Desistindo da denúncia ao agressor: relato de mulheres vítimas de violência doméstica

Desistiendo de denunciar al agresor: testimonio de mujeres víctimas de violencia doméstica

Resumos

The goal of this study is to describe the experience of female victims of domestic violence, who forfeited the lawsuits against their aggressors. The interviews were oriented by the question: What was your experience of forfeiting the denunciation of your aggressor? Three themes emerged from the convergence of the testimonies: time passed from the aggression to the denunciation and then to the forfeiting; the partner, the family, the women's precinct; reflecting about the experience, which described the studied phenomenon. The women expressed ambiguous feelings for their aggressor: affection, anger, humiliation and fear. They recognize that they are dominated and humiliated, but notions of justice and equality between spouses do not appear in the testimonies. Forfeiting can be understood in the context of the reproduction of the traditional family structure, conditioned to economic and social factors. Results highlight implications about the role of the Women's Precinct and the healthcare institutions in the care for women who were victims of domestic violence.

Violence against women; Domestic violence; Family relations; Women's health

ARTIGO ORIGINAL

Desistindo da denúncia ao agressor: relato de mulheres vítimas de violência doméstica^*

Desistiendo de denunciar al agresor: testimonio de mujeres víctimas de violencia doméstica

Lin Chau Jong^I; Maria Lúcia Araújo Sadala^II; Ana Cristina D' Andretta Tanaka^III

^IProfessora Doutora Assistente do Departamento de Enfermagem da Faculdade de Medicina de Botucatu, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (FMB/UNESP). Botucatu, SP, Brasil. [e-mail]

^IIProfessora Livre Docente do Departamento de Enfermagem da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (FMB/UNESP). Botucatu, SP, Brasil. [e-mail]

^IIIProfessora Titular do Departamento de Saúde Materna e Infantil da Faculdade de Saúde Pública, Universidade de São Paulo (FSP/USP. São Paulo, SP, Brasil. [e-mail]

^{Correspondência}

RESUMO

O objetivo do estudo é descrever a experiência de mulheres, vítimas da violência doméstica, que desistiram do processo contra seu agressor. As entrevistas foram orientadas pela questão: Como foi sua experiência de desistir da denúncia contra seu agressor? Das convergências dos depoimentos emergiram três temas: o tempo vivido da agressão até a denúncia e desistência; o companheiro, a família, a delegacia da mulher; refletindo sobre a experiência vivida, que descrevem o fenômeno estudado. As participantes expressam sentimentos ambíguos em relação ao agressor: afetividade, raiva, humilhação e medo. Reconhecem que são dominadas e humilhadas. Porém, noções de justiça e igualdade entre os cônjuges não aparecem nos depoimentos. A desistência do processo pode ser compreendida na concepção da reprodução da estrutura familiar, condicionada a fatores econômicos e sociais. Os resultados remetem à reflexão sobre o papel da Delegacia da Mulher e das instituições de saúde na assistência à mulher vítima da violência doméstica.

Descritores: Violência contra a mulher. Violência doméstica. Relações familiares. Saúde da mulher.

RESUMEN

El objetivo fue describir la experiencia de mujeres, víctimas de violencia doméstica, quienes desistieron de denunciar a su agresor. Las entrevistas guiadas por la pregunta: ¿Cuente su experiencia al arrepentirse de denunciar a su agresor? "De las convergencias en los testimonios surgieron tres temas que describen este fenómeno: tiempo que pasó desde la agresión hasta la denuncia y arrepentimiento; el compañero, la familia, la comisaria de la mujer; reflexionando sobre la experiencia vivida. Las participantes expresan sentimientos ambiguos sobre el agresor: afectividad, rabia, humillación y miedo. Reconocen ser dominadas y humilladas. Nociones de justicia e igualdad entre los conyugues no son mostrados. El desistir puede ser comprendido según la concepción de reproducción de la estructura familiar, condicionado a factores económicos y sociales. Los resultados permiten reflexionar sobre el rol de la Comisaria de la Mujer y de las instituciones de salud para la atención a mujeres víctimas de violencia doméstica.

Descriptores: Violencia contra la mujer. Violencia doméstica. Relaciones familiares. Salud de la mujer.

INTRODUÇÃO

A violência doméstica contra a mulher compreende situações diversas, como violência física, sexual e psicológica cometidas por parceiros íntimos. Desde sempre presente na história da humanidade, esta situação só foi reconhecido como agravo à saúde pública a partir da década de 90, por organizações internacionais, como a OMS⁽¹⁾. Dez anos antes a Justiça instituíra-se como o primeiro campo que abriu espaço para proteger a mulher vítima de agressão. A partir daí, os governos e as sociedades civis, mundialmente, têm conhecimento de que este é um problema de saúde pública e diz respeito aos direitos humanos⁽²⁾. Olhar a agressão à mulher de um ponto de vista da saúde pública oferece caminhos para capturar as muitas dimensões deste fenômeno que apresenta vários aspectos: jurídico, epidemiológico, social, psicológico, possibilitando desenvolver respostas multisetoriais. No entanto, devido a essa complexidade, ainda não há um lugar social e um campo de intervenção e saberes que reconheça esse tema como objeto específico seu. As mulheres agredidas não dispõem desse espaço específico para serem ouvidas, levando alguns estudiosos a apontarem para a invisibilidade social desse agravo⁽³⁾. Assim, inexiste esta área especializada, com linguagem apropriada para analisar e refletir sobre essas questões. Por isso, as grandes dificuldades encontradas pelos profissionais da saúde em cuidar adequadamente da vítima da violência doméstica.

Além do atendimento emergencial, os serviços de saúde propõem-se à prevenção dos agravos à saúde, através da busca ativa de casos, durante as anamneses das mulheres atendidas. No entanto, devido ao despreparo dos profissionais, os casos de violência detectados podem levar à rejeição do atendimento, rotulando-o como patologia social ou a algum diagnóstico de patologia psiquiátrica, sem efetivamente ser. Nesta condição, a violência e seus efeitos sobre as mulheres não encontram canal adequado de expressão, a mulher no geral reduzindo-se a vítima indefesa, que deve ser tutorada, sendo considerada incapaz. Seria essencial que, ao atendê-la nos serviços de saúde, os profissionais estabelecessem com elas uma escuta responsável, oferecendo-lhes apoio e esclarecimentos, incluindo-a como responsável pelas decisões a serem tomadas⁽³⁾.

No Brasil, pesquisas apontam a sub-notificação da violência contra a mulher: as mulheres recusam-se a utilizar os recursos legais para defender-se do agressor. E quando o fazem, desistem da denúncia^(4-7). Estes dados são similares aos de pesquisas internacionais⁽¹⁾. A mulher, apesar do apoio institucional para protegê-la, recusa-se a defender-se da agressão cometida por seu parceiro. Estudos concluem que a violência cotidiana nem mesmo é percebida como violação dos seus direitos, pela mulher: é considerada normal no contexto familiar^(1,3-4). Os dados mencionados mostram as dificuldades das mulheres agredidas em assumir-se como cidadã, exercendo seus direitos.

A promoção da autonomia do paciente, estimulando-o a responsabilizar-se por seu próprio cuidado e assumindo seus direitos e responsabilidades, é um dos objetivos do cuidado de enfermagem. A autonomia é compreendida como a habilidade de ser auto-suficiente e responsável por si mesmo. Ao mesmo tempo, engloba um direito reconhecido ética e legalmente^(8-9). Esse papel educativo do enfermeiro pode ser definido como a advocacia do paciente: consiste em orientá-lo e informá-lo sobre o cuidado à sua saúde; sobre as alternativas viáveis de tratamento e possíveis resultados⁽⁸⁾. Concomitantemente, o enfermeiro providencia assistência e apoio para que ele assuma conscientemente as suas decisões. Na assistência à saúde da mulher vítima de violência doméstica, a equipe de enfermagem está presente desde o primeiro contato, respondendo ao seu pedido de ajuda. Os enfermeiros, mostrando disponibilidade e aceitação para ouvi-la e estimulando a sua expressão sobre o vivido, abrem espaço para que ela se assuma como protagonista do próprio cuidado. Essas ações correspondem a recomendações recentes da OMS na assistência á mulher agredida: promover sua igualdade e conscientização de seus direitos humanos⁽¹⁾. Ao definir-se para essa mulher, logo na entrada dos serviços de saúde, a sua posição central em todo o processo, abre-se para ela a possibilidade de inteirar-se da sua condição de cidadania⁽⁹⁾. Nos encaminhamentos para outros setores que participam dessa assistência: o jurídico e a assistência social, provavelmente ela estará mais conscientizada da sua posição de igualdade e detentora de direitos, pois assim ela já foi inserida nos primeiros atendimentos. Será de fundamental importância que também os profissionais desses setores dêem continuidade ao trabalho educativo de estimular a mulher a exercer a sua autonomia⁽¹⁾.

O ESTUDO

A primeira autora do estudo, que é enfermeira obstétrica e docente, tem convivido com situações de violência doméstica envolvendo gestantes e parturientes. Não são eventos isolados, mas uma realidade no cotidiano dessas mulheres. Esta constatação deu origem ao projeto de dissertação de mestrado⁽¹⁰⁾, que pesquisou o perfil da mulher vítima de agressão doméstica, na sua região de atuação profissional. Os resultados mostraram uma mulher agredida que, quando denuncia o agressor, geralmente desiste de levar o processo legal adiante. Esse resultado inquietante levou-a a investigar o significado dessa desistência no contexto existencial das vítimas da violência doméstica. Neste sentido, ouvi-las sobre a sua experiência nos pareceu ser a trajetória mais adequada para compreender as suas experiências.

OBJETIVO

O objetivo do estudo é compreender os significados que as mulheres atribuem à experiência de denunciar o companheiro agressor e desistir, posteriormente, da denúncia.

MÉTODO

A abordagem fenomenológica foi escolhida como o método mais adequado para conduzir o estudo. Trata-se de uma modalidade de pesquisa qualitativa, que procurou ouvir das participantes do estudo os relatos da sua experiência, através de entrevistas individuais gravadas, norteadas por uma única questão: Como foi a sua experiência de desistir da denúncia contra o seu agressor?

O estudo foi desenvolvido em município do interior paulista, utilizando-se dados e informações da Delegacia Policial da Defesa da Mulher (DDM), para selecionar as participantes da pesquisa. Estas se constituíram de 12 mulheres, que registraram queixa na Delegacia, entre 2003 e 2004 (Quadro 1), e que desistiram da continuidade do processo contra o agressor.

Os dados foram coletados mediante entrevista individuais gravadas, pela pesquisadora: 8 entrevistas foram realizadas em sala reservada, na DDM; 4 realizaram-se nas residências das participantes. As entrevistas ocorreram no período de março a junho /2004 e março a junho /2005.

Considerações éticas

O projeto da pesquisa foi aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade de Medicina de Botucatu, UNESP (OF. 192/2001) e autorizado pela Delegacia de Defesa da Mulher. Após esclarecimentos sobre o projeto e sobre seu direito ao sigilo e anonimato da sua participação, as participantes assinaram o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.

RESULTADOS

Os dados do estudo foram analisados mediante a redução, a análise e a interpretação fenomenológicas⁽¹¹⁾. Inicialmente, na análise individual de cada discurso – análise ideográfica – identificaram-se as unidades de significado da descrição que respondiam à questão do estudo, alcançando-se a compreensão dos significados atribuídos pela participante à experiência vivida. Num segundo momento, buscaram-se as convergências das unidades de significado de todos os discursos – análise nomotética – que descrevem as verdades gerais sobre o fenômeno estudado. Dessas convergências emergiram três temas principais: 1) o tempo vivido da agressão à denúncia e desistência; 2) o companheiro, a família, a delegacia da mulher; 3) refletindo sobre a experiência vivida. Na análise dessas categorias serão citadas partes dos depoimentos das participantes, com o propósito de clarificar a interpretação dos dados.

Os nomes citados são fictícios, atribuídos aleatoriamente às participantes (Quadro 1).

O tempo vivido da agressão à denúncia e desistência

As participantes descrevem seu tempo vivido como o durante e o após a agressão sofrida, lembrando-se dos tempos anteriores à agressão. Perceber-se na situação de vítima de um companheiro em que confiavam foi um marco em suas trajetórias. A dor, a revolta e a insegurança passaram a dominar a existência. Constataram a impossibilitadas de continuar a vida normal.

A agressão foi física e verbal, muitas vezes na presença dos filhos. Muitas vezes o conflito amplia-se, atinge as famílias de ambos e o ambiente de trabalho. Na quase totalidade dos depoimentos, a bebida é apontada como a principal causa da agressividade do companheiro. Rosa descreve:

Ele é uma pessoa que bebe e que fica muito valente quando bebe. Ele se transforma, fica com um comportamento agressivo... ele parte pra ignorância, parte, assim, pra agressão... Comigo já aconteceu 2 vezes. Eu precisava procurar a polícia porque ele tava tão bêbado, tão bêbado, que ele tava assim violento demais e meu medo, sei lá, que ele pegasse alguma faca, porque arma em casa a gente não tem. Foi aí que eu fiz a denúncia.

A agressão repete-se muitas vezes. Joana fala de uma violência que viveu desde o casamento anterior:

Há 10 anos sou agredida violentamente. Ele me batia mais ainda, assim no rosto... eu via estrelinhas, faísca mesmo, sumir meus sentidos. Eu já fui quebrada, quebrava minha costela, quebrava meu dedo, chutava, jogava na rua, feito uma cadela.

A raiva e a humilhação levam a mulher a formalizar a queixa contra o agressor. Para algumas, mais do que isso: há o temor pela vida. Denise explica seus motivos:

No momento eu senti humilhada, com medo, pedi uma ajuda, porque ele bebe, ele ameaça matar eu e meus filhos e me botar pra fora de casa... tudo isso dentro da bebida.

Ao denunciar o companheiro, a mulher se expõe e expõe a sua condição humilhante dentro da família. Não é mais possível acreditar no casamento e na família. Maria descreve:

Minha experiência de ir denunciar foi muito triste, foi muito difícil... A gente é casada há 11 anos; moramos juntos, temos um filho [...] Ter que vir denunciar o pai do meu filho por agressão é uma situação muito difícil.

Aparecida constata que a denúncia colocou limites para o agressor, reprimindo seu comportamento violento:

Eu tinha medo dele, porque ele sabia que eu não ia fazer nada. Porque várias vezes ele me ameaçou e eu nunca fiz nada, mas a partir do momento que ele ficou sabendo que eu prestei queixa ele ficou com medo.

Denise diz o que espera ao denunciar:

Eu queria que ele pagasse pelos erros dele, e que fizessem ele entender que a mulher não é pra ser usada na cama ou em outro lugar, é pra ser respeitada".

As mulheres justificam a desistência do processo contra o companheiro: pela afetividade que ainda sentem por ele, ou desejando manter a família, ou pela dependência econômica. Wilma relata:

Aí ele começou a pedir uma chance a minha menina começou a ficar doente também, e, como eu já disse, eu gosto dele. Eu resolvi dar mais uma chance, porque eu acho que todo mundo tem direito a mais uma chance?.

Edna volta atrás, esperando que o marido se modifique:

Quando a gente chega em casa a gente fica mais calma aí a gente muda a cabeça e decidimos conversar [...] A gente resolveu dar mais uma chance, ele ta passando por psicólogo agora e eu gosto muito dele [...] acho que ele muda, ele pode mudar também.

Joana mostra-se desamparada:

Como eu nunca tive pra onde ir, sempre o que ganho é pouco; que eu trabalho com limpeza, meu salário é de 275 reais eu tenho uma filha, o pai não dá pensão eu não tenho meio de sobrevivência. Eu sei isto não é desculpa pra ficar com ele. Se eu estou com ele... é por que algum sentimento ainda deve ter por ele.

As participantes do estudo, num primeiro momento, reagiram à agressão, utilizando a arma disponível: denunciá-lo ao Poder Legal. Várias já fizeram esta trajetória mais de uma vez, algumas relatando que houve bons resultados imediatos. Porém, ao voltar à realidade, provavelmente sob a pressão externa dos familiares, do marido, dos filhos – ou mesmo tomar consciência de que são dependentes do marido – voltam atrás e retomam a sua posição de mulher dentro da família tradicional. A trajetória da denúncia à desistência pode ser compreendida percebendo-se a sua realidade existencial, como ela a vive: ela conscientiza-se, após a tentativa de avançar na sua autonomia, de que a mesma não se encontra ao seu alcance. Continuar o processo de denúncia do agressor, na sua percepção, seria mais complexo e difícil, talvez inviável, em relação à realidade da violência, que é a sua realidade.

Um autor⁽¹²⁾ analisa diferentemente a decisão feminina de suspensão da queixa contra seu agressor: seria um elemento de negociação de que a vítima disporia para barganhar com o acusado, no sentido de que ele interrompa suas agressões e cumpra seu papel na família. Neste caso, mesmo deturpando a concepção ética de cidadania, como o exercício legítimo dos seus direitos, a mulher utilizaria os recursos de que dispõe para lutar pelo que ela considera seus direitos.

O companheiro, a família, a DDM

Nas descrições, as mulheres trazem as pessoas co-participantes da sua experiência: falam das suas relações com o companheiro, com a família e com a DDM.

O companheiro é a figura central. As relações com ele deterioraram-se em decorrência do acontecido. Há sentimentos conflituosos: ainda existe a afetividade que levou à aproximação com este homem, com o qual tem filhos, e ao qual ainda se sentem ligadas. Mas este homem a traiu: ao agredi-la, torna-se uma ameaça. Joana fala sobre sua insegurança em relação ao marido, do qual depende financeiramente:

Então ele bêbado, ele é capaz de matar sim, ele faz qualquer coisa bêbado; então, eu fico assim, a minha vida corre risco junto com ele e sem ele. De qualquer jeito eu estou correndo risco de vida.

Os depoimentos revelam matizes desta afetividade – do amor à raiva e à desesperança - até a piedade e o arrependimento, quando percebem a fraqueza do agressor. Roseana revela seus sentimentos conflituosos:

Depois eu me senti muito mal sabe, eu não conseguia dormir [...] fiquei muito mal mesmo [...] O filho parecia que cobrava da gente alguma coisa, porque o pai é bom, ele é muito bom. Tem a parte dele que tem muitos problemas, é nervoso e mais porque a gente tava se sentindo traída [...] muito traída [...] Aí depois eu desisti, fui desistir da denúncia.

Ao desistir, a mulher revê a sua posição na família e avalia a situação em outra perspectiva: vê a fragilidade do companheiro, ou a sua doença. Maria justifica:

Então, eu estou desistindo da denúncia pelo estado de saúde dele, ele está muito doente e eu não quero cobrança dos meus filhos mais tarde, que apesar do pai deles me agredir, ele sabe que o pai dele, demonstra que gosta muito de mim [...].

Como se o seu agressor se tornasse a vítima. Para algumas, no entanto, as relações com o marido não mudarão: as experiências anteriores mostram um comportamento recorrente. Denise relata:

Quem nem da outra vez, foi assim [...] eu não sei qual foi a Delegada que chamou ele lá e tudo, quem conversou com ele [...] Deixou ele com bastante medo, porque ele tem muito medo de polícia [...] Isso é sinal que a bebida dele é o que de conveniência [...] que nem muitos outros homens por aí, bebe pra se ter coragem de chegar em casa e botar a família pra correr ou judiar da família dentro de casa.

Há situações extremamente conflituosas, como a de Joana, que se sente insegura com a violência dentro de casa, mas reconhece que marido é essencial à sua subsistência. Convive com o medo o tempo todo:

Eu acho que quem não mudou há tanto tempo, não vai mudar mais. Eu acho, eu sei que vou continuar a ser agredida por ele...

A mulher, nesta situação de conflito com o companheiro, expõe sua ambigüidade. Como exemplo, na fala reproduzida abaixo, Cristiane procura relativizar a agressão sofrida:

Aí eu desisti, porque eu não quero prejudicar ninguém. Se eu mantivesse isso eu estaria prejudicando, por que no fundo, no fundo, eu recuso a crer que ele é uma pessoa tão maldosa. E afinal de contas ele só deu um tapa em mim.Um tapa e eu quero desculpar, achando que o tapa foi acidental, digamos assim.

Porém, levanta-se a questão: se foi tão banal a violência, por que houve, num primeiro momento, a denúncia do agressor?

As crianças aparecem, neste cenário, como vítimas. A mãe percebe que a denúncia contra o pai poderá afetar gravemente a segurança e o bem-estar do filho. O sentimento de culpa, já presente ao denunciar, é acrescido pelo sentimento de responsabilidade por privar o filho de um lar estável. Diante dos filhos, a mulher teme ser julgada. Ao pretender poupá-los, resolve esquecer o acontecido e fazer valer as partes saudáveis do relacionamento familiar. Ao mesmo tempo, ela teme possíveis danos decorrentes da violência vivida sobre a criança. Diz Joana:

Nesse dia que ele me agrediu ele pegou faca, ele amolou as duas facas, veio pra cima de mim, eu tive que correr e sair com a menina de dentro de casa. Então como é que fica a cabeça da minha filha, fica a minha cabeça e a cabeça da minha filha?

Várias depoentes relatam ter recorrido, no momento da agressão, à ajuda de familiares ou amigos, que as apoiaram na decisão de denunciar o companheiro. Ao apoiá-las, contribuíram também para a desistência da queixa, pois, mais segura, a mulher optou por adotar uma atitude que não lhe trouxesse mais problemas. Joseli, que deixou o agressor e voltou a viver com sua família, fala do seu desejo de superar tudo e recomeçar vida nova:

Achei que, se eu fosse ficar aqui, ele iria continuar me atormentando, porque ele voltou lá pra ex-mulher dele, pra família dele. Eu to voltando para minha casa, porque este é o motivo de eu retirar a queixa e não ter mais problemas futuramente.

Essencialmente, ela fala do desejo de retomar a sua vida e libertar-se do acontecido.

No outro extremo, Joana, sem nenhum apoio familiar, descreve os motivos pelos quais desistiu de sua defesa numa situação de extrema dependência, na qual não vislumbra perspectivas para o seu futuro:

Estou afastada do serviço por depressão, porque tenho um sobrinho que se matou no trinco da porta, se enforcou foi demorado, eu presenciei esta cena [...] Eu não consigo me liberar deste choque que eu tive, e eu não consigo me separar dele, eu não tenho como viver sozinha, eu não tenho ninguém, eu só tenho a menina de 14 anos e eu. E só o que eu ganho que não dá para pagar o aluguel e não dá para sustentar ela, não dá pra nada.

Neste contexto, a DDM é mencionada como um importante apoio para a mulher agredida pelo companheiro. Algumas participantes a vêem como o local onde conseguirão confirmar seus direitos como pessoa, como Aparecida:

Eu não tenho mais medo dele, mas se eu fosse pra fazer de novo eu prestaria queixa de novo, e todo mundo que sofre com esse tipo de coisa tem que procurar a delegacia, porque não é certo.

Denise espera que a punição possa atuar de forma educativa:

Na delegacia da mulher, eles vão acreditar na minha palavra [...] Tem semana que ele bebe que é um condenado, tem semana que não. Eu preciso que fale pra ele o que é o certo é certo o que é o errado [...] Quero que chamem ele lá e dêem uma lição de moral, que ele precisa levar mesmo.

Outras relatam experiências anteriores de denúncia que não trouxeram resultados: o órgão público mostrou-se impotente para a solução do seu problema. Cecília justifica sua desistência:

A própria escrivã, que atende a gente ali, falou que não ia dar em nada, que isso era só um susto, uma queixa, que eles não podiam fazer nada [...] A justiça de hoje o homem bate, vem ele dão um conversadinha, amanhã o homem bate de novo e continua sempre assim [...].

As participantes, aparentemente, não compreendem, ou não foram informadas efetivamente, do papel da DDM como apoio na situação de violência doméstica. Uma delas retirou a queixa por que foi intimada, juntamente com o marido. Entende que a intimação consiste numa punição, e ela não a mereceria. Não há a perspectiva, para ela, de que a DDM poderia exercer um papel efetivamente educativo: ajudar a ambos, no sentido de refletirem e discutirem os seus problemas conjugais, mediados por um profissional que estimularia a superação dos conflitos domésticos.

Embora todas as mulheres reconheçam que são dominadas e humilhadas no episódio da agressão, as noções de justiça e igualdade entre marido e mulher, correspondentes à noção de cidadania, não aparecem claramente nos depoimentos. Estudos^(3-4) afirmam que poucas mulheres nesta situação reconhecem violência doméstica como tal. Como se ocorresse a relativização da violência, percebida por elas como parte da vida cotidiana. Na quase totalidade dos discursos, os valores familiares são reafirmados: elas entendem que manter a queixa pode levar à ruptura familiar, ao atingir a figura do chefe da família. Elas buscam, através da queixa, tão somente evitar outras agressões, pela intimidação na figura da delegada. Mantendo, assim, sua relação conjugal. Talvez ela não consiga visualizar outras possibilidades de relacionamento com o companheiro.

Refletindo sobre a experiência de desistir da denúncia

Para esta categoria convergem as unidades de significado dos depoimentos que descrevem como a mulher entende o que lhe acontece no contexto da violência doméstica, o papel da denúncia e da desistência em função da sua posição na família e a própria ambigüidade ao renunciar a seus direitos.

Para várias participantes, a agressão tornou-se habitual. Há a lembrança dos tempos do início do relacionamento, em que havia felicidade. As mulheres a lembram como que para justificar a manutenção do casamento.

As participantes atribuem à bebida o papel principal no conflito doméstico que leva à agressão. O marido é bom e trabalhador: quando bebe, transforma-se. A mulher, após superar a revolta e o sofrimento da agressão, procura entender e justificar a fraqueza do companheiro.

Por outro lado, o acontecido – agressão, queixa, desistência da queixa – sempre representa uma ruptura na dinâmica do casal. Diz Wilma:

A mágoa sempre vai ficar, não tem como [...] Dependendo do que ele faz a gente volta a lembrar, isso nunca mais eu vou esquecer. E então a gente sempre vai ficar meio com um pé atrás.

Para algumas, há a percepção de viver sob a ameaça constante: a convicção de que a agressão poderá ocorrer, a qualquer momento, de forma definitiva. Para outras, há a avaliação de que a denúncia colocou limites ao comportamento de violência. Aparecida vê os efeitos positivos da sua atitude:

Ele me achava bobinha, a partir do momento que eu fiz queixa ele ficou esperto em relação às ameaças que ele fazia. Aí ele parou de me ameaçar. Agora eu tenho sossego, tranqüilidade eu vou aonde quero e ele não me perturba mais, agora ele me deu sossego.

Cecília tenta entender as mulheres que, diferentemente dela, continuam ao lado do agressor:

Eu acho que teria que ter vergonha na cara e jamais voltar 2 e 3 vezes dar queixa. Porque se ela ta morando ainda com o homem é porque ela aceitou. Ta certo, tem muita gente que não tem custo de vida, não tem como sobreviver, depende do marido. Mas eu não tenho estudo, não tenho uma profissão eu não tenho nada, dependo dos meus pais, minha mãe ta desempregada e meu pai é autônomo. Eu vivo com as minhas duas filhas. Mal ou bem, eu to comendo, mas também não to apanhando, to tendo uma vida melhor. Na minha casa eu tinha tudo o que eu queria, mas não tinha sossego. A qualquer momento [...] tinha que dormir com o olho aberto, e outro fechado, porque ele podia chegar drogado e me bater. Pra que essa vida?

Para ambas, mesmo que tenham retirado a denúncia, a simples formalização da queixa deu-lhes tranqüilidade. Porém, o efeito mais importante desta atitude, segundo elas, foi a conseqüente decisão de romper o relacionamento.

As mulheres que continuam com os companheiros, após este processo de denúncia-desistência da denúncia, valorizam os sentimentos de afeto que os unem e a lembrança de que ele pode ser uma pessoa decente e confiável. Expressam sentimentos de arrependimento e culpa, por terem ousado comparecer a uma delegacia formalizando acusação contra o marido. Assim Roseana justifica-se pela desistência:

Pensar bastante, que às vezes nem dá mesmo pra gente pensar porque na hora do nervosismo você não ta sabendo o que ta fazendo e outra [...] procurar algum conselho melhor, assim, uma pessoa que te aconselhe o que você deve fazer ou não.

Mariana expõe os motivos que a levam a superar a violência sofrida e preservar as relações familiares:

A falta do menino e a falta de casa [...] Na minha casa eu fazia tudo o que queria, eu sentia assim livre na minha casa [...] Aí senti muita falta da minha casa e do meu filho, aí que eu voltei pra trás.

Ao refletir sobre o vivido, as mostram mulheres que inicialmente reagem, tentam defender-se; e, depois de tomar pé da sua realidade, terminam por ajustar-se à situação, se desejarem mantê-la. Nesta perspectiva, desvelam-se essencialmente 2 situações diversas: 1) a situação na qual a mulher é agredida registra queixa contra a agressão, afasta-se do agressor e, ainda assim, retira a sua queixa; 2) e a outra situação, na qual a mulher é agredida, registra a queixa, continua ao lado do agressor e retira a queixa - compreendendo-se, nesta condição, que, ao continuar junto ao marido, avalia ser inviável manter um litígio legal contra ele, o que impossibilitaria manter a relação familiar.

Se, na segunda situação, a motivação da renúncia ao processo legal contra o companheiro justifica-se pela intenção de preservar a relação; na primeira situação, quando ocorre a separação do casal, aparentemente há uma contradição entre a desistência da denúncia e o afastamento do agressor. Neste caso, a mulher teria autonomia para manter a punição legal contra o seu agressor, afirmando os seus direitos, pois não se encontraria em condição de submissão ao ex-companheiro.

SÍNTESE COMPREENSIVA

As mulheres, que desistiram da denúncia ao companheiro-agressor, caminharam uma longa trajetória, desde o momento em que se defrontaram com a situação de violência até o momento em que desistiram do processo, que haviam iniciado contra ele. Submetidas a uma condição de dor, humilhação e conflitos, fizeram suas escolhas e as justificam, depoimentos, como se pressionadas a essa justificativa.

Nas entrevistas, colaboraram com a pesquisadora, expondo de modo franco e aberto seu vivido nessa trajetória. Abordando sofrimentos físicos, medos, angústia, culpa e preocupações, expressam a perplexidade diante de um futuro que lhes parece inseguro. Mostram conhecimento, ainda que em nível mais existencial, da complexidade dos relacionamentos familiares, remetendo-os aos papéis tradicionais entre o casal. Embora presentes em alguns discursos as noções de justiça e igualdade entre os cônjuges, predominam as crenças de que cabe à mulher compreender as fraquezas masculinas e manter a família.

As participantes são pessoas simples, quase em sua totalidade, com pouca escolaridade e recursos financeiros. Mas estão cientes do significado deletério da violência doméstica sobre a dinâmica familiar, embora não visualizem outra forma de lidar com ela, diferente de aceitar e tentar contorná-la, perdoando e esquecendo a agressão sofrida. Sua primeira reação, denunciar o agressor, mostra que ela tem consciência de que alguma atitude deva ser tomada por ela. Embora ela não tenha clareza sobre como exercer sua autonomia. Possivelmente ela possa alcançar, com ajuda dos profissionais que a atendem. Um autor⁽¹²⁾ interpreta como uma forma de exercer a autonomia a atitude de mulheres agredidas ao desistir da queixa contra o agressor: seria uma negociação, consciente de um poder legal que ela adquiriu, podendo submeter o agressor a mudanças de comportamento. Embora manipulando a verdadeira intenção da lei que a protege.

O tempo vivido, desde a agressão sofrida até a denúncia e a desistência, é perpassado pela tensão entre defender-se e fazer valer sua autonomia e aceitar a situação de violência e manter os valores familiares. Desde a agressão cometida pelo parceiro íntimo à denúncia prevaleceram os sentimentos de dor, vergonha e revolta. Denunciar as fez mergulhar na situação desconhecida, na qual não saberiam o que esperar. Poucas abandonaram o agressor. A escolha de voltar para o seu lado pode ser explicada e justificada por elas de muitas formas: pelos filhos, por sentimentos ao marido. Mas foi uma escolha. Talvez elas não tenham consciência de que foi uma escolha legítima: estão exercendo o seu direito. Talvez apenas essa percepção possa ajudá-las a desenvolver-se no sentido de assumir a sua própria vida. A intencionalidade voltada para o viver. Para isso devem assumir suas escolhas. Pensamos que o significado essencial dos seus discursos está aí: na possibilidade de descobrirem sua própria autonomia, como algo interno, independente de pressões externas. Trata-se de fazer as escolhas por si e para si. O para o outro somente será autêntico como decorrente de escolhas fiéis a si mesmas.

Refletindo sobre a agressão conjugal inserida no ambiente sócio-econômico, é possível visualizar a família como vítima de uma violência social, que ocorre na sociedade como um todo, nas situações do trabalho, etc. São situações nas quais o homem, também é vitima da violência social, vive a agressão das estruturas de dominação, na figura do poder econômico e político^(13-14). Estudos observam que se torna cada vez mais necessária uma epidemiologia da violência inclusive uma epidemiologia dos problemas psiquiátricos gerados por ele^(2,4,13). A violência freqüente que permeia os relacionamentos no âmbito sócio-econômico e político e reproduz-se no âmbito familiar passa a ser encaradas, nas suas formas menos visíveis, como natural pelas mulheres agredidas pelos companheiros^(1,4). Várias participantes do estudo, ao continuar com o companheiro, algumas esperando que continue a agredi-las, mostram essa faceta de aceitar a violência como algo normal, justificando-a como fraqueza ou doença do companheiro. Mesmo quando esta violência se expressa em agressões muito severas.

A nova Lei Maria da Penha⁽¹⁵⁾ significa o reconhecimento que a realidade de violência doméstica contra a mulher no país assume proporções de epidemia. Esta lei altera o Código Penal e permite que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Estipula a criação de um juizado especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, visando dar mais agilidade aos processos; assim como medidas para proteger a mulher agredida. Entre elas, a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito de a mulher reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor. A violência psicológica passa a ser caracterizada também como violência doméstica.

Refletindo sobre os resultados do estudo frente à nova lei, ressalta-se a importância de desenvolver programas educativos, visando desenvolver nas mulheres, e também nos homens, a sua competência para reconhecer-se como cidadão e exercer seus direitos e deveres como tal.

Implicações para a prática de cuidar da mulher vítima da violência doméstica

Na assistência às mulheres agredidas, os enfermeiros e demais profissionais da saúde podem contribuir significativamente para o processo de conscientização da mulher: ao cuidarem dela, ouvindo-a e estimulando a sua expressão sobre a experiência da violência sofrida, contribuem para colocá-la como figura central nas ações para definir seu destino. O saber ouvir implica em atitude terapêutica: sem censura ou constrangimento, mantendo as condições de sigilo e respeito aos seus direitos, pois essa é uma situação em que a mulher se sente envergonhada e estigmatizada, Portanto o profissional precisa refletir e avaliar seus próprios sentimentos e preconceitos, para que não haja essa interferência na comunicação com a paciente. Entre as recomendações da OMS para o cuidado e a prevenção da violência doméstica estão incluídos, entre outros: promover igualdade entre os gêneros e os direitos humanos das mulheres; e a atuação de serviços de saúde preparados para ajudá-la, conectados com as instituições legais e comunitárias envolvidas na questão da violência.

LIMITAÇÕES DO ESTUDO

O estudo apresenta as limitações de um estudo qualitativo, contextualizado no local e tempo onde se desenvolveu. Não se propõe a generalizar os resultados, mas a aprofundar a compreensão sobre o tema estudado. Os resultados sugerem a necessidade de novas pesquisas sobre o tema, abrangendo outras regiões do país; assim como estudos ouvindo enfermeiros e outros profissionais da saúde sobre o cuidado e prevenção nas situações de violência doméstica.

Recebido: 21/08/2007

Aprovado: 11/03/2008

• ¹
  World Health Organization (WHO). Multi-country study on women' health and domestic violence against women. Geneva; 2005.
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• 5. Souza R. Sob o signo de Marte: relações conjugais, gênero e saúde reprodutiva no discurso de mulheres de baixa renda [dissertação]. São Paulo: Faculdade de Saúde Pública, Universidade de São Paulo; 2000.
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• ¹⁵
  Brasil. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências [legislação na Internet]. Brasília; 2006. [citado 2007 jun. 11]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm

Correspondência:

Lin Chau Jong

Depto. de Enfermagem - UNESP

Distrito de Rubião Júnior, S/N

CEP 18618-970 - Botucatu, SP, Brasil

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Extraído da tese "Desistindo da denúncia ao agressor: relato de mulheres vítimas de violência doméstica", Faculdade de Saúde Pública, Universidade de São Paulo, 2006.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  15 Dez 2008
• Data do Fascículo
  Dez 2008

Histórico

• Aceito
  11 Mar 2008
• Recebido
  21 Ago 2007