Assistência farmacêutica na atenção primária: a pactuação interfederativa no desenvolvimento das políticas farmacêuticas no Sistema Único de Saúde (SUS)

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído em 1990, no conjunto de medidas de reordenamento institucional decorrentes da promulgação da Constituição Federal de 1988, com a finalidade de concretizar a Política de Saúde preconizada no texto constitucional².

A concretização de um sistema de saúde com tal amplitude e abrangência demandou políticas promotoras, preventivas e assistenciais em saúde e a institucionalização de novas práticas, decorrentes dos princípios e diretrizes do SUS. Em diferentes países, os sistemas de saúde apresentam proposições de políticas públicas, voltadas ao acesso da população a medicamentos com qualidade, eficácia e segurança comprovadas, além da promoção do uso racional de medicamentos, em interação sistemática e constante com a política nacional⁸.

No Brasil, a Política Nacional de Medicamentos⁹, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica¹¹ e a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos³, compreendidas como integrantes da Política Nacional de Saúde, também apresentam como finalidade principal o alcance dessas proposições.

A criação do Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica representou um marco na organização da assistência farmacêutica nesse nível de atenção. Foram estabelecidos critérios para municípios e estados se qualificarem ao recebimento do incentivo, sendo definidos valores de repasse em conjunto com orientações técnicas farmacêuticas requeridas para tal qualificação¹⁰.

O modelo de assistência farmacêutica descentralizado na instância da Atenção Primária em Saúde, com envolvimento crescente da instância local na prestação dos serviços farmacêuticos à população, representou novos desafios na gestão da saúde e da assistência farmacêutica^19,23.

No Brasil, o financiamento das Políticas Nacionais Farmacêuticas estava atrelado, tradicionalmente, à definição e ao financiamento de elencos de medicamentos de uso ambulatorial. No entanto, em 2007, foram regulamentados o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e serviços de saúde, seu monitoramento e controle, na forma de blocos de financiamentos, um dos quais sobre assistência farmacêutica^12,23.

Essa reorganização possibilitou o agrupamento de programas específicos, facilitou a execução financeira por parte dos gestores do SUS e propiciou maior clareza, transparência e organização das atividades relacionadas à gestão dos medicamentos, visando a garantir o acesso da população²².

O financiamento da assistência farmacêutica conforme essa regulamentação é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS (federal, estadual e municipal) sendo pactuadas as normas para a execução e as responsabilidades no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Os recursos federais são repassados para o bloco assistência farmacêutica por meio de três componentes: Componente Básico, Estratégico e Especializado da Assistência Farmacêutica^12,23.

Observa-se que o modelo vigente de financiamento para o Componente Básico da Assistência Farmacêutica utiliza, de forma homogênea no país, um valor per capita, e não outros parâmetros que incorporem peculiaridades dos municípios, regiões e estados, conforme mantido até a última pactuação, em 2013¹⁶.

Um conjunto de ações foi viabilizado, visando a apoiar os municípios no tocante à oferta de medicamentos nas unidades de saúde, mediante estratégias de apoio participativo e decisório em conjunto com gestores municipais⁴. Dentre essas, destacam-se as compras centralizadas pelo Ministério da Saúde e por algumas Secretarias Estaduais de Saúde⁴, a organização de consórcios municipais para aquisição compartilhada de medicamentos^1,7 e a criação do Programa Farmácia Popular, nas duas modalidades – rede própria e Aqui tem Farmácia Popular^6,21.

Ainda, na oferta de medicamentos, as atividades relacionadas à seleção de medicamentos é uma medida relevante para a consolidação das Políticas de Saúde, em países desenvolvidos e em desenvolvimento. No caso brasileiro, o processo permanente de revisão da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) exerceu papel fundamental na seleção de medicamentos e melhoria das condições de assistência farmacêutica ao usuário. Esse instrumento possibilitou ao país contar com listas ou relações de medicamentos, periódica e sistematicamente atualizadas, visando a orientar estados e municípios, prioritariamente no tocante ao processo de seleção de medicamentos para atendimento ao usuário. O processo se iniciou em 1964 e resultou em 11 atualizações, até a versão de 2014¹⁸.

Por outro lado, a inexistência de dados sobre a assistência farmacêutica na Atenção Primária a Saúde, com abrangência nacional, representava uma lacuna na gestão, avaliação e redirecionamento das Políticas Farmacêuticas no SUS⁵.

Para suprir parte dessa lacuna, diferentes estratégias foram desenvolvidas e pactuadas entre as três instâncias do SUS, a exemplo do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus)¹⁶ e a criação da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica¹⁵. A definição de dados relacionados à gestão do Componente Básico, o reconhecimento da autonomia dos entes federados para utilização de ferramentas próprias e a possibilidade de interoperabilidade entre os sistemas informatizados permitem identificar, de fato, de que forma a assistência farmacêutica na Atenção Primária em Saúde está organizada e ofertada aos cidadãos⁵.

No período de 1998 a 2008, durante o qual foram promulgadas as três primeiras Políticas Nacionais Farmacêuticas, as demandas de serviços de saúde correlacionadas à estruturação dos serviços farmacêuticos no SUS haviam sido reprimidas. Desse modo, a estruturação da assistência farmacêutica teve início de forma tardia e em descompasso com as atividades gerencias e de logística da área²².

A Portaria GM/MS 1.555/2013 apresentou-se como a primeira pactuação tripartite dos recursos das contrapartidas financeiras das secretarias estaduais e municipais que avançou na institucionalização de recursos para a estruturação dos serviços farmacêuticos, quando pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartites¹⁶.

A primeira ação federal, com recurso, diretamente relacionada a apoiar a melhoria na qualificação dos serviços farmacêuticos no país, referiu-se à regulamentação e pactuação do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS). Seu propósito é favorecer o processo de consolidação e aprimoramento das atividades de assistência farmacêutica, promover a integração sistêmica nas ações e serviços de saúde e buscar a atenção contínua, integral, segura, responsável e humanizada. O Programa está estruturado em quatro eixos complementares e integrados: estrutura, informação, educação e cuidado¹³.

Nesse programa, iniciou-se a transferência de recursos federais para estruturação de farmácias na Atenção Primária em Saúde, por meio do Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS²⁰ e o desenvolvimento de modelos de implantação de serviços de cuidado farmacêutico nos municípios estimulado pelo Eixo Cuidado do Programa¹⁷.

O aperfeiçoamento do processo de pactuações interfederativas, especialmente no tocante às responsabilidades executivas e ao financiamento da assistência farmacêutica na Atenção Primária em Saúde, busca fortalecer a participação das três esferas de governo na gestão da política, nas interações intergestores e avançar em estratégias favoráveis à consolidação da assistência farmacêutica no SUS, em todo o país.

Compreende-se, ainda, que as estratégias pactuadas de forma compartilhada nas Comissões Intergestores têm buscado, gradativamente, estabelecer vínculos mais estreitos com a instância municipal, de forma a potencializar ações locais.

No entanto, é imprescindível que a pactuação na formulação de políticas e programas se fundamente em informações confiáveis e atualizadas. Assim, possibilitará, aos gestores, avaliações precisas na formulação de estratégias que reconheçam as diferenças regionais e superem as desigualdades no acesso da população a medicamentos e serviços farmacêuticos.

Diante dos investimentos e estratégias interfederativas introduzidos até então, tornou-se imperativo identificar de que modo está sendo praticada a assistência farmacêutica na Atenção Primária. Considerando essa demanda, o Ministério da Saúde formulou, financiou e coordenou, conjuntamente com pesquisadores de diferentes instituições de ensino no país, uma investigação específica – a Pesquisa Nacional sobre Acesso, Utilização e Promoção do Uso Racional de Medicamentos (PNAUM). O objetivo da PNAUM foi avaliar o acesso, a utilização e o uso racional de medicamentos, por parte da população brasileira, além de avaliar as políticas públicas farmacêuticas e sua efetivação na Atenção Primária do SUS¹⁴.

O Componente Avaliação dos Serviços de Assistência Farmacêutica Primária da PNAUM proporciona dados para a definição de demandas prioritárias à assistência farmacêutica na Atenção Primária, permite melhor reflexão sobre o modelo de financiamento e organização dos serviços farmacêuticos e subsidia o planejamento, o monitoramento e a avaliação desses serviços. Além disso, mostra à sociedade a importância e a necessidade do investimento público nas Políticas Públicas Farmacêuticas no Brasil. Com isso, espera-se que os resultados apresentados e debatidos neste suplemento aprimorem o processo de pactuação interfederativa.

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Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  2017

Histórico

• Recebido
  20 Mar 2017
• Aceito
  28 Mar 2017