1. INTRODUÇÃO

Dentre as questões pesquisadas nas Ciências Sociais, como as voltadas ao estudo do crescimento da riqueza das nações ou as dirigidas à distribuição da riqueza e ao aumento do bem-estar da sociedade, uma terceira essencial é a que aborda justamente as inter-relações entre o crescimento e a distribuição de renda. A conexão entre a expansão do produto e a equidade social desafia pesquisadores há décadas, sem um consenso sobre suas causalidades recíprocas.

^{Pontusson (2005}) expressa a essência do debate implícito na inter-relação mencionada. De um lado, adeptos do liberalismo sinalizam o problema do aumento do gasto público e seus efeitos nocivos ao investimento privado, acusando tais políticas de produzirem distorções no mercado, reduzindo a produtividade (^{Easterly & Rebelo, 1993}; ^{Okun, 1975}). De outro, defensores de políticas intervencionistas apontam os efeitos benéficos desse formato de crescimento econômico, seja no aumento do mercado interno, seja no efeito multiplicador da renda em tempos de crises econômicas (^{Barro, 1990}, 1⁹⁹¹; ^{Lucas, 1988}; ^{Romer, 1986}).

No caso brasileiro é possível verificar tanto o expressivo crescimento econômico, por exemplo, o da década de 1970, de 129% (segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE), como o significativo aumento da desigualdade ao longo do período (segundo o IBGE). Na década de 1980, as sucessivas políticas econômicas, alternando congelamentos, hiperinflação e baixo crescimento da economia, coincidem com o agravamento da desigualdade social. No final da década de 1990, políticas públicas de teor “compensatório” começam a reverter a situação de extrema desigualdade. Intensificam-se os programas de transferência de renda condicionada (cash conditional transfers), como Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Auxílio Gás, Cartão Alimentação, e em 2003 vem o Programa Bolsa Família (PBF), cujo objetivo primordial é unificar esses quatro programas (^{Soares & Sátyro, 2009}).

Estudos publicados sobre o PBF destacam seus efeitos benéficos no que se refere a redução da pobreza, aumento da frequência escolar e diminuição da desigualdade (^{Bussmann & Risco, 2012}; ^{Jacinto & Tejada, 2009}). Entretanto, permanecem como questão aberta os impactos do PBF em relação ao mercado de trabalho e à eficiência econômica.

Este artigo associa o total repassado pelo PBF em cada um dos 5.570 municípios às variáveis trabalhistas locais, especificamente a quantidade de formalizados e a massa salarial recebida. Para isso, utiliza três diferentes métodos de estimação: mínimos quadrados ordinários (MQO), modelos de dados em painel e o modelo de ^{Arellano e Bond (1991}). São encontrados coeficientes significativos de impacto do programa sobre as variáveis de interesse, com base em registros administrativos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) entre os anos de 2004 e 2013. Os resultados indicam a associação positiva para as 2 hipóteses testadas, reforçando trabalhos anteriores que sugerem que as transferências de renda provenientes do PBF podem causar aumento de salários em um novo equilíbrio de mercado do município.

2. IMPACTOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO MERCADO DE TRABALHO FORMAL

Para ^{Arretche (1995}, p. 3), “a provisão de serviços sociais, cobrindo as mais variadas formas de risco da vida individual e coletiva, tornou-se um direito assegurado pelo Estado a camadas bastante expressivas da população dos países capitalistas desenvolvidos”. ^{Fleury (1994}, p. 11) argumenta que “a análise da intervenção do Estado nas questões sociais, através das chamadas políticas sociais, tem como corolário a existência de uma relação de direito positivo que se estabelece entre o cidadão e o seu Estado”. Isso sugere que a “intervenção estatal via políticas sociais, regulando e/ou propiciando condições de manutenção e reprodução de uma parcela da população, é considerada uma função intrínseca ao Estado moderno, configurando padrões de direitos sociais próprios a cada nação” (^{Fleury, 1994}, p. 11).

^{Kerstenetzky (2011}) argumenta que as políticas sociais nacionais mantêm, desde a década de 1930 até a de 1970, um padrão atrelado ao modelo econômico desenvolvimentista no qual os principais grupos-alvo das políticas sociais são os trabalhadores urbanos e os funcionários públicos. Com a Constituição da República Federativa do Brasil (^{CF, 1988}), entretanto, a assistência social brasileira passa a se inserir no âmbito da seguridade social, buscando substituir um ineficiente assistencialismo nacional por uma política pública de assistência social e promoção do bem-estar, integrando, junto com as políticas de saúde e previdência, o sistema geral de proteção social.

Com a nova ^{CF (1988)}, o Estado brasileiro passa a ser o principal responsável pela melhoria da qualidade de vida da população: desenvolvem-se programas de amparo à saúde, como o Sistema Único de Saúde (SUS), e programas de transferência de renda - Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Auxílio Gás e Cartão Alimentação -, com o intuito de combater a pobreza e reduzir as desigualdades sociais. Em 2003, esses programas de transferência de renda se agrupam em um sistema único, entendido como mais eficiente: o PBF. Para ^{Draibe (2009}, p. 105), “entre os principais fatores apontados pelos analistas, destacam-se a simplicidade de desenho, a flexibilidade da implementação, a agilidade operacional, os relativamente baixos custos administrativos”.

Consolidam-se os estudos que pesquisam os impactos do PBF no mercado de trabalho e no produto agregado (^{Barbosa & Corseuil, 2014}; T. ^{Cavalcanti & Corrêa, 2010}; ^{Foguel & Barros, 2010}; ^{Ribas & Soares, 2011}; ^{Tavares, 2010}), com a proposição de novas teorias (D. M. ^{Cavalcanti, Costa, Silva, & Sampaio, 2016}; ^{Denes, Komatsu, & Menezes, 2016}; ^{Nunes & Mariano, 2015}; ^{Rands Barros, & Athias, 2013}). Da mesma forma, crescem os estudos das relações do benefício do PBF com o mercado de trabalho que, de maneira geral, baseiam-se na análise de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) ou da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF).

Para ^{Foguel e Barros (2010}), os programas de transferência condicionada de renda no Brasil não mudam o número médio de horas trabalhadas pelos homens, mas aumentam sua taxa de participação e levam a queda nas horas trabalhadas pelas mulheres, sem exercer influência sobre sua taxa de participação. Os autores estimam os efeitos dos programas condicionais de transferência de renda sobre a oferta de trabalho de mulheres e homens adultos, utilizando o painel de municípios continuamente cobertos pela PNAD ou pelo Censo do IBGE no período entre 2001 e 2005. Para ^{Oliveira e Soares (2012}), com exceção de grupos demográficos específicos, como mulheres com filhos, o desincentivo ao trabalho é muito pequeno ou inexistente. ^{Brito e Kerstenetzky (2010}) apuram os efeitos do PBF sobre o mercado de trabalho do beneficiário utilizando dados do Cadastro Único de 2008 e da PNAD de 2006. ^{Santos, Leichsenring, Menezes, e Mendes-da-Silva (2017}) analisam o efeito do PBF sobre o emprego formal da parcela pobre da população usando dados entre 2008 e 2011 do Cadastro Único combinados com dados da Relação Anual de Informações Sociais, concluindo que as chances dos beneficiários do PBF permanecerem no emprego são maiores do que para os não beneficiários.

Quanto à questão da informalidade, há trabalhos cujos resultados sugerem que o PBF aumenta a probabilidade do efeito substituição da ocupação de trabalhos formais para informais dos seus beneficiários (^{Marinho & Mendes, 2013}) e os que indicam que o programa não tem impacto sobre a escolha ocupacional dos beneficiários entre os postos formais e informais (^{Barbosa & Corseuil, 2014}).

Pesquisas internacionais também investigam as relações entre políticas compensatórias e o mercado de trabalho (^{Asfaw, Davis, Dewbre, Handa, & Winters, 2014}; ^{Kabber & Waddington, 2015}; ^{Skoufia & Di Maro, 2008}). Alguns estudos buscam processos comparativos na realidade sul-americana aproximando as principais características dos programas de transferência condicionada e seus impactos nos mercados de trabalho regionais (^{Alzúa, Cruces, & Ripani, 2012}; Economic Commission for Latin America and the Caribbean & International Labour Organization, ²⁰¹⁵).

Entretanto, não obstante o teor das pesquisas internacionais, como também das nacionais, ainda permanecem como questão em discussão os impactos do PBF em relação ao mercado de trabalho formal.

3. MÉTODO E DADOS

Segundo ^{Jacinto e Tejada (2009}), os modelos sobre eficiência e igualdade englobam três linhas características de investigação: a) modelos dualistas e a hipótese do U invertido; b) curva de Kuznets e os modelos de crescimento; e c) curva de Kuznets e a escolha social. Este estudo pertence ao terceiro grupo, que incorpora as teorias do crescimento endógeno envolvendo elementos políticos de escolha social. Assim, para atingir o objetivo principal deste trabalho, 2 hipóteses são testadas:

A pesquisa percorreu o modelo dedutivo econométrico. A primeira parte da análise estatística traz a formulação do modelo linear de variáveis de primeira diferença, ano a ano, com estimadores de MQO. Esse modelo de regressão é linear nos parâmetros e pode ser representado pela função (1) ¹:

A segunda e a terceira partes da análise estatística trazem modelos de dados em painel. O segundo modelo pode ser representado pela função (2) ², onde a variável dependente é explicada por um conjunto de variáveis explicativas e de um termo de erro.

Finalmente, observando-se que, na análise de regressão que envolve séries temporais, os modelos também podem incluir valores defasados, o terceiro modelo contempla uma análise econométrica dinâmica com dados defasados autorregressivos, com valores defasados da variável dependente, conforme a função (3) ³, onde a variável dependente é explicada por um conjunto de variáveis explicativas e um termo de erro.

Esse modelo autorregressivo se baseia na ideia de que a variável dependente não se ajusta imediatamente devido a alterações das variáveis explicativas e que valores passados tendem a influenciar seus próprios valores futuros. Neste estudo são utilizados os estimadores do modelo de momentos generalizados (MMG), desenvolvido em ^{Arellano e Bond (1991}), que permite obter estimadores confiáveis em modelos de dados em painel defasados.

Como variáveis, para cada um dos 5.570 (N) municípios utiliza(m)-se: a) valores totais recebidos de benefícios do PBF por todas as famílias com residência no município; b) número total de famílias beneficiadas pelo PBF; c) número total de pessoas ocupadas assalariadas e com carteira assinada com residência no município; d) valor total de salários e outras remunerações das pessoas ocupadas assalariadas e com carteira assinada com residência no município; e) valor total das unidades empresariais das pessoas ocupadas assalariadas e com carteira assinada com residência no município; e f) valor total anual do produto interno bruto (PIB) do município, conforme o Quadro 1.

Fonte: Elaborado pelos autores.

Quadro 1 Variáveis de estudo 

Os dados são coletados por meio dos sites governamentais oficiais, assim, são considerados provenientes de fontes primárias do(a): a) IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Metodologia das Estatísticas de Empresas, Cadastros e Classificações, Cadastro Central de Empresas; e b) Cadastro Único, Matriz de Informação Social do Ministérrio do Desenvolvimento Social (MDS), ambos referentes aos anos de 2004 a 2013, com valores anuais ou mensais acumulados anualmente.

A escolha do recorte do intervalo da observação empírica entre os anos de 2004 e 2013 se deve a 3 razões: a) nos anos de 2002 e de 2003, o PBF estava ou em fase de implantação ou em fase de início de funcionamento e entende-se que nessa fase poderiam ocorrer alterações de comportamento das famílias revertidas no próprio curto prazo; b) iniciando-se em 2004, já estão refletidos os efeitos perenes do programa; e c) o término da coleta em 2013 se deve à limitação de disponibilidade de dados sobre pessoal formal empregado e salários na data da realização da pesquisa.

A escolha do número de pessoas ocupadas e o salário e as remunerações médias terem como base apenas o trabalho formal, ou seja, das pessoas que trabalham com carteira assinada, tem o objetivo de analisar a evolução não apenas do emprego e dos salários, mas, também, da formalização da economia brasileira.

A escolha da utilização dos dados específicos totais de cada um dos 5.570 municípios em detrimento dos dados da PNAD ou do Censo do IBGE, que têm como unidade o indivíduo ou as famílias, justifica-se pela sugestão de “de buscar uma nova base de dados para verificar conclusões de estudos precedentes” (^{King, Keohane, & Verba, 1996}, p. 27). Também porque o objetivo da pesquisa não versa sobre o comportamento individual ou familiar decorrente do benefício do programa, mas, alternativamente, avalia o impacto agregado do programa. Ao usar os dados específicos totais de cada um dos municípios da União ao invés de ter como base os dados da PNAD ou do Censo do IBGE, ou seja, por não versar sobre o comportamento individual ou familiar decorrente do recebimento do programa, mas, alternativamente, por avaliar o impacto agregado das políticas nos municípios, esta pesquisa possibilita a confrontação com conclusões de estudos anteriores, desenvolvidos mediante o uso de bases de dados alternativas. Os dados são coletados diretamente de órgãos governamentais oficiais. A Tabela 1 resume os valores correntes totais das variáveis utilizadas.

A Tabela 2 traz as estatísticas descritivas referentes à variável benefício total do PBF por município entre os anos de 2004 e 2013. Observa-se que o valor médio do benefício cresceu, em média, 23,2% ao ano (a.a.) no período.

A Tabela 3 traz as estatísticas descritivas referentes à variável número de famílias beneficiadas pelo PBF por município entre os anos de 2004 e 2013. Observa-se que o número de famílias beneficiadas pelo PBF cresceu, em média, 8,8% a.a. no período e que houve pequeno decréscimo no número de famílias beneficiadas em 2008.

A Tabela 4 traz as estatísticas descritivas referentes à variável PIB por município entre os anos de 2004 e 2013. Observa-se que o valor médio da variável PIB cresceu, em média, 11,8% a.a. no período.

A Tabela 5 traz as estatísticas descritivas referentes à variável salários e outras remunerações recebidas pelo pessoal ocupado assalariado total por município entre os anos de 2004 e 2013. Observa-se que o valor médio dos salários e outras remunerações cresceu, em média, 14,3% a.a.

A Tabela 6 traz as estatísticas descritivas referentes à variável pessoal ocupado assalariado total por município entre os anos de 2004 e 2013. Observa-se que o valor médio do pessoal ocupado assalariado cresceu, em média, 4,9% a.a.

A Tabela 7 traz as estatísticas descritivas referentes a unidades locais do município entre os anos de 2004 e 2013. Observa-se que o valor médio das unidades locais do município decresceu, em média, 0,1% a.a. no período. Também se observa decréscimo de unidades locais no ano de 2006, com recuperação no ano imediatamente seguinte.

Os dados obtidos podem não apresentar, quando analisados descritivamente, distribuição normal, expondo obliquidade em um dos lados quando da apresentação da distribuição de frequências. Essa ocorrência sugere algum tipo de transformação e a transformação aqui utilizada é a do logaritmo neperiano.

Também, para melhor qualidade de comparação dos valores monetários correntes, utilizam-se seus valores constantes. Assim, recorre-se ao deflator implícito do PIB obtido no IBGE, na Diretoria de Pesquisas da Coordenação de Contas Nacionais e ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os demais valores monetários, também obtido no IBGE, conforme a Tabela 8.

4. RESULTADOS

Esta seção apresenta, mediante os três modelos, primeiras diferenças, efeitos fixos e Arellano-Bond, os resultados nas 2 hipóteses testadas.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conforme os resultados obtidos, os 3 modelos utilizados (primeiras diferenças; efeitos fixos; e Arellano-Bond) indicam a associação positiva dos benefícios do PBF do município com o pessoal ocupado assalariado e com os salários e outros rendimentos no município.

Do ponto de vista acadêmico, entende-se como contribuição que, ao usar os dados específicos totais de cada um dos municípios da União ao invés de ter por base os dados da PNAD ou do Censo do IBGE, esta pesquisa possibilita a confrontação com conclusões de estudos anteriores, desenvolvidos mediante o uso de bases de dados alternativas. Nesse sentido, o resultado ora apresentado corrobora resultados anteriores, obtidos com bases alternativas, que indicam a associação positiva do PBF com o mercado de trabalho.

Uma segunda contribuição acadêmica é a aplicação dos 3 modelos econométricos, logaritmos neperianos das primeiras diferenças, modelo de dados em painel de efeitos fixos e modelo de dados em painel dinâmico de Arellano-Bond, cuja convergência dos resultados solidifica a pesquisa.

Do ponto de vista de gestão de política pública, entende-se como real e efetiva contribuição a constatação de que o PBF está positivamente associado ao mercado de trabalho formal dos municípios brasileiros, tanto no que se refere ao aumento do pessoal ocupado assalariado como mediante o aumento dos salários e outros rendimentos. Tais resultados reforçam estudos anteriores que sugerem que as transferências de renda provenientes do PBF podem causar um aumento de salários em um novo equilíbrio de mercado do município. Acrescenta-se à contribuição anterior a constatação que os resultados obtidos indicam que o benefício do PBF não causa efeitos adversos em relação às decisões relacionadas à oferta de trabalho.

Assim, preserva-se a expectativa de manutenção desse programa de transferência de rendas com condicionalidades, tanto como elemento gerador de benefícios sociais, caracterizados no combate à pobreza absoluta, melhoria da educação, da saúde e no combate à fome das famílias, quanto como fator endógeno contribuinte do crescimento do pessoal ocupado assalariado e com os salários e outros rendimentos no município.

Algumas limitações desta pesquisa devem ser mencionadas. Uma primeira limitação diz respeito à não consideração da associação do trabalhador de um município com seu endereço, uma vez que os dados relativos ao indivíduo podem estar alocados, quanto ao benefício do PBF, em um município e, como pessoa ocupada formalmente, em município distinto. Uma segunda limitação é a da pesquisa versar apenas sobre o trabalho formal, uma vez que a fonte utilizada oferece apenas esse dado. Assim, o efeito substituição, oriundo do trabalho informal, não é considerado.

Por fim, algumas sugestões podem ser oferecidas para a continuidade deste estudo: a) pesquisas utilizando dados de 2014 e 2016, que incorporam uma nova tendência da taxa de desemprego; b) pesquisas englobando a análise individual dos municípios, buscando observar em quais ambientes municipais há uma maior aderência aos resultados ora apresentados; e c) pesquisa de possíveis características no conjunto de municípios onde a associação positiva é mais latente.