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Revista Brasileira de Ciência Política

versão impressa ISSN 0103-3352versão On-line ISSN 2178-4884

Rev. Bras. Ciênc. Polít.  no.24 Brasília set./dez. 2017

https://doi.org/10.1590/0103-335220172403 

Artigos

O Brasil entre a memória, o esquecimento e a (in)justiça: uma análise do julgamento da ADPF nº 153 pelo Supremo Tribunal Federal1

Brazil between memory, forgetfulness and (in)justice: an analysis of the ADPF nº 153 judgment by the Federal Supreme Court

Carlos Artur Gallo *  

*Doutor em Ciência Política pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com estágio doutoral realizado na Universidade Complutense de Madri (UCM, Espanha), e professor do Departamento de Sociologia e Política e do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Universidade Federal de Pelotas (UFPel). E-mail: <galloadv@gmail.com>.


Resumo

Em abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) levou a julgamento a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153. Proposta em outubro de 2008 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a ADPF nº 153 questionava a interpretação corrente da Lei de Anistia (Lei nº 6.683/1979), segundo a qual os envolvidos nos crimes cometidos pelo aparato repressivo teriam sido automaticamente anistiados pela norma editada durante o processo de transição à democracia. Este estudo analisa o impacto que o processo de transição à democracia brasileiro teve no novo cenário político iniciado com o fim da ditadura, verificando as conexões entre o posicionamento emitido pela mais alta instância do Judiciário no país e a forma como se deu a transição da ditadura para a democracia.

Palavras-chave: ADPF nº 153; ditadura civil-militar no Brasil; legados autoritários; Poder Judiciário

Abstract

In April 2010, the Federal Supreme Court brought to trial the ADPF 153. Proposed in October 2008 by the Federal Council of the Brazilian Bar Association, ADPF 153 questioned the current interpretation of the Amnesty Law (Law 6.683/1979), according to which those involved in the crimes committed by the repressive apparatus would have been automatically amnestied by this norm. This study analyzes the impact that the process of transition to Brazilian democracy has had on the new political scenario that began with the end of the dictatorship, verifying the connections between the position issued by the highest judicial court and the way that occurred the transition to democracy.

Keywords: ADPF 153; civil-military dictatorship in Brazil; authoritarian legacies; Judiciary

Introdução

Ao estudar o fim das ditaduras instauradas na América Latina durante a Guerra Fria, é possível identificar a edição de uma série de mecanismos jurídicos que, de algum modo, tentaram garantir, com o retorno à democracia, a impunidade dos setores e agentes envolvidos com a repressão política. Um dos mecanismos jurídicos instrumentalizados para possibilitar a garantia de impunidade dos agentes da repressão em diversos países foi, justamente, a elaboração de uma anistia. Instrumento cujo resultado prático e político é a extinção das consequências de um fato punível, a anistia tem suas origens na Grécia Antiga, sendo o registro mais antigo de sua aplicação datado do século V a.C., quando foram editadas normas beneficiando os Trinta Tiranos que haviam ocupado o poder após o fim da Guerra do Peloponeso (Elster, 2006, p. 17; Mezarobba, 2003, p. 1).

No caso brasileiro, falar em anistia remete com facilidade às mobilizações pela “anistia ampla, geral e irrestrita” ocorridas na década de 1970, e que culminaram na edição da Lei nº 6.683, de 1979 (popularmente conhecida como Lei da Anistia). Referida por estudiosos como um dos itens não negociáveis da transição no Brasil (Martins, 1988, p. 129), a anistia concedida em 1979 começa a ser reivindicada logo após a primeira grande onda de repressão e cassações praticada pelo regime (no momento da estabilização do Golpe de 1964), mas é somente durante a distensão “lenta, gradual e segura” iniciada no governo Geisel (1974-1979) que ampla mobilização da sociedade em torno da questão começa a ser articulada.

A transição à democracia no Brasil foi um projeto político articulado de dentro do próprio regime autoritário, tendo sido encabeçado pelo ditador-presidente Ernesto Geisel com o auxílio do mentor da Doutrina de Segurança Nacional (DSN), o general Golbery do Couto e Silva. Demasiadamente longa e altamente controlada, a transição brasileira não foi iniciada gratuitamente.

O governo Geisel, logo após a sua investidura, viu-se às voltas com a crise do “milagre” e, ao contrário de seu antecessor, não tinha condições de derivar dos êxitos econômicos a legitimidade política do regime autoritário. Ademais, a recorrência ao paliativo da repressão continha o risco de provocar o efeito bumerangue, contribuindo para reduzir ainda mais a escassa base de apoio do regime, uma vez que diversos sujeitos coletivos da sociedade civil começavam a manifestar seu repúdio e se insurgir contra os desmandos do aparelho repressivo. Em suma, o novo governo hesitava em arcar com os custos da legitimidade negativa que adviria de outro surto de coerção e, simultaneamente, não podia auferir os benefícios de uma legitimidade positiva a partir de uma economia em recessão, que não apresentava perspectiva de um reaquecimento a curto prazo (Mello, 1989, p. 203).

Antecipando-se à perda expressiva de legitimidade da manutenção da coalizão civil-militar no poder, que poderia ser potencializada com a retração econômica decorrente do esgotamento do “milagre econômico”, no final de 1974, ao aceitar o resultado das eleições realizadas em novembro (nas quais a oposição saíra vencedora), o presidente Geisel começou a liberalização do regime.2 Ao fazê-lo, por um lado, garantiu a continuidade do projeto político de modernização conservadora iniciada pós-1964, e, por outro, executou uma estratégia politicamente ousada que garantiria a ingerência do regime sobre os rumos da transição (Arturi, 2001, p. 17).

Embora excessivamente controlado, o processo de transição não se deu de modo totalmente linear, havendo uma sucessão de fases nas quais a hegemonia militar no controle da situação foi compartilhada com setores civis e com a oposição (Arturi, 2001; Codato, 2005; Martins, 1988. Isso não significa, contudo, que os militares no poder tenham perdido o controle do processo por eles iniciado, e, muito menos, que não tenha havido espaço para contradições na execução do projeto articulado pela aliança Geisel-Golbery (Gugliano e Gallo, 2013, p. 328).

O fato é que, entre avanços e recuos, a transição seguiu em marcha lenta e bastante controlada, tendo sido conduzida até o final pelo sucessor de Geisel, o ditador-presidente João Baptista Figueiredo (1979-1985), último presidente da ditadura civil-militar. Sobre o período que vai da posse de Figueiredo até a posse do presidente José Sarney (1985-1989), Alexandra Barahona de Brito (2013, p. 236) faz uma síntese, destacando que:

o sucessor de Geisel, o general Figueiredo, continuou a abertura, revogando algumas das medidas de emergência mais repressivas, empreendendo uma reforma dos partidos políticos, normalizando o funcionamento do parlamento e estabelecendo um calendário eleitoral. Como houve eleições livres, o processo de transformação do regime se acelerou, mas, mesmo assim, os militares mantiveram um elevado nível de controle sobre o processo. Como parte da abertura política, o Congresso aprovou a Lei da Anistia [...] (Brito, 2013, p. 236).

Classificada como “restrita”, “mesquinha”, “discriminatória”, “burocrática”, “casuística”, “parcial”, “arbitrária”, “omissa” e até “odienta” por integrantes da oposição (Mezarobba, 2003, p. 35), a anistia proposta pelo governo contrariava claramente a demanda dos Comitês Brasileiros pela Anistia (CBAs), que esperavam que a lei fosse “ampla, geral e irrestrita”. Afinal, além de não permitir que fossem beneficiados pela lei aqueles indivíduos condenados por “terrorismo” (caso dos assaltos, sequestros e atentados pessoais cometidos pelos militantes de esquerda), conforme disposto no § 2º do Art. 1º, a previsão do benefício para os “crimes conexos” cometidos, inserida no § 1º do Art. 1º, evidenciava que o governo pretendia estabelecer uma anistia recíproca (estendida aos agentes da repressão).

Outra demanda que ficava sem solução com a proposta legislativa elaborada pelo governo relacionava-se diretamente ao drama dos familiares de mortos e desaparecidos políticos no Brasil. Conforme Suzana Keniger Lisbôa, militante política gaúcha, viúva do desaparecido político Luiz Eurico Tejera Lisbôa e uma das mais antigas integrantes da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos (CFMDP):

o Figueiredo dava, na Lei da Anistia, um atestado de paradeiro ignorado aos familiares, que era uma coisa que o Código Civil já nos permitia ter, depois de tantos anos declarar a pessoa como desaparecida. Ele burocratizava o assunto [...] (informação verbal).3

O Projeto de Lei (PL) que deu origem à Lei da Anistia foi aprovado pela base governista, que contava com pouca margem de diferença sobre os votos da oposição. As votações de emendas apresentadas pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que seriam derrubadas pela maioria arenista, ocorreram em um clima tenso, sendo conduzidas por um Congresso Nacional cuja legitimidade é, com alguma frequência, relativizada. Isso porque, embora ocorressem eleições periódicas para o preenchimento de alguns cargos do Legislativo e a derrota parcial do partido governista nas eleições de 1974 tivesse sido aceita pelo governo autoritário, a base de apoio da Arena no Senado Federal, por exemplo, contava com a presença de 21 senadores biônicos, que garantia a maioria da ala governista, por um lado, mas, por outro, ajudava a relativizar a idoneidade da composição do quórum de votação.

De qualquer forma, o fato é que a anistia aprovada pelo Congresso Nacional em 22 de agosto de 1979, e sancionada pelo general Figueiredo no dia 28, no entanto, não satisfazia a reivindicação formulada ao longo da década de 1970 pelos movimentos sociais. Isto é: ela não era ampla, geral, tampouco irrestrita. Sem dúvidas, era “politicamente inteligente” (Arturi, 2001, p. 18). Valendo-se de uma terminologia de conteúdo juridicamente controvertido (os “crimes conexos” do Art. 1º da lei), e contando com uma interpretação abrangente que seria sustentada sobretudo por parte dos seus apoiadores, os militares no poder garantiram a impunidade daqueles que haviam violado os direitos humanos dos presos e perseguidos políticos.

Ganhava legitimidade, assim, e na época da aprovação da Lei nº 6.683, a tese da “anistia recíproca” que seria evocada nas décadas seguintes toda vez que alguém tentasse falar sobre a possibilidade de punição ou, pelo menos, de esclarecimento dos crimes cometidos pelo aparato repressivo. Ademais, sob a “lógica da reconciliação nacional” (Mezarobba, 2009), o último governo da ditadura garantiu, com a impunidade de fato, o seu controle sobre o processo de transição à democracia.

Ainda que bastante questionada, a interpretação da anistia recíproca acalmava em parte os ânimos da linha dura, que temia a possibilidade de “revanchismo” por parte das vítimas da repressão. Como permitia que milhares de exilados políticos retornassem ao país, e que outros tantos saíssem da clandestinidade, a lei, por outro lado, permitia ao governo Figueiredo conduzir sem maiores sobressaltos à distensão.4

Mantendo-se no controle do processo transicional, os setores que por mais de duas décadas estiveram envolvidos com a sustentação do Estado de exceção no país conseguiram impor condições à devolução do poder aos civis. Mais do que isso, ao sancionar a Lei de Anistia do modo como aconteceu, o regime conseguiu estabelecer três silêncios em torno da questão: um silêncio sobre a tortura e os torturadores; um silêncio sobre o apoio da sociedade à ditadura; e um silêncio sobre as propostas revolucionárias de esquerda derrotadas pela repressão (Reis Filho, 2013, p. 217-218). Em meio à comoção generalizada com a volta dos exilados e a libertação de boa parcela dos presos políticos, a mobilização dos CBAs foi, aos poucos, perdendo sua força, e os limites da anistia seriam colocados no segundo plano da agenda política da transição. Até os anos 2000, além da indução ao esquecimento em detrimento da memória do período (Bauer, 2012), o pacto político que estabeleceu os silêncios referidos manter-se-ia inabalável.

Tendo esse contexto como ponto de partida, este estudo analisa a forma como a mais alta instância do Judiciário brasileiro posicionou-se sobre a viabilidade de demandas relacionadas às violações aos direitos humanos praticadas em nome da Segurança Nacional no período da ditadura civil-militar (1964-1985), verificando as conexões entre a decisão emitida por seus integrantes e a forma como se deu a transição à democracia no país. Para poder realizar o estudo pretendido, foi escolhido como objeto de análise o Acórdão do julgamento da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2010.5 Com base na hipótese formulada por Anthony W. Pereira (2010) sobre o funcionamento das instituições judiciais na vigência do autoritarismo, parte-se do pressuposto de que o modo como se deu a transição (mais negociada ou mais abrupta) repercute na manutenção de legados autoritários junto ao Judiciário na nova democracia, influenciando a forma como este Poder se manifestará sobre questões relacionadas à punição das violações aos direitos humanos praticadas pela ditadura.

A hipótese que norteia a análise aqui realizada, é importante destacar, é baseada no referido estudo de Pereira (2010), mas dialoga diretamente com parte dos estudos transitológicos elaborados entre as décadas de 1970 e 1980. Tendo suas primeiras conclusões formuladas e apresentadas por Guillermo O’Donnell e Schmitter (1988), entre outros estudiosos que fizeram parte desta agenda de pesquisas surgida no rastro das transições à democracia que ocorreram a partir de 1974, quando se dá a Revolução dos Cravos, em Portugal, a transitologia sustentava, entre outras ideias, que o tipo de transição ocorrida em cada contexto impactaria (em curto, médio e, eventualmente, longo prazos) no tipo de arranjo político estabelecido para a ocupação das estruturas de poder com a saída das Forças Armadas.

Ocorre, no entanto, que a demonstração ou não da validade dos primeiros pressupostos apresentados pelos estudiosos das transições somente seria possível com o passar dos anos, uma vez que as novas democracias da Europa e da América Latina estivessem operando fora do contexto instável das transições, que, como O’Donnell e Schmitter (1988) reiteradamente afirmavam, era marcado por grandes incertezas quanto ao regime que sucederia as ditaduras. A análise aqui pretendida, neste sentido, busca contribuir para a reflexão sobre o impacto das transições na atualidade, verificando se é confirmado, pensando-se especificamente no caso brasileiro, o pressuposto dos estudos transitológicos que, complementado e atualizado por Pereira (2010), foca o impacto das ditaduras de Segurança Nacional e das transições no campo jurídico.6

Assim, para poder identificar elementos que sustentassem ou refutassem o pressuposto apresentado, procedeu-se à análise qualitativa do inteiro teor do Acórdão da ADPF nº 153, que contém o texto dos votos proferidos por todos os ministros que participaram do julgamento do caso, com base em quatro categorias: a) o posicionamento de cada votante sobre a procedência da ação; b) a visão dos integrantes do STF sobre o uso do direito internacional dos direitos humanos; c) a interpretação de cada ministro sobre a prescrição da punição das violações ocorridas; e d) o entendimento que cada um possui sobre o “direito à memória e à verdade”. Organizada em duas seções, a exposição apresenta, na primeira delas, os principais argumentos formulados pelos ministros do STF no julgamento da ADPF. Na sequência, o conteúdo da decisão é analisado.

O julgamento da ADPF nº 153 pelo STF

A partir de outubro de 2008, com a proposição da ADPF nº 153 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no STF, a força da anistia, como se mencionou na introdução, seria colocada à prova na maia alta instância do Judiciário brasileiro. Não que o uso estratégico do Poder Judiciário para o enfrentamento de questões relacionadas ao saldo da repressão e como possibilitador de algum tipo de reparação simbólica ou material fosse algo novo no país. O que ocorre é que, embora ações judiciais visando à responsabilização dos envolvidos na tortura ou morte de indivíduos que foram considerados “inimigos internos” do regime já tenham sido ajuizadas desde a década de 1970,7 uma ação como a que chegou à Suprema Corte trazia consigo algo diferente para o debate, gerando novas expectativas.

Proposta em um contexto no qual a opinião pública brasileira vinha sendo gradativamente ocupada com notícias sobre a violência praticada no passado recente do país (entre outros fatos, a intensificação de atividades da Comissão da Anistia e a publicação da terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que previa a criação de uma Comissão da Verdade, contribuíram neste sentido), a ADPF nº 153 foi julgada pelos ministros do Supremo em duas sessões, respectivamente realizadas nos dias 28 e 29 de abril de 2010.

Em síntese, a Arguição propunha: 1) que a Lei de Anistia brasileira, quando redigida, fora elaborada com redação obscura, de modo que, valendo-se de uma interpretação abrangente a respeito do disposto no § 1º do Art. 1º da lei, teriam sido abrangidos pela regra tanto aqueles que eram considerados opositores do regime civil-militar quanto aqueles que haviam cometido crimes em nome do Estado autoritário; 2) que, diante da controvérsia sobre a abrangência da lei, o STF devia avaliar o caso esclarecendo o alcance da regra, interpretando-a de acordo com preceitos e princípios previstos na Constituição Federal.8

O ministro Eros Grau, designado relator do processo, e, portanto, o primeiro a publicizar seu entendimento a respeito da questão, votou utilizando um método de análise que observava o contexto histórico da edição da Lei da Anistia, com vistas à compreensão do significado e dos objetivos da norma no momento da transição política. Assim, ao analisar os fatos daquele momento da história do país, o ministro concluiu, como fica evidente no trecho do voto reproduzido a seguir, que o objetivo da lei foi conceder uma anistia bilateral (recíproca), pois:

há quem se oponha ao fato de a migração da ditadura para a democracia política ter sido uma transição conciliada, suave em razão de certos compromissos. Isso porque foram todos absolvidos, uns absolvendo-se a si mesmos. Ocorre que os subversivos a obtiveram, a anistia, à custa dessa amplitude. Era ceder e sobreviver ou não ceder e continuar a viver em angústia (em alguns casos, nem mesmo viver). Quando se deseja negar o acordo político que efetivamente existiu resultam fustigados os que se manifestaram politicamente em nome dos subversivos (Brasil, 2010, p. 37).

Mas, embora tenha argumentado que uma outra solução jurídica não seria acertada no ambiente de conciliação que marcou o processo transicional brasileiro, e que, consequentemente, aceitar um pedido de esclarecimento da interpretação da lei, seria não apenas o mesmo que desconsiderar o contexto no qual a mesma fora redigida, mas também deslegitimar as demandas do movimento pela anistia e o acordo político que a sociedade teria realizado em nome da reconciliação nacional, Eros Grau finaliza o voto afirmando que:

é necessário dizer, por fim, vigorosa e reiteradamente, que a decisão pela improcedência da presente ação não exclui o repúdio a todas as modalidades de tortura, de ontem e de hoje, civis e militares, policiais ou delinquentes. Há coisas que não podem ser esquecidas. [...] É necessário não esquecermos, para que nunca mais as coisas voltem a ser como foram no passado (Brasil, 2010, p. 45-46).

O voto do ministro Eros Grau considerando a Arguição improcedente foi acompanhado pela maioria dos integrantes da Corte, sendo o voto vencedor do processo. Ainda que tenham votado com o relator, os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Ellen Gracie, contudo, votaram individualmente no julgamento do caso, apresentando, cada um, suas razões e interpretações.

Fazendo análise histórica semelhante ao relator da ADPF, a ministra Cármen Lúcia, por exemplo, votou considerando que o processo que culminou na Lei da Anistia estabeleceu um acordo que permitiu que a transição à democracia fosse executada, pois:

esta é uma lei que foi acordada, mas não apenas por uns poucos brasileiros, num país de silenciosos, como eram próprios daqueles momentos ditatoriais. Bem ao contrário, o sinal determinante que se pode anotar na Lei n. 6683/79 é exatamente o de ser o primeiro passo formal deflagrador do processo de participação da sociedade civil num período em que ela se mantinha ausente [...] (Brasil, 2010, p. 81).

Como em outras oportunidades históricas, o Brasil de 1979 construiu o que se conheceu como processo de transição política, pelo qual a sociedade civil, representada pelas entidades de importância e legitimidade reconhecidas, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, fez concessões de monta e com consequências gravíssimas, como a que se contém no § 1º do Art. 1º da Lei n. 6683/79, para chegar a uma outra fase política (Brasil, 2010, p. 96).

Se reconsiderar a interpretação a respeito da reciprocidade da norma seria algo inadequado em função do contexto de “reconciliação” em que a Lei de Anistia foi editada, a ministra menciona em seu voto, contudo, que:

é certo que todo povo tem o direito de conhecer toda a verdade da sua história, todo o cidadão tem o direito de conhecer o que o Estado por ele formado faz, como faz, por que faz e para que faz. Todo povo tem o direito de saber, mesmo dos seus piores momentos. Saber para lembrar, lembrar para não esquecer e não esquecer para não repetir erros que custaram vidas e que marcam os que foram sacrificados por pais torturados, irmãos desaparecidos, dentre outras atrocidades (Brasil, 2010, p. 79-80).

Mas, isso não significa, entretanto, que a via judicial pudesse ser considerada o caminho correto para se garantir demandas de vítimas da repressão. Isso porque, nas palavras de Cármen Lúcia:

o disposto no § 1º do Art. 1º da Lei n. 6683/79 não me parece justo, em especial porque desafia o respeito integral aos direitos humanos. Mas a sua análise conduz-se à conclusão, a que também chegou o ministro relator, de que também não pode ser alterado, para os fins propostos, pela via judicial. Nem sempre as leis são justas, embora sejam criadas para que o sejam (Brasil, 2010, p. 92).

Em um voto bastante enxuto comparado ao que foi apresentado por outros colegas que participaram do julgamento (apenas três páginas), a ministra Ellen Gracie também se manifesta trazendo elementos históricos para a elaboração do seu argumento. Ao formulá-lo, expõe seu entendimento sobre qual seria o objetivo de uma Lei de Anistia, afirma que considera o Congresso Nacional que votou o PL legítimo, e, além disto, defende a ideia de que a reciprocidade da anistia de 1979 deve ser entendida como o preço da transição à democracia no país.

Nas palavras da ministra:

anistia é, em sua acepção grega, esquecimento, oblívio, desconsideração intencional ou perdão de ofensas passadas. É superação do passado com vistas à reconciliação de uma sociedade. E é, por isso mesmo, necessariamente mútua. É o objetivo da pacificação social e política que confere à anistia seu caráter bilateral (Brasil, 2010, p. 152).

Não se faz transição, ao menos não se faz transição pacífica, entre um regime autoritário e uma democracia plena, sem concessões recíprocas. Por incômodo que seja reconhecê-lo hoje, quando vivemos outro e mais virtuoso momento histórico, a anistia, inclusive daqueles que cometeram crimes nos porões da ditadura, foi o preço que a sociedade brasileira pagou [...] (Brasil, 2010, p. 153).

Dando sequência à votação da maioria, o ministro Marco Aurélio também apresenta um voto de dimensões reduzidas, no qual considerava, inicialmente, que o uso da ADPF para tratar deste tema era juridicamente inadequado (por razões técnicas e procedimentais relacionadas à prescrição da punição das violações praticadas, que, segundo o ministro, já havia ocorrido), devendo a ação ser encerrada sem o julgamento do mérito:

a discussão, presidente, é - sob a minha óptica, com a vênia dos colegas - estritamente acadêmica, para ficar nos Anais do Tribunal (Brasil, 2010, p. 154).

Como o mérito da ADPF foi analisado, acompanha o relator, reafirmando a necessidade de que se entenda o contexto no qual a Lei da Anistia foi elaborada para que se possa compreender a finalidade, os objetivos a serem atingidos com a edição da norma. Para Marco Aurélio, a anistia deve ser interpretada como realizadora do esquecimento das violações, como perdão em sentido amplo:

continuei dizendo que a anistia é o apagamento do passado em termos de glosa e responsabilidade de quem haja claudicado na arte de proceder. Assentei também que anistia é virada de página definitiva, é perdão em sentido maior, desapego a paixões que nem sempre contribuem para o almejado avanço cultural [...] (Brasil, 2010, p. 155).

Nada mais evidente para Marco Aurélio, portanto, que, no contexto da transição política, em que se buscava a pacificação nacional, que o objetivo da lei fosse conceder efeitos recíprocos tanto aos agentes do Estado quanto aos militantes que fizeram oposição à ditadura.

O ministro Celso de Mello inicia seu voto analisando o contexto histórico do país entre 1964 e 1985. Em um texto melhor elaborado do que aqueles que foram apresentados pelos colegas Ellen Gracie e Marco Aurélio, Celso de Mello fala sobre o Golpe, sobre a maneira como se deu a institucionalização do regime civil-militar, e sobre a repressão aos seus opositores, manifestando-se claramente contra as arbitrariedades cometidas pelo aparato repressivo e contra o uso da violência por agentes da repressão.

A exemplo do relator e dos demais ministros que se posicionaram contra a procedência do que fora pedido na ADPF, Celso de Mello também entende que, no contexto da transição democrática, a anistia só poderia ter sido concedida em caráter bilateral, sendo esta interpretação sobre os efeitos da norma adequada à ordem constitucional vigente:

a Lei nº 6.683/79, ao considerar conexos, no § 1º do Art. 1º, para efeito de concessão da anistia prevista no diploma em causa, “os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política”, promoveu verdadeira interpretação autêntica do termo “crime conexo”, em ordem a abranger, com essa cláusula de equiparação, todos os delitos de qualquer natureza, desde que relacionados a crimes políticos ou cometidos com motivação política. Como bem ressaltado pela douta Procuradoria-Geral da República, a anistia, no Brasil, tal como concedida pela Lei nº 6.683/79, “resultou de um longo debate nacional, com a participação de diversos setores da sociedade civil, a fim de viabilizar a transição entre o regime autoritário militar e o regime democrático atual”. E foi com esse elevado propósito que se fez inequivocamente bilateral (e recíproca) a concessão da anistia, com a finalidade de favorecer aqueles que, em situação de conflitante polaridade e independentemente de sua posição no arco ideológico, protagonizaram o processo político ao longo do regime militar, viabilizando-se, desse modo, [...] a construção do necessário consenso [...] (Brasil, 2010, p. 173-174).

Avançando no debate, o ministro irá sustentar que a lei brasileira é diferente das leis editadas pelos países vizinhos, descartando o uso do direito internacional e de precedentes de instâncias supranacionais:

reconheço que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em diversos julgamentos - como aqueles proferidos, p. ex., nos casos contra o Peru (“Barrios Altos”, em 2001, e “Loayza Tamayo”, em 1998) e contra o Chile (“Almonacid Arellano e outros”, em 2006) -, proclamou a absoluta incompatibilidade, com os princípios consagrados na Convenção Americana de Direitos Humanos, das leis nacionais que concederam anistia, unicamente, a agentes estatais, as denominadas “leis de autoanistia”. [...] É preciso ressaltar, no entanto, como já referido, que a Lei de Anistia brasileira, exatamente pelo seu caráter bilateral, não pode ser qualificada como uma lei de autoanistia, o que torna inconsistente, para fins deste julgamento, a invocação dos mencionados precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Brasil, 2010, p. 183-184).

Ainda com a intenção de afastar a aplicabilidade de normas elaboradas em instâncias internacionais ao caso, o ministro refere o seguinte:

há a considerar, ainda, o fato - que se revela constitucionalmente relevante - de que a Lei de Anistia foi editada em momento que precedeu tanto a adoção, pela Assembleia Geral da ONU, da Convenção das Nações Unidas contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes (1984), quanto a promulgação, pelo Congresso Nacional, em 1997, da Lei nº 9.455, que definiu e tipificou, entre nós, o crime de tortura. Essa anterioridade temporal impede que a Lei de Anistia, editada em 1979, venha a sofrer desconstituição (ou inibição eficacial) por parte desses instrumentos normativos, todos eles promulgados - insista-se - após a vigência daquele benéfico diploma legislativo (Brasil, 2010, p. 185).

Concluindo seu voto, Celso de Mello realiza, ainda, uma exposição parecida com a que fora realizada pela ministra Cármen Lúcia sobre o direito à memória e à verdade. Nela, ele diz:

vê-se, portanto, que assiste, a toda a sociedade, o direito de ver esclarecidos os fatos ocorridos em período tão obscuro de nossa história, direito este que, para ser exercido em plenitude, não depende da responsabilização criminal dos autores de tais fatos, a significar, portanto, que a Lei nº 6.683/79 não se qualifica como obstáculo jurídico à recuperação da memória histórica e ao conhecimento da verdade (Brasil, 2010, p. 202).

Assim como o relator e os demais ministros que consideraram a ADPF improcedente, o ministro Cezar Peluso entende a anistia concedida durante o período da “distensão” como sendo recíproca, estando a interpretação corrente sobre os efeitos da norma plenamente adequada à ordem constitucional vigente no país pós-1988. Também instrumentalizando um modelo de análise baseado no contexto histórico para formular sua decisão, o ministro defende que anistias recíprocas fazem parte da história do Brasil, e que foi justamente em nome da concórdia necessária naquele momento específico que a Lei da Anistia teve como objetivo alcançar tanto as ações da repressão quanto os atos de resistência à ditadura.

Avançando na exposição dos pontos que sustentariam sua posição a respeito da controvérsia apontada pela Arguição proposta pelo Conselho da OAB, Cezar Peluso posiciona-se de maneira semelhante ao ministro Marco Aurélio sobre a prescrição e a utilidade do julgamento, dizendo:

e a pergunta decisiva seria: qual o interesse legítimo - não digo apenas o interesse jurídico que ficaria, que restaria para justificar julgamento de procedência desta ação? Ela não serviria para instauração de ação penal, porque todas as ações penais estão prescritas, de modo que, na matéria, não se poderia chegar a nenhuma sentença de mérito! Qual, portanto, a utilidade do julgamento da procedência desta ação? Ela não tem nenhuma repercussão de ordem prática, nenhuma, no campo jurídico. E, tal como deduzida, não se presta a satisfazer certeza de ordem moral. A questão aqui é de saber se há, ou não, incompatibilidade da norma com o ordenamento jurídico em vigor. Ora, desse reconhecimento eventual não resultaria nenhuma utilidade de ordem prático-jurídica (Brasil, 2010, p. 211).

Já na conclusão do seu voto, Peluso faz uma digressão sobre a natureza do perdão. Nas palavras do ministro:

se é verdade que cada povo acerta as contas com o passado de acordo com a sua cultura, com os seus sentimentos, com a sua índole e com a sua história, o Brasil fez uma opção pelo caminho da concórdia. E diria, se pudesse, mas não posso, concordar com a afirmação de que certos homens são monstros, que os monstros não perdoam, só o homem perdoa. Só uma sociedade superior, qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de humanidade, é capaz de perdoar, porque só uma sociedade que, por ter grandeza, é maior do que seus inimigos, é capaz de sobreviver. Uma sociedade que queria lutar contra os inimigos com as mesmas armas, os mesmos instrumentos, os mesmos sentimentos, está condenada a um fracasso histórico (Brasil, 2010, p. 214).

Último dos ministros a votar no mesmo sentido do relator da ADPF, o ministro Gilmar Mendes considera a Arguição improcedente, também elaborando em seu voto uma argumentação técnica e jurídica perpassada por uma interpretação do contexto da transição política no país. De acordo com o ministro:

o período da ditadura militar no Brasil gerou diversas lutas internas, e o exame das situações ocorridas naquele momento histórico permite constatar a existência de grupos contrapostos [...]. A contraposição ideológica permitiu a realização de diversas agressões, que se constituíram em fatos típicos criminais, praticados, de um lado, pelo Estado forte e monopolizador do aparelho organizatório e, de outro, por núcleos de cidadãos ideologicamente contrários. Não obstante o desnível de potencialidade ofensiva exercida durante os tempos de beligerância, é preciso observar que tanto houve agressões praticadas pelo Estado, por meio de seus agentes repressores, quanto por intermédio de cidadãos organizados politicamente, em derredor de um direcionamento político (Brasil, 2010, p. 238).

Segundo o raciocínio apresentado por Gilmar Mendes (e que nesse ponto não se distancia muito da visão apresentada por parte dos seus colegas do Pleno do STF), crimes foram cometidos tanto pelos agentes da repressão quanto pelos opositores do regime, de modo que uma anistia que não fosse bilateral, portanto, estaria ignorando os fatos relacionados àquele momento histórico do país.

Ocorre, contudo, que, para Gilmar Mendes, é preciso ir além dessa constatação generalizante de que excessos foram praticados pelo aparato repressivo e por militantes políticos. Neste sentido, o ministro afirma que a interpretação que garante a reciprocidade dos efeitos da Lei nº 6.683, de 1979, baseia-se na existência de uma espécie de “culpa compartilhada”, já que as violações ocorridas foram geradas em um cenário marcado pela disputa entre defensores da ditadura civil-militar no Brasil e defensores de outros tipos de regime de exceção:

não é possível conferir ilicitude criminal a alguns atos e, ao mesmo tempo, reconhecer que outros de igual repercussão possuem natureza distinta e podem ser justificados em razão do objetivo político ideológico que os geraram. [...] Assim, a perspectiva ideológica não justifica o cometimento de atrocidades como sequestros, torturas e homicídios cruéis. Ademais, ainda que fosse possível justificá-las - e não é possível -, é certo que muitos dos que recorreram a estes delitos não buscavam a normalidade democrática, mas a defender sistemas políticos autoritários, seja para manter o regime de exceção, seja para instalar novas formas de administração de cunho totalitário, com bases stalinistas, castristas ou maoístas (Brasil, 2010, p. 239).

Dando sequência ao voto, por meio de uma exaustiva análise doutrinária de direito constitucional, Mendes defende a posição de que, além de a reciprocidade da anistia estar de acordo com o contexto em que a lei foi feita, não havia dúvidas de que a norma fora recepcionada pela nova ordem constitucional. Sendo a regra, inclusive, um elemento que sustentou jurídica e politicamente a nova ordem iniciada com a vigência da Constituição de 1988:

a ideia de anistia, como integrante deste pacto político constitucionalizado, não pode ser tomada de forma restritiva - ao contrário -, perderia sentido a própria ideia de pacto, ou de constituição pactuada! (Brasil, 2010, p. 242).

Avançando na análise dos pedidos da ADPF, e nas suas razões para julgá-los improcedentes, o ministro também afasta a possibilidade de que normas de direito internacional sejam aplicadas ao caso. Apelando para uma suposta supremacia do direito interno, Mendes refere que:

[...] a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que as normas sobre prescrição são normas de direito material. Portanto, se houver alteração para tornar os crimes imprescritíveis, como ocorreu na Alemanha pós-nazismo, ela não se aplica aos crimes já praticados (Brasil, 2010, p. 251).

Finalmente, e já nas considerações finais de seu longo voto, Gilmar Mendes realiza extensa reflexão sobre pessoas que, durante a ditadura, fizeram oposição ao regime civil-militar em arenas “mais legítimas” (na visão do ministro) do que a oposição empreendida por aqueles que pegaram em armas:

talvez o Brasil seja devedor [...] das pessoas que travaram a luta, pela via política, e que acreditaram, inclusive, na via parlamentar. Muitos foram cassados. [...] O Brasil é devedor desses companheiros, não das armas, mas da política, especialmente da política parlamentar, daqueles que realmente acreditaram na via do diálogo e na política como forma de construir soluções para impasses seriíssimos - e nós não temos feito a devida homenagem (Brasil, 2010, p. 252).

O ministro Ricardo Lewandowski foi o primeiro integrante da Corte a votar divergindo do ministro relator e da maioria dos seus colegas. Em seu voto, sustenta que a Lei da Anistia, ao contrário do que sugeriram as manifestações de outros membros do STF, foi elaborada em um momento em que a ditadura perdia sua legitimidade, em um contexto que não foi marcado por concessões mútuas estabelecidas em pé de igualdade:

[...] a Lei de Anistia, longe de ter sido outorgada dentro de um contexto de concessões mútuas e obedecendo a uma espécie de “acordo tácito”, celebrado não se sabe ao certo por quem, ela em verdade foi editada em meio a um clima de crescente insatisfação popular contra o regime autoritário (Brasil, 2010, p. 107).

A despeito de fazer referências ao contexto histórico em sua exposição, o ministro, no entanto, não age como parte dos seus colegas, que considerou o uso de um suposto “método histórico” para decidir a questão suscitada pela ADPF. Deste modo, no intuito de conferir objetividade aos elementos que seriam utilizados para fundamentar seu voto, Lewandowski busca elucidar a “voluntas legis”, ou seja, o objetivo da lei, para entender se a interpretação que sustenta a reciprocidade da anistia é adequada.

Recorrendo à doutrina jurídica, o ministro considera que a redação da lei é controvertida, tecnicamente questionável e geradora de problemas interpretativos desde que foi redigida:

[...] a atecnia, proposital ou involuntária - não importa agora - da redação do § 1º do Art. 1º da Lei 6.683/1979, no ponto em que alude à conexão entre crimes comuns e políticos, para o efeito de estender a anistia aos agentes estatais, vem causando, por sua inegável equivocidade, desde quando veio a lume, considerável perplexidade dentre aqueles que buscaram interpretá-lo (Brasil, 2010, p. 110).

Ademais, e concluindo sua análise técnica a respeito da disposição, considera que a anistia não pode ser presumidamente recíproca, tendo em vista que a mera referência à expressão “conexão” não é suficiente para, recorrendo ao contexto histórico e à provável vontade do legislador (na época da edição da Lei nº 6.683), afirmar que uma interpretação abrangente da lei está de acordo com a ordem constitucional vigente no país. Nesse sentido:

a simples menção à conexão no texto legal contestado, à toda evidência, não tem o condão de estabelecer um vínculo de caráter material entre os crimes políticos cometidos pelos opositores do regime e os delitos comuns atribuídos aos agentes do Estado, para o fim de conferir-lhes o mesmo tratamento jurídico (Brasil, 2010, p. 112).

Além das divergências metodológicas apresentadas, que levam o ministro a considerar a interpretação corrente da lei (a da reciprocidade da norma) equivocada, Lewandowski também expôs entendimento diferenciado a respeito do “princípio da anterioridade”.9 Para ele, não importa se a legislação internacional que trata da tortura só foi internalizada pelo Brasil depois do fim da ditadura, pois:

[...] quanto ao delito de tortura. Embora este crime tenha sido formalmente tipificado apenas a partir da Lei 9.455/1997, a sua prática, evidentemente, jamais foi tolerada pelo ordenamento jurídico republicano, mesmo aquele vigente no regime de exceção (Brasil, 2010, p. 117).

No que diz respeito à normativa produzida em âmbito internacional, por sinal, o voto proferido por Lewandowski é o único do julgamento da ADPF nº 153, no qual se encontra presente uma maior receptividade (ainda que limitada) neste aspecto. Embora não aplique diretamente normas de direito internacional dos direitos humanos para decidir o caso, o voto do ministro faz referências a estas normas, de modo que, encaminhando-se para conclusão, o julgador demonstra maior abertura no sentido referido quando, ao se posicionar sobre o resgate da memória do período autoritário, comenta que:

[...] convém lembrar, também, que o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas já assentou que os Estados Partes do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos - ratificado pelo Brasil - têm o dever de investigar, ajuizar e punir os responsáveis por violações de direitos nele protegidos [...] (Brasil, 2010, p. 128).

Em suma, a decisão apresentada por Lewandowski, apesar de constituir o posicionamento minoritário da Corte, serviu para mostrar que parte dos ministros brasileiros não entende que os agentes da repressão receberam uma anistia automática, e, mais do que isso, que a punição daqueles que estão envolvidos com violações aos direitos humanos não está dissociada da realização das demandas por memória e verdade.

Seguindo uma linha de análise semelhante à adotada por Ricardo Lewandowski, o ministro Ayres Britto busca compreender a vontade objetiva da lei para chegar a uma decisão sobre o caso. Ao fazê-lo, conclui que falta clareza à redação da norma e, acompanhando o voto da divergência encabeçado por Lewandowski, afirma:

[...] uma coisa é a coletividade perdoando; outra coisa é o indivíduo perdoando. Digo isso porque a anistia é um perdão, mas é um perdão coletivo. É a coletividade perdoando quem incidiu em certas práticas criminosas. E, para a coletividade perdoar certos infratores, é preciso que o faça de modo claro, assumido, autêntico, não incidindo jamais em tergiversação redacional, em prestidigitação normativa, para não dizer em hipocrisia normativa (Brasil, 2010, p. 135-136).

Isso porque, reforça o ministro, em outra passagem do voto:

conceder anistia ampla, geral e irrestrita tem que ser algo muito deliberado e muito claro, principalmente se formalizada após um regime político de exceção. O que interessa é a vontade objetiva da lei, não é a vontade subjetiva do legislador (Brasil, 2010, p. 140-141).

De modo que, somando-se a Lewandowski no uso de um método que privilegia a identificação da “vontade da lei”, a exposição de Ayres Britto apresenta uma crítica direta ao método histórico que estava sendo empregado por parte dos colegas da Corte ao formularem seus votos no julgamento da ADPF. Nas palavras de Ayres Britto:

[...] entendo que, no caso, as tratativas ou precedentes devem ser considerados secundariamente, porque o chamado “método histórico de interpretação”, em rigor, não é um método. É um paramétodo de interpretação jurídica, porque a ele só se deve recorrer quando subsiste alguma dúvida de intelecção quanto à vontade normativa do texto interpretado (Brasil, 2010, p. 137).

Embora em sua decisão o ministro não tenha aprofundado sua análise a respeito de outras questões, como o uso do direito internacional dos direitos humanos ou a imprescritibilidade dos crimes cometidos pelo aparato repressivo no Brasil, Ayres Britto, em uma parte marcante da sua exposição, considerou importante apresentar uma crítica enfática aos envolvidos com o crime de tortura. Para ele:

o torturador não comete crime político, não comete crime de opinião, reitere-se o juízo. O torturador é um monstro, é um desnaturado, é um tarado. O torturador é aquele que experimenta o mais intenso dos prazeres diante do mais intenso dos sofrimentos alheios [...] (Brasil, 2010, p. 140).

Como resultado da votação realizada no STF em 2010, a ADPF nº 153 foi julgada improcedente pela maioria dos votantes: sete ministros votaram contra o pedido de esclarecimento apresentado pelo Conselho Federal da OAB, enquanto outros dois ministros votaram pela parcial procedência da causa. Uma interpretação sobre os significados dessa decisão será realizada na próxima seção.

Considerações a partir do julgamento da ADPF nº 153

Este estudo apresentou como pressuposto uma ideia que vem sendo trabalhada por Anthony W. Pereira (2010), e segundo a qual quanto maior o impacto da ditadura no campo jurídico, maior a dificuldade de que, pós-transição, legados autoritários neste âmbito venham a ser desarticulados durante o novo período democrático. No contexto brasileiro, a ditadura civil-militar teve grande ingerência sobre o campo jurídico, editando leis e decretos, nomeando pessoas para ocuparem cargos de destaque na estrutura do Poder Judiciário, e, inclusive, alterando a composição do STF e aposentando compulsoriamente ministros que, de algum modo, agiam contra interesses do regime (ver os dados dispostos na tabela 1).

Tabela 1 Composição do STF (1965-1985) 

Fonte: Dados disponíveis na página oficial do STF na internet.

Elaboração própria.

Notas: * De abril de 1964 até outubro de 1965, a composição do pleno do STF era formada por 11 ministros.

**Todos após a edição do Ato Institucional Número Dois (AI-2), em outubro de 1965.

***Após a edição do Ato Institucional Número Seis (AI-6), em fevereiro de 1969, a composição do pleno voltou a ser de 11 ministros.

Uma análise geral do resultado produzido no âmbito do julgamento da Arguição pela Suprema Corte brasileira evidencia não só uma opção conservadora no que diz respeito ao tratamento do tema central da demanda, mas também diante do silêncio ou do posicionamento fugidio de alguns ministros a respeito de questões politicamente relevantes (caso da realização do direito à memória e à verdade, como fica evidente no quadro 1), a falta de comprometimento dos seus integrantes para com o incremento e a formulação de uma agenda expressiva de políticas de memória para o país.

Quadro 1 Síntese do julgamento da ADPF nº 153 pelo STF 

Fonte: Acórdão da ADPF nº 153.

Elaboração própria.

Como visto na seção anterior, os ministros do STF firmaram, pela maioria dos votos, um posicionamento visivelmente desfavorável ao uso do direito internacional dos direitos humanos em âmbito interno. Classificada como evidência do “provincianismo jurídico” da Corte brasileira por Deisy Ventura (2010), a decisão da ADPF, na prática, além de fornecer um embasamento jurídico que, mais uma vez, dificultaria a realização do direito à justiça no Brasil, contribuiu para a sedimentação de uma interpretação da transição política e dos pactos que dela fizeram parte como se estes devessem ser considerados “contratos inalteráveis” no atual cenário político do país.

Mais do que isso, a decisão do STF a respeito da controvérsia em torno da anistia demonstrou a força com que legados do autoritarismo gerados ou potencializados pela transição negociada persistem no caso brasileiro. Não é por acaso que, na análise dos votos, ficou bastante clara a interpretação, o entendimento dos ministros, a respeito daquele que pode ser considerado o principal legado da ditadura no país: a tese da anistia recíproca.

Em seus votos, os integrantes da Corte que consideraram a Arguição improcedente, concebem a lei e a interpretação favorável à não punição dos agentes da repressão como um “preço da transição” e como uma espécie de “condição” à reconciliação nacional. Sem demonstrar uma maior capacidade de problematização, parte dos ministros do STF adere a uma interpretação limitada e questionável de acontecimentos da história recente do país, formulando votos condizentes com os interesses que o regime civil-militar impôs à distensão iniciada durante o governo Geisel, e comprometidos, na atualidade, com uma leitura seletiva dos fatos que passa à margem do debate sobre a justiça.

Apesar dos avanços obtidos no que se refere ao estabelecimento de uma agenda nacional para os direitos humanos no país, havendo inclusive uma reaproximação com o sistema internacional de proteção a estes direitos (Koerner, 2003), a impunidade das violações no passado e a sua continuidade no presente são indícios de que o tema não foi devidamente digerido pelo sistema político brasileiro com o retorno à democracia. Não é exagero, neste sentido, afirmar que a falta de punição dos crimes da ditadura no país consolida a ideia de que a tortura é uma violência menos grave do que de fato é, colaborando para a naturalização da sua realização como mecanismo constante (e quase legítimo) de coerção por parte das forças de segurança.

Entre o discurso pró-direitos humanos e a prática, o Estado brasileiro oscila entre as duas possibilidades, reproduzindo resquícios de uma cultura autoritária, ainda que isso implique sua responsabilização perante a comunidade internacional e suas instâncias.

No que tange ao debate sobre a prescrição, a posição emitida por parte dos integrantes do STF chama a atenção para o modo com que outros legados culturais da ditadura fazem-se presentes no julgamento do caso. Neste sentido, além de o ministro Gilmar Mendes (Brasil, 2010, p. 238-239) construir sua argumentação com base na ideia de que “excessos” foram cometidos tanto por agentes da repressão quanto por militantes de esquerda, algo evidentemente alinhado à lógica dos militares no poder para justificar seus atos, outros colegas da Corte referem que tortura, morte, desaparecimento e violação sexual, entre outros crimes, foram excessos cometidos e que quem os cometeu tratava-se de algum tipo de “monstro”, como foi dito pelo ministro Ayres Britto (Brasil, p. 140).

Despojar de modo generalizado aqueles que praticam algum crime de seu equilíbrio mental ou considerá-los “monstros” é justamente aquilo que Hannah Arendt (1999), umas das principais filósofas políticas do século XX, notou como sendo algo bastante problemático quando do julgamento de Adolf Eichmann, criminoso nazista julgado, condenado e executado em Jerusalém na década de 1960. Ignorar ou não reconhecer o fenômeno que Arendt denominou de “banalidade do mal”, algo relacionado ao funcionamento do aparato repressivo instalado por uma ditadura, ajuda a legitimar uma cultura política segundo a qual o próprio ato de punir, em vez de ser dotado de objetividade, passa a ser entendido como algo subjetivamente justificado porque o autor do crime é um “monstro” ou porque o crime, em si, é algo terrível.

Para não “reabrir feridas” (Brasil, 2010, p. 155), ou, em outros termos, para evitar transtornos que seriam causados por parte das corporações militares brasileiras na defesa de seus supostos “direitos adquiridos”, os julgadores da Arguição também optaram pela frustração das vítimas da repressão, ao fazer uma defesa limitada do direito à memória e à verdade. Além de terem-no dissociado do direito à justiça, Ellen Gracie e Celso de Mello, por exemplo, afirmaram que a reconstituição da verdade e a memória do período estavam garantidas independentemente do julgamento da causa (Brasil, 2010, p. 151-152; 202). Como afirmar isso em um país no qual, além do sigilo documental que vigorou durante décadas, a maior parte dos arquivos da repressão continua inacessível ou encontra-se sob a custódia indevida de militares da reserva e ex-agentes da repressão?

Se o acesso aos documentos produzidos pelos órgãos de segurança da ditadura que estão sob custódia do Estado brasileiro continua sendo dificultado a despeito das modificações na política nacional de sigilo vigentes desde 2012, é praticamente impossível garantir o direito à memória e à verdade sem poder levar à justiça os poucos agentes da repressão que ainda estão vivos. Afinal, se não há arquivos abertos para serem consultados, as únicas pessoas que poderiam esclarecer “como”, “quando”, “onde” e “por quem” foram mortos, desaparecidos e torturados centenas de militantes políticos, são, logicamente, aquelas pessoas que fizeram parte do aparato repressivo.

Perdendo uma chance histórica de romper publicamente com elementos de uma legalidade autoritária estabelecida pela ditadura, a decisão tomada pelos ministros brasileiros, conforme Andrés Del Río (2014, p. 1192), “de forma armónica y selectiva, convalidó el pasado en el futuro y prohibió al futuro rever el pasado”. Mais do que isso, e para além do impacto do Acórdão junto às instituições jurídicas, que acabaram permanecendo sem maiores incentivos institucionais para ampliar o debate sobre o tema em outros processos que tramitam nas instâncias inferiores, o resultado do julgamento certamente gera efeitos nocivos em diversos setores da sociedade.

Considerações finais

É evidente que entender o modo como se deu a transição à democracia em algum país não possibilita a formulação de uma explicação total para entender como uma agenda de políticas públicas específica sobre as ditaduras civis-militares foi (está sendo) formulada. Isso não constitui impedimento, entretanto, para que possa se observar que a forma como a ditadura chegou ao fim no Brasil gerou efeitos no âmbito dessas políticas, visto que o regime autoritário deixou uma série de legados que, na consolidação da nova democracia, foram mantidos ou tiveram seu impacto reduzido gradativamente (neste sentido: Stepan, 1988; Zaverucha, 2010).

Controvérsias à parte, o fato é que a dinâmica do processo transicional levado a cabo no Brasil, embora não ajude a explicar tudo, ajuda a elucidar parte dos acontecimentos analisados. As possibilidades de reconstituição do passado recente no Brasil continuam seguindo uma trajetória marcada por uma disputa de interesses bastante desigual. Nela, ainda que a difusão de novos fatos sobre as violações ocorridas tenha sido intensificada na última década, parcelas significativas da sociedade seguem alheias ao debate. Enquanto isso, grupos de vítimas da repressão, militantes e organizações de direitos humanos tentam ampliar seu poder de agenda, disputando espaço com pessoas, setores e instituições públicas e privadas comprometidas com o “esquecimento”.

A partir de março de 2015, uma série de protestos contra a corrupção e contra os ajustes econômicos implementados pelo novo governo da presidente Dilma Rousseff, que viria a ser definitivamente afastada do cargo em agosto de 2016, tomou as ruas do país. Provavelmente influenciados pelo esquecimento seletivo mantido pela permanência de legados autoritários convivendo com a democracia, não foram poucos os cidadãos vistos com cartazes que pediam a volta dos militares ao poder, que trataram membros das Forças de Segurança que realizavam o policiamento das ruas como heróis, ou que afirmaram para os repórteres de plantão que no tempo da ditadura era tudo melhor e que só se prejudicava quem fazia algo errado.

Ainda que a análise do julgamento da ADPF nº 153 permita observar que o modo como ocorreu a transição impacta o novo regime, repercutindo na maneira como o Poder Judiciário manifestar-se-ia ao tomar sua decisão, não parece correto inferir, diante disto, que um país que possua maiores dificuldades para superar suas heranças autoritárias será eterna e necessariamente “refém do passado”. Embora seja uma tarefa difícil, mecanismos alinhados ao ideário de uma “justiça de transição” podem se fortalecer mesmo em um contexto como o brasileiro, no qual o que parece mais urgente, no fim das contas, é uma “transição da justiça”.

Referências

AGUILAR, Paloma. Jueces, represión y justicia transicional en España, Chile y Argentina. Revista Internacional de Sociología, Madrid, v. 71, n. 2, p. 281-308, 2013. [ Links ]

ARENDT, Hannah. Eichmann em Jerusalém: um relato sobre a banalidade do mal. São Paulo: Companhia das Letras, 1999. [ Links ]

ARTURI, Carlos S. O debate teórico sobre mudança de regime político: o caso brasileiro. Revista de Sociologia e Política, Curitiba, n. 17, p. 11-31, nov. 2001. [ Links ]

BAUER, Caroline Silveira. Brasil e Argentina: ditaduras, desaparecimentos e políticas de memória. Porto Alegre: Medianiz, 2012. [ Links ]

BOHOSLAVSKY, Juan Pablo (Coord.). ¿Usted también, doctor? Complicidad de jueces, fiscales y abogados durante la dictadura. Buenos Aires: Siglo Veintiuno Editores, 2015. [ Links ]

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão da ADPF nº 153. Brasília: STF, 2010. Disponível em: <Disponível em: http://www.stf.gov.br >. Acesso em: 10 abr. 2017. [ Links ]

BRITO, Alexandra Barahona de. “Justiça transicional” em Câmara Lenta: o caso do Brasil. In: PINTO, António Costa; MARTINHO, Francisco Carlos Palomanes (Orgs.). O passado que não passa: a sombra das ditaduras na Europa do Sul e na América Latina. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013. p. 235-260. [ Links ]

CODATO, Adriano. Uma história política da transição brasileira: da ditadura militar à democracia. Revista de Sociologia e Política , Curitiba, n. 25, p. 83-106, nov. 2005. [ Links ]

CRUZ, Sebastião C. Velasco; MARTINS, Carlos Estevam. De Castello a Figueiredo: uma incursão na pré-história da “Abertura”. In: SORJ, Bernardo; ALMEIDA, Maria Hermínia Tavares (Orgs.). Sociedade e política no Brasil pós-64. 2. ed. São Paulo: Brasiliense, 1984. p. 13-61. [ Links ]

DEL RÍO, Andrés. Dictadura, democracia y justicia transicional em Brasil: trayectoria y legados del Supremo Tribunal Federal. Dados - Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 57, n. 4, p. 1169-1201, 2014. [ Links ]

ELSTER, Jon. Rendición de cuentas: la justicia transicional en perspectiva histórica. Buenos Aires: Katz, 2006. [ Links ]

GUGLIANO, Alfredo Alejandro; GALLO, Carlos Artur. On the ruins of the democratic transition: human rights as an agenda item in abeyance for the Brazilian democracy. Bulletin of Latin American Research, Oxford, v. 32, n. 3, p. 325-338, 2013. [ Links ]

KOERNER, Andrei. O papel dos direitos humanos na política democrática: uma análise preliminar. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 18, n. 53, p. 143-157, out. 2003. [ Links ]

MARTINS, Luciano. A “liberalização” do regime autoritário no Brasil. In: O’DONNELL, Guillermo; SCHMITTER, Philippe C.; WHITEHEAD, Laurence (Orgs.). Transições do regime autoritário: América Latina. São Paulo: Vértice, 1988. p. 108-139. [ Links ]

MELLO, Leonel Itaussu Almeida. Golbery revisitado: da abertura controlada à democracia tutelada. In: MOISÉS, José Álvaro; ALBUQUERQUE, José Augusto Guilhon (Orgs.). Dilemas da consolidação democrática. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1989. p. 199-222. [ Links ]

MEZAROBBA, Glenda. Um acerto de contas com o futuro: a anistia e suas consequências - um estudo do caso brasileiro. 2003. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) - Universidade de São Paulo, São Paulo, 2003. [ Links ]

______. Anistia de 1979: o que restou da lei forjada pelo arbítrio? In: SANTOS, Cecília MacDowell; TELES, Edson; TELES, Janaína de Almeida (Orgs.). Desarquivando a ditadura: memória e justiça no Brasil. São Paulo: Hucitec, 2009. p. 372-385, v. 2. [ Links ]

MORLINO, Leonardo. Legados autoritários, política do passado e qualidade da democracia na Europa do Sul. In: PINTO, António Costa; MARTINHO, Francisco Carlos Palomanes (Orgs.). O passado que não passa: a sombra das ditaduras na Europa do Sul e na América Latina . Rio de Janeiro: Civilização Brasileira , 2013. p. 261-294. [ Links ]

O’DONNELL, Guillermo; SCHMITTER, Philippe C. Transições do regime autoritário: primeiras conclusões. São Paulo: Vértice , 1988. [ Links ]

PEREIRA, Anthony W. Ditadura e repressão: o autoritarismo e o estado de direito no Brasil, no Chile e na Argentina. Rio de Janeiro: Paz e Terra , 2010. [ Links ]

PINTO, António Costa. O passado autoritário e as democracias da Europa do Sul: uma introdução. In: PINTO, António Costa; MARTINHO, Francisco Carlos Palomanes (Orgs.). O passado que não passa: a sombra das ditaduras na Europa do Sul e na América Latina . Rio de Janeiro: Civilização Brasileira , 2013. p. 17-46. [ Links ]

REIS FILHO, Daniel Aarão. O governo Lula e a construção da memória do regime civil-militar. In: PINTO, António Costa; MARTINHO, Francisco Carlos Palomanes (Orgs.). O passado que não passa: a sombra das ditaduras na Europa do Sul e na América Latina . Rio de Janeiro: Civilização Brasileira , 2013. p. 215-233. [ Links ]

SKIDMORE, Thomas. Brasil: de Castelo a Tancredo. Rio de Janeiro: Paz e Terra , 1988. [ Links ]

STEPAN, Alfred. As prerrogativas militares nos regimes pós-autoritários: Brasil, Argentina, Uruguai e Espanha. In: ______ (Org.). Democratizando o Brasil. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1988. p. 521-562. [ Links ]

TELES, Edson; SAFATLE, Vladimir (Orgs.). O que resta da ditadura: a exceção brasileira. São Paulo: Boitempo, 2010. [ Links ]

VENTURA, Deisy. A interpretação judicial da Lei de Anistia brasileira e o direito internacional. Revista Anistia Política e Justiça de Transição, Brasília, v. 2, n. 4, p. 196-226, jul./dez. 2010. [ Links ]

ZAVERUCHA, Jorge. Relações civil-militares: o legado autoritário da Constituição brasileira de 1988. In: TELES, Edson; SAFATLE, Vladimir (Orgs.). O que resta da ditadura: a exceção brasileira . São Paulo: Boitempo , 2010. p. 41-76. [ Links ]

1Uma versão preliminar do texto foi apresentada no X Encontro da Associação Brasileira de Ciência Política (ABCP), realizado em Belo Horizonte em agosto de 2016. O estudo contém dados e análises originalmente apresentadas na tese de doutorado do autor, defendida no Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da UFRGS em abril de 2016 e cuja pesquisa foi desenvolvida com auxílio financeiro da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

2Nas eleições de 1974, a oposição consentida, representada pelo MDB, elegeu 16 dos 22 senadores eleitos, e 160 dos 364 deputados federais, obtendo um aumento expressivo da sua representação no Congresso Nacional (Cruz e Martins, 1984, p. 51).

3LISBÔA, Suzana Keniger. Entrevista. Entrevistador: Carlos Artur Gallo. Porto Alegre, 16 jun. 2011.

4Ainda que alguns integrantes da linha dura militar tenham aderido à liberalização do regime, continuaram havendo vozes contrárias à saída dos militares no poder (Skidmore, 1988, p. 442-447). Entre 1980 e 1981, neste sentido, ocorreram explosões atribuídas a integrantes da direita radical e da linha dura militar, que, de algum modo, tentaram barrar a abertura política. O caso mais emblemático, e até hoje carecedor de esclarecimentos, foi a explosão da bomba no Riocentro, ocorrida em 30 de abril de 1981, no Rio de Janeiro. Na ocasião, enquanto ocorria um espetáculo em benefício de setores da esquerda, um capitão e um sargento vinculados ao Destacamento de Operações de Informação do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI) morreram no estacionamento do local devido à explosão de uma bomba. A ideia era que a explosão da bomba gerasse pânico generalizado, sendo o atentado atribuído à esquerda.

5A decisão completa da ADPF nº 153 pode ser acessada no site do STF: <https://www.stf.jus.br>.

6Outras análises expandindo e complementando pressupostos formulados a partir das transições na Europa e na América Latina podem ser encontradas em estudos recentes de António Costa Pinto (2013), Edson Teles e Vladimir Safatle (2010), Juan Pablo Bohoslavsky (2015), Leonardo Morlino (2013) e Paloma Aguilar (2013).

7A viúva de Vladimir Herzog, por exemplo, ingressou com ação declaratória, ganhando na Justiça, em outubro de 1978, sentença que reconhecia a responsabilidade do Estado brasileiro pela tortura e morte do jornalista no DOI-CODI paulista.

8No relatório apresentado pelo ministro Eros Grau para o julgamento da Arguição (Acórdão da ADPF nº 153, p. 6), consta que: “A eventual declaração, por esta Corte, do recebimento do § 1º do art. 1º da Lei 6.683 implicaria, segundo o arguente, desrespeito [i] ao dever, do Poder Público, de não ocultar a verdade; [ii] aos princípios democrático e republicano; [iii] ao princípio da dignidade da pessoa humana” (Brasil, 2010).

9No direito, o “princípio da anterioridade” sugere que ninguém pode ser prejudicado por uma lei que, posterior aos fatos praticados, prevê uma pena que, antes da edição da nova lei, era menor ou inexistente.

Recebido: 10 de Abril de 2017; Aceito: 15 de Agosto de 2017

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