A Política de Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil entre 2015 e 2019: uma revisão integrativa

The Food and Nutrition Security Policy in Brazil between 2015 and 2019: an integrative review

Resumo:

O artigo objetivou analisar a execução da Política de Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil, por meio de uma revisão integrativa. As potencialidades identificadas foram o controle social e os programas, e as fragilidades foram o déficit de recursos físicos e humanos, a atuação insípida dos conselhos, a baixa adesão e qualificação, e o desafio da intersetorialidade. O fortalecimento da educação permanente e a integração das políticas públicas são proposições para a reorientação dessa política.

Palavras-chave:
Segurança Alimentar e ­Nutricional; Políticas Públicas; Brasil

Abstract:

The article aimed to analyze the implementation of the Food and Nutritional Security Policy in Brazil, through an integrative review. The strengths identified were social control and programs, and the weaknesses were the deficit of physical and human resources, insipid performance of the councils, low adherence and qualification, and the challenge of intersectoriality. The strengthening of permanent education and integration between public policies were propositions pointed out for the reorientation of this policy.

Keywords:
Food and Nutrition Security; Public policy; Brazil

Introdução

A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), conceito que anteriormente era limitado à produção e à constituição de estoques de alimentos, contribuiu internacionalmente para pactuações na execução de políticas públicas nacionais. Entretanto, a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação interferiu grandemente em diferentes dimensões que repercutiram no sistema alimentar e nas condições de vida dos indivíduos acoplados a esse conceito (Vasconcelos; Moura, 2018).

No contexto brasileiro, conforme disposto na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), instituída em 2006, a SAN consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis (Brasil, 2006).

Visando assegurar esse direito, em 2010, por meio do Decreto n. 7.272, foi instituída a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), que deve ser desenvolvida por meio da articulação com distintos órgãos, entes federativos e instituições privadas (Brasil, 2006). Entretanto, a garantia desse direito ainda se mostra apartada da realidade de muitos brasileiros devido ao agravo da situação de fome, desnutrição e insegurança alimentar da população brasileira, que evidencia lacunas na execução da PNSAN (Alpino et al., 2020; Silva et al., 2020).

Portanto, o objetivo deste artigo foi identificar as potencialidades, fragilidades e proposições da execução da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil entre os anos de 2015 e 2019, descritas na literatura científica.

Métodos

Trata-se de uma revisão integrativa de literatura, orientada pela seguinte questão: “Quais as principais fragilidades, potencialidades e proposições descritas na literatura para a implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no período de 2015 a 2019?”. Considerando que a pandemia da covid-19 interferiu diretamente na execução das políticas públicas, foi definido para esta pesquisa um recorte de 5 anos anterior a esse período.

A pesquisa foi realizada no período de dezembro de 2021 a março de 2022 nas bases de dados da Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde (LILACS), da Medical Literature Analysis and Retrieval System Online (Medline/PubMed) e do Catálogo de Teses e Dissertações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

Os critérios de inclusão adotados foram: pesquisas que abordavam a execução da PNSAN, estudos primários realizados no período de 2015 a 2019 e estudos publicados nos idiomas português, inglês e espanhol. Já os critérios de exclusão foram: revisões de literatura, resumos ou artigos publicados em anais de eventos e estudos repetidos nas bases de dados.

Para busca nas bases de dados Lilacs e CAPES, foram empregados os descritores na língua portuguesa reconhecidos pelos sistemas de Descritores em Ciências da Saúde (DeCS). A estratégia utilizada para busca de pesquisa nessas bases foi: “Segurança Alimentar e Nutricional”, “Políticas Públicas” e “Brasil”. Para busca na Medline/PubMed, a seguinte estratégia foi empregada para identificação das pesquisas: “Food AND nutrition security” AND “Public Policies” AND “Brazil”, considerando os descritores na língua inglesa reconhecido pelo Medical Subjects Headings (MeSH). A organização e a apresentação do processo de busca levaram em conta as recomendações do modelo para revisões sistemáticas e metanálises (PRISMA).

Inicialmente, foi realizada a análise de todos os títulos, descartando os que não correspondiam ao tema. Em seguida, procedeu-se à leitura dos resumos e, após a exclusão de acordo com os critérios definidos, foi realizada a leitura na íntegra daqueles que preenchiam os critérios de inclusão delimitados nesta pesquisa. O processo de seleção dos estudos foi realizado por um único autor, e eventuais dúvidas discutidas com um segundo autor, para uma definição de forma consensual entre eles.

Após a definição dos artigos, foi realizada a extração dos dados. Para a caracterização dos estudos, foram registrados os autores, ano de publicação, período em que a pesquisa foi feita, local do estudo, amostra envolvida, tipo/desenho do estudo e objetivos. Por fim, foi aplicada a técnica de Análise de Conteúdo (Moraes; Galiazzi, 2006), que consistiu na: (1) leitura flutuante dos artigos selecionados, com fichamento do material em tabela composta pelas fragilidades, potencialidades e proposições para implementação da PNSAN encontradas em cada estudo; (2) seleção das unidades de análise/sentido (conteúdo) orientada pela questão de pesquisa e as oito diretrizes da ­PNSAN; (3) categorização de acordo com as unidades de sentido.

Considerando que os resultados e discussão das categorias apresentadas a seguir está pautada nas diretrizes da PNSAN, para melhor compreensão, é importante ressaltar as oito diretrizes: I. promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável; II. promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados; III. instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação na área; IV. promoção, universalização e a coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais de que trata os povos indígenas e assentados da reforma agrária; V. fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde; VI. promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente; VII. apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito internacional; VIII. monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada (Brasil, 2010).

Resultados

Foram identificadas 152 publicações, das quais três foram encontradas na Pubmed/Medline, 37 no Lilacs, e 112 no Portal de Teses e Dissertações da CAPES. Cinco foram excluídas por duplicidade, perfazendo um total de 147 publicações para a avaliação dos critérios definidos. Foram excluídas 11 pela leitura do título por não refletirem a questão norteadora da pesquisa. Dos 136 resumos lidos, 106 não preencheram os critérios de elegibilidade, permanecendo 35 estudos para leitura na íntegra. Desses, 17 estudos continham informações sobre potencialidades, fragilidades e/ou proposições e foram incluídos e analisados na construção desta revisão. O processo de busca e seleção dos estudos estão apresentados no fluxograma (Figura 1).

Figura 1.
Fluxograma do processo de seleção e inclusão dos estudos baseado no PRISMA- ScR (adaptado)

O período de realização das pesquisas variou de 2003¹ a 2019, sendo a maioria desenvolvida em 2016 e 2017. Dos 17 estudos, dois foram realizados a nível nacional, seis analisaram a região Nordeste (Ceará, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte e Bahia), cinco a região sudeste (São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais), três a região sul (Paraná e Santa Catarina) e um a região norte (Amazonas). As pesquisas, em sua maioria, tinham uma abordagem qualitativa com utilização de questionários e entrevistas, sendo dois estudos quantitativos e dois quali-quantitativos (Quadro 1).

Quadro 1.
Caracterização dos estudos qualitativos selecionados quanto à autoria, ao ano publicação, ao período de coleta de dados, ao local da pesquisa, à amostra e aos objetivos

Autoria (ano)	Período da pesquisa	Local	Amostra	Objetivos
Aliaga, Santos e Trad (2019)	2014 a 2016	Salvador (Bahia)	Líderes comunitários e/ou moradores	Investigar as percepções relacionadas ao Estado e às políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) a partir da ótica dos líderes e moradores participantes.
Araújo (2017)	2017	Fortaleza (Ceará)	Conselheiros	Analisar a participação social no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fortaleza.
Cassol (2019)	2003 a 2015	Guaraniaçu (Paraná)	Agricultores familiares, merendeiras, nutricionista, gestores de educação e líderes	Analisar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e sua relação com a Agricultura Familiar (AF) no Município de Guaraniaçu - PR, na escola Municipal Jean Piaget e na Escola Municipal do Campo Aracy Marques Linares, no período de 2003-2015.
Carvalho (2019)	2019	Amazonas	Agricultores familiares	Analisar a situação alimentar dos agricultores familiares da Cooperativa dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (COOTAF) e a contribuição do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para a garantia da segurança alimentar.
Kraiewski (2017)	2017	Nova Esperança (Paraná)	Secretários municipais das políticas de Saúde, Educação e Assistência Social	Analisar a temática da caracterização da política pública de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) a partir da experiência no município de Nova Esperança-PR na perspectiva dos secretários municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, do período de 2013 a 2016.
Machado et al. (2018)	2016 a 2017	Santa Catarina	Especialistas na área de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)	Verificar a pertinência do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Catarina ao conceito brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional.
Medeiros et al. (2019)	2016 a 2018	Rio Grande do Norte	Atores sociais e representantes de poderes públicos, ocupantes das dos setores de governo relacionadas às ações de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) nas esferas municipais e estaduais	Compreender os desafios enfrentados pela gestão pública nos níveis municipais para a implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no Rio Grande do Norte em relação às práticas de governança.
Moraes (2019)	2006 a 2016	Brasil	Atores da sociedade civil participantes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN)	Analisar a atuação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) no período de 2006 a 2016.
Negri (2015)	2015	São Paulo	Indivíduos de Grupos institucionais de diferentes instâncias governamentais, dos Conselhos municipais e da sociedade civil	Compreender, no cenário local, as dinâmicas comunitárias das ações socioparticipativas no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).
Neta (2018)	2017	Maracanaú (Ceará)	Membros da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN): do pleno executivo e secretária-executiva; representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania; conselheiros representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) municipal; técnicos governamentais e das secretárias do CAISAN	Propor uma matriz de indicadores para o monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Maracanaú (PLAMSAN Maracanaú).
Neves (2018)	2015 a 2016	Cachoeiro de Itapemirim (Espírito Santo)	Plataforma do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE)	Analisar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a sua intersetorialidade na promoção da Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil e no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Ramos (2018)	2017	São Paulo	Agricultores familiares, gestores públicos de assistência técnica rural e nutricionistas	Compreender os desafios e potencialidades da produção agrícola familiar perante as novas dinâmicas ao uso agrícola do território no Estado de São Paulo.
Ribeiro (2018)	2016	São Paulo	Atores sociais envolvidos na elaboração do plano de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)	Analisar o processo de elaboração do 1o Plano de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) de São Paulo-SP.
Santos (2017)	2017	Cuité (Paraíba)	Gestores municipais das secretarias envolvidos com as ações de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)	Analisar a fragmentação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) em Cuité-PB.
Silva (2017)	2017	Minas Gerais	Gestores e beneficiários do programa	Avaliar a efetividade do Programa Água para Todos em Minas Gerais.
Silva (2018)	2016	Igaci e Craíbas (Alagoas)	Famílias de dois municípios do Agreste alagoano: Igaci-AL e Craíbas-AL	Conhecer a percepção de agricultores do Agreste brasileiro sobre os efeitos da Cisterna Calçadão em suas vidas, com enfoque na situação de Segurança Alimentar e Nutricional do domicílio.
Vasconcellos e Moura (2018)	2014 a 2015	Brasil	Unidades Federadas (UF) e os municípios	Analisar a situação da descentralização do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), criado no ano de 2006, pela Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN).

No Quadro 2, estão dispostas as potencialidades, fragilidades e proposições extraídas dos 17 estudos que compuseram a pesquisa. Foi possível mapeá-las (Quadro 3), considerando as diretrizes do PNSAN, obtendo-se assim as unidades de sentido, que, após análise de conteúdo, foram agrupadas em categorias.

Quadro 2.
Principais potencialidades, fragilidades e proposições para implementação da PNSAN descritas nos estudos incluídos na revisão

Autoria (ano)	Potencialidades	Fragilidades	Proposições
Aliaga, Santos e Trad (2019)	A importância do incentivo à agricultura familiar para a promoção da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). O Programa Restaurante Popular (PRP) é eficaz para oferecer aos beneficiários alimentação de qualidade.	Falta de alimentos no ambiente escolar. Ausência de incentivo à agricultura urbana e periurbana por parte do Estado. O Programa Restaurante Popular (PRP) pode comprometer a promoção do DHAA, devido ao possível uso de anabolizantes e de agrotóxicos no preparo das refeições. A insatisfação ou desconfiança em relação ao Programa Bolsa Família (PBF).	Maior interlocução do Programa Bolsa Família (PBF) com as demais políticas públicas estruturantes.
Araújo (2017)	Presença predominante de representantes dos segmentos das populações pobres e com maior risco de insegurança alimentar e nutricional. Integração da formação sobre a temática de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), as experiências pregressas em conselhos, e o interesse e/ou implicação com a política, por partes dos conselheiros, como meio para o alcance da efetividade na atuação desses atores de controle social.	Atuação insípida dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) em razão da visão limitada sobre SAN por parte dos atuantes. Reduzida representatividade e participação dos conselheiros; baixa presença e participação dos conselheiros do poder público nas reuniões. A sociedade civil trazia poucas pautas a serem debatidas no conselho, por isso muitos conselheiros não verbalizavam suas opiniões e vivências durante as reuniões.	Fomento nos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) - processo de educação permanente sobre a política de (SAN), que deve também abarcar atores das entidades e comunidades. Estabelecimento de uma comunicação mais forte e expressiva com a própria instituição; atuação dos conselheiros tanto no espaço de participação quanto na instituição em que está vinculada; escuta dos representados; levantamento das necessidades desses sujeitos e das falhas no sistema.
Carvalho (2019)	A importância de execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para promoção da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), por gerar renda e fortalecer a agricultura familiar, e propiciar melhor condição de vida aos agricultores. O reconhecimento dos agricultores do PAA quanto ao respeito à sustentabilidade do meio ambiente e à importância de sua contínua participação no contexto rural, para garantir o fornecimento de alimentos para o referido programa.	Ausência de estruturação de ações governamentais na área de SAN dirigidas às famílias urbanas e rurais, para que as ações sejam integradas, com vistas ao respeito, à proteção e à promoção do Direito Humano à alimentação adequada (DHAA) dos agricultores, a fim de reduzir a insegurança alimentar presente nesse seguimento populacional.	Maior gerenciamento e integração da política de Segurança Alimentar e Nutricional no contexto local, a fim de reduzir a insegurança alimentar que acomete os agricultores.
Cassol (2019)	A importância de execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para a promoção da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), por possibilitar melhorias na renda familiar e por propiciar alimentação saudável para os alunos beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Importância do cooperativismo para a consolidação da aquisição dos produtos da agricultura familiar para o PNAE, posto que, quando organizado em cooperativas e associações, os agricultores têm o seu trabalho fortalecido, o que consequentemente contribui para o atendimento aos beneficiários.	Problemas de logística e consequentes atrasos no fornecimento dos produtos disponibilizados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), devido às chamadas públicas ocorrerem a nível estadual.	Incentivo às ações que garantam o cooperativismo no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Kraiewski (2017)	Realização de Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Conhecimento apropriado dos gestores sobre a política. Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para promoção da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), na geração de recursos financeiros para as famílias produtoras, de forma a contribuir para a diversidade cultural e, consequentemente, para a produção da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).	Desafio da intersetorialidade existente para implementação da política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Atuação insípida Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) municipal, devido à inexistência de recursos humanos para o seu pleno funcionamento, e falta de entendimento dos conselheiros acerca da política. Não utilização de instrumentos de avaliação dos programas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Limitação de recursos financeiros para a implementação de políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Ausência de setor específico para a operacionalização da política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).	Maior interlocução entre as políticas públicas, com vistas à prática intersetorial, devendo ser ela orientada pelo entendimento da fome e da pobreza como resultantes de questões multidimensionais.
Machado et al. (2018)	Utilização de instrumentos de avaliação e de monitoramento. Fomento a processos permanentes de educação, pesquisa e capacitação em Segurança Alimentar e Nutricional. Estruturação de sistemas de produção agroecológicos e abastecimento alimentar e promoção do acesso universal à água.	Reduzido enfoque para as ações de alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à saúde, para promoção de acesso universal à alimentação adequada. Baixa ênfase nas ações dirigidas à promoção do acesso universal à alimentação adequada dos povos e comunidades tradicionais.	Superação da setorização da gestão pública, para que haja uma intervenção que integre todas as políticas públicas.
Medeiros et al. (2019)	Não descrito	Recursos humanos deficitários e rotatividade de pessoas. Reduzida qualificação dos gestores da política de Segurança Alimentar e Nutricional. Ausência dos Conselhos Municipais e nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional. Baixa adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional pelos municípios. O desafio da intersetorialidade por parte dos gestores. O não gerenciamento de sistemas de informação.	Investimento em processos de educação permanente sobre a política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) voltada aos gestores da política. Investimento em processos de educação permanente sobre a política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) voltada aos gestores da política.
Moraes (2019)	A importância da atuação do CONSEA e da CAISAN para a implementação da política de Segurança Alimentar e Nutricional.	Limitação de recursos financeiros para a execução da política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).	A elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e do Plano Plurianual integrando as políticas públicas de forma intersetorial, com vistas à limitação presente na gestão orçamentária.
Negri (2015)	A importância dos Conselhos Municipais de SAN para a implementação da política de Segurança Alimentar e Nutricional.	Escassez de recursos humanos para operacionalização das ações. A ausência e burocracia de prática intersetorial. A baixa qualificação dos envolvidos na implementação da política de Segurança Alimentar e Nutricional.	A criação de mecanismos e estratégias objetivando a integração e articulação entre as políticas públicas a partir da perspectiva efetiva de intersetorialidade.
Neta (2018)	A importância de matriz de indicadores para o monitoramento dos planos de SAN.	A ausência ou a presença limitada de indicadores relativos à política de SAN.	Estratégias para complementar indicadores, e possibilitar um diagnóstico completo da situação Segurança Alimentar e Nutricional no município.
Neves (2018)	Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para promoção da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), por possibilitar melhorias na renda familiar e por propiciar alimentação saudável para os alunos beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e as pessoas inseridas em entidades beneficentes.	O desafio da intersetorialidade em razão da dificuldade de capacidade técnica dos servidores ou da ausência de diálogo entre os gestores das políticas públicas. A baixa qualificação dos envolvidos na implementação da política de Segurança Alimentar e Nutricional.	A necessidade de capacitações e espaços de diálogo envolvendo as esferas governamentais, objetivando a implementação da política.
Ramos (2018)	Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para promoção da Segurança Alimentar e Nutricional, por possibilitar melhorias na renda familiar e propiciar alimentação saudável para os alunos beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).	A ausência de uma prática intersetorial para a implementação da política de Segurança Alimentar e Nutricional e maior efetividade do Programa Nacional de Alimentação Escolar.	Investimento em mecanismos que contribuam para a adoção da intersetorialidade, de forma a promover a integração das políticas públicas afetas à área.
Ribeiro (2018)	A importância dos Conselhos Municipais de SAN para implementação da política de Segurança Alimentar e Nutricional. A relevância da intersetorialidade para implementação da política de Segurança Alimentar e Nutricional.	A ausência de dados para subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.	Fomento à transparência e ao compromisso em relação aos princípios que norteiam a participação social, a intersetorialidade e a descentralização, por se constituir como mecanismo que contribui para o processo de implementação da política de Segurança Alimentar e Nutricional em âmbito municipal.
Santos (2017)	A maior participação da política de Assistência Social no processo de implementação da política de Segurança Alimentar e Nutricional a nível local.	Atuação insípida dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional em razão do baixo protagonismo; da baixa participação e nível de capacidade proativa dos conselheiros; da infraestrutura compartilhada do Conselho Municipal de SAN com a política de Assistência Social; e da reduzida qualificação dos conselheiros. A ausência de uma prática intersetorial. A contratação de gestores para operacionalização da política de Segurança Alimentar e Nutricional, sem qualificação mínima.	Capacitação permanente dos conselheiros municipais de Segurança Alimentar e Nutricional. Elaboração do Plano Plurianual de modo integrado pelas políticas públicas, visando fortalecer a prática intersetorial. Instituição de exigência de qualificação mínima para ocupar o cargo de gestor da política.
Silva (2017)	Programa de promoção do acesso à água para a implementação da política de Segurança Alimentar e Nutricional.	A incipiente integração entre as políticas implicadas com o desenvolvimento do programa de promoção de acesso à água.	Integração da política de Segurança Alimentar e Nutricional com as demais políticas públicas, para que o acesso a água se torne universal, e capaz de promover o desenvolvimento econômico e social.
Silva (2018)	Programa de promoção do acesso água para a implementação da política de Segurança Alimentar e Nutricional. Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para promoção da Segurança Alimentar e Nutricional, por possibilitar o consumo de alimentos mais saudáveis e de qualidade.	A ausência de incentivo governamental e de políticas públicas, que objetivem fortalecer a agricultura familiar, e contribui para níveis de insegurança alimentar na população.	Maior investimento das políticas públicas com vistas ao fortalecimento da agricultura familiar, a fim de reduzir os níveis de insegurança alimentar.
Vasconcellos e Moura (2018)	A importância da atuação Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) para a implementação da política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) O gerenciamento da política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) pelas políticas de assistência social e de saúde dos municípios.	A baixa adesão dos municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). O desafio da intersetorialidade pela gestão municipal da política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). A pouca existência de órgão gestor direcionado, exclusivamente, para a execução da política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Falta de atuação mais indutora do Governo Federal, capaz de contribuir para expansão da PNSAN a nível local.	Investimento em mecanismos que fortaleçam a atuação intersetorial e a descentralização da política de Segurança Alimentar e Nutricional em âmbito municipal. Fomento de estratégias mais efetivas que potencializem a descentralização da política para a esfera municipal.

Quadro 3.

Categorias de Análise	Unidades de Sentido
Potencialidades	- Atuação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) - Participação efetiva dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional - Gestão da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional pela Secretaria Municipal de Assistência Social e de Saúde - Conhecimento apropriado da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional por parte dos gestores - Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - Programa de Acesso à água - Outras potencialidades
Fragilidades	- Inexistência ou deficitária estrutura de recursos humanos - Ausência dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional - Atuação insípida dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional - Baixa adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar pelos municípios - O desafio da intersetorialidade - Ausência ou a presença limitada de aplicação de instrumentos de avaliação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Baixa qualificação dos atores envolvidos no desenvolvimento da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Recursos orçamentários insuficientes - Ausência nos municípios de setor específico para o desenvolvimento da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Outras fragilidades
Proposições	- Investimento em educação permanente - Participação social - Inclusão do tema na agenda federal com as estaduais e municipais - Incentivo financeiro do Governo Federal - Ação intersetorial com interlocução e integração entre as políticas - Elaboração do plano plurianual de modo integrado entre as políticas públicas - Utilização de instrumentos padronizados de avaliação

Potencialidades da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Atuação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional

A atuação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) foi apontada por dois estudos como potencialidades para execução da PNSAN (Moraes, 2019; Vasconcelos; Moura, 2018) e contribui para o alcance das diretrizes I, V e VIII, que preveem a articulação das ações desenvolvidas e do seu monitoramento.

Embora o CONSEA tenha sido extinto pela Medida Provisória n. 870 (MP 870), ressalta-se sua importância para a PNSAN ao ser configurado como espaço de debate entre setores essenciais para o desenvolvimento da política (Vasconcelos; Moura, 2018). A atuação da CAISAN também é fundamental por contribuir para a promoção da articulação direta e debate entre os setores governamentais, fortalecendo a articulação intersetorial, a construção e implementação das políticas de SAN (Moraes, 2019; Vasconcelos; Moura, 2018).

Participação efetiva dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional

A importância da participação efetiva dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) para o processo de implementação da PNSAN é observada em muitos estudos, destacando que tal potencialidade favorece a execução das diretrizes I, V e VIII, que contribui para a promoção, integração das ações e monitoramento da política (Araújo, 2017; Kraiewski, 2017; Negri, 2015; Ribeiro, 2018; Vasconcelos; Moura, 2018).

A efetividade da participação do conselho de SAN, no município, ocorre pela prática transparente e democrática, que valoriza a inclusão e participação de todos os envolvidos, além de contribuir para o planejamento e a avaliação das políticas ligadas à SAN. Realça-se a relevância desse conselho para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN), a fim de traduzir as demandas locais e possibilitar a adoção de intervenções coadunadas com elas (Ribeiro, 2018).

Gestão da política pela Secretaria Municipal de Assistência Social e de Saúde

O gerenciamento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) pelas políticas de assistência social e de saúde dos municípios foi apontado, em dois estudos, como potencialidade para a implementação da política de SAN em nível local, tendo em vista o desenvolvimento das diretrizes I e II da PNSAN (Santos, 2017; Vasconcelos; Moura, 2018).

Em um dos estudos, foi verificado que, dos 5.570 municípios pesquisados, 57% apresentam estrutura administrativa de SAN ligada ao setor da assistência social, 26,8% vinculada à política pública de saúde, e 16,1% à agricultura. O fato de essa estrutura ter se mostrado mais ligada ao setor da assistência social e de saúde correlaciona positivamente com a presença de COMSEA, câmaras intersetoriais e elaboração de planos locais de SAN, dos quais são mecanismos imprescindíveis para execução dessa política (Vasconcelos; Moura, 2018).

Conhecimento apropriado da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional por parte dos gestores

O conhecimento sobre a política de SAN, na condição de instrumento que não leva em conta apenas a quantidade dos alimentos, mas também a qualidade, foi realçada como fator que contribuiu para a execução mais apropriada da PNSAN (Kraiewski, 2017). Por esse motivo, fica evidente a importância de ser designado como gestor da política de SAN indivíduos que tenham subsídios teóricos para desenvolver as ações relativas a elas, para que o saber teórico seja associado à posição política que o cargo requer, de forma a contribuir para que os direitos já conquistados no contexto dessa política sejam assegurados (Santos, 2017).

Programa de Aquisição de Alimentos e o Programa Nacional de Alimentação Escolar

A execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foi identificada nos estudos de Kraiewski, Ramos, Neves, Machado et al., Silva, Carvalho e Cassol, que dissertam sobre o acesso à alimentação saudável e de qualidade por meio da produção de alimentos orgânicos e agroecológicos pelo PAA. Os produtos ingeridos pelos próprios agricultores, seus familiares e alunos atendidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O consumo de alimentos frescos, naturais e regionais resultam na formação de hábitos alimentares saudáveis nos ambientes escolares (Cassol, 2019; Kraiewski, 2017; Machado; Gabriel, 2018; Neves, 2018; Ramos, 2018; Ribeiro, 2018; Santos, 2017; Silva, 2018).

A comercialização desses alimentos pelos agricultores potencializa a geração de renda e melhora as condições de qualidade de vida, fatores determinantes para a promoção da SAN. O cooperativismo, como meio para a consolidação da aquisição dos produtos da agricultura familiar para o PNAE, foi descrito como uma fortaleza para a PNSAN por Cassol (Cassol, 2019), em razão da consolidação do trabalho dos agricultores e do atendimento aos alunos beneficiados pela organização em cooperativas e associações.

Programa de Acesso à água

Alguns estudos evidenciaram a relevância dos programas de promoção ao acesso à água (instalação de cisternas) para o fomento da SAN, pois potencializa a produção de alimentos saudáveis e propicia melhores condições de saúde e de vida, além da criação de animais e a geração de renda, estando em consonância com a diretriz VI da PNSAN (Carvalho, 2019; Silva, 2018).

Silva (2018) concluiu que, antes da implementação do “Programa Água para Todos” (instituído em 2011 pelo Governo Federal), a população não tinha condições de acesso a fontes seguras de água, sobretudo para consumo. Contudo, a execução do projeto viabilizou o acesso à água em condições adequadas para consumo, manutenção de pequenas hortas e criação de animais, contribuindo para a adoção de um modelo de alimentação com mais variedade e qualidade. Além disso, o programa é efetivo para a promoção da SAN aos usuários (Silva, 2018).

Outras potencialidades

O Programa Restaurante Popular (PRP) também foi mencionado em estudos como relevante para a promoção da SAN (Aliaga; Dos Santos; Trad, 2019), à medida que traduz a diretriz II da PNSAN, acerca da necessidade de “promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos” (Brasil, 2010).

Fragilidades da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e Proposições para Reorientação

Inexistência ou deficitária estrutura de recursos humanos

Alguns estudos destacaram a inexistência e/ou escassez de recursos humanos para o desenvolvimento das ações, o que dificultava o alcance das diretrizes da PNSAN (Kraiewski, 2017; De Medeiros et al., 2019; Negri, 2015; Ribeiro-Silva et al., 2020; Santos, 2017), essa escassez dificultou o pleno funcionamento e atuação do COMSEA (Negri, 2015). Sem contar que essa escassez fragiliza a operacionalização do SISAN e incide de forma prejudicial no processo de elaboração dos PLAMSAN, instrumento imprescindível para garantir a gestão efetiva da política (Neta, 2018).

Em virtude da inexistência e/ou escassez de recursos humanos, o COMSEA não é uma realidade em todos os municípios, o que, por sua vez, compromete o processo de acompanhamento e monitoramento do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) (Neta, 2018).

Atuação insípida dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional

A atuação insípida dos COMSEA fragiliza o processo de alcance das diretrizes da política em razão da predominância de conselheiros que pouco compreendiam sobre os temas discutidos nas reuniões e que não concebiam a promoção da SAN como um direito social (Araújo, 2017; Kraiewski, 2017; Santos, 2017). Além disso, há uma baixa adesão, apresentação e falta manifestação dos conselheiros às ações propostas no colegiado, constituindo-se percalços para o exercício efetivo desse mecanismo de controle social (Araújo, 2017).

Nesse sentido, propõe-se o aperfeiçoamento de processos formativos desses atores, estimulando o debate sobre a política de SAN, a importância da participação social e o verdadeiro papel desses conselheiros para a implementação da política em que estão implicados (Araújo, 2017).

Baixa adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar pelos municípios

Dois estudos dissertaram sobre a baixa adesão dos municípios ao ­SISAN, que, de forma direta, enfraquece o desenvolvimento da política. Um deles verificou que, de 5.570 municípios pesquisados, apenas 1,7% deles tinham o SISAN estruturado por atenderem aos três critérios necessários para adesão, a saber: a criação de conselhos, a implantação de câmaras intersetoriais e a elaboração de planos locais (Vasconcelos; Moura, 2018).

Realça-se que, a fim de que o SISAN seja consolidado, reside o desafio de se estabelecer o equilíbrio entre a inclusão de temas na agenda federal com as estaduais e municipais, por meio de estratégias que privilegiem a escuta e o compartilhamento de problemáticas e resoluções entre os entes federativos, para o aprofundamento do pacto federativo em SAN. Tal necessidade está imposta, por mais que haja incentivo financeiro do Governo Federal aos municípios, se não houver a instituição de mecanismos de base municipal que assegurem a atuação da política, qualquer mudança na prioridade política de governo pode incidir no comprometimento de avanço do SISAN (Vasconcelos; Moura, 2018).

Desafio da intersetorialidade

A ausência da atuação intersetorial entre os atores envolvidos no desenvolvimento da PNSAN a nível local, culminando no planejamento de ações fragmentadas, foi descrita na maioria dos estudos incluídos nesta revisão, como um percalço a ser enfrentado pelos gestores na execução dessa política (Kraiewski, 2017; Medeiros et al., 2019; Negri, 2015; Neves, 2018; Ramos, 2018; Santos, 2017; Vasconcelos; Moura, 2018).

Tal fato esteve associado, em uma das pesquisas, ao não entendimento, por parte dos gestores, da intersetorialidade como instrumento capaz de potencializar discussões que contribuam para que um novo modelo de gestão seja adotado, sendo ele permeado pelo diálogo em todas as fases do desenvolvimento da política, ou seja, transitando pelo planejamento, execução e avaliação (Kraiewski, 2017).

O número reduzido de instância intersetorial nos municípios foi discutido em um dos estudos, no qual se contatou que, da amostra de 5.570 municípios, somente 7,6 % deles tinham essa instância implementada, dificultando, portanto, a expansão do SISAN em âmbito municipal (Vasconcelos; Moura, 2018).

Entretanto, essa prática está distante de ser alcançada pela gestão da maioria dos municípios brasileiros. Tal constatação impõe a necessidade do SISAN de adotar estratégias que fomentem a ação intersetorial nos municípios, já que se mostra como um meio importante para potencializar uma institucionalidade municipal fundamentada no contexto nacional (Vasconcelos; Moura, 2018).

A ausência da intersetorialidade também fragiliza a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, posto que, quando abarcada como diretriz das políticas públicas, especialmente desse programa, é capaz de se constituir como elemento que pode potencializar melhorias na qualidade de vida dos indivíduos e, como resultado, promover um maior nível de SAN para eles. (Vasconcelos; Moura, 2018).

Em face dessa fragilidade, alguns autores (Kraiewski, 2017; Negri, 2015; Ramos, 2018; Vasconcelos; Moura, 2018) propuseram maior interlocução e integração entre as políticas públicas, com vistas à prática intersetorial, devendo ser ela orientada pelo entendimento da fome e da pobreza como resultantes de questões multidimensionais. Para isso, há necessidade de haver capacitações e a criação de espaços de diálogo que integrem as esferas governamentais, a fim de contribuir para a implementação da política (Neves, 2018).

Ademais, objetivando a superação desse desafio, enfatiza-se a elaboração do Plano Plurianual de modo integrado entre as políticas públicas, a fim de fortalecer a prática intersetorial e integrar os distintos setores públicos, tal como previsto na diretriz V da PNSAN (Santos, 2017).

Ausência ou presença limitada de aplicação de instrumentos de avaliação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

A ausência ou presença limitada de aplicação de instrumentos para avaliação da PNSAN também foi denunciada como fragilidade por não obter alcance satisfatório da diretriz VIII da PNSAN (Kraiewski, 2017; Medeiros et al., 2019; Ribeiro, 2018). A falta de gerenciamento de sistemas de informação ligados a essa política ocasiona a descontinuidade das informações e compromete a transparência e o monitoramento das ações (Medeiros et al., 2019).

Diante disso, a necessidade de preenchimento dessa lacuna por meio do desenvolvimento de estratégias que busquem inserir, na prática cotidiana dos atores envolvidos no desenvolvimento da política de SAN, a utilização de instrumentos de avaliação das ações desenvolvidas como um dos ciclos das políticas públicas (Ribeiro-Silva et al., 2020). A utilização deles aprimora a execução da PNSAN, já que muitas das informações relativas às execuções da política não são disponibilizadas ou sistematizadas (Santos, 2017). É preciso ainda complementar os indicadores já existentes, para que um diagnóstico completo da situação SAN, no território, seja possível (Neta, 2018).

Baixa qualificação dos atores envolvidos no desenvolvimento da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

A pouca qualificação dos sujeitos implicados com o desenvolvimento da política da SAN também foi discutida em algumas das investigações exploradas, como um dos percalços para o desenvolvimento da PNSAN, bem como uma lacuna em relação à execução da diretriz III, que destaca a necessidade de formação continuada no campo da política (Medeiros et al., 2019; Negri, 2015; Santos, 2017).

A discussão ganhou força mediante a análise de um dos estudos que constatou que os gestores das secretarias municipais de Saúde, Educação e Assistência Social não conheciam a PNSAN em seus elementos mais amplos, restringindo sua execução a práticas locais circunscritas à secretaria pertencente, sem compreender a necessidade de articulação com outras políticas públicas (Kraiewski, 2017). Essas fragilidades refletem deficiências para a prática das diretrizes da PNSAN, sobretudo da diretriz V que propõe a integração entre as políticas.

Desse modo, para minimizar essa fragilidade para a implementação da PNSAN, torna-se imprescindível maior investimento em processos de educação permanente sobre a política de SAN voltada aos gestores da política.

Recursos orçamentários insuficientes

O envio dos recursos provenientes da esfera nacional e estadual aos municípios para execução da PNSAN é realizado; entretanto, os valores repassados não são suficientes para responder à demanda do município e viabilizar a execução de determinados programas de forma qualificada, devido ao engessamento dos recursos destinados à promoção da SAN, fato verificado nos últimos anos (Kraiewski, 2017).

O restrito orçamento e/ou a fragmentação dos recursos disponibilizados pelo governo federal se tornaram um obstáculo para o desenvolvimento da política de SAN, por não apresentar fundo próprio e por ter um orçamento difuso e distribuído em diversos ministérios. Realça-se a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN) e do Plano Plurianual alicerçado numa perspectiva intersetorial, como medida para combater a limitação presente na gestão orçamentária da política em tela (Moraes, 2019).

Ausência nos municípios de setor específico para o desenvolvimento da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

A pouca existência de gestores direcionados, exclusivamente, para a execução da PNSAN, representa outra dificuldade (Kraiewski, 2017; Vasconcelos; Moura, 2018). A respeito disso, o estudo de Vasconcellos e Moura (2018) constatou que 39,5% dos municípios brasileiros não contam com um espaço dedicado, especificamente, para sua execução, sendo ela desenvolvida como órgão compartilhado, em alguns casos, executada por outra secretaria, ou de modo direto pelo poder executivo do município (Vasconcelos; Moura, 2018). Portanto, há necessidade da disposição de uma secretaria específica para o desenvolvimento da política, como meio de contribuir para sua execução de modo descentralizado (­Kraiewski, 2017).

Outras fragilidades

Outras fragilidades descritas foram a falta de alimentos no ambiente escolar e a ausência de apoio à agricultura urbana e periurbana. Apontado pelos participantes como benéfico para a promoção da SAN, o Programa de Aquisição de alimentos apresenta uma lacuna em relação à execução da diretriz II da PNSAN em razão de suas dificuldades de implementação (Aliaga; Dos Santos; Trad, 2019).

A ausência de incentivo governamental e de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar, o que contribui para níveis de Insegurança Alimentar e Nutricional (IAN) na população, foi outra fragilidade evidenciada em uma das pesquisas (Silva, 2018), apontando para lacunas em relação à execução das diretrizes I e II da PNSAN. O autor apresenta, como proposição, maior investimento das políticas públicas, a fim de contribuir para o fortalecimento da agricultura familiar, sendo esse um dos caminhos para minimizar os níveis de IAN.

Além disso, o reduzido enfoque como também a baixa ênfase para as ações de alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à saúde, para a promoção de acesso universal à alimentação adequada, e baixa ênfase nas ações dirigidas à promoção do acesso universal à alimentação adequada dos povos e comunidades tradicionais, apontam lacunas para execução das diretrizes IV e V da PNSAN. Para enfrentar esse cenário, os autores propõem a superação da setorização da gestão pública, de forma a possibilitar uma intervenção que integre todas as políticas públicas que afetam a área da SAN (Machado et al., 2018).

Conclusão

As potencialidades para execução da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional estão associadas majoritariamente aos instrumentos de controle social e à execução de programas estratégicos, como é o caso do Programa de Aquisição de Alimentos e do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Já as fragilidades encontradas foram a baixa adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a dificuldade de adoção de um trabalho intersetorial, a ausência de aplicação de instrumentos de avaliação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional por parte de seus operadores, e lacunas no desenvolvimento do Programa de Aquisição de Alimentos.

Entre as proposições descritas para reorientação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional destacam-se as ações de fomento aos processos de educação permanente sobre a da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional voltada aos atores implicados no desenvolvido das ações relativas a ela, maior integração entre as políticas públicas, objetivando superar o desafio da intersetorialidade.

Verifica-se que a execução da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional enfrenta diversos percalços que se repetem em diferentes contextos e regiões do Brasil e os achados desta pesquisa fornecem subsídios para o aprimorar o desenvolvimento dessa política em âmbito municipal, estadual e federal, posto que essas potencialidades e fragilidades se mostraram circunscritas tanto ao contexto macro quanto ao micro, em que as ações são operacionalizadas.

Referências

• ALIAGA, Marie Agnès; SANTOS, Sandra Chaves dos. Trad. Leny Alves Bomfim. Política(s) de segurança alimentar e nutricional: narrativas de líderes e moradores de um bairro popular de Salvador, Bahia, Brasil. Saúde e Sociedade, v. 28, p. 124-136, 2019.
• ALPINO, Tais de Moura Ariza et al Covid-19 e (in)segurança alimentar e nutricional: ações do Governo Federal brasileiro na pandemia frente aos desmontes orçamentários e institucionais. Cadernos de Saúde Pública, v. 36, p. e00161320, 2020.
• ARAÚJO, Letícia de Albuquerque. Participação social na política de segurança alimentar e nutricional em Fortaleza, Ceará 2017. Dissertação (Mestrado Acadêmico ou Profissional). Universidade Estadual do Ceará, 2017.
• BRASIL. Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece o parâmetro para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. Decreto n. 7.272, de 25 de agosto de 2010. Regulamenta a Lei n. 11.346, de 15 de setembro de 2006. Diário Oficial da União, 25 ago. 2010.
• BRASIL. Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Lei n. 11.346, de 15 de setembro de 2006 Diário Oficial da União, 18 set. 2006.
• CARVALHO, Claudemar Guarlote de. Segurança alimentar e gestão participativa dos agricultores familiares que atuam no fornecimento de alimentos do PAA Manacapuru (Amazonas, Brasil) 2019. 79 f. Dissertação (Mestrado em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus, 2019.
• CASSOL, Bruna. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e sua relação com a agricultura familiar no município de Guaraniaçu, no período de 2003-2015: um estudo de caso 2019. 154 f. Dissertação (Mestrado em Educação) - Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Cascavel, PR, 2019.
• DE MEDEIROS, Laís Crislaine Duarte. O sistema de segurança alimentar e nutricional como mecanismo de governança no âmbito municipal no Rio Grande do Norte, Brasil. Revista Ciência Plural, v. 5, n. 2, p. 111-128, 2019.
• KRAIEWSKI, Ana Lúcia. Caracterizando a política de segurança alimentar e nutricional: uma análise a partir da experiência no município de Nova Esperança-PR 2017. 132 f. Dissertação. (Mestrado em Ciências Sociais) - Universidade Federal de Maringá, Paraná, 2017.
• MACHADO, Mick Lennon et al Strategic evaluation of the Food and Nutrition Security Plan of the State of Santa Catarina, Brazil. Revista de Nutrição, v. 31, n. 6, p. 617-630, 2018.
• MENDES, K. D. S.; SILVEIRA, R. C. C. P.; GALVÃO, C. M. Revisão integrativa: método de pesquisa para a incorporação de evidências na saúde e na enfermagem. Texto Contexto Enferm 17(4):758-64. 2008.
• MORAES, Verena Duarte de. Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil: as instâncias de coordenação intersetorial e de participação social 2019. 261 f. Tese (Doutorado em Saúde Pública) - Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, 2019.
• MORAES, Roque; GALIAZZI, Maria do Carmo. Análise textual discursiva: processo reconstrutivo de múltiplas faces. Ciência educ. [online], v. 12, n. 1, p. 117-128, 2006.
• NEGRI, Flávia. Dinâmicas locais da participação social em Segurança Alimentar e Nutricional 2015. 125 f. Dissertação (Mestrado em Ciências) - Universidade de São Paulo, SP, 2015.
• NETA, Ercília Ferreira Lima. Monitoramento e avaliação da política de segurança alimentar e nutricional: proposta de uma matriz de indicadores no município de Maracanaú-CE 2018. Dissertação (Mestrado em Nutrição e Saúde). Universidade Federal do Ceará, 2018.
• NEVES, Daniele Custódio Gonçalves das. Análise de políticas públicas intersetoriais de fortalecimento da agricultura familiar e de segurança alimentar e nutricional no Brasil e o caso de um município do Espírito Santo . 2018. 120 f. Dissertação (Mestrado em Ciências) - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
• RAMOS, Soraia de Fátima. Agricultura familiar e mercados institucionais: horizontalida­des no uso do território à produção e consumo de alimentos orgânicos e agroecológicos 2018. 177 f. Tese (Doutorado em Ciências) - Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018.
• RIBEIRO, Silvana Maria. O processo de construção do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional no município de São Paulo/SP: participação e intersetorialidade na elaboração de uma política pública local promotora de saúde 2018. 254 f. Tese (Doutorado em Ciências) - Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018.
• RIBEIRO-SILVA, Rita de Cássia et al Implicações da pandemia covid-19 para a segurança alimentar e nutricional no Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, v. 25, n. 9, p. 3421-3430, 2020.
• SANTOS, Ana Beatriz Macêdo Venâncio dos. Intersetorialidade e a Política de Segurança Alimentar e Nutricional: um estudo de caso em município de pequeno porte do Estado da Paraíba 2017. 82 f. Dissertação (Mestrado em Saúde Pública) - Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, 2017.
• SILVA, Tatiana Canuto. Percepção de agricultores do agreste brasileiro sobre os efeitos da cisterna calçadão em suas vidas 2018. 92 f. Dissertação (Mestrado em Ciências da Nutrição) - Universidade Federal do Sergipe, São Cristóvão, Sergipe, 2018.
• SILVA, R. R. C. et al Implicações da pandemia covid-19 para a segurança alimentar e nutricional no Brasil. Ciência & Saúde Coletiva v. 25, n. 9, p. 3421-3430, 2020.
• VASCONCELLOS, Ana Beatriz Pinto de Almeida; MOURA, Leides Barroso Azevedo de. Segurança alimentar e nutricional: uma análise da situação da descentralização de sua política pública nacional. Cadernos de Saúde Pública, v. 34, 2018.

• ¹
  Embora o período delimitado para a pesquisa fosse entre 2015 e 2019, em alguns estudos, o início do período estudado foi anterior a 2015, mas todos englobaram ao menos um ano entre 2015 e 2019, portanto foram incluídos nesta revisão.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  20 Nov 2023
• Data do Fascículo
  2023

Histórico

• Recebido
  09 Maio 2023
• Aceito
  14 Jul 2023