Direito Autoral sobre dados de pesquisa no ecossistema da Comunicação Científica

Copyright on research data in the Scientific Communication ecosystem

Resumo

O artigo tem o objetivo de apresentar resultados de uma pesquisa concebida para responder à pergunta “Como atores-chave do ecossistema da comunicação científica estão lidando com a questão da abertura de dados de pesquisa subjacentes a artigos científicos em face do direito autoral?”. O trabalho envolveu busca e análise bibliográfica junto a: PubMed Central da Biblioteca Nacional de Medicina do National Institutes of Health, Web of Science, Scopus, Springer link; consulta à legislação pertinente; coleta e análise de dados em sites de periódicos, repositórios de dados e agências de financiamento à pesquisa nacionais e de países do norte global; análise de percepção de editores científicos do campo da saúde e de gestores de repositórios institucionais e de dados de pesquisa do país e do exterior, por meio de questionário eletrônico e entrevistas. Concluiu-se que há ainda desconhecimento e baixa prioridade, por parte de editores científicos e gestores de repositórios de dados, sobre o tema da abertura e do compartilhamento de dados de pesquisa subjacentes a artigos, bem como sobre as questões de direito autoral aí aplicáveis e daí derivadas.

Palavras-chave:
Agências de financiamento; Dados de pesquisa; Direito de autor; Editores; Repositório de dados de pesquisa; Revista científica

Abstract

The article aims to present the results of a research designed to answer the question “how are key actors in the scientific communication ecosystem dealing with the issue of openness research data underlying scientific articles in the face of copyright?”. The work involved search and bibliographic analysis with: Pubmed central of the National Library of Medicine of the National Institutes of Health, Web of Science, Scopus, and Springer link; consultation of relevant legislation; collection and analysis of data on journal websites, data repositories, research funding agencies both nationally and in countries of the global north; analysis of the perception of scientific editors in the health field and managers of institutional repositories and research data from the country and abroad, through electronic questionnaires and interviews. it was concluded that there is still a lack of knowledge and low priority, by scientific editors and managers of data repositories, on the topic of openness and sharing research data underlying articles, as well as on the copyright issues applicable there and derived therefrom.

Keywords:
Cientific journal; Copyright; Funding agencies; Publishers; Research data; Research data repository

Introdução

Nos últimos anos, agências de financiamento à pesquisa científica têm exigido, como requisito para concessão de recursos, o comprometimento dos pesquisadores com a disponibilização pública dos dados obtidos no ciclo da pesquisa. Exigem ainda a apresentação de um plano de gestão desses dados (National Institutes of Health, 2003; 2019; Carr, 2010; Data..., 2017; Bill & Melinda Gates Foundation, 2017).

As revistas científicas, por sua vez, têm buscado atender às prescrições dessas agências quanto à disponibilização imediata dos dados de pesquisa subjacentes aos artigos que publicam, por meio de políticas de acesso que estimulam pesquisadores-autores a adotarem licenças abertas (Data..., 2014; Announcement..., 2016; Data..., 2017). Dados de pesquisa subjacentes a artigos são aqueles que fundamentam a pesquisa publicada ou, mais precisamente, “[...] os dados necessários para validar os resultados de pesquisa apresentados em publicações científicas” (European Commission, 2017, p. 9).

O serviço de disponibilização pública de dados de pesquisa tem ficado, em grande parte, sob a responsabilidade de uma nova geração de repositórios específicos para conjuntos de dados (Uhlir, 2006). Assante et al. (2016, online) observam que os repositórios generalistas representam essa nova geração. Tornaram-se uma infraestrutura-chave para a publicação de dados de pesquisa subjacentes, sobretudo para a cauda longa da ciência, pois “não estabelecem pré-requisitos em relação a comunidades” e publicam “qualquer tipo de conjunto de dados de pesquisa”. Os generalistas Dryad e Figshare, por nós pesquisados, são repositórios recomendados a autores por periódicos como theBMJ, Plos Medicine e Scientific Data para a deposição desses dados (Expanding..., 2016, online; Guanaes; Albagli, 2019, online).

Tais repositórios enfrentam o desafio de adotar um padrão de compartilhamento e reúso para o imenso volume de dados de pesquisa subjacentes a artigos que os torne localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis, segundo os princípios FAIR (Wilkinson et al., 2016). Além disso, devem garantir que os dados estejam disponíveis em acesso aberto, digital, online, gratuitos e livres da maioria das restrições de direitos autorais e licenciamento, de modo a seguir os princípios da ciência aberta (United Kingdom, 2019).

Aqui cabe destacar que a operação de abertura e compartilhamento de dados de pesquisa se dá por meio de práticas - depósito, curadoria, acesso e reúso - que podem esbarrar em diversos tipos de proteção jurídica a conjuntos de dados, como direitos autorais, patentes, segredos industriais e outros, no universo da propriedade intelectual. Também podem ser um empecilho os direitos à privacidade e à confidencialidade de dados pessoais, que são “[...] informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável” (Brasil, 2018, p. 60, art. 5^o, item I, cap, 1), no âmbito das garantias individuais e coletivas. Por fim, a operação não deve ferir direitos relacionados à segurança nacional e direitos protegidos por contratos (Carroll, 2015; Guibault; Margoni, 2015; Doneda, 2019).

Este artigo apresenta resultados de uma pesquisa, cujo objetivo foi analisar questões do direito autoral aplicável a dados de pesquisa subjacentes a artigos de revistas científicas, em particular as do campo da saúde.

A primeira parte do estudo analisa de que maneira as políticas e normativas para a abertura de dados desses três segmentos - as revistas científicas (sobretudo do campo da saúde), os repositórios de dados de pesquisa e as agências de financiamento, particularmente de países do Norte do planeta - lidam com a questão do direito autoral aplicável a dados de pesquisa subjacentes, nas ações de depósito, publicação, acesso, compartilhamento e reúso desses dados. Há conflitos entre as políticas? A segunda parte do estudo aborda como editores científicos e gestores de repositórios de dados de pesquisa nacionais e internacionais, com prevalência latino-americana, encaram e estão tratando a questão da abertura e do compartilhamento de dados de pesquisa subjacentes aos artigos científicos e suas repercussões no que diz respeito ao direito autoral.

Embora se reconheça que conjuntos de dados de pesquisa possam ser protegidos por outros tipos de direitos da propriedade intelectual, este artigo tem como foco os direitos de autor, ou direito autoral, e sua implicação para a abertura de dados de pesquisa subjacentes aos artigos publicados em revistas científicas. Uma parte importante desse cenário refere-se ao licenciamento desses dados. A falta de uma licença ou declaração similar cria incerteza para os pesquisadores que desejam fazer reúso dos dados de pesquisa (Australian National Data Service, 2018).

Procedimentos Metodológicos

Trata-se de uma pesquisa exploratório-descritiva, de natureza qualitativa, desenvolvida de novembro de 2019 a setembro de 2020, com o objetivo de compreender como as revistas científicas, em particular as do campo da saúde, estão lidando com a questão da abertura de dados de pesquisa subjacentes aos artigos que publicam sobre o direito autoral. Em primeiro lugar, foi realizado um levantamento bibliográfico e documental, que incluiu livros e artigos das áreas jurídica, biomédica e biológica, por meio de buscas no repositório PubMed Central da Biblioteca Nacional de Medicina do National Institutes of Health dos Estados Unidos, nas bases bibliográficas Web of Science, Scopus e Springer link, via Portal de Periódicos da Capes.

Desse modo, foram levantados estudos e documentos sobre a publicação e a abertura de dados de pesquisa subjacentes a artigos, com foco na inter-relação dos seguintes atores-chave desse ecossistema: pesquisadores, revistas científicas, preferencialmente da área da saúde, repositórios de dados e agências de financiamento à pesquisa, visando a obter uma compreensão de suas práticas. Identificaram-se ainda estudos prévios sobre o direito autoral como instrumento de proteção a direitos de obras científicas, em especial de conjuntos de dados de pesquisa, o que permitiu uma análise do quadro normativo tanto no que concerne à abertura de dados de pesquisa quanto aos direitos autorais.

Quanto à coleta de dados da pesquisa, foram empregados três instrumentos:

1. a observação não participante, efetuada nos sites das revistas Plos Medicine, theBMJ e Nature Medicine; dos repositórios Dryad, Figshare e Zenodo; e das agências de financiamento National Institutes of Health (NIH), Wellcome Trust/Wellcome Open Research e Bill & Melinda Gates Foundation, ocasião em que se examinaram as suas políticas e as abordagens sobre direito autoral;

2. a aplicação de questionários eletrônicos junto a editores científicos e gestores de repositórios de dados de pesquisa, com perguntas específicas para cada segmento, organizadas em duas categorias - “Abertura, acesso, compartilhamento e reúso de dados de pesquisa” e “Direito autoral aplicável a dados de pesquisa”; e

3. entrevistas com editores científicos e gestores de repositórios de dados, apoiadas por respectivos roteiros semiestruturados de perguntas, realizadas por videoconferência, na plataforma Zoom, gravadas e transcritas. O objetivo foi aprofundar eventuais pontos de discussão que porventura surgissem das respostas aos questionários eletrônicos.

Os questionários eletrônicos foram elaborados no Google Formulários. Seus links foram enviados por e-mail, juntamente com o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), para 26 editores de periódicos científicos e para 16 gestores de repositórios de dados de pesquisa.

Os editores para os quais o link do questionário eletrônico foi enviado estão distribuídos em 25 revistas científicas do campo da saúde pública, publicadas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)¹ e pelo hot site SciELO Saúde Pública² (Tabela 1).

Tabela 1
Resultado do envio dos questionários eletrônicos aos editores científicos. Rio de Janeiro, 2020.

Instituições	No revistas	No editores convidados	Não responderam	Respondentes
Fiocruz	7	8	-	8
SciELO Saúde Pública	18	9 nacionais	4	5
		9 internacionais	6	3
Totais	25	26	10	16

• Fonte: Elaborado pelos autores com dados da pesquisa (2020).

Quanto aos gestores, os links do questionário eletrônico foram enviados para 16 profissionais que atuam nos repositórios da Fiocruz, do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), do Metabuscador de dados da Fapesp³, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), da Universidade do Minho e do repositório internacional Dryad (Tabela 2).

Tabela 2
Resultado do envio dos questionários eletrônicos aos gestores de repositórios. Rio de Janeiro, 2020.

Instituições	No repositórios	No gestores convidados	Não responderam	Respondentes
Fiocruz	1	1	-	1
IBICT	1	1	-	1
Metabuscador Fapesp	9	9	5	4
Universidades brasileiras	4	4	2	2
Universidade Minho	1	1	1	-
Totais	16	16	8	8

• Fonte: Elaborado pelos autores com dados da pesquisa (2020).

Quanto às entrevistas, a amostra de editores científicos que as concederam compôs-se de: 1 editor da Fiocruz; 2 da Coleção SciELO Saúde Pública; e 1 do periódico Cadernos de Saúde Coletiva, da UFRJ. Pelo lado dos gestores de repositórios, a amostra compôs-se de: 2 gestores do Metabuscador de dados da Fapesp; 1 da UFPR, que opera um repositório de dados de pesquisa; 1 da RNP; e 1 do IBICT. Para se obter um olhar internacional sobre o tema da pesquisa, 1 do repositório internacional de dados Dryad. O objetivo foi avaliar a implementação da abertura, compartilhamento e disponibilização em acesso aberto de dados de pesquisa subjacentes a artigos por revistas e repositórios de dados, ouvir e observar como vêm lidando com questões de direito autoral envolvidas.

Além do fato de pertencerem ao campo da saúde, a escolha dos periódicos e seus editores obedeceu aos seguintes critérios: as revistas da Fiocruz estão envolvidas no projeto de construção de uma política de abertura de dados de pesquisa desde 2015; a Coleção SciELO Saúde Pública, por ser uma biblioteca eletrônica online de revistas científicas em saúde pública, publicadas em países ibero-americanos, que facilita o acesso e amplia a divulgação de periódicos produzidos por países em desenvolvimento; e a SciELO tem como uma de suas prioridades executar um plano de alinhamento das coleções que abriga aos dogmas da ciência aberta, que inclui a abertura de dados de pesquisa.

Como justificativas da seleção de gestores de repositórios, têm-se: o Metabuscador de Dados da Fapesp, por seu pioneirismo em fomentar uma cultura de compartilhamento de dados no Brasil, constituindo-se na principal alternativa para o depósito de dados de pesquisa das universidades públicas de São Paulo; as quatro universidades brasileiras, no intuito de obter uma sinalização, ainda que sumária, do setor universitário sobre a implementação de repositórios de dados de pesquisa, suas relações com os periódicos e como lidam com o direito autoral aplicável a dados de pesquisa; e o Dryad, por sua proeminência no ambiente internacional de repositórios generalistas de dados de pesquisa.

Os editores que responderam ao questionário eletrônico foram designados como “Respondente E1”, “Respondente E2” etc., enquanto os gestores de repositório são designados “Respondente G1”, “Respondente G2” etc. Nesse mesmo sentido, os editores que participaram das entrevistas são denominados “Entrevistado E1”, “Entrevistado E2” etc., ao passo que os gestores são denominados Entrevistado G1, Entrevistado G2 etc.

Resultados

Aplicação do Direito Autoral em dados de pesquisa

O direito autoral “[...] é um termo legal usado para descrever direitos que criadores têm sobre suas obras literárias e artísticas” (World Intellectual Property Organization, 2020, online). A proteção dos direitos do autor abrange expressões e não ideias, procedimentos, métodos de operação ou conceitos matemáticos como tais. A Convenção de Berna (World Intellectual Property Organization, 1886, artigo 2, item 1, grifo nosso), deixa claro que “[...] a expressão ‘obras literárias e artísticas’ inclui toda a produção no domínio literário, científico e artístico, qualquer que seja o modo ou a forma de expressão [...]”. Esta Convenção, revisada pela última vez em 1971, estruturou os princípios básicos dos direitos autorais e influenciou internamente esse campo do direito de inúmeros países, inclusive o do Brasil.

De caráter internacionalizado e também regulado por tratados internacionais multilaterais, como o Acordo Trips (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights/Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio de 1994), o direito autoral compõe-se de direitos morais e direitos patrimoniais. Têm relevância para este estudo os seguintes direitos morais, que são inalienáveis e irrenunciáveis: o direito à reivindicação de autoria; à indicação do nome do criador como autor na divulgação de sua obra (paternidade); e o direito de assegurar a integridade da obra, de modificá-la ou retirá-la de circulação. Quanto aos direitos patrimoniais, que visam regular as relações jurídicas da utilização econômica das obras intelectuais, temos: o direito de reprodução de qualquer maneira ou forma; o de distribuição de cópias da obra mediante venda ou outra transferência de propriedade (artigos científicos, bancos de dados); o de comunicação da obra ao público (fazer o upload de uma obra - um artigo científico ou um banco de dados - e oferecê-la para download a usuários da internet é um ato de disponibilização ao público, que precisa ser autorizado pelo titular do direito); e direitos sobre bases de dados e programas de computador (Brasil, 1998; Gandelman, 2007).

No Brasil, de acordo com o art. 7, item XIII, da lei n. 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais), são obras intelectuais protegidas as “[...] bases de dados [...] que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual” (Brasil, 1998, online). Ainda em relação à base de dados ou conjuntos de dados, o § 2º do art. 7 dessa lei estabelece que a mencionada proteção “[...] não abarca os dados ou materiais em si mesmos”, sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que continuem a existir nos dados ou materiais contidos nas obras (Brasil, 1998, online).

Mobilização e falta de Padrão revelam um cenário em transformação

As três revistas estrangeiras pesquisadas - Plos Medicine, theBMJ e Nature Medicine - indicam que os editores de periódicos já vêm fazendo movimentos significativos na direção de políticas de abertura e compartilhamento de dados de pesquisa subjacentes a artigos, dentre eles a exigência de depósito dos dados subjacentes aos artigos em repositórios digitais temáticos, institucionais ou, quando estes não existirem, generalistas; e a adoção de licenças tão abertas quanto possível. Esses movimentos visam ao acesso e reúso de dados; vinculação (linkage) entre publicações e dados (Mayernik; Philips; Nienhouse, 2016; Hrynaszkiewicz, 2019) e colaboração com repositórios de dados de pesquisa; citação de dados, com a criação do DataCite, que fornece identificadores persistentes; licenciamento para reúso, mediante a utilização de licenças públicas, como as da Creative Commons, apesar de algumas revistas ainda reterem direitos de autor; uso de identificadores persistentes, como o DOI (Digital Object Identifier) e o ORCID (Open Researcher and Contributor ID); mineração de texto e dados; e revisão por pares de dados.

Apesar dessa mobilização, há relativamente pouca coisa em comum nas políticas editorais dessas três revistas no tocante à abertura e ao compartilhamento de dados, o que evidencia a falta de padrão no tratamento dessa questão, conforme já observado em outros estudos (Borgman, 2012; Lin; Strasser, 2014; Womack, 2015; Vasilevsky et al., 2017; Hrynaszkiewicz et al., 2020). Os achados desses autores são corroborados por nossa pesquisa ao compararmos os requisitos de políticas de dados de pesquisa adotados por cada revista. Constata-se que nem sempre há a exigência de um plano de gestão de dados, de citação de dados e de revisão por pares de dados. Além disso, nota-se a ausência de orientações claras e uniformes sobre o direito autoral aplicável a dados de pesquisa, ao se verificarem os distintos tipos de licença ou instrumento jurídico recomendados para reúso pelas três revistas (Quadro 1).

Quadro 1
Requisitos das políticas de dados de pesquisa de cada revista. Rio de Janeiro, 2020.

Requisitos	Plos Medicine	theBMJ	Nature Medicine
Pede declaração de concordância do autor para compartilhar dados	Sim, no momento da publicação	Sim	Sim, se houver recusa, envia caso à agência financiadora
Rejeita artigo se não concordar em compartilhar	Sim	Sim	Sim
Licenciamento de dados subjacentes	CC BY, no mínimo	CC BY-NC (padrão), CC BY (agências), licença própria exclusiva que retém direitos de autor	Licença do repositório; Serviço de apoio pago sugere CC BY e CC0
Plano de gestão ou de compartilhamento de dados	Incentiva	Exige	Exige
Citação de dados	Incentiva	Recomenda	Exige
Liberar dados imediatamente para publicação	Sim	Só para agências financiadoras	Sim
Privacidade de dados	Sim, encorajam uso de dados anônimos ou não identificados	Sim, dados desidentificados	Sim
Recomenda repositório	Incentiva autor a depositar	Sim; e para dados clínicos, repositórios de acesso controlado	Incentiva autor a depositar; repositório temático
Acesso aberto	Sim	Sim; e acesso controlado para dados clínicos	Sim
Libera dados após publicação	Sim, envia-os para repositório Figshare	Sim	Sim
Princípios FAIR	Sim	Sim	Sim
Curadoria	--	--	Fornece como serviço opcional pago
Revisão por pares de dados	Sim	--	Sim

• Fonte: Elaborado pelos autores com dados da pesquisa (2020).

Por sua vez, os repositórios de dados pesquisados - Dryad, Figshare e Zenodo - protagonizam um novo papel na comunicação científica, por meio de uma interação inédita com editores e revistas científicas na disponibilização pública de dados de pesquisa subjacentes a artigos e na eventual gestão de direitos autorais, no momento do ajuste de um reúso de dados. Dão indícios ainda de introduzir uma nova fase na comunicação científica ao aceitarem receber dados de pesquisa não subjacentes a artigos, além de serem um dos possíveis fatores de emergência de um novo regime de direito autoral, com uma inclinação ao uso do domínio público para dados e a adoção de licenças públicas do tipo Creative Commons (Assante et al., 2015; 2016; European Science Foundation, 2019; Guanaes; Albagli, 2022).

Todavia, a falta de padrão nas políticas de dados de pesquisa dos três repositórios pesquisados também é uma regra. Como demonstrado no Quadro 2, a adoção unânime do instrumento CC0 Dedicação ao Domínio Público, da Creative Commons, em que o detentor de direitos autorais patrimoniais sobre um conjunto de dados renuncia totalmente a esses direitos, franqueando o reúso, vem combinada com outras opções de licenças restritivas. Ao admitirem outros tipos de licença, podem dificultar o desenvolvimento da reutilização dos dados caso o detentor dos direitos autorais opte por licenças Não Comerciais (NC) e Não Derivativas (ND) da Creative Commons, por exemplo. A primeira, por reduzir a visibilidade da obra intelectual ao restringir o uso comercial. A segunda, por não permitir compartilhamento da obra de forma adaptada (Creative Commons, 2018).

Quadro 2
Requisitos das políticas de dados de pesquisa de cada repositório. Rio de Janeiro, 2020.

Requisitos	Dryad	Figshare	Zenodo
Licenciamento de dados subjacentes	CC0 padrão	CC0 padrão; admite CCBY e demais licenças CC; licença própria; e ODC-By	Sugere CC0; aceita outras licenças
Taxa de publicação de dados	US$ 120	Gratuito e a combinar	Gratuito
Privacidade de dados	Sim	Sim	Sim, nos termos do Open Aire
Citação de dados	Sim	Sim	Sim
Acesso aberto	Sim	Sim	Sim
Aceita dados com embargo	Sim	Sim	Sim
Aceita dados não subjacentes a artigos	Sim	Sim	Sim

• Fonte: Elaborado pelos autores com dados da pesquisa (2020).

Outra questão polêmica é a aceitação de embargos para conjuntos de dados da área da saúde. Em uma pandemia, como a da Covid-19, um longo embargo ao acesso e à reutilização de dados pode prejudicar o combate a uma emergência de saúde pública. Por isso, recomenda-se que, sempre que possível, inexistam embargos à divulgação de dados (Carr, 2020; Hrynaszkiewicz et al., 2016).

As agências de financiamento à pesquisa talvez sejam o segmento do ecossistema da produção científica que mais advoga o acesso aberto imediato a artigos e dados de pesquisa subjacentes (Data..., 2014; 2017; Bill & Melinda Gates Foundation, 2017; European Science Foundation, 2019). Além de deixarem claro, em suas políticas, a exigência de acesso aberto, logo após a publicação, a artigos e dados de pesquisa que financiam, a Wellcome Trust e a Fundação Bill & Melinda Gates, duas das três agências pesquisadas, lançaram seus canais próprios de publicação de artigos, com dados vinculados e depositados em repositórios de acesso público. Contrariaram assim interesses de conglomerados editoriais de publicações científicas, ao mesmo tempo em que despertaram o interesse da Comissão Europeia ao considerar essa ideia (Butler, 2016, 2017). O NIH, a terceira observada e principal agência de pesquisa médica dos Estados Unidos, lançou em 2003 a sua política de abertura e compartilhamento de resultados de pesquisa, tornando-se uma das pioneiras da ciência aberta contemporânea (National Institutes of Health, 2003, online).

No Quadro 3, a despadronização relativa a orientações quanto a direito autoral e licenciamento de dados de pesquisa subjacentes fica patente quando se verifica que o NIH adota uma licença própria, em vez de licenças públicas, do tipo Creative Commons, tão disseminadas no meio acadêmico e científico, por trazerem mais clareza para quem reúsa dados sobre a extensão dos direitos permitidos. Já a Fundação Bill & Melinda Gates não define a licença para artigos e dados resultantes de pesquisas que financia, preferindo ceder a propriedade dos dados a seus beneficiários, mas resguardando para si o direito de interferir na definição dos termos do licenciamento de disponibilização de artigos e dados resultantes de pesquisas que patrocina.

Quadro 3
Requisitos das políticas de dados de pesquisa de agências de financiamento. Rio de Janeiro, 2020

Requisitos	NIH	Welcome Trust/ Wellcome Open Research	Bill & Melinda Gates Foundation
Licenciamento de dados subjacentes	Licença própria; não adota licenças da Creative Commons	CC BY para artigos; CC 0 para dados de pesquisa subjacentes	Não define licença; gerencia a propriedade intelectual
Privacidade	Defende processo que vá além da anonimização	Dados humanos anonimizados	Protege dados pessoais
Compartilhamento de dados	Acesso imediato	Acesso imediato	Acesso imediato
Recomenda repositórios	Sim	Sikm. Mas tem plataforma própria para depósito de artigos e dados	Sim. Mas tem plataforma própria para depósito de artigos e dados

• Fonte: Elaborado pelos autores com dados da pesquisa (2020).

A percepção de editores do campo da saúde e de gestores de repositórios

Em busca de percepções nacional e latino-americana sobre a abertura e compartilhamento de dados de pesquisa em face do direito autoral, na segunda parte da pesquisa foram coletados dados empíricos, conforme descrito nos Procedimentos Metodológicos. Houve a aplicação de questionário eletrônico e a realização de entrevista com editores de revistas científicas da Fiocruz, da coleção SciELO Saúde Pública e da UFRJ, e com gestores de repositórios da Fiocruz, IBICT, Metabuscador de dados da Fapesp, UFPR, UFSC, RNP e do repositório internacional Dryad (ver Notas 3, 4, 5).

Por meio da análise das respostas ao questionário eletrônico e das entrevistas, infere-se que o tema da abertura e compartilhamento de dados de pesquisa subjacentes a artigos assim como as questões de direito autoral que daí podem decorrer ainda não são uma prioridade para editores nacionais. Foram identificadas uma postura apenas reativa deles às iniciativas da SciELO em direção à ciência aberta (com o lançamento do servidor SciELO Preprints e do repositório de dados de pesquisa SciELO Data, ambos em 2020) e a falta de discussão interna nas revistas sobre o assunto. É o que indicam algumas falas de editores, para o quais

A grande liderança neste processo é da SciELO. E os editores são reativos [às decisões dela] em relação a isso (Entrevistado E6).

O tema da abertura de dados também traz junto com ele a operacionalização e custos adicionais. É um tema com pouca penetração na comunidade científica no Brasil, em que a discussão chega mais em determinadas bolhas (Entrevistado E3).

Um editor de periódico estrangeiro da coleção SciELO Saúde Pública aponta um status de implementação de política de dados de pesquisa abertos não muito diferente do que encontramos nas falas de editores nacionais:

As condições para a abertura de muitos dados ainda não estão claras. Por exemplo, se as grandes bases de dados de um Ministério da Saúde nacional ou provincial não tiverem políticas claras de abertura de dados, as pesquisas derivadas desses dados não teriam condições de abrir esses dados. Por outro lado, não existe uma cultura estabelecida para o depósito de dados em plataformas de dados abertos, nem para a reutilização dos dados que estão disponíveis (Respondente E16, tradução nossa)⁴.

Um exame observacional realizado nos sites dos periódicos em que os editores pesquisados trabalham identificou que apenas em três, da Fiocruz, e em quatro, da SciELO Saúde Pública, há registro de alguma orientação aos autores sobre publicação de dados de pesquisa subjacentes a artigos. Não foi encontrada qualquer orientação objetiva sobre como lidar com direitos autorais aplicáveis a esses dados ou informações detalhadas sobre escolha de licenças públicas para reúso de dados. Também não havia a exigência de plano de gestão de dados; não havia cunho mandatório; não existia a imposição de assinatura em declaração de compartilhamento de dados aos autores; não havia aconselhamento para o uso de identificadores digitais persistentes, como o ORCID e o DOI, nem recomendações sobre a citação dos autores originais dos dados que porventura forem reusados, ou ainda lista de repositórios recomendados.

Em relação aos gestores de repositórios institucionais e de dados de pesquisa brasileiros, a análise das respostas ao questionário eletrônico e às entrevistas evidenciou que a implementação de uma política de abertura de dados de pesquisa ainda é incipiente, apesar do reconhecimento da relevância do Metabuscador de dados da Fapesp, lançado em 19 de dezembro de 2019, e do esforço pioneiro do repositório “Base de Dados Científicos”, criado em 2018 pela UFPR, exclusivo para dados de pesquisa. O reflexo disso é o reduzido acervo de coleções de conjuntos de dados em ambos os repositórios.

No Metabuscador, em meados de setembro de 2020, verificou-se que o ITA ainda não havia disponibilizado nenhuma coleção de dados; a Unifesp, apenas 1 coleção; a Universidade Federal do ABC, 3; a Unicamp e a Unesp, 5 cada uma; a UFSCar, 6; a USP, 26; e a Embrapa comparece com 270 imagens de uma coleção sobre doenças de um tipo de plantas. No entanto, “não é o repositório institucional de dados de pesquisa da Embrapa, que neste momento encontra-se em trabalho de desenvolvimento e implantação, que poderá ser disponibilizado em outubro de 2020, com o nome de AGdados”, de acordo com o Entrevistado G3. O repositório “Base de Dados Científicos” não é público por questões financeiras, que o impedem de arcar com o custo dos DOIs atribuídos a conjuntos de dados. Abriga apenas dados brutos, autoarquivados por pesquisadores da instituição, mediante a verificação de bibliotecários. Ainda não possui uma equipe fixa e a pouca divulgação interna sobre ele prejudica a sua utilização, que se expressa no número reduzido de dados armazenados, conforme declarou em entrevista o Entrevistado G5.

Percebeu-se, nestes dois casos, a necessidade de os profissionais envolvidos nesses projetos se apropriarem mais da questão dos direitos autorais sobre dados de pesquisa. Uma das idealizadoras do projeto do Metabuscador declarou em entrevista que houve uma execução impecável da estrutura tecnológica, a cargo da USP. No entanto, a questão dos direitos autorais e de licenciamento de dados não foi delineada ao tempo da construção do Metabuscador, e está surgindo agora, após quase um ano de existência. Tal situação se reflete nas falas a seguir:

[...] para mim e para nossos bibliotecários, ainda é uma coisa nebulosa de entender o direito autoral, principalmente de arquivos digitais, de dados digitais [...] (Entrevistado G5).

A afirmação do Entrevistado G5 corrobora a fala do Entrevistado G4:

Até a inauguração, o metabuscador não tinha problemas de direito autoral, ou propriedade intelectual, mas, após entrar em funcionamento, está começando a ter (Entrevistado G4).

O Entrevistado G6, do repositório generalista internacional Dryad, que respondeu às questões por e-mail, contribuiu com sua visão internacional. Inquirido sobre quais são as principais dificuldades e desafios para os repositórios adotarem as políticas de abertura de dados subjacentes aos artigos, respondeu:

Não acredito que os repositórios tenham muitos desafios no suporte às políticas de dados de periódicos, porque os repositórios e as comunidades de apoio ao gerenciamento de dados de pesquisa parecem estar mais avançados na adoção/promoção/implementação de práticas abertas de compartilhamento de dados. Parece que o mundo dos periódicos está tentando recuperar o atraso, pois os recursos que oferecemos nos repositórios de dados de pesquisa são mais maduros ou avançados do que as políticas de dados dos periódicos. A maioria das políticas de dados de periódicos recomenda, mas não exige que os dados sejam abertos, e a maioria dos periódicos ainda aceita que os dados sejam publicados como arquivos de apoio dentro do artigo. Isso não é a melhor prática e realmente não torna os dados reutilizáveis. O desafio seria o que estou tentando defender, isto é, que os periódicos tenham políticas mais rígidas para garantir que os dados sejam mantidos em repositórios que apoiem as melhores práticas (Entrevistado G6, tradução nossa)⁵.

Discussão

Transformação e Direito Novo

Esta pesquisa evidenciou que o cenário da comunicação científica está em transformação, expondo a existência de perspectivas distintas. De um lado, colocam-se os repositórios, que, além de publicar dados de pesquisa subjacentes a artigos científicos, evoluíram tecnologicamente e também publicam outros dados de pesquisa, sob licenças abertas e instrumentos de domínio público, para maximizar o reúso. Em sintonia com os novos requisitos das agências de financiamento nessa questão, o atual modelo de repositório oferece celeridade na publicação de artigos e dados, o que pode vir a impactar o negócio das editoras comerciais.

De outro lado, coloca-se uma parcela de revistas científicas, ainda ligadas a um modelo de negócio do século XX, cujas raízes comerciais oferecem resistência ao movimento pela ciência aberta, seja pela manutenção de um regime de direito autoral que não atende mais às expectativas de uma ciência impulsionada pela tecnologia, seja pela cobrança de taxas de processamento de artigos, muitas vezes combinadas com o modelo de assinaturas ou com o de cobrança por acesso permanente ou temporário a artigos (paywall). As revistas ainda se apresentam como um agregador de conhecimento, que valida os resultados das pesquisas, mas, ante a permanência de um modelo de comunicação tradicional e fechado, cabe a pergunta: até quando?

O resultado dos questionários e entrevistas indica também que a temática da abertura de dados de pesquisa subjacentes a artigos e suas implicações com o direito autoral ainda não está nas prioridades dos pesquisados, principalmente dos editores. Não obstante, há projetos de construção de estruturas e de políticas em andamento em algumas das suas instituições, como a Fiocruz e o SciELO.

O material pesquisado foi além da temática dos direitos autorais, ao inserir a questão num contexto mais amplo de abertura e disponibilização de dados subjacentes a artigos. Por isso, comporta vários olhares. Ressalta-se que tanto editores científicos quanto gestores de repositórios de dados se mostram incrédulos quanto à “harmonização” de normas e legislações nacionais sobre a publicação, abertura e compartilhamento de dados. Essa dificuldade de lidar com o caráter internacional dos direitos autorais pode representar uma barreira a projetos de pesquisa colaborativa internacionais, sobretudo em mineração de texto e dados.

A indiferença manifestada quanto a um regime de direito autoral fechado, que transfere direitos exclusivos e em definitivo de conjuntos de dados para terceiros, revela que o regime que perdurou para os artigos científicos, durante o século XX, no qual o autor/detentor cede totalmente seus direitos patrimoniais ao editor em troca da publicação do artigo, ainda está bem vivo. E, portanto, incongruente com o proposto ainda nos primórdios do movimento pelo acesso aberto à informação científica (Budapeste Open Access Initiative, 2002), no qual o direito autoral limita-se a garantir o reconhecimento da paternidade da obra (artigo ou conjuntos de dados de pesquisa, no caso), por meio da devida citação ao autor original.

Afinal, a resposta positiva à criação de um direito novo e específico para a abertura e compartilhamento de dados de pesquisa, como o direito sui generis criado pela União Europeia especificamente para a proteção econômica de bases de dados (Parlamento Europeu; Conselho da União Europeia, 1996), sugere no mínimo a necessidade de uma discussão sobre a criação de um direito especial a favor das práticas de dados abertos, como parte da ciência aberta. Um direito novo a ser aplicado exclusivamente no âmbito da produção científica, incluindo a abertura e o compartilhamento de dados de pesquisa. Diante dos tempos de pandemia de Covid-19 em que vivemos, é urgente que o assunto entre nas pautas de governos, instituições de pesquisa, agências de financiamento à pesquisa e organizações político-econômicas intergovernamentais.

Considerações Finais

Concluímos que a abertura e o compartilhamento de dados de pesquisa subjacentes encontram-se em estágio avançado em termos de sua proposição teórica, havendo o endosso de atores do ecossistema da comunicação científica - pesquisadores, revistas, repositórios de dados de pesquisa e agências de financiamento à pesquisa -, mas prescindem, na prática, de um padrão universal de requisitos para sua operacionalização em larga escala. Necessitam também de um sistema de recompensa que valorize a produção e a disponibilização dos dados de pesquisa e de um quadro normativo que, no limite, exclua certas categorias de dados e informações científicos da proteção de direitos autorais ou proíba a imposição de restrições ao seu uso.

Especificamente quanto aos gestores de repositórios e editores de revistas nacionais e internacionais, o resultado da pesquisa indica que a temática da abertura de dados subjacentes a artigos e suas implicações com o direito autoral ainda não é tratada como prioridade, apesar de haver projetos de construção de estruturas e de políticas em andamento nas instituições relacionadas às revistas e repositórios em que os profissionais pesquisados atuam.

Como sugestão para futuras pesquisas, indicam-se estudos sobre a emergência de novos modelos de negócio em torno da abertura e compartilhamento de dados de pesquisa, a exemplo do modelo de cobrança de elevadas Taxas de Processamento de Artigos (Article Processing Charges, APCs) como contrapartida ao acesso aberto a artigos científicos, praticado por grandes corporações editoriais. Terão os dados de pesquisa subjacentes a artigos científicos o mesmo destino?

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• 1
  O conjunto de periódicos da Fiocruz é composto por: Cadernos de Saúde Pública; História, Ciências, Saúde: Manguinhos; Memórias do Instituto Oswaldo Cruz; Reciis; Revista Fitos; Trabalho, Educação e Saúde; e Visa em Debate, todos do Rio de Janeiro.
• 2
  A Coleção SciELO Saúde Pública é formada pelos seguintes periódicos: Cadernos de Saúde Pública (que figura nos dois grupos pesquisados), Rio de Janeiro; Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro; Epidemiologia e Serviços de Saúde; Brasília; Gaceta Sanitaria, Barcelona; Interface - Comunicação, Saúde, Educação, Botucatu; MEDICC Review; Califórnia; Physis: Revista de Saúde Coletiva; Rio de Janeiro; Revista Brasileira de Epidemiologia; São Paulo; Revista Cubana de Salud Pública, La Habana; Revista de Salud Pública, Bogotá; Revista de Saúde Pública, São Paulo; Revista Española de Salud Pública, Madri; Revista Panamericana de Salud Pública, Washington; Revista Peruana Med. Exper. y Salud Pública, Lima; Salud Colectiva, Buenos Aires; Salud Pública de México, Cuernavaca; Saúde e Sociedade, São Paulo; e Saúde em Debate, Rio de Janeiro.
• 3
  A rede do Metabuscador é composta pelas seis universidades públicas do Estado de São Paulo - Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Universidade de São Paulo (USP), Universidade Estadual Paulista (Unesp), Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), Universidade Federal do ABC (UFABC) e Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) -, o Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), a Embrapa Informática Agropecuária (CNPTIA/Embrapa) e a Fapesp Open Science.
• 4
  No original: “Aún no están claras las condiciones de apertura de muchos datos. Por ejemplo, si las grandes bases de datos de un Ministerio de Salud nacional o provincial no tiene políticas claras de apertura de datos, las investigaciones derivadas de esos datos no tendrían condiciones para abrir esos datos. Por otra parte, no hay una cultura instalada para el depósito de los datos en plataformas de datos abiertos, ni de reutilización de datos que están disponibles”.
• 5
  No original: “I do not believe that repositories have many challenges in supporting journal data policies because repositories and the research data management supporting communities seem to be farther along in adopting/promoting/implementing open data sharing practices. It feels like the journal world is playing catch-up a bit in that the features we offer at repositories for research data are more mature or advanced than journal data policies. Most journal data policies recommend but do not require that data are open, and most journals still accept data to be published as supporting files within the article. That is not best practice and really does not make the data re-usable. The challenge would be that I am trying to advocate for journals to have stricter policies around making sure data are being held in repositories that support best practices”.

• 8
  Artigo elaborado a partir da tese de P. C. V. GUANAES, intitulada “Abertura e compartilhamento de dados de pesquisa subjacentes a artigos científicos: questões do direito autoral”. Universidade Federal do Rio de Janeiro, 2020. Disponível em: https://ridi.ibict.br/handle/123456789/1106

• Como citar este artigo/How to cite this article:

  Guanaes, P. C. V.; Albagli, S. Direito Autoral sobre dados de pesquisa no ecossistema da Comunicação Científica. Transinformação, v. 35, e226918, 2023. https://doi.org/10.1590/2318-0889202335e226918

Editado por

Editor

César Antônio Pereira

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  27 Out 2023
• Data do Fascículo
  2023

Histórico

• Recebido
  05 Out 2022
• Aceito
  12 Jun 2023