A Constituição Nacional (1988), O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), além de documentos internacionais como as Declarações de Jomtien (1990) e Salamanca (1994), marcam há mais de duas décadas a política educacional brasileira que tem por alvo as pessoas com deficiências. Nesse período, documentos, leis, decretos, planos e programas nacionais têm abordado os diferentes aspectos a serem considerados para garantir o direito à educação dessa população. Os desafios da educação de pessoas com deficiência estão intrinsecamente relacionados com a questão da universalização da educação básica, que avança por um caminho cheio de conflitos e contradições: educar a todas as crianças é um problema sério em um país de desigualdades sociais extremas.
O conjunto de trabalhos apresentados neste Caderno reflete sobre diferentes tipos de dados que delineiam um panorama da educação das pessoas com deficiência no Brasil. Trata-se do resultado de um projeto de pesquisa coletivo, que se encontra no quarto ano de vigência. Financiado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), o projeto aborda a educação especial em municípios brasileiros e visa a análise dos dados dos Censos Escolares, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Destaca-se que os dados obtidos em tais levantamentos são determinantes na elaboração de políticas públicas destinadas à educação especial e às pessoas com deficiência. Os indicadores educacionais da educação especial são construídos a partir dessa base de dados, que é resultado de um levantamento anual de dados estatístico-educacionais de âmbito nacional. A coleta é feita em todas as escolas públicas e privadas do país e abrange informações sobre a educação básica, em suas diferentes etapas e modalidades. A análise dos microdados do Censo Escolar revela um quadro de realidade complexo e que exige esforços múltiplos de pesquisa.
A discussão conceitual inicial, empreendida por Maria Helena Michels e Rosalba Maria Cardoso Garcia, da Universidade Federal de Santa Catarina, levanta questões centrais para a educação especial, como os sentidos da inclusão, as relações entre o público e o privado e o papel das instituições especializadas; o estudo analisa, também, dados oficiais de educação especial. O trabalho de Silvia Márcia Ferreira Meletti (coordenadora do projeto coletivo) com Karen Ribeiro, da Universidade Estadual de Londrina, analisa os dados do Inep e questiona-os como indicadores de sucesso da política inclusiva. O ingresso e a permanência de alunos com deficiência na educação básica são abordados por Adriana Lia Friszman de Laplane, da Universidade Estadual de Campinas, em um estudo que conjuga a análise de dados e entrevistas com gestores e professores de educação especial. Seguem-se dois estudos que abordam a formação de professores para atuar na educação inclusiva. Mônica de Carvalho Magalhães Kassar, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, analisa o impacto da formação de professores na educação dos alunos com deficiências no Brasil. Luís Alfredo Chambal, do Ministério da Educação de Moçambique, em parceria com José Geraldo Silveira Bueno, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, reflete sobre as políticas de formação docente, os currículos e a inclusão em Moçambique. Ambos os estudos apontam para a precariedade da formação docente e para a sua importância na escolarização dos alunos com deficiências. Finalmente, o estudo de Kátia Regina Moreno Caiado e equipe da Universidade Federal de São Carlos analisa, no contexto da política inclusiva, o impacto do programa Benefício de Prestação Continuada na Escola (BPC), em vinte municípios que aderiram ao programa que objetiva garantir o acesso e a permanência na escola das pessoas com deficiência de 0 a 18 anos, beneficiárias do BPC. Na seção Caleidoscópio apresenta-se uma súmula dos aspectos do programa Viver sem Limites, destinado a promover ações inclusivas que se referem à educação, inclusão social, acessibilidade e atenção à saúde.
Entendemos que a educação das pessoas com deficiência é um tema que exige políticas vigorosas para seu enfrentamento. A discussão dos problemas que ele envolve e do significado dos dados oficiais deve colaborar com a compreensão do rumo das políticas, bem como com as ações de professores e gestores.
Datas de Publicação
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Publicação nesta coleção
May-Aug 2014
