A EDUCAÇÃO NO ATUAL CENÁRIO POLÍTICO ECONÔMICO MUNDIAL

APRESENTAÇÃO

No cenário de importantes mudanças estruturais e organizacionais que se desenhavam no horizonte da educação, os Seminários de Educação Brasileira (SEBs) buscaram contribuir com reflexões transversais, estabelecendo relações entre esses distintos aspectos dessas mudanças e a efetivação do direito à educação de qualidade. Assim, orientando essas reflexões encontraram-se temas como: mudanças nas estruturas ocupacional e socioespacial (cidade e campo); estratégias articuladas para o acompanhamento da participação dos sujeitos sociais coletivos nas políticas e programas nacionais de educação; formação e valorização docente; a escola em tempo integral, entre outros.

O VI SEB, dando continuidade a essa trajetória, abordou a problemática: A educação no atual cenário político-econômico mundial. Nessa edição, as reflexões inscreveram-se em um cenário conturbado, no qual a educação brasileira vive retrocessos, após grandes expectativas geradas a partir da Constituição de 1988 (BRASIL, 1988) logo, em certa medida, frustradas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (BRASIL, 1996) e pelo Plano Nacional de Educação (BRASIL, 2001). Essas esperanças foram, aos poucos, desconstruídas pelas mudanças ocorridas no cenário político-econômico, as quais determinaram novas prioridades em prejuízo das políticas públicas sociais, em especial no campo da educação.

A pressão dos agentes econômicos nacionais e internacionais fortaleceu uma nova onda de conservadorismo neoliberal. Ao mesmo tempo, foram desvelados impressionantes escândalos de corrupção em que, coordenadamente, setores estatais e privados juntaram forças para ampliar a privatização do Estado e a desconstrução do projeto público de nação e de uma sociedade mais igual e justa. Uma das estratégias desse projeto privatizante foi desacreditar a educação pública respaldada no preceito constitucional da concepção de educação como direito subjetivo e dever do Estado.

Considera-se que as questões da educação estão sendo tratadas com base no gerencialismo e orientadas pela lógica mercantilista que faz da educação mera mercadoria. Trata-se da implantação de um modelo de desenvolvimento político, econômico e humano pautado nos princípios do capital humano, por sua vez referenciado no modo de produção/acumulação capitalista (LAVAL et al., 2012). Nesses termos, as reformas educacionais que foram e vêm sendo implantadas mostram que o modelo educacional brasileiro está sendo ajustado aos interesses e às exigências de um mercado global, em prejuízo tanto da realidade nacional, com suas prerrogativas econômico-sociais, quanto dos ideais pedagógicos de formação humana.

No campo das políticas educacionais atualmente em curso, o que mais importa aos agentes do neoliberalismo é despolitizar e ajustar sistemicamente as pessoas conforme as supostas incontornáveis exigências da globalização, em flagrante desrespeito ao inequívoco dispositivo constitucional, segundo o qual cabe à educação promover o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Em sentido oposto, o interesse do sistema neoliberal consiste na autotransformação do sujeito em agente produtivo cujas ambições de autoestima não ultrapassem os limites da mais estrita subserviência aos interesses do capital (DARDOT; LAVAL, 2016). Nos termos das políticas públicas gerenciais vigentes, campos referentes a direitos subjetivos, como educação, saúde e segurança, deixam de ser objeto de leis positivas para serem expostos à precarização da responsabilidade individual.

Com isso, os campos sociais destituídos de recursos são relegados a seu próprio destino e responsabilizados por seu próprio fracasso. A educação pública, direito de todos e dever do Estado, é abandonada e, o quanto possível, privatizada em nome da falta de eficiência e de recursos que, no mais, não faltam a outros setores de maior interesse econômico.

Fazem parte dessa estratégia: a promulgação da Emenda Constitucional nº 95, de 16 de dezembro de 2016 (BRASIL, 2016), que congela por 20 anos os investimentos em políticas públicas inviabilizando a realização das metas do Plano Nacional de Educação (PNE); o não cumprimento da destinação de 10% do produto interno bruto (PIB) para a educação; a Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, da terceirização irrestrita (BRASIL, 2017b); a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, da reforma trabalhista (trabalho intermitente) (BRASIL, 2017c); a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, da reforma do ensino médio (BRASIL, 2017a); e a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que instituiu e orientou a implantação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) (BRASIL, 2017d). O sujeito cidadão deixa de ser a entidade de referência do modelo educacional posto, por inteiro, a serviço do sistema econômico. Os procedimentos e as exigências técnicas, propostos pelo sistema econômico neoliberal mundial, transformam, ultrapassando, em nome da eficiência e de seus interesses, o limiar de qualquer visão política, social e ética centrada no sujeito e em uma sociedade mais justa. Perde-se a noção de bem público acessível a todos por direito; dissolve-se o conceito de cidadania; transforma-se a educação/formação em aprendizagem e treinamento; reduz-se a constituição própria do nacional e social, promovendo novas formações de integração dos indivíduos e grupos que passam a ser modelados, em todas as esferas, privadas e sociais, sem garantias de mobilidade social e direito à igualdade. Essas constatações representam um desafio inarredável de pensar a educação neste novo cenário.

Com a intenção de refletir sobre a realidade que se apresentava em fins de 2018, a revista Educação & Sociedade publica o presente Dossiê a partir da colaboração de pesquisadores convidados, que contribuíram com a realização do VI SEB e que encaminharam seus artigos para publicação, revisados após os debates, finalizado o encontro.

Todavia, antes de concluirmos esta apresentação, destacamos a contribuição do amigo e pesquisador Reginaldo Carmello de Moraes, autor do artigo que abre este Dossiê e que pronunciou a Conferência de Abertura do VISEB. A ele (in memoriam) nossos profundos agradecimentos.

Referências

• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.
• BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9394. Diário Oficial da União, Brasília, 23 dez. 1996.
• BRASIL. Plano Nacional de Educação 2001-2010, Lei nº 10.172. Diário Oficial da União, Brasília, 9 jan. 2001.
• BRASIL. Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 15 dez. 2016. Disponível em: <Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc95.htm >. Acesso em: 24 set. 2019.
  » http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc95.htm
• BRASIL. Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e nº 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Diário Oficial da União, Brasília, 17 fev. 2017a. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13415.htm>. Acesso em: 24 set. 2019.
  » http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13415.htm
• BRASIL. Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017. Altera dispositivos da Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário, e versa sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Diário Oficial da União, Brasília, 31 mar. 2017b. Disponível em: <Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13429.htm >. Acesso em: 24 set. 2019.
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• BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Diário Oficial da União, Brasília, 14 jul. 2017c. Disponível em: <Disponível em: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/Lei-13467-2017.htm >. Acesso em: 24 set. 2019.
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• BRASIL. Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017. Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica. Resolução CNE/CP 2/2017. Diário Oficial da União, Brasília, 22 dez. 2017d. Disponível em: <Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=79631-rcp002-17-pdf&category_slug=dezembro-2017-pdf&Itemid=30192 >. Acesso em: 24 set. 2019.
  » http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=79631-rcp002-17-pdf&category_slug=dezembro-2017-pdf&Itemid=30192
• DARDOT, P.; LAVAL, C. A nova razão do mundo: ensaio sobre a sociedade neoliberal. São Paulo: Boitempo, 2016.
• LAVAL, C. et al La nouvelle école capitaliste. Paris: La Découverte, 2012. (La Découverte Poche / Sciences humaines et sociales, nº 370).

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  09 Dez 2019
• Data do Fascículo
  2019