Política Nacional de Juventude: trajetória e desafios

Politique Nationale pour la Jeunesse: trajectoire et défis

National Touth Policy: trajectory and challenges

ARTIGOS

Política Nacional de Juventude: trajetória e desafios

National Youth Policy: trajectory and challenges

Politique Nationale pour la Jeunesse: trajectoire et défis

Roselani Sodré da Silva^I; Vini Rabassa da Silva^II

^IMestre em Política Social pela Universidade Católica de Pelotas (UCPEL). Assessora Técnica da Secretaria Municipal de Educação de Pelotas. Rua General Neto, 860. Cep: 96015-280 - Centro - Pelotas - RS - Brasil. [e-mail].

^IIDoutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professora do Mestrado em Política Social e do Curso de Serviço Social da UCPEL. [e-mail]

RESUMO

Este artigo é resultado de uma revisão teórica sobre a Política Nacional de Juventude (PNJ) e tem como premissa a necessidade de maior reflexão sobre esse tema, considerando os graves problemas enfrentados pelos jovens na atualidade. Apresenta, inicialmente, alguns comentários sobre o significado da juventude para a sociedade contemporânea e, logo a seguir, alguns dados sobre a situação da juventude brasileira, destacando a premência de políticas públicas adequadas às necessidades específicas das diferentes juventudes. Após essa breve contextualização, é realizada uma abordagem sobre a gênese e o desenvolvimento dessa política, e apresentado o mapeamento dos programas nacionais existentes atualmente. Encerra a exposição com uma análise sobre a atual PNJ e com a indicação de alguns desafios para a sua consolidação.

Palavras-chave: juventude, jovens, política nacional de juventude, programas nacionais de juventude, políticas públicas

ABSTRACT

This article is the result of a theoretical review on the National Youth Policy (NYP) and has got as a premise the necessity for a greater reflection on the subject, considering the severe problems facing the young people currently. It presents initially some comments about meaning of youth for the contemporary society, and fallowing, some data about the situation of Brazilian young people, highlighting urgency public policies appropriate to the specific needs of different young people. After this brief contextualization it is discussed the creation and development of this policy, a mapping of the national programs currently in existence is presented. It ends the presentation with a analysis of the current NYP and with the indication of some challengers to consolidate it.

Key words: youth, young people, national youth policy, national youth program, public policies.

RESUMÉ

Cet article resulte d'une révision théorique concernant la Politique Nationale pour la Jeunesse (PNJ) et part du principe qu'une réflexion plus approfondie sur ce thème est indispensable compte tenu des graves problèmes affrontés par les jeunes d'aujourd'hui. On y présente tout d'abord quelques observations sur l'importance des jeunes dans la société contemporaine et, tout de suite après, des données sur la situation des jeunes Brésiliens qui soulignent la nécessité urgente de politiques publiques adaptées aux besoins spécifiques des différents groupes de jeunes. Après cette brève présentation de la réalité, on fait une approche de la genèse et du développement de cette politique et on présente la répartition des programmes nationaux qui existent actuellement. Cette présentation se termine par une analyse du PNJ actuel et montre quelques défis liés à sa consolidation.

Mots-clés: jeunesse, jeunes, politique nationale pour La jeunesse, programmes nacionaux pour la jeunesse, politiques publiques.

INTRODUÇÃO

O tema da juventude tem-se apresentado como uma questão emergente no século XXI. Em 12 de agosto de 2010, a Organização das Nações Unidas (ONU) abriu mais um Ano Internacional da Juventude. Sob o tema "Diálogo e Entendimento Mútuo", a ONU objetiva encorajar o diálogo e a compreensão entre gerações, promover os ideais de paz, o respeito pelos direitos humanos, a liberdade e a solidariedade. Essa iniciativa corresponde a um anseio por uma nova ordem mundial que tenha o jovem como partícipe de sua construção e aponta para a necessidade de mudança na relação do Estado e da sociedade com a juventude.

De fato, a sociedade tem assistido perplexa, ora condenando, ora vitimizando, ao crescente número de casos policiais que envolvem jovens, cada vez com menos idade, como vítimas ou como acusados, na criminalidade.

Os avanços trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que está completando 20 anos em 2010, tornam-se alvo de ataques de setores conservadores da sociedade que os consideram como "excessivos". Na contramão do ECA, surgem alguns movimentos como, por exemplo, as ações em prol da redução da idade de responsabilidade penal e o aumento das medidas restritivas de liberdade que tramitam atualmente no Congresso Nacional.

Segundo Sposito e Carrano (2003, p.20): "Ocorre uma convivência tensa entre a luta por uma nova concepção de direitos a essa fase da vida e a reiterada forma de separar a criança e o adolescente das elites do 'outro', não mais criança ou adolescente, mas delinquente, perigoso, virtual ameaça à ordem social". Apesar disso, afirmam haver consenso, na sociedade brasileira, sobre a premência de políticas destinadas aos jovens para enfocar especificamente o amplo segmento entendido como juventude, que não tem sido priorizado nas políticas atuais ou sequer contemplado com programas sociais.

Diante disto, entende-se que a juventude, destacando-se aqui, particularmente, a juventude brasileira, requer um urgente investimento econômico, educacional, cultural, político e social, que considere a sua realidade como coletivo, a sua diversidade, resultante das determinações sociais, e seja capaz de efetivar uma política pública¹ nacional de juventude.

Considerando a emergência desse tema no cenário mundial e o incipiente debate sobre ele, especificamente entre a categoria de assistentes sociais, pretende-se, com este artigo, instigar novos estudos e pesquisas capazes de ancorar diretrizes e programas que visem a efetivar uma política pública¹ de juventude de caráter emancipatório.

SIGNIFICADO DE JUVENTUDE

A palavra juventude tem assumido diferentes significados de acordo com o contexto histórico, social, econômico e cultural vigente. Porém, o sentido mais comumente encontrado é aquele que a define como uma fase de transição entre a adolescência e a vida adulta, um momento de preparação para um "devir", conforme analisam Dayrell e Gomes, comentando sobre as imagens atribuídas a essa fase da vida. "Uma das mais arraigadas é a juventude vista na sua condição de transitoriedade, onde o jovem é um 'vir a ser', tendo no futuro, na passagem para a vida adulta, o sentido das suas ações no presente" (Dayrell; Gomes, s/d, p.1). A mesma ideia é compartilhada por Abramo, que considera, para a sociedade moderna, ser essa uma fase de preparação do jovem

... para um exercício futuro de cidadania, dada pela condição de adulto, quando as pessoas podem e devem (em tese) assumir integralmente as funções, inclusive as produtivas e reprodutivas, com todos os deveres e direitos implicados na participação social (Abramo, 2008, p.110).

Segundo a Organização Pan-Americana da Saúde, Organização Mundial da Saúde (OPS/OMS), juventude é uma categoria sociológica que representa um momento de preparação de sujeitos - jovens - para assumirem o papel de adulto na sociedade e abrange o período dos 15 aos 24 anos de idade. No Brasil, a atual Política Nacional de Juventude (PNJ), considera jovem todo cidadão ou cidadã da faixa etária entre os 15 e os 29 anos. A Política Nacional de Juventude divide essa faixa etária em 3 grupos: jovens da faixa etária de 15 a 17 anos, denominados jovens-adolescentes; jovens de 18 a 24 anos, como jovens-jovens; e jovens da faixa dos 25 a 29 anos, como jovens-adultos. Considerando essa divisão, pode-se perceber que o primeiro grupo já está incluído na atual política da criança e do adolescente; entretanto, os outros dois não estão.

Embora analisar o significado da palavra juventude possa ser um tema instigante, não se pretende aprofundar essa discussão neste momento. Porém se considera importante salientar que, mesmo incluindo sujeitos de uma mesma faixa etária, a juventude possui características diferenciadas de acordo com o contexto no qual os jovens estão inseridos. Por essa razão, a literatura atual tem utilizado a palavra juventude no plural. O uso da expressão "juventudes" representa o reconhecimento da necessidade de, ao se tratar de jovens, levar em conta que esse segmento constitui identidades e singularidades de acordo com a realidade de cada um.

O plural de referência à Juventude é o reconhecimento do peso específico de jovens que se distinguem e se identificam em suas muitas dimensões, tais como de gênero, cor da pele, classe, local de moradia, cotidiano e projetos de futuro (IBASE; Pólis, 2005, p.8).

BREVE CARACTERIZAÇÃO DA JUVENTUDE BRASILEIRA

O Brasil tem hoje cerca de 50,2 milhões de jovens na faixa etária de 15 a 29 anos, representando 26,4% da população (IBGE/PNAD, 2007). Desse total, 14 milhões vivem em famílias com renda familiar per capita de até meio salário mínimo (PNAD, 2007). Estudos do IBGE/PNAD (2007) apontam que quase a metade dos desempregados do país é jovem. Esses dados se agravam a partir da constatação de que, em média, os trabalhadores jovens ganham menos da metade do que recebem os adultos (PNAD, 2006). Metade dos 54% que estão empregados trabalha sem carteira assinada. Ou seja, do total de jovens, apenas 27% têm emprego com carteira assinada e, portanto, direitos trabalhistas e previdenciários assegurados (IPEA, 2008).

A violência é outro fator que vem atingindo a população juvenil. Atualmente, mais de 70% da população carcerária² do país é constituída por indivíduos que pertencem a essa faixa etária. O acesso, a permanência e o êxito na educação também representam algumas das dificuldades dos jovens nessa área, principalmente daqueles das classes de baixa renda. Apenas 13% do total estão cursando o ensino superior e 70% dos considerados pobres são negros (IPEA, 2008). Somam-se a esses dados os problemas que eles enfrentam na área da saúde - a contaminação pelo HIV/AIDS, as DSTs e a gravidez não planejada, o uso de drogas lícitas e ilícitas - e, em outras áreas, como a da cultura. A escassez de oportunidades de acesso a espaços e produções culturais leva os jovens despenderem seu tempo ocioso em atividades inadequadas e perigosas.

Em maio de 2010, organizações de juventude do Estado do Rio Grande do Sul, participantes do encontro realizado pela Assembleia Legislativa, que tratou das políticas públicas para a juventude, lançaram o Pacto da Juventude Gaúcha, incluindo, no texto introdutório, várias situações vivenciadas pela juventude na atualidade.

De que jovens estamos falando? Falamos de jovens que, em sua maioria, estão subempregados ou desempregados, expulsos do meio rural por falta de alternativas, submetidos à violência, que sofrem e praticam, que têm inúmeros de seus direitos negados. Falamos de jovens negros (as), que sofrem o racismo e os efeitos da escravidão. Excluídos (as) do mercado de trabalho, do sistema de ensino e vítimas preferenciais da violência e do genocídio praticado pelo estado. Falamos de jovens das mais diferentes expressões sexuais, ainda marcadas pela intolerância e pelo desrespeito. De jovens estudantes de escolas públicas completamente desestruturadas, sem professores, esquecidas pelo poder público. De jovens universitários pobres sem qualquer política de permanência que garanta os estudos. De jovens que não têm perspectivas de ingressar na universidade. Falamos de jovens excluídos dos espaços de participação e de poder (Rio Grande do Sul. Assembléia Legislativa, 2010, p.2).

Assim, essas organizações juvenis, nesse trecho introdutório, expressam a tendência em caracterizar a juventude atual como uma fase da vida na qual a maioria de seus integrantes entra em confronto com várias manifestações da questão social, indicando que as desigualdades econômicas, sociais e culturais dividem esse segmento em duas juventudes distintas: os que conseguem usufruir da condição de "ser jovem" e os que passam da infância diretamente à condição de vida adulta, inserindo-se no mercado de trabalho formal ou informal precocemente, ou, ainda, ingressando no mundo da marginalidade.

Ainda, nesse Pacto da Juventude Gaúcha, na análise das quinze demandas apresentadas no documento,³ é possível perceber claramente que os jovens "exigem" políticas públicas exclusivas para o segmento jovem e focalizadas nos grupos menos favorecidos. Chama a atenção a frequência do uso da palavra "exigimos" na argumentação de onze das demandas apresentadas, refletindo a consciência desses jovens do seu papel como sujeitos de direitos. Negando a condição que lhes é atribuída, muitas vezes, de expectador passivo, eles clamam pelo direito de serem protagonistas na construção de políticas públicas e corroboram as considerações apresentadas pela UNESCO (2004, p.20), "... de que políticas de juventudes compreendem, de fato, políticas de/para/com juventudes".

Convém destacar que muitas demandas apresentadas pela juventude não são exclusivas desse segmento, uma vez que decorrem da questão social na contemporaneidade. Portanto, deve-se ter o cuidado de não construir uma imagem de vitimização desse segmento social associada meramente à questão geracional.

GÊNESE E DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DA JUVENTUDE

Internacionalmente, a discussão mais efetiva sobre a importância do segmento juvenil, dentro das políticas públicas, surge a partir dos compromissos firmados pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1965, na Declaração sobre a Promoção entre a Juventude dos Ideais da Paz, Respeito Mútuo e Compreensão entre os povos. Essa temática retorna e ganha maior visibilidade, em 1985, com a instituição pela ONU do primeiro Ano Internacional da Juventude: Participação, Desenvolvimento e Paz. Somente dez anos depois, em 1995, foram construídas as estratégias internacionais de enfrentamento dos desafios da juventude, por meio do Programa Mundial de Ação para a Juventude (PMAJ), aprovado na Assembleia Geral das Nações Unidas, pela Resolução nº 50/1981. Posteriormente, destacam-se a Declaração de Lisboa sobre a Juventude, lançada após a I Conferência Mundial de Ministros Responsáveis pelos Jovens, em 1998, e o Plano de Ação de Braga, com origem no Fórum Mundial de Juventude do Sistema das Nações Unidas (IPEA et al, 2009).

No Brasil, é possível considerar o Código de Menores, sancionado em 12 de outubro de 1927, pelo Decreto nº 17 943, como o marco legal que deu início à ação do Estado em políticas para a juventude. Sob a inspiração desse Código, foram criados, em 1941, o Serviço de Assistência ao Menor (SAM) e, em 1964, a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM), responsável pela Política Nacional de Bem-Estar do Menor (PNBEM). A concepção político-social implícita nessa lei era de um instrumento de controle social da infância e da adolescência, vítima de omissão e transgressão da família, da sociedade e do Estado em seus direitos básicos. Conforme a UNESCO (2004), a lógica que fundamentava a Política Nacional do "menor" era a do "saneamento social", pois a preocupação principal era com a garantia da ordem social e não com o atendimento das necessidades e direitos desse segmento social. Nesta direção, Motta Jr. (2001) observa que:

Para adequar o Código de Menores ao Código Penal de 1940, o Decreto Lei nº 6 026, de 24 11 1943 dispôs "sobre as medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos considerados infrações penais", que distinguia os menores infratores de 14 a 18 anos em duas classes, conforme demonstrassem ou não periculosidade (p.147).

O reconhecimento da necessidade de políticas públicas de caráter geracional para a juventude, tendo como diretriz a concepção de adolescentes e jovens como sujeitos de direitos, é recente. No Brasil, o reconhecimento da criança e do adolescente como prioridade nacional foi uma conquista dos movimentos sociais iniciados a partir dos anos de 1980, que culminaram com a realização, em 1985, do "Encontro Nacional de Grupos de Trabalhos Alternativos e a Criação do Movimento Meninos e Meninas de Rua" (Lopes; Silva; Malfitano, 2006). Finalmente, em 1988, a Constituição Federal incluiu no, Art.227, crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

Por parte do Governo Federal, esse tema passou a tomar força a partir de 1989, quando o Brasil, um dos países signatários da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos da Criança, comprometeu-se a adotar medidas para efetivar os direitos reconhecidos por essa Convenção. A instituição do Estatuto da Criança (ECA, Lei nº 8.069), em junho de 1990, representou um grande avanço na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Com a Constituição de 1988, a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, introduziu-se, na cultura jurídica brasileira, um novo paradigma inspirado pela concepção da criança e do adolescente como verdadeiros sujeitos de direito, em condição peculiar de desenvolvimento (Lopes; Silva; Malfitano, 2006, p.119).

Embora os termos jovem e juventude não tenham sido inseridos tanto no artigo referente aos direitos e garantias fundamentais da Constituição de 1988, nem no ECA, no qual aparece apenas a categoria adolescentes, incluindo somente os jovens da faixa etária dos 15 aos 18 anos incompletos, esses instrumentos serviram de suporte para o estabelecimento de condições legais na "reformulação das políticas públicas em favor da infância e da juventude" (Lopes; Silva; Malfitano, 2006, p.119). É importante salientar que, mesmo atendendo só a uma parcela da população jovem, os adolescentes, com a criação do ECA, em 1990, a juventude começou a ter maior visibilidade e atenção das políticas públicas.

O Brasil passou a adotar uma nova cultura jurídica, pois, "pela primeira vez em nossa história, as crianças e os adolescentes deixaram de ser objetos e se tornaram sujeitos de Direito. O ECA veio substituir a doutrina da situação irregular' pela 'doutrina da atenção integral'"⁴ (2006, p.119).

Porém, apesar dos avanços conquistados, os governos e a sociedade continuaram focalizando as suas ações nos adolescentes dentro da faixa etária do ECA e naqueles excluídos de seus direitos sociais (Sposito; Carrano, 2008). Os jovens acima dessa faixa etária pouco se têm beneficiado de políticas específicas, sendo atendidos pelas políticas públicas voltadas para a comunidade em geral.

A partir do ano 2000, começaram a se intensificar os estudos sobre a juventude brasileira. Destacaram-se, nesse período, discussões, estudos e pesquisas da UNESCO; da Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação; do IPEA; do Instituto Cidadania e de Universidades. Em 2001, o Grupo Técnico "Cidadania dos Adolescentes", constituído por várias entidades públicas e privadas e organizações da sociedade civil, entre elas a Ação Educativa, por iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), formulou um conjunto de propostas para a criação de uma política de adolescentes. Esse trabalho envolveu mais de 1.500 participantes de todas as regiões do país, por meio de teleconferências.

As propostas foram apresentadas, primeiro, aos candidatos à eleição presidencial de 2002. Posteriormente, em 2003, o Grupo Técnico Cidadania dos Adolescentes enviou um conjunto de propostas ao Ministério da Educação, da Cultura, do Desenvolvimento Agrário, do Trabalho, Esporte e Assistência Social. No decorrer das discussões, foi sendo desenvolvida a percepção da necessidade de construir políticas públicas específicas para o segmento da juventude, ou seja, políticas que atendessem aos jovens da faixa etária além da reconhecida como adolescência. Assim, realizou-se uma nova etapa de discussão, denominada de Projeto Juventude.

Motivado pelas demandas apresentadas por tais movimentos, ainda em 2003 começa a tramitar, no Congresso Nacional, o Projeto de Emenda Constitucional - PEC nº 138/2003, que dispunha sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude, ou seja, objetivava garantir, para esse segmento, os direitos constitucionais já assegurados às crianças, adolescentes e idosos. Essa iniciativa representou o reconhecimento da importância do segmento para a elaboração de políticas públicas, reconhece esse grupo como sujeitos detentores de direitos.

Nesse mesmo ano, a Câmara Federal estabeleceu a Comissão Especial de Juventude, com a atribuição de realizar uma ampla discussão com a sociedade para identificar e indicar os elementos essenciais à construção do Plano Nacional de Juventude e do Estatuto da Juventude, bem como a indicação ao Governo Federal da necessidade de criar um órgão federal gestor da política nacional de juventude.

Em 2004, começaram a tramitar, na Câmara dos Deputados, dois projetos de lei tratando desse tema: o Projeto de Lei - PL nº 4.529, que dispunha sobre o Estatuto da Juventude, e o PL nº 4.530, que visava a estabelecer o Plano Nacional de Juventude, aprovado pela Comissão Especial de Juventude da Câmara dos Deputados e aguardando votação em plenário.

Atendendo às demandas apresentadas pela sociedade civil organizada e pela Câmara de Deputados, a Secretaria-Geral da Presidência da República formou, nesse mesmo ano, um Grupo Interministerial constituído pela representação de 19 Ministérios. Esse grupo encarregou-se de realizar um estudo sobre os programas e projetos federais existentes e de identificar as necessidades sociais, econômicas e culturais dos jovens brasileiros, com o propósito de subsidiar os debates para a construção da Política e do Plano Nacional de Juventude.

Em junho de 2005, a criação da Secretaria Nacional de Juventude (SNJ), do Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE) e do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem, Lei nº 11.129), representou um novo momento para a juventude brasileira. O CONJUVE representa um importante canal de diálogo entre a representação juvenil e o governo federal, e tem como objetivo assessorar a Secretaria Nacional de Juventude na elaboração, desenvolvimento e avaliação das políticas de juventude. Conforme informações do Guia de Políticas Públicas de Juventude (2006), compete ao CONJUVE participar

... na formulação de diretrizes da ação governamental; promover estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil; e assegurar que a Política Nacional de Juventude do Governo Federal seja conduzida por meio do reconhecimento dos direitos e das capacidades dos jovens e da ampliação da participação cidadã (BRASIL, 2006, p.9).

Ainda em 2005, foi encaminhada à Câmara de Deputados uma nova proposta de emenda constitucional, a PEC nº 394/2005, requerendo incluir a expressão jovem no capítulo VII e dando nova redação ao Artigo 227 da Constituição Federal.

A partir da criação da Política Nacional de Juventude (PNJ), os jovens da faixa etária dos 15 aos 29 anos passaram a ser considerados sujeitos de direitos. Conforme o CONJUVE et al (2006), é necessário reconhecer os jovens como "... sujeitos de direitos e promotores e destinatários de políticas públicas". Identificando a importância do reconhecimento do papel dos jovens como agentes ativos e autônomos, "... o reconhecimento dos seus direitos deve estar alicerçado em uma perspectiva ampla de garantia de uma vida social plena e de promoção de sua autonomia" (CONJUVE et al, 2006, p.7).

Segundo as conclusões do diagnóstico elaborado pelo Grupo Interministerial sobre os programas federais e as condições socioeconômicas dos jovens brasileiros, para a Política Nacional de Juventude poder avançar no atendimento dos direitos fundamentais desse segmento social, o país precisaria enfrentar os seguintes desafios: a) ampliar o acesso ao ensino e a permanência em escolas de qualidade; b) erradicar o analfabetismo; c) gerar trabalho e renda; d) preparar para o mundo do trabalho; e) promover uma vida saudável; f) democratizar o acesso ao esporte, ao lazer, à cultura e à tecnologia da informação; g) promover os direitos humanos e as políticas afirmativas; h) estimular a cidadania e a participação social; i) melhorar a qualidade de vida no meio rural e nas comunidades tradicionais.

A proposta de Plano Nacional de Juventude, construída após um grande debate nacional com as juventudes, promovido pela Câmara de Deputados, também apontou para os avanços necessários, destacando-se os objetivos de:

1. Incorporar integralmente os jovens ao desenvolvimento do País, por meio de uma política nacional de juventude voltada aos aspectos humanos, sociais, culturais, educacionais, desportivos, religiosos e familiares; 2. Construir espaços de diálogo e convivência plural, tolerantes e equitativos, entre as diferentes representações juvenis (PL nº 4.530/2004).

Uma análise desse documento permite identificar que o Plano Nacional de Juventude propõe uma política pública com o enfoque no jovem como ator social estratégico do desenvolvimento. Assim, por exemplo, o item 2.3.2, que trata do Protagonismo e Organização Juvenil, define que o "Protagonismo quer dizer, então, lutador principal, personagem principal. Portanto, protagonismo juvenil significa que o jovem tem de ser o ator principal em todas as etapas das propostas a serem construídas ao seu favor." (PL nº 4530/2004) Dessa forma, ele indica a inserção dos jovens no processo de construção, acompanhamento e avaliação das políticas públicas.

Finalmente, ocorreu no dia 07 de julho de 2010, no Senado Federal, a votação e a aprovação da PEC nº 042/2008, acompanhada por um amplo movimento da juventude organizada, conhecida como PEC da Juventude, oriunda da Câmara de Deputados como PEC nº 138/2003. A expectativa, agora, é pelo avanço na atualização e aprovação do Plano Nacional de Juventude e do Estatuto Nacional de Juventude, pois, conforme destaca Cury (2009), o principal desafio da PNJ é ser transformada em uma política pública de Estado e ter garantida a sua continuidade, independentemente da vontade do governante que esteja no poder.

PROGRAMAS NACIONAIS DE JUVENTUDE

Um levantamento realizado nos diferentes Ministérios permitiu identificar 20 programas nacionais de juventude, distribuídos em três categorias de atendimentos: universais, atrativos e exclusivos. Destaca-se que esse número de programas pode ser reduzido se o recorte da faixa etária for acima dos 18 anos, constituída pelo segmento ainda não contemplado por políticas sociais específicas.

Apresenta-se, em anexo, o mapeamento resultante do levantamento realizado, identificando o objetivo, as ações previstas, a faixa etária a que se destina e o órgão responsável pelos programas identificados.⁵

Convêm salientar que não foram citados, no mapeamento, os Ministérios ou Órgãos Federais parceiros no desenvolvimento dos Programas, sendo indicado apenas o principal órgão responsável. É importante considerar, também, haver programas estruturantes, de atendimento geral à comunidade como, por exemplo, os voltados para educação, ampliação do acesso e permanência escolar de jovens - Programa Brasil Alfabetizado, Programas de Expansão do Ensino Médio e Superior, Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM), entre outros. Porém eles não foram incluídos no mapeamento, pois a PNJ congrega apenas os programas focalizados nos jovens de famílias em situação de risco e de vulnerabilidade social.

BREVE ANÁLISE SOBRE A POLÍTICA DA JUVENTUDE NO BRASIL

Na análise dos programas da PNJ, observa-se que a educação é a área com um número maior de ofertas, incluindo programas voltados para o aumento da escolaridade ou reinserção escolar (PROEJA, PROUNI, Projovem Campo, Projovem Urbano e Pronaf Jovem). Contam-se, ainda, aqueles voltados para outras áreas, mas desenvolvidos através de instituições educacionais (Projeto Rondon, Programa Escola Aberta, Segundo Tempo, Juventude e Meio Ambiente, SPE e PSE). Constata-se haver baixa oferta de oportunidades nas áreas da cultura e do meio ambiente, com apenas um programa cada (Cultura Viva - Pontos de Cultura e Juventude e Meio Ambiente) e a área dos esportes com apenas dois programas (Segundo Tempo e Bolsa Atleta).

Constata-se, também, que, em relação ao fortalecimento da participação e cidadania, apenas três programas têm entre seus objetivos a participação juvenil (Projovem Adolescentes, Projovem Urbano e o Programa Juventude e Meio Ambiente). E seis programas apresentam, em seus objetivos ou ações, preocupação com o desenvolvimento da cidadania (Projovem Campo, Programa Escola Aberta, Programa Pontos de Cultura, Programa Segundo Tempo, Projeto Soldado Cidadão e o PRONASCI).

Em relação à faixa etária, cada programa atende a uma faixa específica e elas não coincidem com os grupos etários definidos pela PNJ. Somente o programa Projovem Adolescente está dentro de uma delas (jovens de 15 a 17 anos). Em faixas etárias comuns, existem apenas os programas: Projovem Urbano, Projovem Campo, Projovem Trabalhador e Projeto Rondon, criados para os jovens dos 18 aos 29 anos. Cinco programas são amplos, atendendo pessoas de todas as faixas etárias: Cultura Viva-Pontos de Cultura, Programa Escola Aberta, PROEJA, PROUNI e PSE. Essa diversificação entra em choque com o agrupamento da Política Nacional de Juventude em apenas três grupos.

A dispersão existente parece sinalizar para uma oferta que prioriza mais as disponibilidades e interesses dos órgãos que oferecem os programas do que atender as necessidades e interesses peculiares de cada faixa etária.

Assim, um dos desafios que se apresenta, é o de melhorar a estruturação da Política Nacional, compatibilizando os diversos grupos etários estabelecidos pela PNJ com as faixas de atendimento adotadas pelos programas dos diferentes órgãos públicos.

Apesar da relevância da criação da PNJ em 2005, é importante alertar para o longo caminho que ainda precisa ser percorrido. Não basta a existência de um órgão responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento da PNJ e um aporte legal para dar conta de toda a demanda existente. Um dos principais desafios para a implementação de uma política pública asseguradora de direitos sociais para a juventude é obter a mobilização permanente da sociedade civil, conjugada à vontade e à decisão política para ampliar, aperfeiçoar, avaliar e monitorar, além de realizar o controle social democrático das atuais iniciativas.

É fundamental investir na construção de novos programas, por exemplo, para desenvolver talentos na área da cultura, a fim de atender, de forma efetiva, a necessidades ainda não suficientemente contempladas. Particularmente, alerta-se para a urgência do uso de inovações pedagógicas articuladas com a área da saúde, da cultura e da assistência no enfrentamento da drogadição.

Outro aspecto a salientar é que, apesar de a Secretaria Nacional de Juventude ter sido locada pelo Governo Federal junto à Secretaria-Geral da Presidência da República, por considerar o seu caráter multissetorial, ainda existem algumas práticas setorializadas e certa sobreposição de ações em alguns casos. Essa situação também foi percebida no estudo realizado pelo IPEA et al (2009, p.10), que observa: "Ainda resta por ser construída uma estratégia multissetorial de atuação que articule horizontalmente as iniciativas de órgãos diversos com um propósito comum, ampliando as possibilidades de êxito em seus empreendimentos".

Esse é o caso do programa Saúde da Escola (PSE) e do projeto Saúde e Prevenção nas Escolas- (SPE). Embora sob a responsabilidade dos mesmos ministérios (Ministérios da Educação e da Saúde), são identificados como programas concorrentes. A semelhança entre as duas siglas causa confusão àqueles que desconhecem as suas propostas. E a análise de seus objetivos deixa claro ter o SPE como propósito a promoção da saúde sexual e reprodutiva, visando à redução da vulnerabilidade de adolescentes e jovens às DST, às contaminações por HIV e AIDS, mais a prevenção da gravidez não planejada. Já o PSE trata da avaliação da saúde de forma mais ampla (nutricional, oftalmológica, psicossocial, auditiva, bucal), atuando também na prevenção das doenças sexualmente transmissíveis, mas indo além, desenvolvendo ações para a prevenção da violência e a construção de uma cultura de paz. Portanto, a união desses dois programas, a exemplo do que já foi feito com o Projovem Integrado, poderá congregar esforços, ampliando a abrangência e aumentando a possibilidade de eficácia.

Também é possível perceber uma sobreposição de ações entre as modalidades do Projovem Urbano, trabalhador e campo e o Programa Jovem Aprendiz no referente à faixa etária dos beneficiários, podendo levar, em alguns casos, um mesmo jovem a se beneficiar de dois programas. Principalmente no caso das modalidades Projovem urbano e trabalhador e o Programa Jovem Aprendiz, atuantes em áreas de abrangência semelhantes. Nesse caso, a definição da faixa etária e das áreas de atuação poderá diversificar a oferta para cada faixa etária e, com isso, priorizar as regiões de maior vulnerabilidade social e econômica.

Outro desafio que emerge é relativo à necessidade de ampliar iniciativas que contemplem, de forma mais específica, os dois grupos juvenis denominados: jovem-jovem (18 a 24 anos) e jovem- adulto (25 a 29 anos), diante da constatação de uma oferta reduzida de programas dentro da atual PNJ, acrescido ao fato de a faixa anterior já estar sendo contemplada com vários projetos socioassistenciais através da Política da Criança e do Adolescente.

Outro grande desafio diz respeito à criação do Estatuto Nacional da Juventude, pois certamente ele enfrentará resistências por parte de segmentos mais conservadores, já organizados para tentar interferir no ECA, reduzindo direitos assegurados. Portanto, entende-se ser crucial investir em ampla mobilização nacional de divulgação da importância de um Estatuto da Juventude antes de seu encaminhamento para o Congresso Nacional e estabelecer um plano de atividades a ser desenvolvido em todo o país durante o período de sua tramitação e votação.

Finalmente, alerta-se a categoria de assistentes sociais, já com uma significativa inserção na luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes,⁶ para a necessidade de um maior estudo sobre essa política. Entende-se ser fundamental uma ação multidisciplinar, envolvendo os profissionais das áreas humanas e sociais, para, de fato, efetivar-se uma política pública de juventude norteada pela participação transversal dos jovens como sujeitos de todas as ações, pela intersetorialidade no desenvolvimento dos projetos e pelo desenvolvimento da autonomia entre os participantes de seus programas.

Recebido para publicação em 12 de agosto de 2010

Aceito em 29 de março de 2011

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Roselani Sodré da Silva - Mestre em Política Social pela Universidade Católica de Pelotas (UCPEL). Assessora Técnica da Seretaria Municipal de Educação de Pelotas. Atuou como Assessora Técnica para as Áreas de Educação e Cultura do Escritório da UNESCO em Porto Alegre. Membro do Conselho Consultivo do Fórum dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul. Principais publicações: Direitos humanos, juventude e trabalho. Anais III Seminário de Política Social do Mercosul. UCPel, 2011; Direito à educação, condição juvenil e política de juventude. In: Políticas Públicas e Educação: constituindo a cidadania? 2010, Rio Grande. Anais do Seminário Políticas Públicas e Educação: constituindo a cidadania?. Rio Grande: FURG, 2010; Plano Estratégico de Desenvolvimento da Região Sul do RS. Pelotas: Cópias Santa Cruz Ltda. 2010.

Vini Rabassa da Silva - Doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Professora no Curso de Serviço Social e no Programa de Pós-Graduação em Política Social da Universidade Católica de Pelotas/UCPEL. Tem experiência na área de Políticas Sociais, particularmente na política de assistência social, tendo trabalhado na gestão, coordenação e execução de programas sociais em Organização Não governamental, na formação de conselheiros de políticas sociais e na assessoria de conselhos municipais. Pesquisas realizadas e, em andamento, nos seguintes temas: política da assistência social, conselhos gestores, participação e controle social de políticas públicas, serviço social e ação profissional, e migrações internacionais. Principais publicações: Direitos humanos, juventude e trabalho. Anais III Seminário de Política Social do Mercosul. UCPel, 2011; III Seminário de Política Social no Mercosul - Temas emergentes e perspectivas para o futuro. Pelotas: EDUCAT, 2011; Conselhos municipais de assistência social: história, fragilidades e possibilidades. Argumentum, v. 2, p. 163-173, 2010; Control social democratico en la politica de asistencia social brasileña. Panorámica Social, v. 1, p. 001-002, 2010.

• ABRAMO, H.W. Espaços de juventude. In: FREITAS, M.V. de; PAPA, F. de C. (Org.). Políticas públicas juventude em pauta 2.ed. São Paulo: Cortez, 2008. p. 219-228.
• BRASIL. Guia de políticas públicas de juventude. Brasília: Secretaria-Geral da Presidência da República, 2006.
• BRASIL. PEC nº138/2003, PL nº4.529/2004 e PL nº4.530/2004. Disponível em: www.camara.gov.br Acesso em: 26 jun. 2010.
• BRASIL. Lei nº11.129/2005. Disponível em: http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao Acesso em: 26 jun. 2010.
• BRASIL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. Programa projovem adolescente e urbano. Disponível em: www.mds.gov.br/suas/guia_protecao/ projovem e Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. Disponível em: http://portal.mj.gov.br/pronasci/data Acesso em: 24 abr. 2010.
• BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Projovem campo: saberes da terra. Programa Escola Aberta, Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Programa Universidade para Todos, - PROUNI, Programa Juventude e Meio Ambiente, Programa Saúde na Escola, Projeto Saúde e Prevenção nas Escolas (SPE) Disponível em: http://portal.mec.gov.br Acesso em: 24 abr. 2010.
• BRASIL. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Projovem trabalhado: jovem cidadão. Disponível em: www.mte.gov.br/projovem/juventude_cidada.asp Acesso em: 10 mar. 2010 e Programa Jovem Aprendiz. Disponível em: www.mte.gov.br/politicas_juventude/aprendizagem_ pub_manual_aprendiz_2009.pdf Acesso em: 24 abr. 2010.
• BRASIL. MINISTÉRIO DOS ESPORTES. Programa bolsa atleta. Disponível em: www.gov.br/snear/bolsa_atleta Acesso em: 10 mar. 2010 e Programa Segundo Tempo. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option Acesso em: 24 abr. 2010.
• BRASIL. MINISTÉRIO DA DEFESA. Projeto Rondon Disponível em: www.defesa.gov.br/projeto_rondon/index.php?page=projeto_rondon Acesso em: 24 abr. 2010 e Projeto Soldado Cidadão. Disponível em: www.defesa.gov.br/projeto_soldado_cidadao Acesso em: 10 mar. 2010 e
• BRASIL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Programa PRONASCI. Disponível em: http://portal.mj.gov.br/pronasci Acesso em: 13 mar. 2010.
• BRASIL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. Programa nossa primeira terra Disponível em: www.mda.gov.br/portal/noticias e Programa Pronaf Jovem. Disponível em: http://comunidades.mda.gov.br/portal Acesso em: 09 mar. 2010.
• BRASIL. MINISTÉRIO DA CULTURA. Programa pontos de cultura: cultura viva. Disponível em: www.cultura.gov.br/cultura_viva/ Acesso em: 09 mar. 2010.
• CONJUVE. Conselho Nacional de Juventude et al (Org.) Política nacional de juventude: diretrizes e perspectivas. São Paulo: Fundação Friedrich Ebert, 2006.
• _______. Moção pela aprovação da PEC e do plano nacional de juventude Disponível em: <www.juventude.gov.br/27-07-2009-mocao-pela-aprovacao-da-pec-e-do-plano-nacional-de-juventude>. Acesso em: 26 jun. 2010.
• CURY, Beto. Os muitos desafios da política nacional de juventude. In: AVRITZER, Leonardo (Org.). Experiências nacionais de participação social São Paulo. Cortez, 2009.
• DAYRELL, J.T.; GOMES, N.L. A juventude no Brasil Disponível em: <www.fae.ufmg.br/objuventude/textos/SESI>. Acesso em: 23 jun 2010.
• IBASE; PÓLIS. Juventude brasileira e democracia: participação, esferas e políticas públicas. Relatório Final - nov. 2005. Grafitto.
• IBGE. PNAD. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílos. 2007. Educação juventude raça/cor: primeiras análises. Brasília: Comunicado da Presidência nº12, 2008.
• IPEA et al. (Org.) Juventude e políticas sociais no Brasil Brasília: IPEA, 2009. 303p.
• IPEA. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílos (PNAD). 2008. Juventude: primeiras análise. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/sites/000/2/pdf/091203_ComPres36Juvent.pdf>. Acesso em: 26 jun. 2010.
• LOPES, R.E.; SILVA, C.R.; MALFITANO, A.P. Adolescência e juventude de grupos populares urbanos no Brasil e as políticas públicas: apontamentos históricos. Revista HISTEDBR On-line, Campinas, n.23, p.114-130, set. 2006.
• MOTTA JR, Eliseu F. Infância e juventude. Os meios modernos de comunicação e os mecanismos de controle. Juslitio, São Paulo, v.63, n.196, out./dez., 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/ xmlui/bitstream/handle/2011/24315/infancia_juventude_meios_modernos>. Acesso em: 26 jun. 2010.
• RIO GRANDE DO SUL. Assembléia Legislativa. Pacto da juventude gaúcha Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/Download/CCDH/Pacto_Juventude_Gaucha.PDF>. Acesso em: 26 jun. 2010.
• SPOSITO, M.P.; CARRANO, P.C.R. Juventude e políticas no Brasil. In: DÁVILA,Oscar Leon (Org.) Políticas públicas de juventud em América Latina: para Ediciones CIDPA, de Vinã del Mar, Chile/In: REUNIÃO ANUAL DO ANPED, 26, Poços de Caldas, MG, de 5 a 8 de dez. 2003. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rbedu/n24/n24a03.pdf>. Acesso em: 09 mar. 2010.
• SPOSITO, M.P. Trajetórias na constituição de políticas públicas de juventude no Brasil. In: FREITAS, M.V. de; PAPA, F. de C. (Org.) Políticas públicas: juventude em pauta. 2.ed. São Paulo: Cortez, 2008. p.57-75.
• UNESCO. Políticas públicas de/para/com juventudes Brasília: UNESCO, 2004. 304p.

1

Entende-se por política pública o conjunto de diretrizes e ações encaminhadas pelo poder público para atender a determinados interesses e necessidades coletivas, as quais podem ser implementadas pelo próprio Estado ou em conjunto com a sociedade civil.

2

De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça (DEPEN), os presídios brasileiros abrigam 440 mil detentos em 1.134 prisões, sendo que mais de 280 mil (cerca de 70%) são jovens entre 18 e 29 anos, que não completaram o ensino fundamental, incluindo cerca de 10% de analfabetos.

www.projovemurbano.gov.br/site/interna.Noticias

3

O Pacto da Juventude Gaúcha apresenta quinze propostas contemplando as áreas da: Educação - Ensino Básico; Educação - Assistência estudantil; Saúde; Segurança Pública; Trabalho; Juventude Camponesa; Comunicação; Igualdade Racial; Direito à Cidade; Cultura; Esporte; Educação - Universidades; Diversidade sexual; Participação; Jovens Mulheres. Mais detalhes sobre as propostas buscar no site

www.al.rs.gov.br/Download/CCDH/Pacto_Juventude_Gaucha.PDF.

4

Não se pretende, neste estudo, aprofundar a análise do Código de Menores. Para uma visão mais abrangente desse tema, ver artigo de Lopes, Silva e Malfitano, publicado na Revista HISTEDBR on-line, nº 23, set. 2006.

5

Esse mapeamento apresenta sistematizações que integram dados de diferentes Ministérios e do IPEA, considerando que, às vezes, foi necessário buscar informações complementares em outros sites para obter dados mais atualizados de cada Programa.

6

Destaca-se, aqui, a nota de apoio do CFESS aos 20 anos do ECA, que pode ser acessada no site do referido Conselho.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  24 Fev 2012
• Data do Fascículo
  Dez 2011

Histórico

• Recebido
  12 Ago 2010
• Aceito
  29 Mar 2011