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Cadernos CEDES

Print version ISSN 0101-3262

Cad. CEDES vol.34 no.93 Campinas May/Aug. 2014

http://dx.doi.org/10.1590/S0101-32622014000200008 

CALEIDOSCÓPIO

SÚMULA DO PROGRAMA "VIVER SEM LIMITE": PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA*

Ao lançar o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite, por meio do Decreto n. 7.612, de 17 de novembro de 2011, o governo federal ressalta o compromisso do Brasil com as prerrogativas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, ratificada pelo nosso país com equivalência de emenda constitucional.

Elaborado com a participação de mais de 15 ministérios e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), que trouxe as contribuições da sociedade civil, o Plano Viver sem Limite envolve todos os entes federados e prevê um investimento total no valor de R$ 7,6 bilhões até 2014, em ações nas áreas da educação, inclusão social, acessibilidade e atenção à saúde.

Acesso à educação

Para o acesso à educação compreendem-se ações que contemplam a implantação de Salas de Recursos Multifuncionais (SRM), a promoção de acessibilidade arquitetônica nas escolas, a formação de professores para realização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a aquisição de ônibus escolares acessíveis.

Em termos de formação profissional, as pessoas com deficiência são prioridade para matrícula nos cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Na educação superior serão instalados núcleos de acessibilidade nas Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) e ofertados cursos de formação em Pedagogia, com ênfase na educação bilíngue - Língua Brasileira de Sinais (Libras)/Língua Portuguesa -, e cursos de Letras/Libras em todas as unidades da Federação.

Para promover acesso à educação de mais crianças e adolescentes com deficiência, atendidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Plano Viver sem Limite estabeleceu como meta ampliar as ações de monitoramento e acompanhamento que compõem o Programa BPC na Escola.

Inclusão social

Reconhecimento e participação compõem a ideia de inclusão social. Em relação às pessoas com deficiência, são necessárias medidas apropriadas para assegurar apoio e não permitir que haja discriminação baseada nas condições físicas, intelectuais, mentais ou sensoriais e, muito menos, afastamento compulsório de suas comunidades.

O Plano Viver sem Limite tem como meta a efetivação do Programa BPC Trabalho, com vistas à superação de barreiras, ao fortalecimento da autonomia, do protagonismo e da participação social das pessoas com deficiência.

O Plano vai investir na implantação de Centros-Dia de Referência para pessoas com deficiência em cada unidade da Federação, com a oferta de serviços de assistência social e saúde.

Por meio da implantação de Residências Inclusivas, disponibilizará serviços de acolhimento a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência e que estejam se desvinculando de instituições de longa permanência.

Acessibilidade

Acessibilidade é um atributo do ambiente que garante a melhoria da qualidade de vida e deve estar presente nos espaços e na comunicação. Envolve a possibilidade de todas as pessoas conviverem de forma independente, com segurança e autonomia, nos espaços, mobiliários e equipamentos abertos ao público ou de uso público. Para que pessoas com deficiência utilizem, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, o meio físico, o transporte e a informação, são necessárias medidas apropriadas para efetivar a acessibilidade.

Como parte do Plano Viver sem Limite, foi criada a Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos (Snapu), dentro do Ministério das Cidades. Ela tem como objetivo promover a inserção do tema acessibilidade urbana nos projetos governamentais da União, estados, Distrito Federal e municípios, por meio da instituição de uma política nacional.

O Plano Viver sem Limite também estabelece ações relativas à construção de casas e apartamentos adaptáveis no Programa Minha Casa, Minha Vida; instalação de centros tecnológicos para formação de treinadores e instrutores de cães-guia; e instituição do Centro Nacional de Referência em Tecnologia Assistiva (CNRTA), composto por núcleos de pesquisa em universidades públicas.

Está garantido o financiamento de pesquisas para o desenvolvimento de tecnologias voltadas à inclusão de pessoas com deficiência e de produtos nacionais em tecnologia assistiva, além de projetos cooperativos entre empresas brasileiras e Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT).

O Plano cria, ainda, linha de crédito facilitado para aquisição de serviços e equipamentos de tecnologia assistiva.

Atenção à saúde

No Brasil, foi instituído o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como objetivos principais dar acesso universal e atenção integral a toda a população brasileira. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reafirma esse direito e reitera que as pessoas com deficiência devem ter acesso a todos os bens e serviços da saúde, sem qualquer tipo de discriminação. O governo federal, por meio do Plano Viver sem Limite, vai ampliar o acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência (temporária ou permanente; progressiva, regressiva ou estável; intermitente ou contínua) no SUS, com foco na organização de rede e na atenção integral à saúde.

Para tanto, está sendo criada a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, que prevê uma série de estratégias e serviços de atendimento às necessidades específicas de pessoas com deficiência auditiva, física, visual, intelectual, múltiplas deficiências e ostomizadas. Com essa Rede, estabelece-se a articulação dos serviços de saúde, com a garantia de ações de promoção à saúde, identificação precoce de deficiências, prevenção dos agravos, tratamento e reabilitação.

Até 2014, foram planejadas diversas ações, dentre as quais se destacam: qualificação das equipes de atenção básica; criação de Centros Especializados em Reabilitação (CER) e qualificação dos serviços já existentes; criação de oficinas ortopédicas e ampliação da oferta de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, vinculados aos serviços de reabilitação física do SUS; qualificação da atenção odontológica, tanto na atenção básica quanto na especializada e cirúrgica.

*Esta súmula apresenta recortes do documento original, disponível em: <http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br>

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