Proteção social e território na pesca artesanal do litoral paraibano

Social protection and territory in the artisan fishing in the coast of Paraíba state

ARTIGOS

Emanuel Luiz P. da Silva^I; Mariangela Belfiore Wanderley^II; Marinalva de Sousa Conserva^III

^IDoutorando em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), São Paulo/SP, Brasil. Pesquisador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Políticas Sociais (NEPPS). Docente do curso de Serviço Social da Faculdade Internacional da Paraíba (FPB), João Pessoa/PB. E-mail: [e-mail]

^IIProfessora do programa de estudos pós-graduados em Serviço Social da PUC-SP, doutora em Serviço Social pela PUC-SP, pós-doutora pela École de Hautes Etudes em Sciences Sociales/Paris, coordenadora da Cedepe/PUC-SP. E-mail: [e-mail]

^IIIProfessora do curso de Graduação e de Pós-Graduação em Serviço Social da Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa/PB, Brasil. Pós-doutora em Serviço Social pela PUC-SP, coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Políticas Sociais e do Projeto Casadinho/Procad vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). E-mail: [e-mail]

RESUMO

Este artigo visa dar visibilidade acadêmica ao conhecimento local das pescadoras artesanais do estuário do rio Paraíba (PB). O complexo estuarino é fundamental na vida das trabalhadoras, a partir das relações estabelecidas pela atividade da pesca artesanal e pelas demandas de proteção social vinculadas ao território. Os materiais coletados apontam para questões relacionadas às ausências de proteções no campo da garantia de direitos, especificamente às demandas por serviços e benefícios públicos das populações nos territórios habitados.

Palavras-chave: Proteção Social. Território. Pesca artesanal. Ambiente.

ABSTRACT

This article aims at giving academic visibility to the local knowledge of the artisan fisherwomen of the estuary of River Paraíba in Paraíba State. The estuary complex is essential in the workers´ lives, because of the relations established by the artisan fishing activity and the requirements of social protection related to the territory. The material gathered points issues relative to the absence of protection in the guarantee of rights, specifically as to the requirements for public services and benefits for the populations in the inhabited territory.

Keywords: Social protection. Territory. Artisan fishing. Environment.

1. Introdução

Este artigo¹ situa-se no campo temático das relações sociais de trabalho, no âmbito da pesca artesanal e os vínculos de proteção no território. Objetiva, portanto, dar visibilidade acadêmica ao conhecimento local das pescadoras artesanais no complexo estuário-manguezal do rio Paraíba. Parte-se do pressuposto de que as estratégias de sobrevivência das pescadoras artesanais têm como base as relações de trabalho e os vínculos sociais estabelecidos no território. Pretende-se, assim, elucidar questões sobre a importância do complexo estuarino na vida dos pescadores do estado da Paraíba em relação aos determinantes territoriais.

Espera-se, a partir da análise realizada, contribuir para a compreensão das relações entre a proteção social e os vínculos estabelecidos no território, tendo como base o modo de vida e trabalho na atividade da pesca artesanal, construído no território para garantia da reprodução social frente às demandas direcionadas ao estado, enfatizando a participação social nas decisões políticas e na organização das pescadoras, moradoras das margens do estuário do rio Paraíba.

Na contemporaneidade, as questões que envolvem as relações de trabalho e o meio ambiente vêm assumindo novas formas decorrentes do processo de globalização, com a concessão das políticas econômicas de corte neoliberal e com a reestruturação produtiva.

Na segunda metade do século XX temos um marco configurado pela grande investida do capital no enfrentamento da crise da lucratividade, aberta a partir dos anos 1970. Nesse mesmo período histórico surgem fortes questionamentos à hegemonia do capital e à emergência de movimentos organizados, não apenas da classe trabalhadora, mas também de outros grupos sociais que contestam o poder do capital, como as manifestações ecológicas em defesa do planeta, em âmbito mundial. Cresce a exigência da inclusão das questões ambientais na agenda do desenvolvimento das nações e das relações internacionais. As apreensões se espraiam na percepção de um conflito crescente entre a expansão do modelo de crescimento econômico, que possui seu germe na indústria, e o volume dos efeitos nefastos sobre os diversos ecossistemas do planeta.

O contexto de crise mundial do capital, de esgotamento do modelo desenvolvimentista, de desmonte do "socialismo real" e dos estados de bem-estar social evidenciam a imensa capacidade destrutiva do sistema (Silva, 2012).

Essa objetividade negativa do capital se intensifica no extermínio dos recursos naturais, aumentando as listas de problemas socioambientais, como bem aponta Sachs (1986): os processos de urbanização acelerada; o crescimento e a desigual distribuição demográfica; a expansão descontrolada do uso de energia nuclear com finalidades bélicas ou pacíficas; o consumo excessivo de recursos não renováveis; os fenômenos crescentes de perda e desertificação do solo; a contaminação tóxica dos recursos naturais; o desflorestamento; a redução da biodiversidade e da diversidade cultural; a geração do efeito estufa e a redução da camada de ozônio e suas implicações sobre o equilíbrio climático. Essas questões, entre outras, têm impactado a opinião pública mundial e chamado atenção para uma realidade até então pouco observada.

Mais recentemente, os analistas da questão ambiental têm reconhecido que pobreza e ecologia são realidades interdependentes, que precisam ser compreendidas e abordadas de forma integrada, na busca de um equacionamento mais adequado. Isso porque se a degradação ambiental agrava as condições de vida dos mais pobres, a pobreza destes conduz a uma exploração predatória dos recursos naturais, fechando um ciclo perverso de prejuízos socioambientais (Lima, 1997).

2. O lugar e o território vivido: cenários deste estudo

O estuário do rio Paraíba (Figura 1) está situado na região metropolitana de João Pessoa, capital da Paraíba. Em seu entorno existem vários ecossistemas, como manguezais, recifes, mata atlântica, mata de restinga e falésias. Constata-se a importância do estuário no processo de formação das cidades a partir de Cabedelo (PB), que, na atualidade, comporta o porto, que representa a principal atividade com elevado valor econômico e comercial da Paraíba. Aí foram tecidos os fios de ligação com os povos que aprenderam e se apropriaram do ambiente estuarino, configurando um elo de intercâmbio muito forte, visto que as comunidades instaladas às suas margens têm no rio o fator preponderante na estratégia de sobrevivência: o trabalho.

O rio proporcionou a entrada dos seres humanos que, dada à necessidade de desbravar novos ambientes, foram colonizando as suas margens e adentrando nas áreas mais remotas do estado, como o litoral norte, Brejo, Curimatau, Cariri e sertão paraibano. O rio e seus afluentes foram, sem dúvida, a forma mais efetiva de conquistar os territórios que compõem o estado. Tornou-se condição e meio de estratégia de sobrevivência dos habitantes dessas comunidades (Silva, Conserva e Oliveira, 2011). Assim, os pescadores artesanais têm na pesca sua principal atividade de subsistência (Mourão e Nordi, 2003).

As comunidades de pescadores artesanais pesquisadas foram as seguintes: o Porto do Moinho, no município de Bayeux, o Porto de João Tota, no município de João Pessoa e o Renascer, no município de Cabedelo.

2.1 Materiais e métodos

A abordagem metodológica de cunho qualitativo permitiu, a partir das incursões de campo e das entrevistas realizadas, entender que as marisqueiras² possuem conhecimentos empíricos que devem ser respeitados e incorporados para uma reorientação nas formas e procedimentos relativos ao ambiente e ao trabalho.

Os métodos e técnicas utilizados, como entrevista aberta e observação direta/participante, possibilitaram obter informações sobre o processo de trabalho na coleta de marisco e sua imbricação com o ecossistema de manguezal. Na primeira incursão ao ambiente de coleta de mariscos foram realizadas entrevistas abertas com a finalidade de se conhecer aspectos da interação entre as comunidades-alvo e o complexo estuarino manguezal. A amostragem não aleatória intencional (Albuquerque et al., 2006), entendida como não probabilística, foi regida por critérios de conveniência e/ou de disponibilidade dos sujeitos da pesquisa. Os critérios de escolha das entrevistas foram definidos a partir das participações realizadas pelas pescadoras na Conferência Territorial de Pesca Artesanal do Estado da Paraíba, em setembro de 2009.

A amostra foi composta, então, por 45 mulheres³ catadoras de mariscos, denominadas por elas como marisqueiras. As entrevistas individuais foram distribuídas da seguinte maneira: 15 por comunidade estudada, representando, respectivamente, 14,4%, 35,7% e 18,3% das marisqueiras das comunidades do Porto do Moinho (Bayeux); do Porto do João Tota (João Pessoa) e do Renascer (Cabedelo). As entrevistas foram gravadas e as informações posteriormente transcritas, resultando aproximadamente em cinquenta horas de gravação. Além disso, utilizamos também a técnica de diário de campo para o registro do processo e das observações diretas.

Esses procedimentos metodológicos permitiram a coleta de informações importantes referentes ao processo e organização do trabalho, bem como sua relação direta com o recurso marisco. Para a validação do procedimento e da consistência dos dados, recorreu-se à técnica utilizada por Mourão (2003), ou seja: repetição de perguntas, criando assim situações sincrônicas (mesma pergunta feita a pessoas diferentes e de forma sequenciada uma após a outra) e situações diacrônicas (mesma pergunta repetida à mesma pessoa, com um grande intervalo de tempo para assim verificar se o entrevistado confirma a mesma resposta dada anteriormente a uma mesma pergunta).

A análise dos materiais coletados foi de caráter estritamente qualitativo, efetuada por meio da interpretação do discurso das entrevistadas, por meio da análise temática, buscando elucidar o conhecimento expresso no discurso das mulheres marisqueiras sobre o processo de organização do trabalho e suas imbricações com o modo de vida, o território e o meio ambiente.

A análise qualitativa exige do pesquisador escuta atenta e permanente na captação dos dados, bem como constante reflexão sobre a forma do conteúdo da fala do entrevistado. Assim, a observação e escuta dos tons, ritmos e expressões gestuais são imprescindíveis na coleta das informações do trabalho e da vida cotidiana das marisqueiras (Maanen, 1979; Godoy, 1995; Brandão, 2000).

3. O território e seus determinantes

No Brasil muitas populações buscam sua sobrevivência em áreas de água doce, salobra e salgada (as denominadas populações ribeirinhas e caiçaras). Os manguezais do litoral brasileiro são os únicos do mundo que são considerados pela legislação como áreas de preservação (Lacerda, Santos e Madrid, 2006), e mesmo assim continuam sendo explorados sem nenhuma forma de manejo, acarretando a degradação dos recursos naturais desses ecossistemas (Silva, Conserva e Oliveira, 2011).

Esses territórios devem ser considerados em suas multidimensões, o que significa conceber as formas de produção, de apropriação e de controle do espaço social que são construídas socialmente. Em outros termos o espaço social é produto, condição e meio de reprodução das relações sociais (Lefebvre, 1991).

A importância do território em suas multidimensões reside em considerá-lo, em sua essência, como o chão concreto das políticas, raiz dos números e a realidade da vida coletiva, que representa de forma proativa a base do exercício da cidadania, que fundamenta as relações sociais de vizinhança, de poder, visto que esse território também é um fator dinâmico no processo de exclusão/inclusão social, em que as desigualdades sociais se evidenciam (Koga, 2011).

Nessa perspectiva, os estudos junto às populações residentes às margens do estuário do rio Paraíba (PB), permitem elucidar algumas questões e reflexões acerca das singularidades em relação ao modo de vida e trabalho dos habitantes dessas comunidades, do ponto de vistas das desigualdades - econômica, política e socioambiental. As múltiplas dimensões dessas desigualdades estão expressas no território onde habitam, intensificadas e amplificadas com a mundialização das condições impostas pelo capitalismo e o lastro da exclusão social, principalmente àquelas relacionadas às condições de trabalho. Essas condições levam à predominância de relações de intercâmbios diretos com o meio natural, como a pesca, a caça e o extrativismo, restrito às práticas tradicionais de trabalho, forçando um processo de exclusão dos meios de produção tecnológicos, haja vista a ausência de técnicas de manejo dos recursos da natureza para a produção em larga escala, dificultando o escoamento da pequena produção comunitária.

Para Silva, Conserva e Oliveira (2011), a importância do estuário e do mangue na vida das populações ribeirinhas do estuário do rio Paraíba ultrapassa o aspecto ecológico. O complexo estuarino é condição e meio no processo de organização do trabalho e a partir dele, por intermédio das relações sociais que ali se estabelecem. A dinâmica em termos de modo de vida e de trabalho dessas comunidades está imbricada com as estratégias de sobrevivência extraídas desses manguezais por meio da pesca artesanal. Esses pescadores, catadores de moluscos e crustáceos, têm nessas atividades sua fonte de renda, e assim organizam sua vida e seu trabalho de modo precário e desigual.

Essa configuração da vida e do trabalho expressa nas condições socioambientais, na condição de moradia, sobretudo na ausência de trabalho protegido - uma vez que se trata de trabalho informalizado e sazonal -, culmina em demandas de proteção social para as famílias e habitantes dessas comunidades ribeirinhas. É visível a ausência de proteção à vida nesses territórios, com a degradação do ecossistema, a partir dos impactos ambientais, sociais e econômicos.

Há, ainda, no contexto que aqui está sendo analisado, outro fator agravante de impacto econômico: o fenômeno da migração. Os processos migratórios são parte da história de milhões de trabalhadores da região Nordeste, que têm imbricações com os determinantes territoriais, como o fenômeno da seca. Essas múltiplas dimensões territoriais incidem sobre outros processos - o trabalho desprotegido, a informalidade e a precarização das condições de vida e trabalho.

A dinâmica do território vivido produz, portanto, outras dinâmicas, como a mobilidade rural-urbana e entre regiões brasileiras. A busca por melhores condições de vida e de sobrevivência precariza a vida, o trabalho e o meio ambiente, sobretudo pelo aumento dos aglomerados urbanos ou de suas periferias, uma vez que não há oferta de postos de trabalho na construção civil. Esses trabalhadores adentram na pesca artesanal vendo nela a única forma de sobrevivência, acarretando no crescimento, sem planejamento, dos territórios, pressionando assim os recursos naturais do litoral, já escassos.

O estudo também permitiu visualizar algumas ações promovidas pelas marisqueiras do estuário do rio Paraíba, na busca do enfrentamento das degradações do ecossistema de manguezal, na perspectiva da sustentabilidade socioambiental, por meio da mobilização das pescadoras junto à associação de moradores, como a luta por aquisição de uma sede, uma vez que não possuem sede própria.

Historicamente, as diretrizes políticas e econômicas para o setor pesqueiro brasileiro fomentaram e privilegiaram o agronegócio da pesca oceânica e da aquicultura, provocando sobre-exploração dos estoques e danos ambientais. Essas políticas desconsideraram as reais necessidades dos pescadores artesanais e não reconheceram as atividades da cadeia produtiva da pesca, realizadas principalmente por mulheres que trabalham na terra, no regime de economia familiar, no beneficiamento do pescado, na confecção de apetrechos de pesca e na captura de marisco.

A estreita relação existente entre as populações ribeirinhas que se ocupam da pesca artesanal e a natureza foi desprezada por um longo tempo. Mais recentemente, seus conhecimentos e sua forma de se relacionar com o meio ambiente (considerada tradicional) foram reconhecidos pelos organismos internacionais, tendo relevância na formulação de políticas públicas de controle do território urbano e rural para a conservação da biodiversidade (Diegues, 2004).

Deve-se reconhecer que a aplicação dos dispositivos legais pertinentes pode gerar mudanças nos modos de vida específicos e desconsiderar a heterogeneidade das diversas populações, ao impor novas formas de apropriação dos recursos naturais e relações contratuais. Para Castro (1997), nas sociedades consideradas como "tradicionais", no âmbito dos grupos agroextrativos, o trabalho apresenta diversas dimensões, reunindo elementos técnicos, mágicos, rituais e simbólicos.

Os moradores residentes do entorno do estuário se relacionam intrinsecamente com a natureza, nas formas de trabalho, nas relações comunitárias, enquanto projeto comum: a conservação dos recursos da natureza, fonte de reprodução destes, compreendendo a restrição do uso do território como fundamental para o processo de reprodução social.

Esses territórios apresentam elementos comuns, e é necessário que os moradores se façam representar frente ao Estado, em detrimento das demandas específicas para a garantia da reprodução social. Entretanto, o Estado não tem conseguido dar respostas às demandas da sociedade, sobretudo desses segmentos populacionais mais empobrecidos e excluídos, pela ausência de políticas de proteção, quer sejam relacionadas ao trabalho, quer sejam vinculadas à preservação socioambiental e às condições de vida dos moradores desses territórios.

Diante dessa realidade, os moradores do estuário do rio Paraíba passaram a se mobilizar e congregar o universo de novos atores sociais e políticos na luta pelo acesso a políticas públicas, passando a ser reconhecidos como sujeitos na construção e efetivação de direitos e de uma cultura política de respeito às liberdades, à equidade social e à transparência das ações do Estado (Teixeira, 2002).

4. Proteção Social e o trabalho na pesca artesanal: percepções socioambientais

A nossa luta é de porta em porta, nas casas dos pescadores porque em todos os lugares os pescadores estão organizados e aqui não está... Então a nossa luta é organizar os pescadores, manter a documentação em dia, manter os pescadores organizados, sabendo o que eles têm que fazer, sabendo quais são os direitos deles, e o nosso trabalho é esse aqui! É organizar os pescadores, um nem tanto e outros não... Mas nossa luta é essa, e um dia a gente chega lá!

(R., 41 anos, comunidade Renascer III)

De modo geral, sabe-se que não há sociedade humana que não tenha desenvolvido alguma forma de proteção social aos seus membros mais vulneráveis. Seja de modo mais simples, por meio de instituições não especializadas e plurifuncionais, como a família, por exemplo, ou com altos níveis de sofisticação organizacional e de especialização, diferentes formas de proteção social emergem e percorrem o tempo e o espaço das sociedades "como processo recorrente e universal" (Yazbek, 2012, p. 1).

Conforme Di Giovanni (1998, p. 10), compõem sistemas de proteção social

as formas - às vezes mais, às vezes menos institucionalizadas - que as sociedades constituem para proteger parte ou o conjunto de seus membros. Tais sistemas decorrem de certas vicissitudes da vida natural ou social, tais como a velhice, a doença, o infortúnio e as privações.

Historicamente, em especial a partir da Constituição Federal brasileira de 1988, ocorreram profundas mudanças na proteção social, com a inclusão da assistência social como política de direitos na seguridade social. Essa foi uma decisão plenamente inovadora, primeiro por tratar a assistência social como política pública, de responsabilidade estatal, e não como ações e atendimentos pontuais e eventuais. Segundo, por desnaturalizar o princípio da subsidiariedade, pelo qual a ação da família e da sociedade antecedia a do Estado. O apoio a entidades sociais foi sempre o biombo relacional adotado pelo Estado para não quebrar a mediação da religiosidade posta pelo pacto Igreja-Estado. Terceiro, por introduzir um novo campo em que se efetivam os direitos sociais. A inclusão da assistência social significou, portanto, ampliação no campo dos direitos humanos e sociais e, como consequência, introduziu a exigência de a assistência social, como política, ser capaz de formular com objetividade o conteúdo dos direitos socioassistenciais do cidadão em seu raio de ação, tarefa, aliás, que ainda permanece em construção (Sposati, 2009).

A concretização do modelo de proteção social sofre forte influência da territorialidade, pois ele só se instala e opera a partir de forças vivas e de ações com sujeitos reais. Para Sposati (2009) ele não flui de uma fórmula matemática ou laboratorial, mas de um conjunto de relações e de forças em movimento. Para a autora, o sentido de proteção supõe antes de tudo um caráter preservacionista e de defesa da vida, dos direitos humanos e sociais e da dignidade humana.

Diante dessa realidade, partimos de uma concepção de desenvolvimento sustentável que possui como perspectiva a

[...] sustentabilidade democrática", que na sua essência é "entendida como o processo pelo qual, as sociedades administram as condições materiais de sua reprodução, redefinindo os princípios éticos e sociopolíticos que orientam a distribuição de seus recursos ambientais. (Acselrad e Leroy, 1999, p. 28)

Com isso, tem-se uma proposta de mudança radical, ou seja, do paradigma dominante de desenvolvimento econômico com parâmetros fundados em princípios de justiça social, superação da desigualdade social e econômica, assim como da construção democrática advinda do dinamismo das pescadoras e dos pescadores artesanais.

A discussão da sustentabilidade adentra o campo das relações sociais, analisando e descrevendo os meios sociais de apropriação, bem como o uso dos recursos e do meio ambiente. Adotam-se as noções de sustentabilidade e de desenvolvimento sustentável que são, neste caso, construções sociais fruto do embate político entre trabalhadores e os grandes empresários detentores dos meios de produção, em busca do controle dominante de suas posições.

Conforme Marx (1988), a natureza possui, por excelência, o arbítrio nas suas relações, resultando na sua essência em manifestações de ordem natural próprias dos seus ciclos vitais. Porém, quando partimos para as relações humanas, a natureza só manifesta suas qualidades e ganha significado por meio de uma relação transformadora com o trabalho humano (Bottomore, 1988). Embora as considerações de Marx no século XIX direcionem a proliferação da tendência expansionista do modo capitalista de produção como condição necessária na transição para o socialismo, nem por isso deixou de pôr em evidência sua violência destrutiva e irretorquível. Marx (1988) observa, em O capital, que

[...] a produção capitalista acumula, por um lado, a força motriz histórica da sociedade, mas perturba, por outro lado, o metabolismo entre homem e terra [...] tanto na agricultura quanto na manufatura, a transformação capitalista do processo de produção é, ao mesmo tempo, o martírio dos produtores, o meio de trabalho como um meio de subjugação, exploração e pauperização do trabalhador, a combinação social dos processos de trabalho como opressão organizada de sua vitalidade, liberdade e autonomia individual. (Marx, 1988, p. 99-100)

Continuando a dialogar com essa obra, retoma-se a afirmação de Marx: "cada progresso da agricultura capitalista não é só um progresso na arte de saquear o trabalhador, mas ao mesmo tempo na arte de saquear o solo", pois cada progresso leva, a longo prazo, à "ruína das fontes permanentes dessa fertilidade (do solo)". A produção capitalista, portanto, "só desenvolve a técnica e a combinação do processo de produção social ao minar simultaneamente as fontes de toda a riqueza: a terra e o trabalhador", o que confirma a atualidade teórica do autor como fundamento para análises feitas em campo, onde se assiste à degradação do meio ambiente e do trabalho das marisqueiras do estuário do rio Paraíba. Nesse complexo estuário-manguezal, as indústrias de cana-de-açúcar e de carcinicultura vêm devastando a vida de forma nociva (Marx, 1988).

As práticas desenvolvidas pelos proprietários das usinas de cana-de-açúcar e das fazendas de camarão (carcinicultura), instaurados ao longo do ecossistema manguezal, são atividades de alto impacto no estuário que comprometem a vida animal e vegetal que, por sua vez, garantem a subsistência das pescadoras e dos pescadores artesanais desses territórios. Muitos depoimentos de caranguejeiros, catadoras de moluscos bivalves, entre outros trabalhadores e profissionais envolvidos com a causa ambiental, enumeraram várias problemáticas reais, como a poluição provocada pelo acúmulo do lixo urbano e a falta de saneamento básico - grandes vilões da atividade pesqueira, e os agrotóxicos, que são carreados com as águas das chuvas das plantações de cana-de-açúcar e venenos que são colocados para eliminar qualquer predador que venha se alimentar do camarão cultivado nos viveiros. As marisqueiras afirmam que essas práticas negativas vêm ocorrendo com frequência nos últimos anos.

Nos períodos de chuva, qualquer pessoa, mesmo não sendo pescador(a), poderia detectar, in loco, onde são feitas as coletas de mariscos, caranguejos e ostras, devido à grande mortandade dessas espécies em razão das substâncias químicas provenientes das usinas de cana-de-açúcar, bem como do uso de substâncias tóxicas, que de forma clara podem ser chamadas de venenosas, usadas para matar os siris e os caranguejos, predadores naturais do camarão.

A atividade de cultivo de camarão incide diretamente sobre as condições do ecossistema e, de modo específico no entorno dos tanques, em que, com a utilização de venenos, eliminam qualquer animal marinho que venha a "prejudicar" o cultivo. Toda essa problemática de ordem social e ambiental é reafirmada nas falas das trabalhadoras e dos trabalhadores da pesca artesanal, que expressam claramente a situação vivida pelos que dependem exclusivamente desses territórios de pesca e coleta de moluscos bivalves.

Uma audiência pública foi realizada na Câmara Municipal de Bayeux (PB), em outubro de 2009.

"[...] até quando vamos assistir ao filme da destruição do manguezal pelos usineiros e criadores de camarão da Paraíba, que chegam e lançam o veneno nas plantações e tanques, e eles sabem que matam tudo, até o que tem no mangue..." (M., 45 anos, comunidade do Renascer)

A implantação das fazendas de camarão no Nordeste brasileiro tem ocorrido inicialmente com o desmatamento do ecossistema manguezal para a implantação dos viveiros, o que reduz o hábitat de numerosas espécies, extinguindo áreas de apicuns⁴ e de expansão da vegetação de mangue, bloqueando as trocas laterais e os processos hidrodinâmicos, além de impermeabilizar as unidades do ecossistema manguezal (Silva, Conserva e Oliveira, 2011).

Muitas áreas de mariscagem e captura de caranguejos são extintas, gerando grande impacto social com a expulsão, para as cidades, de marisqueiras e catadores de suas áreas de trabalho, e de suas origens e/ou comunidades tradicionais. Esse deslocamento acaba aumentando as áreas de risco, em regiões impróprias para a construção de casas e/ou outras instalações, por serem expostas a desastres naturais, como desabamentos e inundações. Essas regiões vêm crescendo nos últimos vinte anos, principalmente devido à própria ação humana (Brasil, 2001; Rocha, 2003; Veja, 2004).

Com a operacionalização dos viveiros de camarão, os recursos hídricos são contaminados por esgotos sem tratamento e com altas taxas de metabisulfito, restos de ração e dejetos, já que não há tratamento de efluentes, disseminando doenças em crustáceos e comprometendo a segurança alimentar das comunidades tradicionais. Conforme Arthur e Subasinghe (2002), os principais impactos das doenças dos animais aquáticos nas populações selvagens e biodiversidade são:

a) impacto na estrutura da comunidade aquática, alterando populações de predadores e presas;

b) alterações na abundância do hospedeiro (por meio de demandas genéticas alteradas, comportamento do hospedeiro alterado, aumento da mortalidade, diminuição da taxa de fecundidade, aumento da suscetibilidade à predação);

c) redução da variação genética intraespecífica;

d) extirpação de componentes das comunidades aquáticas;

e) extinção de espécies.

Outra importante questão inerente às fazendas de camarão em áreas de pesca artesanal diz respeito à ração, que é adicionada aos viveiros para que o crescimento das espécies cultivadas ocorra o mais rápido possível, contribuindo para a eutrofização das águas dentro e fora das fazendas. Não há um manejo sustentável na carcinicultura, o que pode ser comprovado pelas experiências que vimos acompanhando desde 1998, com a luta de biólogos, sociólogos, ambientalistas, assistentes sociais e outros profissionais cujas pesquisas demonstram que a carcinicultura vem ocasionando conflitos com as comunidades tradicionais, já que é um empreendimento socioambiental degradador.

Para as marisqueiras o mangue tem significado. É um "meio de vida". Essa percepção remete a uma reflexão da dependência em relação ao ambiente, o que gera, portanto, a responsabilidade de discutir as questões ambientais, uma vez que este ambiente é elemento essencial para a vida de todos, o que justifica o mangue ter sido citado por 62,2% das entrevistadas. Esse resultado reflete a vida cotidiana, conforme o expresso nos depoimentos que seguem:

"Meu Deus, o trabalho da gente é igual ao corte da cana, é duro, mas é a vida da gente o manguezal!"

(C., 38 anos, comunidade do Porto do Moinho)

"A gente tem que se virar na maré, é a única saída."

(C., vinte anos, comunidade do Porto do Moinho)

Os problemas ambientais no estuário do rio Paraíba são expostos pelas marisqueiras de modo simples e claro. Seus depoimentos demonstram que nos últimos vinte anos vem aumentando os níveis de poluição, tanto no ambiente aquático como no terrestre, visto que as áreas estuarinas são altamente influenciadas pelos ciclos das marés. Sendo assim, lixo hospitalar, lixo doméstico, esgoto, agrotóxico, animais mortos e pessoas mortas podem ser encontrados em toda extensão do estuário, promovendo uma proliferação de poluentes, que interferem de forma agressiva tanto na vida das pessoas que dependem exclusivamente dos recursos pesqueiros para sua reprodução como no equilíbrio do ecossistema.

Os problemas apresentados pelas marisqueiras não são resolvidos por nenhum dos órgãos competentes, conforme observado por 86,7% das entrevistadas das comunidades do Porto Moinho, Porto do Tota e Renascer.

No estado da Paraíba, muitas comunidades localizadas em áreas adjacentes ao manguezal não possuem sistema adequado de tratamento de resíduos sólidos e efluentes. Assim, muitas pessoas dessas comunidades lançam o esgoto e resíduos sólidos nos rios e córregos, poluindo as águas, impossibilitando que sejam usadas como fonte efetiva de subsistência e também para fins de lazer. Ao mesmo tempo, o lixo a céu aberto constitui um dos principais vetores de transmissão de doenças. Segundo o governo da Paraíba, é crítico o estado em que se encontram as comunidades pobres, dispostas ao longo dos rios, riachos e ao longo das rodovias (Alves e Nishida, 2003; Takahashi, 2008).

Em relação à pergunta: "Você tem notado a diminuição do marisco?", 86% das marisqueiras das três comunidades envolvidas no estudo responderam afirmativamente.

Conforme Hickman e Illingwrorth (1980); Arruda-Soares, Schaeffer-Novelli e Mandelli Jr. (1982), um dos fatores que influenciam para a diminuição do marisco em meio natural são as mudanças sazonais na condição de bivalves, que resultam de complexas interações de uma variedade de fatores, com a atividade metabólica do animal. Elementos como alimento, temperatura e salinidade influenciam de forma direta no rendimento de carne de marisco A. brasiliana, que foi consideravelmente maior no verão (maior precipitação) do que nas demais estações do ano. Em trabalho sobre dinâmica de crescimento e nutrição dessa espécie em Madre de Deus (Baía de Todos os Santos), Bahia (1995), verificou-se que as médias da variável peso das partes moles estiveram associadas à disponibilidade de alimento.

Assim, a chegada das chuvas nas comunidades de Renascer, Porto do João Tota e Porto do Moinho gera condições ambientais desfavoráveis à reprodução dos mariscos, com diminuição avaliada em 73%, 47% e 60%, respectivamente. Nas viagens de observação da atividade de coleta de mariscos logo após o período de chuvas, em maio de 2010, observou-se que muitos mariscos surgem nas croas (bancos de areia visíveis na maré baixa), com suas conchas abertas devido a esse efeito. Assim, consta que com a alteração da salinidade da água, os mariscos, que são espécies com baixa tolerância às mudanças físico-químicas, atingem altos índices de mortandade.

A divisão sociotécnica do trabalho na sociedade capitalista, na concepção de Karl Marx, gera alienação do homem em relação ao seu trabalho e à natureza/meio ambiente, desumanizando-o. A análise dos pressupostos que norteiam a concepção de desenvolvimento sustentável, com destaque para maior participação da população em sua unidade local, permite compreender a necessidade de criticar o modelo de desenvolvimento capitalista e o papel dos sujeitos políticos na construção de alternativas societárias democráticas que superem a desigualdade social e a degradação das próprias bases materiais do modo de produção. Permite compreender, igualmente, que na concepção de desenvolvimento sustentável na lógica da sustentabilidade democrática, a relação entre trabalho e meio ambiente não está subsumida à hegemonia do capital, mas as categorias trabalho e natureza articulam-se na perspectiva de ampliação da qualidade de vida das populações e de superação da desigualdade/exclusão social e da desigualdade socioambiental.

Mészáros (2001) afirma que o desenvolvimento sustentável somente será alcançado com uma efetiva cultura da igualdade substantiva ou material (justiça social), remetendo o debate para as causas estruturais da degradação socioambiental, ou seja, o modo de produção capitalista.

Considerações finais

Considera-se que os aspectos evidenciados na pesquisa realizada adensam os conhecimentos acerca das peculiaridades das populações da região do estuário do rio Paraíba.

O complexo estuarino, objeto desta reflexão, apresenta-se como um importante meio de subsistência para as comunidades, e na constituição de pescadores artesanais que se desenvolvem no seu entorno. Nas comunidades, a pesca é realizada através de um modus operandi artesanal, com uso de técnicas e instrumentos rudimentares, agravado pela precariedade das condições socioambientais, resultando assim em uma produção de pequena escala. As condições sociais vivenciadas pelas pescadoras, mediadas pelas determinações socioterritoriais, agravam as condições de trabalho e a saúde delas. Esse ciclo de desproteção - na vida e no trabalho -, é amplificado pela ausência de serviços e benefícios púbicos no território. Esse processo multidimensional é, portanto, gerador de desproteção social.

Por outro lado, o conhecimento que pescadores artesanais detêm sobre a distribuição dos recursos e sua ecologia, além de sua percepção ambiental, constitui-se em uma ferramenta valiosa, com potencial para ser incorporada tanto em planos de gestão e desenvolvimento socioeconômicos quanto em estudos de manejo, conservação e utilização sustentável da fauna local.

Há ricas e inovadoras experiências das comunidades ribeirinhas, compatíveis com os princípios de um processo de desenvolvimento sustentável com participação e controle social. No entanto, têm se confrontado com interesses conservadores que buscam firmar seus privilégios frente à coletividade.

Observa-se que no contexto das comunidades do estuário do rio Paraíba algumas práticas de desenvolvimento induzem à formação de grupos sociais, porém não são criadas condições para que esses grupos atuem nas políticas e exerçam a cidadania e a democracia. Assim, setores populares e trabalhadores permanecem à margem da formulação de políticas públicas que visam racionalizar os recursos de sua própria região. Percebe-se que são reduzidas as oportunidades e as garantias de direitos aos trabalhadores da pesca artesanal na região Nordeste do Brasil.

As diversas formas de participação social que os moradores passaram a exercer se adequam à análise de Teixeira (2002), uma vez que passaram a se inserir nas recentes estratégias incentivadas pelo Estado. Deve-se reconhecer que, contraditoriamente, se de um lado as estratégias de participação social congregam os interesses do capital, por outro ampliam o processo democrático que é devido aos moradores.

As relações sociais determinadas nos territórios de pesca podem ser compreendidas entre as recentes respostas do Estado à questão social e ambiental, ao ter como estratégia os programas de transferência de renda, em especial o Bolsa Família. Contribuem com as propostas que deveriam ser provenientes da legislação, que prevê a reforma agrária, e da própria legislação ambiental, específica para áreas de conservação no país.

Do mesmo modo, questiona-se a especificidade do estuário do rio Paraíba, que por ser área de mangue, e legalmente considerado território de conservação, deveria ser contemplado por políticas que tratem da conservação desse ecossistema por meio de ações integradas, que garantam o acesso a bens e serviços públicos resguardados pela Constituição Federal de 1988.

Portanto, políticas sociais devem ser garantidas para concretizar melhores condições de reprodução social aos moradores desses territórios, que congregam o universo de novos atores sociais e políticos que permanecem na luta pelo acesso a políticas públicas e pela efetivação de seus direitos.

A realidade vivenciada pelas pescadoras do estuário do rio Paraíba corrobora com o pressuposto deste estudo, ou seja: a problemática da pesca artesanal está relacionada às condições de vida e de trabalho dos que vivem dessa atividade de modo artesanal, o que demanda políticas públicas de proteção social vinculadas ao trabalho e às condições socioambientais onde vivem. Isto exige um redirecionamento de políticas públicas, sobretudo daquelas que se defrontam as múltiplas dimensões das desigualdades sociais, ambientais e do trabalho, na perspectiva do seu enfrentamento e de uma melhoria de fato e de direito das condições de vida e de trabalho dos pescadores artesanais dessas comunidades.

Recebido em 23/10/2013

Aprovado em 2/12/2013

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Proteção social e território na pesca artesanal do litoral paraibano

Social protection and territory in the artisan fishing in the coast of Paraíba state

1

. Este artigo é resultado de estudos e pesquisa desenvolvidos junto aos pescadores artesanais, desde a graduação em Ciências Biológicas, em 1998, que culminou com a dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da Universidade Federal da Paraíba:

Da casa ao mangue: abordagem socioecológica do trabalho das marisqueiras do estuário do rio Paraíba, em agosto de 2011.

2

. Pescadoras artesanais que coletam moluscos bivalves (que possuem duas conchas) denominados em todo litoral do Brasil como marisco, daí a denominação de "marisqueiras" (Silva, 2011).

3

. Todas as marisqueiras envolvidas na pesquisa foram esclarecidas sobre o real objetivo do estudo e assinaram o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, que foi submetido à avaliação do comitê de ética em pesquisa com seres humanos, constituído nos termos da Resolução n. 196/1996, do Conselho Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (CNS/MS), com registro junto à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep).

4

. Correspondem a vastas áreas desnudas ou cobertas com vegetação rasa, podendo estar cobertas em períodos de estação seca por eflorescências salina (Silva, 2011).

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  04 Abr 2014
• Data do Fascículo
  Mar 2014

Histórico

• Recebido
  23 Out 2013
• Aceito
  02 Dez 2013