expectativas esperadas) do atendimento pessoal recebido pelo defensor público varia de entrevistada para entrevistada. Para uma delas, o atendimento do defensor se mostrou insuficiente:

[...] não me deu a resposta esperada (Antônia).

As comunicações entre as entrevistadas e o Neah também deixaram a desejar:

[Elas não foram] suficientemente fluidas (Antônia).

O Quadro 5 resume os achados da pesquisa.

Quadro 5
Identificação de políticas e ações públicas

5. ALGUMAS CONCLUSÕES

Temos exposto os resultados da avaliação dos serviços de assistência prestados pelo Neah a partir de informações qualitativas em tono das variáveis do grupo de reflexão terapêutico e a avaliação dos serviços prestados. Evidencia-se que as conclusões apresentadas não são conclusivas, mas oferecem apenas tendências e indicações para futuras observações.

O grupo de reflexão terapêutico é uma medida essencial para a reinserção, a realização do trabalho em grupo e a prevenção da violência. Ele é avaliado positivamente por parte dos assistidos. Na observação de um fenômeno desse tipo, buscou-se avaliar um serviço público que interfere diretamente na subjetividade e nas experiências prévias dos assistidos e de seus cônjuges do sexo feminino, assim como de sua imagem da mulher. Diante do mesmo problema, “direito a defesa do assistido”, as opiniões do homem e da mulher divergem diametralmente. Enquanto os homens valorizam a defesa recebida, as mulheres consideram que os homens acusados de violência doméstica não deveriam receber esse tipo de defesa (Quadro 6).

Quadro 6
Avaliação dos serviços de assistência prestados pela DP-PA e do atendimento policial

Analistas de políticas públicas concordam que os problemas públicos não são, a princípio, objetos identificáveis - um observador não pode captá-los. Na hipótese, pergunta-se sobre os mecanismos que os geram e que geram a ação (intervenção) pública. A hipótese pode ser válida por determinados problemas, embora questionável diante do fenômeno da violência doméstica. Enquanto os mecanismos que a geram são complexos e múltiplos, o fenômeno em si é claramente identificável.

O Neah proporciona o primeiro passo para lidar com o problema da violência doméstica, por meio de seus serviços e suas ações de assistência: a) grupo de reflexão terapêutico; b) existência de atendimento interdisciplinar; c) intervenção prévia em conflitos familiares; e d) atendimento conjunto. A violência e as consequências que comporta se identificam por si. Sua problematização consiste em uma decisão coletiva e uma demanda a ser atendida (Quadro 7).

Quadro 7
Definições dos problemas que demandam futuras soluções políticas (na perspectiva dos assistidos e dos cônjuges)

A avaliação institucional afirma que a articulação institucional entre o Neah e o Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) é ágil e oferece resposta à “grande demanda” existente. Entretanto, identificam-se problemas burocráticos que dificultam a agilização dos processos (Quadro 8).

Quadro 8
Identificação dos problemas coletivos para as políticas públicas (na perspectiva institucional)

Em síntese, evidenciam-se significativos avanços da Lei Maria da Penha (2006) para a proteção das mulheres vítimas de violência. Não obstante, seguem pendentes aspectos como a prevenção e a ressocialização dos homens acusados de violência. Uma releitura da lei sob a forma de política pública possibilitaria preencher lacunas tão importantes para que os homens adotem uma visão de gênero mais compatível com a realidade social.

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• 1
  O “grupo de reflexão terapêutico” é formado por homens acusados de violência doméstica — obrigados a dele participar por ordem judicial. Esse grupo é dirigido por psicólogos e tem encontros regulares durante cerca de 10 semanas.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  15 Jul 2019
• Data do Fascículo
  May-Jun 2019

Histórico

• Recebido
  05 Fev 2018
• Aceito
  03 Ago 2018