Políticas e leis sobre drogas ilícitas no Brasil e a perspectiva de familiares e pessoas próximas a usuários de drogas: estudo na Cidade de Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil

Políticas y leyes sobre drogas ilícitas en brasil y la perspectiva de familiares y personas cercanas al usuario de drogas - estudio en la Ciudad de Ribeirao Preto, Sao Paulo, Brasil

Laws and policies on illicit drugs in Brazil and the perspective of drug users' family members and acquaintances: a study in the City of Ribeirão Preto, São Paulo, Brazil

ARTIGO ORIGINAL

Políticas e leis sobre drogas ilícitas no Brasil e a perspectiva de familiares e pessoas próximas a usuários de drogas: estudo na Cidade de Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil

Laws and policies on illicit drugs in Brazil and the perspective of drug users' family members and acquaintances: a study in the City of Ribeirão Preto, São Paulo, Brazil

Políticas y leyes sobre drogas ilícitas en brasil y la perspectiva de familiares y personas cercanas al usuario de drogas - estudio en la Ciudad de Ribeirao Preto, Sao Paulo, Brasil

Carla Aparecida Arena Ventura^I; Bruna Brands^II; Edward Adlaf^III; Norman Giesbrecht^III; Laura Simich^III; Maria da Gloria Miotto Wright^IV; Paulo Sérgio Ferreira^V

^IDoutor, Professor Doutor da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Centro Colaborador da OMS para o Desenvolvimento da Pesquisa em Enfermagem, Brasil, e-mail: [e-mail]

^IIPh.D., Pesquisador, Office of Research and Surveillance, Drug Strategy and Controlled Substances Programme, Health Canada and Public Health and Regulatory Policies, Centre for Addiction and Mental Health, CAMH, University of Toronto, Canadá, e-mail: [e-mail]

^IIIPh.D., Pesquisador, Health Systems Research and Consulting Unit, Centre for Addiction and Mental Health, CAMH, University of Toronto, Canadá. [e-mail], [e-mail], [e-mail]

^IVPh.D., Especialista Sênior, Coordenadora, Educational Development Program, Demand Reduction Section, Inter-American Drug Abuse Control Commission, CICAD, Organization of American States, OAS, Estados Unidos, e-mail: [e-mail]

^VEnfermeiro, Mestre em Enfermagem, Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Centro Colaborador da OMS para o Desenvolvimento da Pesquisa em Enfermagem, Brasil, e-mail: [e-mail]

RESUMO

A legislação brasileira sobre drogas evoluiu de um sistema proibicionista para um sistema menos repressor no que diz respeito aos usuários de drogas. O objetivo desta pesquisa foi identificar a percepção dos familiares e pessoas próximas a usuários de drogas da cidade de Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil, sobre as leis e políticas relacionadas às drogas no país. Os dados foram coletados através de questionário estruturado e a amostra foi constituída por 100 familiares ou pessoas próximas a usuários de drogas, recrutados em um serviço público de saúde. Quanto à relação dos respondentes com o usuário de drogas, 31% eram amigos, 23% irmãos, 15% filhos e 7% cônjuges. Setenta e oito por cento dos usuários eram homens, com idade média de 26 anos. Os resultados obtidos na pesquisa confirmam a influência direta das leis e políticas nacionais nas atitudes e comportamentos dos indivíduos. Indicam a falta de confiança na polícia e retratam a percepção de que, apesar das mudanças recentes, em benefício da reabilitação dos usuários, as leis sobre drogas não respeitam os seus direitos humanos.

Descritores: drogas ilícitas; legislação; políticas públicas; direitos humanos

ABSTRACT

Brazilian drugs legislation has evolved from a prohibitionist system to a less repressive one in terms of drug users. The objective of this study was to identify the perception of relatives and acquaintances of drug users living in Ribeirão Preto, São Paulo, Brazil, about the country's laws and policies on drugs. Data collection was performed using a structured questionnaire. The sample consisted of 100 drug users' relatives or acquaintances, selected at a public health service. Respondents' relationships with the drug user were as follows: 31% friend, 23% sibling, 15% child and 7% spouse. Most users (78%) were men, with an average age of 26 years. Results confirm that national laws and policies have a direct effect on individuals' attitude and behaviors. There is a lack of trust in the police and a general perception that, despite recent chances that favor user rehabilitation, the laws on drugs do not respect users' human rights.

Descriptors: illicit drugs; legislation; public policies; human rights

RESUMEN

La legislación brasileña sobre drogas ha evolucionado de un sistema prohibicionista para un sistema menos represor, en lo que se relaciona a los usuarios de drogas. El objetivo de esta investigación fue identificar la percepción de los familiares y personas cercanas a usuarios de drogas de la ciudad de Ribeirao Preto, Sao Paulo, Brasil, sobre las leyes y políticas relacionadas a las drogas en el país. Los datos fueron recoleccionados a través de un cuestionario estructurado y la muestra fue constituida por 100 sujetos reclutados en un servicio de salud. En lo que se refiere al tipo de relación de los entrevistados con los usuarios de drogas, 31% eran amigos, 23% hermanos, 15% hijos y 7% cónyuges. 78% de los usuarios eran hombres, con edad promedio de 26 años. Los resultados obtenidos en la investigación confirman la influencia directa de las leyes y políticas nacionales en las actitudes y comportamientos de los individuos. Demuestran la falta de confianza en la policía y retratan la percepción de que, además de los cambios recientes en beneficio de la rehabilitación de los usuarios, las leyes sobre drogas no respetan los derechos humanos.

Descriptores: drogas ilícitas; legislación; políticas públicas; derechos humanos

INTRODUÇÃO

O uso de drogas ilícitas é assunto chave na agenda internacional, pois causa danos sociais e econômicos e afeta o desenvolvimento dos países. Nesse contexto, as drogas ilícitas são analisadas em diversos projetos e são objeto de diretrizes de ação estabelecidas por organizações internacionais/nacionais, não-governamentais e governamentais, refletindo-se na introdução de leis e políticas públicas nacionais sobre o tema⁽¹⁾.

Dentre os países da América Latina, o Brasil está caracterizado por grandes desigualdades na distribuição de renda entre sua população, ocupando a 70ª posição na classificação de países, segundo o índice de desenvolvimento humano (IDH). Quanto às drogas, é considerado país de consumo médio, usado eminentemente como um país de trânsito^(1-2). A legislação brasileira, relacionada às drogas, evoluiu de sistema totalmente proibicionista para um sistema menos repressor no que diz respeito aos usuários de drogas. O objetivo central deste artigo é identificar a percepção dos familiares e pessoas próximas a usuários de drogas da cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Brasil, sobre as leis e políticas relacionadas às drogas no país. Estudos^(3-5) sobre o uso de drogas ilícitas em diferentes grupos da população e seus efeitos para os usuários, família e sociedade foram publicados previamente por este periódico. Nesse sentido, esta pesquisa inova ao apresentar a perspectiva de familiares e pessoas próximas a usuários de drogas ilícitas sobre as leis e políticas públicas que abordam as drogas no Brasil.

AS DROGAS ILÍCITAS E AS LEIS

Tratados internacionais, leis e políticas nacionais afetam diretamente as atitudes das pessoas, uma vez que geram sanções a comportamentos considerados ilícitos. O uso de drogas representa um desses comportamentos e é bastante relevante na análise dos sistemas nacionais de justiça criminal⁽⁶⁾. As Convenções das Nações Unidas sobre estupefacientes e drogas psicotrópicas, ratificadas pela maioria dos países do mundo, formam a base da legislação internacional sobre drogas. Determinou-se, através delas, que os países signatários deveriam tipificar como infração penal a posse e a compra de estupefacientes para consumo, permanecendo o enquadramento legal sujeito, entretanto, aos princípios constitucionais e aos sistemas jurídicos nacionais. Assim, é importante identificar os caminhos utilizados pelos diferentes países para lidar com o dependente de droga criminoso, ao promulgar leis que criminalizam ou descriminalizam o uso de certas drogas^{(7- 8)}.

No Brasil, as Ordenações Filipinas enunciavam que o indivíduo que guardasse em casa substâncias como o ópio poderia perder a fazenda e ser enviado à África⁽⁹⁾. Essa legislação foi sucedida pelo Código Penal, de 1890, a Consolidação das Leis Penais, de 1932, o Decreto 780, até à promulgação do Código, de 1940. Verificou-se, nesse período, discurso predominantemente sanitário e jurídico, no qual o uso indevido de drogas, além de atingir o usuário enfermo, representava perigo para toda a comunidade. O movimento baseava-se na ideia de que a harmonização da sociedade adviria da lei penal opressora, pois somente através dela seria alcançado o grau desejado de controle social⁽¹⁰⁾. A visão dominante era a de que a proposição de incriminações severas repassava à sociedade a sensação de que a sanção penal resolveria o problema do uso de drogas^(11-13). A ideologia preconizada resultou na elaboração e promulgação de diversos textos legais, como a legislação antitóxicos de 1976, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei do Crime Organizado. A Lei 6.368, de 21 de outubro 1976, consolidou a associação entre o dependente de drogas e o criminoso. Sob essa perspectiva, para o sistema proibicionista, se tornava mais importante as drogas do que o motivo e as causas do seu consumo e dependência.

Em resposta ao insucesso do modelo adotado, que, na prática, não conseguiu coibir o uso e abuso de drogas, em 2002 foi promulgada a Lei 10.409, buscando a harmonização da legislação brasileira com as convenções internacionais que se fundamentavam na diferenciação do tratamento oferecido ao usuário vítima e no equilíbrio entre o poder estatal para deter pessoas involuntariamente para garantir a saúde pública e por razões de segurança e os direitos individuais das pessoas detidas para tratamento, ou reabilitação⁽¹¹⁾. A moderna ordem mundial estabelecia, portanto, a diferenciação do tratamento dispensado ao usuário vítima, demonstrando forte tendência à descriminalização. Dessa forma, a Lei de 2002 dispensou ao usuário medidas profiláticas e educativas, além de tratamento mais benigno ao portador de substância tóxica para uso próprio⁽¹¹⁾. Ainda, em consonância com esse movimento internacional, em 2006 foi promulgada, no Brasil, a Lei 11.343, que trouxe algumas importantes mudanças, eliminando a pena de prisão para ao usuário/dependente, diferenciando o usuário e o dependente de drogas com o intuito de se descobrir a medida alternativa mais adequada em cada caso concreto: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Em suma, da análise da evolução legal do tema de drogas ilícitas no Brasil, verifica-se movimento de liberalização das leis e políticas nacionais, de acordo com as convenções internacionais, que buscam equilibrar os direitos humanos dos usuários de drogas e as políticas de saúde e segurança públicas. Apesar de toda essa evolução, ainda são muitos os desafios regionais e locais relacionados às drogas ilícitas, aumentando a necessidade de se compartilhar o conhecimento sobre o tema.

DESENHO DA PESQUISA, PROCEDIMENTOS PARA COLETA E ANÁLISE DOS DADOS

Este estudo é parte de pesquisa multicêntrica, desenhada para construir conhecimento, investigando as perspectivas dos familiares e/ou pessoas próximas aos usuários de drogas ilícitas sobre fatores de risco e de proteção, iniciativas de prevenção, serviços de tratamento e aspectos legais da dependência de drogas ilícitas, em nove centros urbanos de sete países latino-mericanos (Brasil, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras e México) e Canadá. A pesquisa intitulada "Uso de drogas ilícitas em sete países latino-americanos e Canadá: perspectiva crítica de familiares e pessoas próximas" foi apoiada pela Organização de Estados Americanos - OEA, Comissão Inter-Americana para o Controle do Abuso de Drogas - CICAD/EUA e o Centro para Adição e Saúde Mental - CAMH/Universidade de Toronto/Canadá. Como parte do estudo multicêntrico, este artigo retrata os resultados obtidos na cidade de Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil, e se baseia na análise de parte dos dados coletados relacionados aos aspectos legais da dependência de drogas ilícitas.

O projeto de pesquisa foi aprovado pelo Comitê de Ética do Centro para Adição e Saúde Mental - CAMH, pelo Comitê de Ética da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e pela Comissão Nacional de Pesquisa.

A população do estudo foi composta por adultos, maiores de 18 anos de idade, que se identificaram como pessoalmente afetados em virtude de possuírem um membro da família ou uma pessoa próxima que é ou já foi usuário de drogas ilícitas. Cem participantes da comunidade foram recrutados em uma Unidade Básica de Saúde do Distrito Norte da cidade de Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil, por meio da técnica de bola de neve.

O instrumento quantitativo para coleta de dados baseou-se na revisão da literatura sobre o tema e foi estruturado com 98 perguntas fechadas. Neste artigo são consideradas as perguntas relacionadas aos dados sociodemográficos e às leis e políticas sobre drogas ilícitas. Essas questões foram centradas na percepção dos sujeitos sobre a influência das leis e políticas no acesso às drogas, comportamento criminal, segurança, reintegração social do usuário, punição aos usuários de drogas e respeito aos seus direitos humanos. O instrumento também abordou o sistema prisional e a participação da polícia, governo e sistema de saúde no complexo fenômeno das drogas ilícitas, buscando compreender a percepção dos sujeitos sobre a influência das leis e políticas na vida das pessoas não usuárias, bem como dos usuários e dependentes de drogas.

A coleta de dados ocorreu entre julho de 2007 e janeiro de 2008. Após a coleta, os dados foram armazenados no programa EpiData e analisados estatisticamente com o apoio do Pacote Estatístico para Ciências Sociais (SPSS®). Neste artigo são apresentadas as porcentagens, que equivalem às frequências.

RESULTADOS

A maioria da amostra estudada foi constituída por mulheres (64%), de religião católica (72%), com ensino médio completo (46%), que vivem em uma comunidade segura (78%), possuem casa própria (58%) e renda abaixo de R$ 1.500,00, derivada de salário (67%). Dentre os participantes, 42% possuem plano de saúde particular e 100% possuem direito aos serviços públicos de saúde. Quanto à relação com os usuários de drogas, são amigos (31%), irmãos (23%), filhos (15%), cônjuges (7%) e pais (4%). Ainda, 78% dos usuários considerados pessoas próximas são homens, e, do total, idade média de 25,98 anos.

A droga mais utilizada pelos familiares ou pessoas próximas foi maconha (89%), seguida do crack/cocaína (61%), alucinógenos (24%), cola e outros inalantes (22%) e heroína/ópio (2%).

Ao descreverem a pessoa próxima, 71% acreditam que são provavelmente dependentes, e que vêm usando cada vez mais as drogas. Ao responderem sobre a rejeição enfrentada pelo fato de serem próximas a essa pessoa, 87% dos entrevistados esperam conhecer bem alguém para depois contar que possuem uma pessoa próxima com problemas com drogas, 57% escondem o fato de conhecerem essa pessoa, 55% pensam que é uma boa ideia guardar esse segredo e 53% já foram aconselhados a não contar a ninguém esse fato.

A Tabela 1 indica a opinião dos entrevistados sobre o uso de drogas ilícitas e suas causas.

Constata-se que, na opinião dos entrevistados, o uso de drogas causa transtornos individuais, familiares, na vida profissional e para a sociedade, incluindo-se a possibilidade de problemas com a lei e a ocorrência de crimes.

Na Tabela 2 estão descritas as opiniões dos sujeitos sobre a desvalorização dos usuários e dependentes de drogas (escala de 1 a 4, sendo 4 concorda totalmente e 1 discorda totalmente).

Os dados da Tabela 2 indicam claramente o estigma do usuário/dependente de drogas frente à sociedade, uma vez que os respondentes concordam que a maioria das pessoas não confia e até desvaloriza o usuário de drogas em seus relacionamentos pessoais e profissionais. Ressalte-se que os entrevistados discordam da ideia de que usuários de drogas sejam tão inteligentes quanto uma pessoa comum.

A Tabela 3 apresenta a opinião dos entrevistados sobre as leis e políticas sobre drogas ilícitas em geral e sobre a opinião dos entrevistados quanto perguntados a respeito do seu familiar ou pessoa próxima (escala de 1 a 4, sendo 1 concorda totalmente e 4 discorda totalmente).

Os dados da Tabela 3 mostram que, na percepção dos entrevistados, as leis e políticas sobre drogas não atingem o objetivo final para o qual são implementadas, uma vez que não diminuem o acesso às drogas e os crimes em consequência do seu uso. As leis e políticas sobre drogas também não asseguram a reabilitação e reintegração social do usuário e não garantem, sobretudo, a segurança pública, não resultando em benefícios concretos para a sociedade.

Após essa visão geral sobre as leis e políticas sobre drogas ilícitas, os entrevistados foram abordados acerca de sua opinião sobre o sistema criminal. A Tabela 4 detalha a visão dos respondentes sobre as hipóteses de prisão, relacionadas às drogas de forma geral e especificamente quanto ao seu familiar ou pessoa próxima (escala de 1 a 4, sendo 1 concorda totalmente e 4 discorda totalmente).

A Tabela 4 destaca a opinião dos respondentes de que as pessoas devem ser presas por tráfico, venda de drogas ilícitas e comportamento violento. Cabe salientar que o índice de concordância diminui ou a discordância aumenta quando se trata de uso de drogas ilícitas, bem como o porte de pequenas quantidades de drogas ilícitas. Esses dados são ainda mais claros quando os entrevistados manifestam a sua opinião em relação ao seu familiar ou pessoa próxima. Por fim, os sujeitos da pesquisa foram questionados sobre o respeito aos direitos humanos de seu familiar, ou pessoa próxima, usuário de drogas ilícitas. A Tabela 5 elucida a visão geral dos respondentes sobre esse item, bem como quando perguntados diretamente sobre o seu familiar ou pessoa próxima (escala de 1 a 4, sendo 1 concorda totalmente e 4 discorda totalmente).

Na Tabela 5 observa-se que os familiares ou pessoas próximas a usuários de drogas, entrevistados nesta pesquisa, não acreditam que o sistema criminal, o governo e a polícia respeitem os direitos humanos dos usuários de drogas. Vale notar que concordam com a ideia de que os direitos humanos dos usuários de drogas sejam respeitados pelo sistema de saúde.

Quanto ao grau de punibilidade das leis, 77% dos respondentes acreditam que as leis e políticas deveriam ser mais punitivas, 8% creem que devem ser menos punitivas e 6% que devem permanecer como estão. Ainda, considerando especificamente o familiar, 65% apontam que as leis deveriam ser mais punitivas, 16% que deveriam ficar como estão e 13% que deveriam ser menos punitivas.

DISCUSSÃO

Dentre as drogas ilícitas, a maioria dos usuários mencionados pelos familiares ou pessoas próximas utiliza a maconha, confirmando os dados de que a maconha é a droga ilícita mais utilizada no país⁽¹⁾. Segundo os sujeitos da pesquisa, os usuários devem ser considerados dependentes, mas com boas chances de recuperação. Para os respondentes, o uso das drogas causa danos e é uma escolha pessoal, resultando em adição, transtornos na família, violência, problemas legais e crimes. Dessa forma, constata-se que o uso de drogas ilícitas, que produzem dependência, frequentemente leva o usuário a estar sujeito a sanções criminais, como prisão ou multa^(6-9). Considerando a estreita ligação entre o uso de drogas e as penalidades criminais, é necessário que a legislação proteja os direitos de indivíduos privados de sua liberdade durante tratamento compulsório, ou prisão, de acordo com as convenções internacionais sobre direitos humanos.

No Brasil, historicamente, as leis sobre drogas previam a prisão para os usuários, enfatizando a repressão em detrimento da prevenção e do cuidado⁽¹⁴⁾. As perspectivas dos respondentes, familiares ou pessoas próximas a usuários de drogas ilícitas, corroboram o estigma do usuário de drogas na sociedade brasileira. Esse estigma refletiu-se na legislação brasileira inspirada em convenções internacionais até o início do século XXI, quando, então, se percebe movimento de mudança no país^(12,14). Nesse contexto, a Lei 11.343, em vigor desde 2006, tem o diferencial de proporcionar ao usuário de drogas tratamento não apenas sob o aspecto legal, mas com caráter terapêutico⁽¹⁴⁾.

Para a maioria dos sujeitos da pesquisa, o uso de drogas causa danos e deve ser tratado legalmente e pela polícia. Contudo, apesar das mudanças na legislação nacional⁽¹⁴⁾, de acordo com os informantes, as leis e políticas relacionadas às drogas ilícitas não garantem a segurança, não diminuem o acesso às drogas, não facilitam a reintegração social do usuário e não respeitam os direitos humanos dos usuários de drogas no Brasil. Os entrevistados afirmam ainda que os direitos dos usuários não são respeitados pela polícia, governo e pelo sistema criminal. Quando analisam o grau de punibilidade das leis, enfatizam que as pessoas devem ser presas quando vendem, se comportam violentamente ou quando traficam. Em consonância com as mudanças legais⁽¹⁴⁾, os sujeitos da pesquisa acreditam que as pessoas não devem ser presas por usarem ou comprarem drogas ilícitas.

Os resultados obtidos no estudo confirmam a influência direta das leis e políticas nacionais nas atitudes e comportamentos dos indivíduos. Retratam, portanto, a percepção de que, apesar das mudanças recentes em benefício da reabilitação dos usuários⁽¹⁴⁾, diferenciando-os dos traficantes, as leis sobre drogas não respeitam os seus direitos humanos. Denotam também a falta de confiança na polícia como agentes de proteção do usuário e, contraditoriamente, ressaltam que as leis e políticas deveriam ser mais punitivas no país. Acredita-se que essa percepção se deva ao fato de que é ideia geral na sociedade brasileira de que os problemas penais no país serão resolvidos com o aumento da repressão⁽¹⁵⁾, em detrimento de iniciativas de prevenção.

CONCLUSÃO

Verifica-se que as mudanças na legislação e políticas públicas, relacionadas às drogas, ainda não são percebidas diretamente pelos familiares e pessoas próximas a usuários drogas, sujeitos deste estudo. De suas respostas, depreende-se a influência negativa das leis e políticas em suas vidas e, principalmente, na vida dos usuários de drogas.

Sabe-se que o direito é um processo dinâmico, sujeito a constantes transformações. O Brasil está em um momento de transição importante, caracterizado por várias mudanças legais. Contudo, torna-se cada vez mais relevante que a população seja ouvida e que se considere sua percepção na elaboração das leis e políticas nacionais.

Considerando que esses dados nunca foram coletados anteriormente, as análises individuais foram exploratórias. Como o estudo foi baseado em amostra intencional, não foi possível utilizar a análise inferencial dos dados. Com fundamento nos resultados, recomenda-se a efetiva adoção e implementação de políticas públicas que valorizem e respeitem os direitos humanos fundamentais de todos os indivíduos.

AGRADECIMENTOS

Esta pesquisa foi realizada com o apoio, assessoria e patrocínio do governo do Canadá, da Organização dos Estados Americanos (OEA), da Comissão Inter-Americana para o Controle e Abuso de Drogas (CICAD), e do Centro de Drogas e Saúde Mental (CAMH), Canadá. Agradecemos a colaboração de outros colegas que contribuíram de forma direta ou indireta na realização deste estudo.

Recebido em: 25.5.2009

Aprovado em: 25.9.2009

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Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  04 Dez 2009
• Data do Fascículo
  2009

Histórico

• Aceito
  25 Set 2009
• Recebido
  25 Maio 2009