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Revista Brasileira de Ciências Sociais

versão impressa ISSN 0102-6909versão On-line ISSN 1806-9053

Rev. bras. Ci. Soc. v.19 n.54 São Paulo fev. 2004

http://dx.doi.org/10.1590/S0102-69092004000100009 

Institutos liberais, neoliberalismo e políticas públicas na Nova República

 

Liberal institutes, neoliberalism, and public policies in Brazil

 

Instituts libéraux, néolibéralisme et politiques publiques dans la Nouvelle République

 

 

Denise B. Gros

 

 


RESUMO

Este artigo trata dos Institutos Liberais, criados por empresários no início dos anos de 1980 para difundir os princípios do neoliberalismo no Brasil. Sustentados por grandes grupos econômicos, esses Institutos dedicam-se à atividade política e ideológica de defesa e divulgação dos preceitos do neoliberalismo. Para isso, desenvolvem um trabalho de dupla natureza: doutrinação ideológica entre as elites brasileiras, especialmente aqueles segmentos considerados formadores de opinião; e formulação de estudos e propostas de projetos de políticas públicas de cunho privatista, sobretudo no que se refere às funções sociais do Estado.

Palavras-chave: Organizações empresariais; Empresários e ação política; Neoliberalismo; Institutos Liberais; Políticas públicas.


ABSTRACT

The article is about the so-called Liberal Institutes created by entrepreneurs in the early nineteen-eighties to diffuse neoliberal principles in Brazil. Sponsored by large economical groups, such institutes were dedicated to the political and ideological activity of defense as well as the disclosure of the precepts of neoliberalism. Two are the main concerns: the ideological doctrination amidst the Brazilian elites, especially those considered to be influential, and the formulation of studies and proposals of privatization-oriented public policy projects, especially those concerning the social functions of the State.

Keywords: Entrepreneurial organizations; Entrepreneurs and political action; Neoliberalism; Liberal Institutes; Public policies.


RÉSUMÉ

Les "Institutos Liberais" (Instituts Libéraux) ont été créés dans les années 80, période de démocratisation au Brésil, pour divulguer l'idéologie du néolibéralisme parmi les élites brésiliennes. Dans la première partie de cet article, l'auteur analyse la formation, les objectifs et les stratégies d'action des Instituts Libéraux. La seconde partie aborde des projets de politiques publiques proposés par ces Instituts.

Mots-clés: Libéralisme; Action politique; Patronat et action politique; Élites.


 

 

Introdução

O período da vida política brasileira que se iniciou com a Nova República tem sido uma conjuntura extremamente interessante para a análise das organizações políticas mantidas por empresários. Boa parte delas surgiu ou se fortaleceu no período em que se constituiu a Assembléia Nacional Constituinte, para fazer frente às forças populares nela representadas. Algumas tiveram vida efêmera, como a União Brasileira de Empresários – UBE, outras duraram mais tempo, como o Pensamento Nacional das Bases Empresariais – PNBE, e outras, ainda, vêm atuando desde então, com características muito peculiares. É o caso dos Institutos Liberais, organizações criadas por empresários no início dos anos de 1980 para difundir os princípios do neoliberalismo entre as elites brasileiras.

A redemocratização política pós-ditadura proporcionou o ambiente adequado para a atuação do Instituto Liberal como think tank ideológico1 que defende interesses de algumas frações da burguesia brasileira. A emergência de um sistema híbrido e mais fluido de representação de interesses estabeleceu um espaço próprio para a luta. Nele coexistem elementos corporativistas de Estado, neo-corporativistas e pluralistas, tanto entre o empresariado como no campo sindical (Diniz e Boschi, 1989, 1993). A instância constituinte no final dos anos de 1980 estabeleceu-se, assim, como um desafio e uma oportunidade para a convergência de frações do empresariado brasileiro rumo a um projeto neoliberal, confrontado com seus opositores – Partido dos Trabalhadores (PT), movimento sindical, burocracias e elites militares e civil desenvolvimentistas e estatistas. Ainda que os empresários tenham tido êxito quanto à definição de direitos e regras essenciais para a economia de mercado, o nacionalismo e os princípios estatistas também obtiveram vitórias, em especial no que se refere a definições que afetam as atividades do capital estrangeiro no país, assim como o movimento de trabalhadores, que conseguiu aprovar algumas de suas principais demandas. Como muitas dessas conquistas ficaram para ser reguladas posteriormente pela legislação ordinária, como é o caso da legislação trabalhista e previdenciária, descortinou-se na década de 1990 um cenário de luta por um projeto hegemônico da burguesia, em contraposição a outros projetos e propostas relativos à linha mais adequada para o desenvolvimento do país.

É nesse contexto político nacional que deve ser entendido o surgimento dos Institutos Liberais. Como centros de difusão ideológica do neoliberalismo, eles se constituem numa forma peculiar de organização da burguesia brasileira, cuja trajetória de inserção corporativista no Estado teve grande relevância na sua constituição histórica (Diniz, 1978; Diniz e Boschi, 1979). Diferentemente das organizações corporativas, que negociam diretamente com o Estado os interesses da burguesia, ou das associações setoriais, que defendem interesses econômicos específicos de setores industriais ou financeiros, os Institutos Liberais constituem-se como entidades civis, cujo eixo central de atividade é a ideologia, a difusão de sua concepção de mundo. Aqui não se trata de defender interesses econômicos imediatos, mas de construir a hegemonia burguesa, ou seja, difundir uma concepção de mundo que transforme os preceitos do livre mercado em "pensamento único" (Ramonet, 1996).

No contexto internacional, a doutrina neoliberal passou a ser o fundamento de políticas públicas, configurando-se como ideologia conservadora2 e hegemônica no Ocidente a partir do final dos anos de 1970 e, sobretudo, durante a década de 1980, quando foi posta em prática pelos governos Thatcher, na Grã-Bretanha, e Reagan, nos Estados Unidos. Além desses, quase todos os países da Europa ocidental tiveram governos de direita que adotaram as reformas liberais nesse período. Mas, foi na América Latina que ocorreu a "primeira experiência neoliberal sistemática do mundo" (Anderson, 1995, p. 19). Inspirado em Hayek, Friedman e na Escola de Chicago, o Chile conseguiu, durante a ditadura, de 1973 a 1989, aplicar o receituário liberal em toda a sua extensão: desregulamentação, desemprego, repressão sindical, "redistribuição" de renda em favor dos ricos e privatização dos bens públicos (Foxley, 1988).

Contudo, o pensamento neoliberal não surgiu nos anos de 1970, ele originou-se nos debates econômicos europeus do início do século XX. Segundo os representantes da Escola Austríaca de Economia, especialmente Friedrich Hayek, a crise econômica era conseqüência do excessivo poder do movimento operário, uma vez que as reivindicações dos sindicatos por aumento salarial e de gastos sociais teriam comprometido a acumulação capitalista. A solução, para os liberais, encontrava-se na adoção de medidas como estabilidade monetária, diminuição dos gastos sociais e restauração da taxa de desemprego, o que enfraqueceria a capacidade de reivindicação dos trabalhadores e, assim, desestabilizaria o poder dos sindicatos. As idéias lançadas pelos liberais permaneceram no âmbito teórico por muitos anos, até a crise da década de 1970 e a recessão no mundo capitalista avançado.

Ainda que só tenha se estabelecido como uma doutrina vitoriosa nos anos de 1980, o pensamento neoliberal desenvolveu-se como um movimento ideológico internacional a partir da década de 1930, liderado, entre outros, por Hayek e pela Sociedade Mont Pelerin, criada em 1947 para reunir intelectuais e políticos liberais do mundo todo. Escrito por Hayek em 1944, o livro O caminho da servidão – uma crítica ao socialismo e a todas as formas de planejamento econômico – pode ser considerada a obra emblemática do pensamento liberal. O movimento ideológico desenvolveu-se através da formação de redes de intelectuais, acadêmicos, políticos, institutos de pesquisa, think tanks, publicações e discussão nos meios de comunicação, em especial nos Estados Unidos e na Grã-Bretanha, bem como pelo apoio de fundações e empresas dispostas a financiar todas essas instituições. A existência dessas redes foi fundamental para a consolidação do liberalismo como alternativa política, para a vitória de Margareth Thatcher na Inglaterra e de Ronald Reagan nos Estados Unidos, no final dos anos de 1970, e para a internacionalização do movimento, nos anos de 1980.3 O elo brasileiro dessa rede é representado pelos Institutos Liberais.

Este texto divide-se em duas partes. Na primeira apresenta-se o ideário e as estratégias de ação desenvolvidos pelos Institutos Liberais. Na segunda, examinamos algumas de suas propostas de políticas públicas. Dada a grande variedade de projetos apresentados, que abrangem quase todos os setores econômicos e sociais, selecionamos os que dizem respeito à regulamentação das relações entre capital e trabalho – tema sempre sensível para os neoliberais – e aqueles referentes à privatização das funções sociais do Estado: previdência, saúde e educação.4 Por fim, tecemos algumas considerações sobre a existência desse tipo de organização no panorama empresarial brasileiro.

 

Os Institutos Liberais: objetivos e estratégias de ação

Criados por um grupo de grandes empresários no Rio de Janeiro em 1983, e transformados em rede nacional depois da instauração da Nova República, com sedes em São Paulo, Brasília, Curitiba, Porto Alegre, Belo Horizonte, Salvador e Recife, os Institutos Liberais dedicam-se à atividade política e ideológica de defesa e divulgação dos preceitos do neoliberalismo. Para isso, desenvolvem um trabalho de dupla natureza: doutrinação ideológica entre as elites brasileiras, especialmente aqueles segmentos considerados formadores de opinião – universitários, jornalísticos, políticos, militares, jurídicos e intelectuais em geral; e formulação de estudos e propostas de projetos de políticas públicas de cunho liberal.

Os Institutos Liberais definem-se como entidades culturais sem fins lucrativos nem vinculação partidária, abertos a todos os interessados e mantidos por doações de pessoas físicas e jurídicas. A estrutura é formada por uma diretoria executiva e um conselho de mantenedores, composto por empresários e que se constitui na instância máxima de decisão de cada instituto. Todos eles obedecem ao mesmo estatuto e são subordinados ao Conselho Nacional.

Os recursos para sua manutenção e para o financiamento de suas atividades vêm de doações de empresas associadas como "mantenedoras", que incluem alguns dos grandes grupos econômicos nacionais e estrangeiros em operação no país.5 Outra parcela vem de convênios, financiamentos e parcerias com think tanks, fundações e organizações neoliberais estrangeiras que fazem parte da rede internacional neoliberal, como o Liberty Fund, a Tinker Foundation, a Atlas Economic Research Foundation e o Center for International Private Enterprise.

A vinculação dos Institutos Liberais do Brasil à essa rede internacional de think tanks é fundamental, não apenas por sua integração no movimento ideológico internacional, mas sobretudo porque o intercâmbio com entidades liberais estrangeiras propicia a troca de idéias e o aprimoramento dos conhecimentos, assim como o acesso a informações sobre fontes de financiamento e cursos de formação em entidades e universidades estrangeiras.6

Apresentando-se como organizações independentes de partidos políticos, os Institutos Liberais definem como seu objetivo a difusão dos princípios do liberalismo, considerados por eles os mais eficazes para orientar as medidas de promoção do bem-estar moral e material dos indivíduos. De acordo com o credo liberal de Hayek, a noção de liberalismo como a supremacia do indivíduo sobre o Estado é exposta muito claramente na definição de princípios desses institutos:

[...] entendem o liberalismo não como um dogma, mas como um conjunto de princípios capazes de inspirar ações no sentido de mudança social. Esses princípios privilegiam o indivíduo e não o Estado, e defendem a primazia da associação autônoma e voluntária dos cidadãos sobre as formas de organização impostas pelo Estado (Conselho dos Institutos Liberais, 1993, p. 5).

Entre esses princípios está o direito à liberdade, definida como o fundamento do Estado de Direito que, seguindo à risca o pensamento da Escola Austríaca de Economia, deve garantir, fundamentalmente, a primazia da liberdade econômica sobre as "exigências legais e administrativas discriminatórias", ou seja, regulamentação e interferência estatais, sobretudo na esfera das relações de trabalho; o reconhecimento da propriedade privada como condição para a liberdade econômica e política; e, fundamentalmente, a supremacia do mercado para dirimir as diferenças e premiar os vitoriosos com o lucro:

d) garantir, pelo estabelecimento de condições institucionais, a vigência da liberdade no terreno econômico, ensejando, a quantos queiram produzir e trabalhar, o livre acesso ao mercado, acesso que não pode ser cerceado por privilégios econômicos de qualquer natureza ou exigências legais e administrativas discriminatórias. Cabe ao mercado harmonizar as ambições e premiar, pelo lucro, o desempenho;
e) reconhecer a propriedade privada como condição fundamental para que os indivíduos possam exercer plenamente o seu direito à vida, à liberdade política e econômica e à busca da felicidade;
f) permitir que os acordos e divergências que ocorram no campo das relações do trabalho sejam tratados e resolvidos de maneira autônoma pelas partes (Conselho dos Institutos Liberais, 1993, p. 5).

Seguindo à risca o conceito de liberdade econômica de Hayek, os Institutos Liberais consideram o planejamento e a regulação econômica interferências do Estado que ameaçam a liberdade de mercado. Isso fica claro no conceito de desenvolvimento econômico que expressam em seu ideário: "[...] deverá ser conduzido, no quadro do Estado de direito, pelos indivíduos que produzem riqueza, e não orientado por decisões estatais de caráter econômico e organizatório" (Conselho dos Institutos Liberais, 1993, p. 5).

Desde sua criação no início dos anos de 1980, esses institutos divulgam tais princípios por meio de uma gama bastante variada de atividades de "propaganda" neoliberal, sempre dirigidas a públicos selecionados. A forma mais direta de divulgação são boletins informativos, geralmente mensais e compostos de quatro páginas, enviados gratuitamente a associados, mídia, universidades, entidades empresariais etc. Esses boletins apresentam um editorial sobre algum tema abordado na perspectiva liberal, seja uma questão nacional, seja a reprodução de um artigo publicado em um think tank neoliberal norte-americano, como a Heritage Foundation e o Cato Institute, entre outros. Publicam, ainda, notas curtas sobre as atividades e as promoções deles e da rede internacional de think tank liberais, assim como comentários sobre a política nacional e sobre projetos de lei em tramitação no Congresso.

Em seus primeiros anos, os institutos divulgaram o ideário neoliberal sobretudo com a publicação no Brasil de livros de pensadores considerados fundamentais para a compreensão da doutrina.7 Trata-se dos clássicos do pensamento liberal e suas conexões mais recentes. Inicialmente, foram publicadas algumas das principais obras dos representantes da Escola Austríaca de Economia: de E. Bohm-Bawerk, A teoria da exploração do socialismo comunismo (1987); de Friedrich Hayek, O caminho da servidão (1990), Desemprego e política monetária (1987) e, ainda, A desestatização do dinheiro (1987); de Ludwig Von Mises, As seis lições (1989), O mercado(1987), Uma crítica ao intervencionismo (1987), A mentalidade anticapitalista (1987), Liberalismo: segundo a tradição clássica (1987) e A ação humana (1990). Num segundo momento, publicaram-se alguns autores que foram importantes na consolidação do movimento neoliberal e conservador norte-americano, a saber, Eamonn Butler, Frank Knigth, Henry Hazlitt e Ayn Rand. Além disso, autores neoliberais mais modernos, vinculados à Escola de Chicago e de Virgínia, como Israel Kirzner, James Buchanam, Murray N. Rothbard, entre outros. Todos eles apresentam análises econômicas ou sociais do ponto de vista neoliberal, sejam versões mais didáticas do pensamento de Mises e Hayek, sejam análises mais modernas do papel do Estado e da questão da economia do direito ou a crítica da preservação ambiental como uma violação dos direitos de propriedade. Os livros são divulgados por todos os Institutos Liberais, através de venda direta ao público, de promoção de palestras e cursos e de doação a instituições de ensino, de classe etc.

Também autores nacionais que seguem a cartilha do neoliberalismo têm suas publicações financiadas por esses institutos. Os títulos incluem desde versões menos acadêmicas do liberalismo – como o livreto O que é o liberalismo, de Donald Stewart Jr., empresário e fundador do Instituto Liberal do Rio de Janeiro e A ordem econômica, de Og Francisco Leme, economista e diretor do mesmo instituto – até obras mais acadêmicas como os trabalhos de Eduardo Gianetti da Fonseca, da USP; dos professores Antonio Paim, Ubiratan Borges de Macedo, Ubiratan Iorio de Souza, Ricardo Velez Rodriguez e outros, quase todos filósofos e vinculados a universidades privadas do Rio de Janeiro como, por exemplo, a Gama Filho, a Santa Úrsula e o Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC).

Além da tradução dos livros clássicos do liberalismo, entre 1987 e 1997, os institutos editaram diferentes séries de publicações, em forma de brochuras, distribuídas gratuitamente. Na série "Conferências do Instituto Liberal" (1987-1996) foram publicadas palestras proferidas por dirigentes de think tanks conservadores e neoliberais de várias partes do mundo, como Armando de la Torre (Fundación Francisco Marroquin, Guatemala), Enrique Gherzi e Hernando de Soto (Instituto Libertad y Democracia, Peru), Jose Pinera (Chile), entre outros. A série "Ensaios e Artigos" (1987-1996) reproduziu textos curtos de autores liberais sobre assuntos variados, como dos ingleses Madsen Pirie e Eamon Butler, fundadores do Adam Smith Institute; do líder checo Vaclav Klaus; e do ex-socialista inglês Paul Johnson, entre outros. A série "Pontos de Vista", (1994–1997), editou também textos curtos, de autores estrangeiros em sua maioria.

Contudo, o trabalho de divulgação mais amplo e permanente dos Institutos Liberais na área de publicações é a série "Idéias Liberais", iniciada em 1993, e que já distribuiu mais de cem folhetos em forma de mala-direta. Com essa série são veiculados textos curtos e didáticos, de autores nacionais e estrangeiros, resumindo questões teóricas do liberalismo, como, por exemplo, o pensamento de Popper, a teoria austríaca de economia etc., assim como textos sobre questões mais afeitas à realidade brasileira, como a situação econômica, o governo Fernando Henrique Cardoso e a questão trabalhista, entre outros temas.

Desde 1998, esses institutos editam a revista Think Tank, talvez sua publicação mais elaborada, com tiragem de três mil exemplares, distribuídos entre os associados, grandes empresas, imprensa e autoridades. A revista tem um conselho editorial composto por alguns intelectuais liberais que contribuem em várias publicações dos institutos e um conselho de administração que reúne grandes empresários, como Jorge Gerdau Johanpeter (Grupo Gerdau), Roberto Konder Bornhausen (Grupo Unibanco), Abram Szajman (Confederação Nacional do Comércio) e Jorge Wilson Simeira Jacob (Grupo Fenícia), entre outros. O primeiro número da revista trazia na capa uma foto do ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, quando de sua eleição, caminhando firme para o futuro, além de um artigo escrito por ele. Com preparação gráfica esmerada e contendo ensaios de intelectuais conservadores reconhecidos internacionalmente, a revista contém encartes que veiculam as propostas de políticas públicas dos neoliberais em áreas como educação, saúde, previdência e relações trabalhistas e também apresentam versões resumidas de clássicos, como Hayek, Popper, Tocqueville e Adam Smith, entre outros.

Outra atividade desenvolvida pelos institutos é a divulgação do neoliberalismo para públicos selecionados. São oferecidos periodicamente cursos sobre a doutrina liberal, preparados especialmente para empresas e ministrados por professores universitários das áreas de filosofia, política e economia (IL Noticias, 8, 1992). Para o meio acadêmico e jurídico, organizam-se, desde 1990, colóquios patrocinados pelo Liberty Fund dos Estados Unidos, instituição que desempenha um importante papel na rede internacional conservadora, como financiadora de pesquisa em think tanks neoliberais em todo o mundo. Ao proporcionarem aos participantes a oportunidade de debater idéias com especialistas de diversas áreas do conhecimento e de várias nacionalidades, esses encontros auxiliam na formação de um corpo técnico capacitado a subsidiar o movimento neoliberal.

Dada a importância que os neoliberais atribuem não só à formulação de políticas públicas e proposição de projetos de leis, como também à divulgação da teoria liberal entre aqueles que se dedicam à aplicação dessas leis, o campo jurídico tem sido uma área de atuação privilegiada pelos Institutos Liberais, desde o debate na Constituinte no final dos anos de 1980. No início da década seguinte, os institutos elaboraram uma proposta liberal para a reforma da Constituição brasileira, lançada no documento "Diretrizes para a revisão constitucional" (1993), e intensificaram seus contatos com o meio jurídico – advogados, juízes, professores e alunos das faculdades de Direito, organizando seminários e debates entre juristas e empresários e com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A elite militar, que, da perspectiva dos institutos, representa um outro grupo formador de opinião, também mereceu atividades especiais na década de 1990, quando representantes dos institutos passaram a ministrar palestras nos cursos de formação de oficiais da Escola de Comando do Estado Maior do Exército, na Escola Superior de Guerra e no Clube Militar (IL Notícias, vários números, 1992-1997).

Os meios de comunicação também receberam atenção especial nessa mesma década, quando os Institutos Liberais promoveram o prêmio Fenícia de Imprensa, patrocinado pelo grupo Fenícia e concedido, entre 1990 e 1992, aos melhores artigos escritos em defesa da causa liberal. Também é dessa época o programa semanal Rádio Livre, com informações econômicas e entrevistas, transmitido em vários Estados do país e patrocinado pelo Unibanco, entre 1990 e 1994.

No meio acadêmico, os estudantes de economia são considerados um grupo de grande importância. Segundo os Institutos Liberais, as faculdades de economia ainda são muito influenciadas pelas correntes marxistas e pelo pensamento centralizador e planejador de Keynes, o que, segundo eles, teria provocado a marginalização das idéias liberais nas universidades. Para combater a hegemonia desse pensamento "ideologizado" e propiciar a ampliação do espaço ocupado pela teoria liberal na reflexão acadêmica, os institutos patrocinaram atividades conjuntas com universidades. No Rio de Janeiro, o IBMEC e a Universidade Santa Úrsula incluíram entre suas especializações o estudo da Escola Austríaca de Economia, da economia do direito e das leis e da economia do meio-ambiente (IL Notícias, 47, 1995). Além disso, os textos de vários de seus professores passaram a ser publicados pelos institutos. Para estimular o estudo de autores liberais nas faculdades de economia, foi instituído o prêmio Alfred Marshal – Concurso IL/Nestlé de Monografias, concedido aos melhores trabalhos elaborados por estudantes universitários sobre temas predefinidos de economia liberal. Esse prêmio, concedido anualmente entre 1989 e 1997, foi patrocinado pela Nestlé (Idéia Liberal, 3, 1988; Informe Liberal, mar. 1997).

 

As propostas de políticas públicas dos Institutos Liberais

Desde 1990, os institutos vêm promovendo a discussão do que poderia se tornar um programa liberal de governo, por meio do debate em torno de projetos de lei e medidas provisórias apresentados ao Congresso Nacional, assim como da formulação de projetos de políticas públicas de cunho neoliberal. Os estudos são encomendados a especialistas e financiados por empresas locais e outras instituições liberais, como a Tinker Foundation, a Atlas Economic Research Foundation e o Center for International Private Enterprise dos Estados Unidos, o qual se dedica à promoção internacional dos princípios da democracia e do livre mercado e financia a realização desses policy papers em instituições liberais de outros países da América Latina (IL Notícias, 1, 1991). O resumo dessas propostas é divulgado pela série Notas: avaliação de projetos de lei,8 com tiragem de cinco mil exemplares e distribuição gratuita para associações de classe, órgãos de imprensa, autoridades governamentais e parlamentares. Até 2001, foram publicadas mais de oitenta edições, em que se discutia todo tipo de políticas públicas, desde a nova Constituição brasileira, a reforma da legislação trabalhista, até a privatização da previdência social.

Ainda nos anos de 1990, os Institutos Liberais promoveram várias discussões de políticas públicas com empresários, políticos e intelectuais. Os Fóruns Liberais de Políticas Publicas, por exemplo, organizados pelo Instituto Liberal de São Paulo entre 1990 e 1992, e patrocinados por empresas e organizações da área financeira como a Sogeral, a Companhia de Seguros da Bahia, e a Febraban, entre outras, abordaram os seguintes temas: política industrial (1990); descartorialização da economia (1991); política monetária e cambial; política agrícola (1991); política de ciência e tecnologia (1991); política fiscal e tributária (1991); e política habitacional (1992). Participaram ministros, secretários de Estado e grandes empresários.

Para discutir as experiências liberais em curso na América Latina, promoveu-se em São Paulo, em julho de 1992, o I Fórum Liberal da América Latina: O Caminho para uma Economia de Mercado, realizado no hotel Maksoud Plaza, propriedade de Henry Maksoud, empresário conhecido por sua militância em defesa do liberalismo de Hayek. Dele participaram representantes da Argentina, do Chile, do México, da Venezuela, da Colômbia, do Panamá, do Uruguai e do Brasil. O painel sobre a economia brasileira foi apresentado pelo então ministro da economia, Marcílio Marques Moreira. Os Institutos Liberais consideraram esse fórum um sucesso, tanto no que se refere à troca de opiniões e experiências entre os liberais desses países, como pelo efeito multiplicador de opinião devido à cobertura dada pela imprensa nacional e internacional. Como conclusão geral, a mudança de perspectiva em favor do liberalismo foi apontada como uma vitória, uma vez que, após

[...] uma década de hesitações, em meio a uma crise econômica mundial que levou a região a um retrocesso sem precedentes (com exceção, talvez, do Chile), parece haver se consolidado um consenso amplo acerca dos objetivos prioritários da política econômica, por meio de programas severos de ajuste e liberalização da economia, além do aprofundamento da integração latino-americana (IL Notícias, 9, ago. 1992).

A discussão em torno da reforma do Estado e da definição de políticas públicas foi o tema de outro grande seminário promovido pelos Institutos Liberais em São Paulo, em 1995. O ciclo de palestras denominado "Reinventando o Governo" durou vários meses, com a participação de personalidades estrangeiras, autoridades governamentais e representantes de diferentes áreas de políticas públicas – agrícola, financeira, trabalhista, de privatização, tributária e fiscal. A palestra inicial foi de David Osborne, consultor de políticos nos Estados Unidos e autor do livro que deu nome ao ciclo. No livro, Osborne propõe a introdução da lógica empresarial nos espaços governamentais como orientação para a reforma do governo. Assim, à centralização deve se opor a descentralização; à lógica de comando e controle, a da horizontalidade da equipe; à lógica monopolista, a competitiva; à regulamentação excessiva das tarefas, a proposição de objetivos e missões; à orientação por processos, a busca de resultados; à satisfação dos interesses da burocracia, a satisfação do cliente; à lógica que enfatiza os gastos, a que valoriza mais atenção aos ganhos; aos mecanismos administrativos, os mecanismos mercadológicos (Osborne, 1995).

Por sua centralidade na constituição de políticas liberais, os institutos empreenderam grandes esforços no sentido de mudar a legislação trabalhista e as funções sociais do Estado, sobretudo no que se refere ao fornecimento dos serviços de saúde, educação e previdência social.

A flexibilização das relações trabalhistas

Segundo os defensores do neoliberalismo, o pressuposto de igualdade das partes contratantes para a negociação das condições de trabalho sem interferência, especialmente do Estado, é fundamental para garantir a liberalização da economia e a soberania do mercado. Por essa razão, a redefinição da legislação sobre as relações de trabalho é assunto da maior importância no projeto dos Institutos Liberais. As críticas feitas à legislação trabalhista consolidada na CLT de 1943 apresentam argumentos em torno de sua inadequação ao desenvolvimento da economia e da sociedade brasileira, o que foi agravado pelos "avanços trabalhistas" conquistados na Constituinte e incorporados à Constituição de 1988. Os estudos divulgados pelos institutos sobre esse tema enfatizam a necessidade de "liberar" os trabalhadores dos entraves trabalhistas, os quais dificultam o livre jogo do mercado, provocando desemprego e aumento da informalidade. Suas propostas de reforma da legislação trabalhista são apresentadas em vários documentos de Notas: avaliação de projetos de lei e Idéias Liberais, e também nos encartes da revista Think Tank e livros editados por eles.

A existência de uma legislação específica para regular as relações de trabalho no país é radicalmente criticada pelos Institutos Liberais. Em substituição ao Direito do Trabalho, considerado impositivo porque dita às partes o quê e como podem contratar, sua proposta é a liberalização das regras do mercado sobre as relações de trabalho:

[...] o Direito do Trabalho deve ser rejeitado liminarmente. Sua doutrina é a da tutela das relações laborais, inspirada pelo ideário fascista dos anos de 1930, e mantida intocada até hoje. As relações contratuais do trabalho devem reger-se pelos mesmos princípios que norteiam os demais campos do Direito, onde todos são iguais perante a lei. A liberdade contratual deve ser restaurada, cabendo à lei dirimir conflitos de direito, e não conflitos de interesses. Deve ser permitida a pluralidade da representação dos interesses – hoje representados por "categorias" abstratas – bem como reformulado o poder normativo da Justiça do Trabalho. Em suma, possibilitar a remoção do poder tutelar que o Estado brasileiro persiste em manter sobre as relações de trabalho, que impede a liberdade de livremente pactuarem-se contratos mutuamente vantajosos para as partes (Notas: avaliação de projetos de lei n. 58, 1996, p. 1).

Como forma de agilizar os processos e reduzir os custos dos litígios, os institutos propõem a adoção de poucas leis, baseadas numa concepção de Direito de caráter negativo, como é o caso do Direito Civil: eliminar o poder normativo da Justiça do Trabalho como condição essencial para implantar a livre negociação entre trabalhadores e empregadores; extinguir a representação classista na Justiça do Trabalho e substituí-la por órgãos de conciliação e arbitragem sem caráter jurisdicional; e instituir o efeito vinculante nas decisões judiciais, que confere caráter de lei e de decisão judicial para os tribunais inferiores e para os juízes de primeira instância (Notas: avaliação de projetos de lei n. 66, 1997).

Várias análises publicadas pelos institutos enfatizam os aspectos derivados das mudanças históricas, sobretudo no que se refere à revolução tecnológica e à adoção de tecnologias poupadoras de mão-de-obra, como argumentos para justificar as propostas de flexibilização da legislação trabalhista. As transformações que essas mudanças vêm impondo sobre a natureza do trabalho e sobre o mercado de trabalho teriam decretado a obsolescência da estrutura legal que regula as relações de trabalho no país. José Pastore, professor da USP, assina dois textos – "Relações de trabalho numa economia que se abre" (1995) e o encarte da revista Think Tank, "O desemprego tem cura? (1997) –, nos quais enfatiza esses aspectos para fundamentar a proposta de "flexibilização trabalhista", que, de acordo com seu ponto de vista, é essencial no combate do desemprego.

Nessa perspectiva, os encargos sociais seriam os responsáveis pela elevação do custo na geração de empregos. Segundo Pastore, à dificuldade representada pela regulamentação da relação de trabalho soma-se a "ideologia do garantismo legal", por meio da qual se pretende proteger os trabalhadores aumentando os seus direitos tanto na Constituição como na CLT. Isso agravaria o descompasso entre a situação de abertura econômica e o quadro legal extremamente rígido que regula as relações de trabalho. "É um sistema de muita legislação e pouca negociação, quando o mundo da competição exige mais negociação e menos legislação" (Pastore, 1995). Ainda segundo esse autor, a CLT foi criada há cinqüenta anos para um mundo fechado e uma economia protegida contra as agressões do processo competitivo, e a Constituição de 1988 piorou esse quadro, engessando ainda mais as regras. No país, o emprego cresce muito mais no setor informal do que no formal, o que também seria um reflexo dos equívocos da Constituição de 1988, que teria elevado em 40% os encargos sociais incidentes9 nas contratações legais e diminuído as possibilidades de negociação entre as partes: "O Brasil amargaria os efeitos de três fatores perversos: baixo crescimento, educação insuficiente e legislação inflexível" (Pastore, 1997, p. 3). A solução seria abrir espaço para a contratação coletiva de forma descentralizada; dar às partes autonomia de negociação, afastando a Justiça do Trabalho dos conflitos de natureza econômica; modificar a atual estrutura dos sindicatos, permitindo a livre associação; e atribuir ao Estado apenas a responsabilidade de garantir as regras da negociação.

Outro encarte especial da revista Think Tank intitulado "Relações trabalhistas no Brasil: velhas práticas e novas realidades" (Prado, 1998) reforça a argumentação dos Institutos Liberais em defesa da substituição da legislação trabalhista existente por outra menos normativa e menos detalhada. Escrito pelo ex-presidente do Instituto Liberal de São Paulo, Ney Prado,10 o texto concentra-se na crítica à legislação trabalhista reunida na CLT de 1943, considerada estatizante e interveniente, adequada ao modelo populista de Vargas, mas inadequada para a realidade atual de competitividade internacional. Esse modelo seria condenável por sua preocupação excessiva com a igualdade em detrimento da liberdade que se reflete, por exemplo, nos custos elevados de encargos trabalhistas assumidos pelos empregadores. Esses custos inibiriam a contratação e provocariam o aumento do contingente populacional ocupado no setor informal (Prado, 1998).

Esses elementos intervencionistas e inflexíveis do modelo teriam sido agravados pela Constituição de 1988, tornada quase um minicódigo do trabalho no capítulo referente aos direitos dos trabalhadores, segundo Prado (1998). Além de ampliar esses direitos, a Constituição também teria estabelecido algumas contradições: pretendeu dar independência financeira aos sindicatos, mas manteve o imposto sindical obrigatório; pretendeu tirar o Estado das negociações coletivas, mas manteve o poder normativo da Justiça do Trabalho; pretendeu eliminar o corporativismo sindical, mas manteve a representação classista nos tribunais; pretendeu garantir a liberdade sindical, mas manteve a unicidade sindical.

Em resumo, Prado afirma, apoiando-se em Hayek, que o modelo estatal intervencionista funciona como uma semente do totalitarismo:

O modelo intervencionista considera primacial a ordem artificial imposta pela vontade impositiva do Estado, própria das sociedades deliberadamente organizadas segundo o racionalismo construtivista, que Hayek denomina de taxis, uma sociedade que se vale de regras legais positivas, thesis, para desigualar pessoas e grupos; apóia-se sobre a preponderância da igualdade sobre a liberdade, sob o pressuposto de que, como a igualdade inexiste na natureza, cabe à sociedade humana construí-la historicamente; defende o princípio da proteção do trabalhador em relação ao empregador (não exatamente ao Estado...) por ser a parte mais fraca e vulnerável; está relacionado a um modelo político estatizante, mais precisamente autocrático e totalitário, já que tende à ampliação da ação do Estado, sobre tantas relações sociais e econômicas quantas seja possível; preconiza a presença do Estado no campo do trabalho em tríplice atividade: legislativa, baixando a norma do trabalho; administrativa, realizando a fiscalização do trabalho; e judiciária, julgando os dissídios trabalhistas; e privilegia a norma editada pelo Estado, em detrimento ou com abandono das soluções normativas e compositivas autônomas (Prado, 1998, p. 18).

O desafio para os neoliberais seria a superação dos princípios que ainda estão impregnados da mentalidade daqueles que se opõem à modernização das relações trabalhistas e à implantação de um modelo não-intervencionista, baseado na ordem de mercado e na liberdade de negociação entre as partes.

A privatização das funções sociais do Estado: previdência, saúde e educação

Os Institutos Liberais entendem também que os problemas pelos quais o país atravessa, como a desigualdade social e a situação de pobreza de parcelas da sociedade, resultam do desrespeito aos princípios liberais, em especial à interferência do Estado na vida econômica, que "[...] impede a livre competição, dificulta a produção e gera privilégios" (Conselho dos Institutos Liberais, 1993, p. 5).

A situação atual traz um desafio para o projeto neoliberal no que se refere a como tratar a questão dos crescentes níveis de pobreza, marginalidade e informalidade, que coexistem com a impressionante riqueza de poucos no Brasil. Ainda que essa situação possa ser atribuída à crise econômica, o próprio campo teórico neoliberal reconhece a reprodução da pobreza sob a lógica do mercado, e, por isso, aceita a idéia da ajuda estatal a populações extremamente carentes, desde que esta, embora financiada pelo Estado, seja executada pelo setor privado (Instituto Liberal do Rio de Janeiro, 1995).

Assim, ainda que admitam a necessidade da ação estatal por meio de políticas sociais, os Institutos Liberais não admitem a aplicação de um critério de redistribuição do gasto social, que vise a atender a um objetivo de igualdade de participação na distribuição da riqueza produzida socialmente e não apenas de igualdade de oportunidades. Isso porque, como se sabe, os neoliberais não aceitam os preceitos que norteiam o Estado de Bem-Estar Social e, principalmente, a intervenção econômica e social do Estado para abrandar as desigualdades da sociedade.

Democracia econômica é uma das muitas expressões que não passam de tolices populares – no caso, uma contradição em termos – mas que são utilizadas para justificar maior intervenção estatal na economia, cujos resultados são lesões à liberdade individual e ao direito de propriedade, além de menor eficiência no uso de recursos escassos. [...] a grande maioria dos problemas econômicos pode ser resolvida via mercado, na base de decisões individuais. E o processo de mercado é sabidamente mais eficiente, mais eficaz, mais efetivo do que o processo político (IL Notícias, 6, maio 1992).

Nesse contexto ideológico, suas propostas de políticas sociais tendem a ser regidas por certos princípios: em relação à maioria da população, os neoliberais propõem a substituição do critério redistributivo e igualitário próprio do Welfare State pelo critério individualista da capitalização, assim como a transferência das obrigações sociais do Estado para a sociedade civil, deixando ao setor privado a prestação dos serviços sociais; quanto às minorias carentes, propõem a ajuda direta do Estado, que deve ser realizada com base em políticas que definam com muita precisão as populações necessitadas. A ação estatal em relação à pobreza torna-se, assim, uma questão de eficiência e precisão na localização e na medição da miséria com propostas realmente eficazes e econômicas. Somente pela aplicação irrestrita desses critérios é que se evitará o desperdício de recursos públicos, segundo a perspectiva liberal.

Ainda assim, os Institutos Liberais só aprovam a ação social do Estado dentro de certos parâmetros ideológicos, em especial o limite do papel do Estado na regulamentação das atividades econômicas e sociais:

O papel do Estado não é planejar a economia, nem constituir uma sociedade igualitária. A principal função do Estado deve ser a de manter a ordem e garantir que as leis sejam cumpridas. A igualdade que os liberais almejam não é a utopia de que todos tenham os mesmos resultados, e sim de que todos tenham as mesmas possibilidades de lutar para conseguir os melhores resultados. A preservação da liberdade individual, o Estado de direito e a economia de mercado são essenciais para que cada indivíduo possa realizar, no limite, suas potencialidades. Nesse sentido, boa saúde e boa educação são pontos de partida para um modelo liberal, porque são niveladoras de oportunidades (Instituto Liberal do Rio de Janeiro, 1995, p. 4).

As propostas concretas de políticas sociais dos institutos para o Brasil devem respeitar algumas determinações, entre elas: a redução do gasto público; a reorientação dos recursos para os investimentos sociais, sobretudo aqueles consumidos pela população mais pobre; e a ênfase na capacitação para o trabalho no sentido de propiciar a incorporação dos mais pobres ao processo econômico. Essas determinações regem as propostas de políticas para a previdência, a saúde e a educação.

Os Institutos Liberais consideram também que o regime de previdência pública adotado no país facilita as fraudes e tende à insolvência, pois se baseia no sistema de repartição, em que os trabalhadores ativos pagam pelos benefícios oferecidos a aposentados, doentes e inválidos, e o Estado é o gestor dos fundos. Para os neoliberais, esse sistema apresenta vários problemas: é obrigatoriamente estatal, o que exige um grande número de funcionários para administrá-lo; é responsável por políticas clientelísticas, sobretudo no interior; favorece as fraudes por conta da ausência de registros individualizados e da impossibilidade de o contribuinte controlar sua parcela de contribuição; e, por fim, desestimula a poupança, uma vez que a renda futura do trabalhador estaria garantida, independentemente do montante de sua contribuição (Instituto Liberal do Rio de Janeiro, 1995, p. 27). Por isso, a proposta apresentada pelos institutos para a previdência baseia-se na liquidação do princípio de repartição e propõe a implantação de um sistema de capitalização sob a iniciativa privada.

Nesse sistema, os recursos seriam canalizados para aplicações no mercado de capitais. Esse regime estimularia o mercado de capitais e favoreceria a poupança, gerando, a longo prazo, uma maior eficiência na alocação de recursos. A proposta de reforma da previdência elaborada pelos liberais, baseada naquela que foi adotada sob a ditadura do governo Pinochet no Chile, defende o sistema de capitalização, complementado pela contribuição estatal para os inválidos. Obedece a alguns princípios básicos, a saber: que a sociedade seja a beneficiária, e não indivíduos ou grupos; que seja garantida a individualidade da poupança (já que cada trabalhador constitui o seu próprio patrimônio); que cada contribuinte possa escolher o administrador de sua poupança; e que o Estado garanta um pecúlio mínimo àqueles que não conseguem prover sua própria subsistência. Nesse sistema, a aposentadoria dar-se-ia por idade, e não por tempo de serviço, e apenas os trabalhadores contribuiriam individualmente para o fundo de pensão. Os empregadores, por sua vez, ficariam isentos da contribuição, o que, segundo essa perspectiva, reduziria o custo das empresas com a contratação de mão-de-obra, e, como decorrência, estimularia o aumento no número de empregos (Notas: avaliação de projetos de lei n. 8, 1991).

Assim como no caso da previdência, o diagnóstico que os Institutos Liberais fazem do sistema de saúde pública no Brasil sugere ineficiência, custo elevado, propensão a fraudes e em permanente processo de deterioração. O problema do atendimento médico-hospitalar é considerado universal e um permanente desafio à ação estatal, mas que aqui "adquiriu status de escândalo nacional" (Instituto Liberal do Rio de Janeiro, 1995, p. 19). A proposta dos institutos em relação à política de saúde no país visa a retirar do Estado a função de prestador de serviços médicos, transferindo-a para o setor privado. Cada cidadão residente no país – independentemente do nível de renda – receberia do Estado um Crédito Individual de Saúde (CIS),11 utilizado para o pagamento de um plano de atendimento médico-hospitalar em uma Entidade Mantenedora de Saúde (EMS) de sua escolha. Tais unidades seriam instituições dedicadas exclusivamente à prestação de serviços de saúde, de origem pública ou privada. As públicas seriam as redes de serviços públicos médico-hospitalares já existentes, e as privadas deveriam atender aos requisitos mínimos estabelecidos com a preocupação de evitar a oligopolização do setor e as fraudes contra o sistema, e, ainda, poderiam ser abertas a todos os cidadãos, ou serem de acesso exclusivo a empregados de uma empresa ou grupo de empresas.

Em suma, a proposta de reforma do sistema de saúde privilegia a competição entre os prestadores de serviços, prevê a universalidade de tratamento a toda a população, atribuindo ao Estado as funções de definição da regulamentação básica e de controle de qualidade dos serviços, e propõe reduzir ao mínimo a regulamentação dos setores envolvidos (provedores, seguradores, indústria farmacêutica e organizações médicas). Isso só poderia ser efetivado se acompanhado pelas reformas institucionais propostas pelos neoliberais em outras áreas de políticas públicas, ou seja, separação do sistema previdenciário do atendimento médico; controle da inflação; abertura do mercado de capitais; abertura do mercado nacional; abertura da área de seguradoras médicas para empresas estrangeiras; flexibilização da legislação trabalhista, entre outras. (Instituto Liberal do Rio de Janeiro, 1995).

A situação do ensino público no Brasil também é avaliada como insatisfatória pelos Institutos Liberais, que consideram a escola brasileira cara, de baixa qualidade e sujeita ao corporativismo docente (Notas: avaliação de projetos de lei n. 1, 1990) e ainda apresenta maus rendimentos e elevados índices de analfabetismo, absenteísmo e abandono escolar. O projeto de reforma da Lei de Diretrizes e Bases para a Educação, que tramitava em 1991 no Congresso Nacional, também foi criticado por manter preceitos que não estavam dando bons resultados, como a escola básica única e o sistema nacional de educação calcado na escola pública, entre outros. Para os liberais, a atuação do Estado na educação deve ser apenas subsidiária, concentrando-se na pré-escola e na escola básica. A universidade deveria ser paga, cabendo ao Estado apenas a concessão de bolsas de estudo e, preferencialmente, de crédito educativo (Notas: avaliação de projetos de lei n. 11, 1991).

As propostas para a educação seguem as linhas gerais do projeto para a saúde, ou seja, o papel do Estado deve se limitar ao fornecimento de recursos e abandonar a prestação dos serviços de educação. Esses recursos seriam repassados aos estudantes como um vale-educação, trocado no mercado livre de serviços educativos. As empresas desse mercado, escolas privadas ou cooperativas formadas pelos professores das ex-escolas públicas, venderiam seus serviços num regime de livre competição. As famílias – ou seja, clientes – escolheriam a escola que melhor atendesse às expectativas em relação à educação de seus filhos. O vale-educação seria distribuído igualmente a todas as crianças em idade escolar (7 a 14 anos), independentemente de sua situação financeira, e ficaria a critério dos pais optar pela escola pública ou privada, acrescentando o que fosse necessário como complemento no caso de escolher a escola privada. O sistema aplicar-se-ia em caráter universal ao ensino fundamental e de forma seletiva no ensino médio, que contemplaria apenas os alunos oriundos de famílias carentes.

Nesse projeto, a distinção entre público e privado se manteria, uma vez que os prédios escolares da rede pública atual seriam alugados a empresários ou a cooperativas de professores, e tanto os salários como a decisão sobre contratação e demissão de professores ou outros aspectos da gestão seriam definidos no âmbito da própria escola. O nível salarial dependeria, nessa proposta, de dois fatores: do número de alunos matriculados, ou seja, a capacidade de os administradores atraírem portadores de vales-educação, e da capacidade de administração do patrimônio arrendado. Assim, seriam os clientes – as famílias – que definiriam a qualidade e a produtividade de cada instituição de ensino, ao escolherem um escola em detrimento de outras.

Quanto à educação universitária, os liberais são contra o ensino gratuito porque, além de oneroso, ineficiente etc., tende a reproduzir uma situação injusta no país: a educação pública universitária acaba beneficiando os setores de renda mais elevada, oriundos do ensino elementar privado, enquanto a universidade privada, e cara, termina sendo a única possibilidade para os jovens de famílias modestas, estudantes de escolas públicas, que não conseguem obter vaga na universidade pública. A proposta liberal prevê que o curso universitário seja pago pelo próprio aluno ou por financiamento em forma de bolsa de estudos, reembolsável quando concluído o curso universitário. A autonomia universitária serviria para que cada instituição pudesse dimensionar seu corpo docente e sua capacidade de acordo com a demanda, uma vez que seu orçamento e o custo por aluno seriam determinados por ela. Os liberais imaginam que, com essa reforma, haveria um aumento significativo da produtividade nas melhores universidades. Ademais, o aumento de rentabilidade refletir-se-ia nos salários dos docentes (Instituto Liberal do Rio de Janeiro, 1995, p. 14).

 

Considerações finais

O surgimento dos Institutos Liberais no Brasil na década de 1980 deu-se numa conjuntura internacional de rearticulação das direitas e de globalização do capital financeiro, que passou a ser o centro do desenvolvimento capitalista, processo que recebeu impulso em toda a América Latina com o crescimento da dívida externa dos países, o fracasso dos planos econômicos de desenvolvimento e a imposição das políticas monetárias recessivas do FMI. Devido às características de sua economia, o Brasil conseguiu resistir por mais tempo às pressões externas, mas foi obrigado a se render aos ditames da política monetária internacional nos anos de 1980. Contudo, o caso do Chile, primeiro laboratório de experimentação neoliberal na América Latina e exemplo futuro para outros projetos, foi fundamental como fonte de inspiração para os neoliberais brasileiros. A leitura atenta dos projetos de privatização da previdência, da educação e da saúde apresentados pelos Institutos Liberais denunciam claramente a origem de suas formulações.

Internamente, o surgimento desse tipo de organização político-ideológica sustentada por grandes grupos econômicos pode ser explicado por uma série de fatores: as mudanças econômicas em curso, os planos de estabilização da economia e as pressões do FMI; no âmbito político, a conjuntura de redemocratização, a polarização política das forças sociais, que defendiam projetos diversos para sociedade brasileira, e a defesa dos diferentes interesses na definição do novo arcabouço institucional durante a Constituinte.

Como entidades civis que tomam como eixo central de sua atividade a ideologia e a difusão de uma concepção de mundo, os Institutos Liberais propõem-se a difundir os valores do livre-mercado como sendo os valores da liberdade. E essa pregação em defesa da liberdade se faz através da vertente mais conservadora do liberalismo – a Escola Austríaca de Economia –, cujos conceitos centrais são a desigualdade natural entre os homens, o que justifica a rejeição a todas as tentativas de políticas que visem à igualdade social; a sociedade como mercado que não pode ser ordenado ou planejado; e a política como Estado mínimo.

Essa opção não nos parece casual, pois representa uma continuidade com a tradição liberal brasileira, um traço permanente na ideologia e nas instituições políticas, mas que sempre conviveram com a hegemonia do autoritarismo. A convivência da "lógica liberal e práxis autoritária" (Trindade, 1985) na história política brasileira mostra o quanto as elites se beneficiaram com o regime autoritário e o sistema corporativista instaurados por Vargas nos anos de 1930, que impôs severos limites às classes subalternas. Esses traços conservadores foram confirmados no período de transição democrática, à qual a burguesia aderiu tardiamente, e no empenho que todas as frações burguesas fizeram na defesa de seus interesses frente aos avanços das classes populares no texto da nova Constituição.

É essa essência conservadora que deve explicar, enfim, a adoção dos preceitos neoliberais que regem toda a estratégia de ação e fundamentam as propostas de políticas públicas dos Institutos Liberais, em especial aquelas que se referem à legislação trabalhista e às funções sociais do Estado. As soluções propostas baseiam-se integralmente nas formulações da Escola Austríaca de Economia e são inspiradas ainda na experiência concreta de aplicação desses princípios no Chile. Propõem, assim, uma democracia limitada garantida legalmente pela Constituição, para defender a burguesia da "veleidade das massas"; a liberalização total das relações trabalhistas, a serem negociadas no "livre jogo" do mercado; e a privatização das funções sociais do Estado mais necessárias para o saneamento das desigualdades sociais tão graves num país como o Brasil – previdência, saúde e educação. Contudo, esta não parece ser a tendência dominante entre as organizações mantidas por empresários no Brasil. Resta-nos observar o espaço que os Institutos Liberais ocuparão no futuro entre as frações empresariais e outros segmentos das elites brasileiras.

 

Notas

1 Os think tanks são instituições presentes no processo de formulação de políticas públicas nos Estados Unidos e na Inglaterra desde os anos de 1940 (Denham, 1996). Esses institutos de pesquisa produzem conhecimento sobre os temas sujeitos à regulamentação pública e formulam, sobretudo, projetos de políticas públicas orientados pela doutrina do neoliberalismo. Em geral, são institutos privados de pesquisa e debate sobre teoria econômica e políticas públicas e têm uma equipe técnica de alto nível ou contratam consultores. Além disso, divulgam o resultado das pesquisas em livros, periódicos e publicações em geral, e também através de participação em debates nos meios universitários, na mídia e nos órgãos de assessoria técnica dos partidos políticos (Hollings, 1993). Recentemente, vários autores têm demonstrado como os conservadores norte-americanos conduziram uma guerra de posição bem-sucedida nos últimos trinta anos contra o Welfare State e todas as conquistas sociais dos trabalhadores e das minorias, etc., através da ação de uma rede de think tanks financiados por doações generosas de fundações mantidas pelas grandes empresas (Domhoff, 1979; Davis, 1981; Nash, 1996; Stefancic e Delgado, 1996; Usseem, 1979; Vogel, 1983; Weaver, 1989). Nesse processo, os conservadores conseguiram não só garantir a vitória de Reagan, como também definir políticas públicas conservadoras nas áreas de educação, previdência social, direito das minorias étnicas, etc. O mesmo ocorreu na Inglaterra com a ação do Institute of Economic Affairs e do Adam Smith Institute – think tanks da Nova Direita que contribuíram para a vitória de Thatcher e o desmonte do Estado de Bem-Estar Social neste país (Cockett, 1995; Denham, 1996).

2 Sobre a doutrina neoliberal como concepção de mundo conservadora, ver Borón (1981), Moraes (1994 e 1996), Xavier (1996), Lopez (1998) e Gros (2003).

3 A respeito da discussão sobre o movimento neoliberal como parte da rearticulação das forças conservadoras internacionais nas últimas décadas e o surgimento dos Institutos Liberais no Brasil, ver Gros (2003).

4 As informações empíricas analisadas nesse texto foram coletadas nas publicações dos Institutos Liberais citadas na bibliografia.

5 Entre os grupos econômicos que mantêm os Institutos Liberais estão: Shell do Brasil, Xerox do Brasil, Hoescht do Brasil, Dow Química, Gessy Lever, Nestlé, Carrefour, Mesbla, Grupo Fenícia, Indústrias Villares, Bradesco, Banco de Crédito Nacional, Banco Noroeste, Citibank e Banco de Boston.

6 Entre os think tanks que mantêm contatos com os Institutos Liberais encontram-se: nos Estados Unidos, Cato Institute, Liberty Fund, International Center for Economic Growth, Center for International Private Enterprise, Tinker Foundation, Reason Foundation, Atlas Economic Research Foundation, Institute for Humane Studies, Foundation for Economic Education, Heritage Foundation, Cascade Policy Institute, Independent Institute, International Center for Economic Growth e Ludwig Von Mises Institute; Foro Latinoamericano e da Fundación Francisco Marroquin, na Guatemala; Escuela Superior de Economia y Administración, na Argentina; e o Instituto Libertad y Democracia, no Peru (IL Notícias, 37, 1994; 64, 1997).

7 Essas publicações foram realizadas pelos próprios institutos ou em associação com outras editoras como a Inconfidentes, de São Paulo, e José Olympio, do Rio de Janeiro.

8 Essa atividade foi sugerida aos dirigentes dos Institutos Liberais por Anthony Fisher, criador do Institute of Economic Affairs, em reunião realizada em Londres em 1987 (Idéia Liberal – IL, 18, 1989).

9 Os cálculos sobre encargos sociais de Pastore foram muito questionados, entre outros, por Pochman e Santos (1999). Eles demonstraram que "as estimativas do peso dos encargos sociais no custo total do trabalho no Brasil atingem patamares entre 20% e 40%" (p. 270), concluindo, assim, que a informalidade das relações de trabalho no Brasil não resulta do peso elevado dos encargos sociais e que o mercado de trabalho brasileiro não se caracteriza pela rigidez, ao contrário, tem apresentado extrema flexibilidade na contratação, na remuneração e na demissão.

10 Ney Prado é advogado, membro do conselho editorial da revista Think Tank e autor também de uma crítica detalhada da Constituição de 1988, realizada no livro Razões das virtudes e dos vícios da Constituição de 1988 (1994).

11 "A concessão do CIS, de forma igual para toda a população, inclusive os de renda mais alta, não decorre de uma desnecessária generosidade, mas do fato de que é mais barato concedê-lo a todos do que implantar um sistema de seleção em todo o território nacional" (Instituto Liberal do Rio de Janeiro, 1995, p. 21).

 

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Artigo recebido em novembro/2002
Aprovado em setembro/2003

 

 

Denise B. Gros, doutora em ciências sociais pela Unicamp, é pesquisadora da Fundação de Economia e Estatística (FEE-RS). Desenvolve pesquisas sobre organizações empresariais e ação política. Publicou artigos sobre organizações regionais do Rio Grande do Sul e os livros Burguesia industrial gaúcha e o Estado nacional 1964-1978 (Porto Alegre, FEE, 1978) e Institutos liberais e neoliberalismo no Brasil da Nova República (Porto Alegre, Fundação de Economia e Estatística, Teses FEE; n. 6).

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