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Cadernos Pagu

versão impressa ISSN 0104-8333versão On-line ISSN 1809-4449

Cad. Pagu  no.45 Campinas dez. 2015

http://dx.doi.org/10.1590/18094449201500450261 

Artigo

Violência, Justiça e Direitos Humanos: reflexões sobre a judicialização das relações sociais no campo da "violência de gênero" *

Violence, Justice and Human Rights: Reflections on the Judicialization of Social Relations in the Field of "Gender Violence".

Theophilos Rifiotis **  

**Professor do Departamento de Antropologia, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, Brasil. t.rifiotis@ufsc.br

Resumo

A constante ampliação da pauta de reivindicações sociais por direitos, lidos especialmente na chave dos direitos humanos, sua tradução em termos morais e a judicialização das relações sociais são as questões centrais deste texto. Proponho aqui uma análise dos modos de produção da justiça nos casos de "violência de gênero" em dois momentos: um primeiro, anterior à Lei 11340/2006, a partir de uma releitura de trabalhos etnográficos, no âmbito da Delegacia da Mulher de João Pessoa, focando especialmente o que pode ser chamado de "mediação policial"; num segundo momento, apresento uma reflexão de práticas de produção de justiça no âmbito da aplicação da Lei 11340 observadas entre 2008 e 2009 em Florianópolis, destacando a adoção do "perdão judicial" nas chamadas "audiências de ratificação". Finalmente, proponho uma reflexão sobre as dimensões moral e política das lutas por direitos, e sobre o tipo específico de judicialização que se estabelece em tal processo das lutas por direitos no campo da "violência de gênero".

Palavras-chave: Violência de Gênero; Justiça; Lei 11340/2006; Lei Maria da Penha

Abstract

The constant expansion of the agenda of social demands for rights, especially in the human rights key, its translation in moral terms and the judicialization of social relations are the central issues of this text. I propose, here, an analysis of modes of justice production in cases of "gender violence" in two moments: a first, before the Law 11340/2006, from a rereading of the ethnographic work at the women's police station of Joao Pessoa, especially focusing on what can be called "police mediation"; subsequently, I present a reflection on the justice practices's application of Law 11340 observed between 2008 and 2009 in Florianopolis, highlighting the adoption of "judicial pardon" in "ratification hearings". Finally, I propose a reflection on the moral and politic dimensions of struggles for rights, and on the specific type of judicialization that is established in this process of struggle for rights in the field of "gender violence".

Key Words: Gender violence; Justice; Law 11340/2006; Law Maria da Penha

Considerações preliminares 1

As situações que acontecem no mundo, fora dos autos, são espessas e ambíguas, possuem mais de um significado e delas se permitem várias interpretações. (...) No processo é produzida uma mediação que achata a espessura inicial dos acontecimentos e despolitiza as relações entre as pessoas no mundo, ao ignorar o seu contexto básico, as suas condições de vida, despojando essas relações de suas determinações fundamentais e encaixando-as dentro dos limites do permitido, ou do esperado (ou ambos). Os fatos sofrem assim, nas palavras de Barthes, "a perda da lembrança de sua produção" (M.Corrêa, 1983).

Em Morte em Família (1983), obra seminal para os estudos da antropologia do direito no Brasil, Mariza Corrêa analisa a produção da justiça nos casos de homicídios e tentativa de homicídios entre casais. Trata-se de uma crítica contundente do tratamento assimétrico entre homens e mulheres e dos limites da tradução jurídica das experiências sociais no âmbito das relações de gênero. Como citado em epígrafe, há uma obliteração, uma "perda da lembrança", um achatamento dos fatos na sua tradução em autos. Porém, a obra de Mariza Corrêa não se resume a essa "perda", que é altamente significativa para a prática e as expectativas de justiças. Ela vai muito além colocando em evidência a gramática da produção da justiça. Inspirado pelo seu trabalho, tenho procurado analisar as práticas de produção de justiça ligadas às relações intrafamiliares (Rifiotis, 2011) e conjugais (2004; 2008).

A questão geral que vem orientando os meus argumentos coloca em perspectiva as lutas por direitos, a sua tradução normativa e as suas implicações na produção da justiça, as quais não devem ser apenas objeto de críticas pelos limites impostos pela tradução jurídica da "violência de gênero". 2 De fato, como sabemos, são recorrentes na literatura debates em torno do hiato entre as experiências dos sujeitos e sua tipificação penal, as fronteiras que separam a causa do caso, a obliteração da dimensão vivencial da "violência". 3 Porém, é na diferença entre lei e direito e justiça, tal como problematizada por Jacques Derrida (2007) e na relação entre normatividade e sujeito, como discutida por Judith Butler (2009), ambos seguindo a crítica sobre a noção de "violência" lançada por Walter Benjamin (1978), que encontramos as questões que atualmente têm acompanhado o desenvolvimento das nossas pesquisas.

Procuro aqui, mais do que denunciar uma falta nas práticas jurídicas no campo da "violência de gênero", apontar um, digamos,"resto" da produção da justiça que parece persistir para além dos quadros normativos específicos. Um "resto" em que se misturam, em graus distintos, justiça, direito, política e moral, e que procurarei caracterizar ao longo deste texto. Quando me refiro a um resto, penso não apenas naquilo que foi obliterado pelo processo de tradução, a chamada "redução a termo", mas principalmente na gramática das práticas de produção da justiça e como estas trabalham atualmente a impossibilidade de operar com o vivencial ou dar conta dos seus múltiplos atravessamentos. Na perspectiva que tenho adotado na análise do campo normativo nas lutas sociais, enfatizo que, por um lado, a centralidade do campo jurídico é um vetor de acesso à justiça, de visibilidade social, de reconhecimento e de promoção da equidade, por outro ela afirma uma forma de politização da justiça baseada nos direitos dos sujeitos. 4

Sabemos que no sistema de justiça penal, a judicialização implica numa leitura criminalizante e estigmatizada contida na polaridade "vítima-agressor", introduzindo uma série de obstáculos para a compreensão e intervenção (não penal). Afinal, a intervenção penal nem sempre corresponde às expectativas dos sujeitos atendidos em instituições como as delegacias da mulher e tampouco aos serviços nelas realizados, como veremos detalhadamente no próximo item. Esse ponto é relevante, sobretudo na perspectiva da abordagem relacional da "violência de gênero", já amplamente desenvolvida (Gregori, 1993; Grossi, 1994, 1998), a qual temos procurado incorporar nas nossas pesquisas, e que é central, no nosso entendimento, para a problematização da judicialização das relações sociais.

De um modo geral, a judicialização das relações sociais e sua centralidade no cenário político atual devem ser entendidas não como um simples contexto para a ação em que se configuram formas específicas de atores, eventos e práticas sociais, mas, antes, como uma matriz de inteligibilidade em e para outros contextos. 5 Assim, gostaria de sublinhar uma vez mais a necessidade de aprofundar em pesquisas empíricas a questão da judicialização, não apenas pela sua complexidade, mas porque ela é contingente e coloca em diálogo múltiplas perspectivas. Considero que as pesquisas sobre a "judicialização das relações sociais" podem:

(...) contribuir para uma visão mais crítica e autoconsciente, com implicações sobre o protagonismo dos atores sociais e sobre a construção de uma sociedade democrática e solidária. Preparados para pensar criticamente os Direitos Humanos e os riscos de transferir responsabilidade para o Estado, de engessar processos, e a necessidade permanente de um olhar crítico sobre as nossas próprias (Rifiotis e Matos, 2010:281).

Apesar do meu interesse de pesquisa ter se concentrado nos processos de judicialização das relações sociais e na prevalência dos direitos do sujeito em relação aos sujeitos de direito (2007; 2012), identifico a necessidade de um maior desenvolvimento do campo. Afinal, a noção de judicialização vem sendo difundida nas ciências sociais e ocupando uma posição central na análise social. Como bem apontam Débora Alves Maciel e Andrei Koerner (2002), ela tem sido utilizada para indicar efeitos da expansão do Poder Judiciário no processo decisório das democracias, definindo-se mais tipicamente como "judicialização da política". 6

Tenho utilizado mais especificamente a noção de "judicialização das relações sociais" (Rifiotis, 2008; 2011) para designar os processos que se visibilizam através da ampliação da ação do Estado em áreas de "problemas sociais" como mecanismo de garantia e promoção de direitos. Procuro acompanhar, em linhas gerais, a abordagem de Luiz Werneck Vianna, que seguindo as pistas de Antoine Garapon, caracteriza a noção nos seguintes termos:

(...) mulheres vitimizadas, aos pobres e ao meio ambiente, passando pelas crianças e pelos adolescentes em situação de risco, pelos dependentes de drogas e pelos consumidores inadvertidos -, os novos objetos sobre os quais se debruça o Poder Judiciário, levando a que as sociedades contemporâneas se vejam, cada vez mais, enredadas na semântica da justiça. É, enfim, a essa crescente invasão do direito na organização da vida social que se convencionou chamar de judicialização das relações sociais (Werneck, 1999:149).

Evidentemente, nas sociedades democráticas a forma de legitimidade hegemônica, ainda que não exclusiva, reside na crença na legalidade (Weber, 1995:73). Porém, o movimento observado, pelo menos desde a década de 80, nos países democráticos não é de uma simples judicialização crescente, mas um movimento muito mais complexo e ambíguo que uma expansão do judiciário ou de uma substituição de normas sociais de conduta por uma regulação legal. O quadro envolve significativas contradições, pois é possível identificar nele tendências ligadas aos movimentos alternativos do direito, digamos, tradicional (desregulação, desjudicialização, como nos mecanismos de mediação), fazendo face também às dificuldades operacionais do campo jurídico (excesso de formalismo, altos custos, morosidade, etc.). Sem poder avançar aqui na questão, cabe ao menos registrar que há outras correntes no campo jurídico cuja atuação é de ampliação da criminalização dos "problemas sociais". Esse cenário - com suas ambiguidades e disputas - tem implicações não negligenciáveis no sentido de fortalecer uma expansão do campo penal, ou tendências, digamos alternativas, como as da mediação.

Concretamente, neste texto, apresento parte de uma etnografia realizada na Delegacia da Mulher de João Pessoa, cujas práticas, na ocasião, eram preponderantemente regidas pelos termos da Lei 9099/1995, e observações mais recentes com a aplicação da Lei 11340/2006, relativas ao Juizado de Violência Familiar e Doméstica contra a Mulher em Florianópolis, no período de 2008 a 2009. Procuro mostrar como ambas as leis produzem um resto no processamento da "violência de gênero", que aponta para os limites e dilemas da prática jurídica e sua relação com experiências morais. O argumento que pretendo desenvolver a partir das considerações aqui debatidas envolve uma pesquisa sobre as instâncias jurídicas como dispositivos, no sentido foucaultiano, criados para o enfrentamento da "violência de gênero". 7 Tratarei, portanto, da criação de mecanismos de intervenção jurídica que visam ampliar o acesso ao sistema de justiça a causas antes consideradas de ordem privada, visando reduzir o quadro de impunidade e assimetria nos procedimentos jurídicos. 8

I. Situando um cenário normativo e político: entre a Lei 9099/1995 e a Lei 11340/2006

Para situar o cenário em que se desenvolvem as práticas de justiça, lembremos que, no Brasil, a luta contra a impunidade nos casos de "violência contra as mulheres" tomou a forma emblemática da delegacia de proteção da mulher, sob a responsabilidade da Polícia Civil de cada Estado, com competências judiciárias. Concretamente, trata-se de instituições criadas como instâncias formais de acolha e tratamento especializado nos casos de "violência contra as mulheres". Elas deveriam ampliar o espectro de acolha, produção de investigação policial e instalação de inquéritos policiais nos respectivos casos. De modo sintético, diremos que as lutas feministas produziram, nos últimos dez anos, importantes mudanças institucionais e normativas no Brasil, das quais podemos destacar pelo menos três momentos. Um primeiro, com a criação da Delegacia da Mulher, que teve lugar em pleno processo de redemocratização. O segundo, sem dúvida alguma, foi a promulgação da Lei Maria da Penha. Entre os dois, tivemos a Lei 9099 de 1995. 9

Os procedimentos e as práticas nas delegacias de proteção da mulher sofreram significativas mudanças com a Lei 9099 de 26 de setembro 1995, que promove a figura do "termo circunstanciado", um procedimento orientado pela "oralidade, simplicidade, caráter informal, economia processual, procurando, cada vez que possível, a conciliação ou a transação". 10 A Lei 9099 introduz alterações no tratamento judiciário da "violência de gênero" especialmente visível nas práticas dos juizados especiais criminais. A principal mudança foi a generalização das práticas de "conciliação", como veremos na sequência. Tais práticas serão, desde o início, colocadas em questão pelos movimentos feministas até a promulgação da Lei Maria da Penha, a qual faz um retorno em direção ao tratamento penal, ainda que não se reduza a ele. 11 É reconhecido que a grande maioria dos casos atendidos pelas delegacias da mulher corresponderia à definição de "menor potencial ofensivo" - o que se confirmou tanto nas pesquisas que realizamos na cidade de João Pessoa quanto em Florianópolis (Rifiotis, 2004; Rifiotis e Santos, 2005; Santos e Rifiotis, 2007), assim como em numerosas outras cidades brasileiras como indicam Debert e Oliveira (2007:312).

Em linhas gerais, a Lei 9099 formalizou procedimentos já em prática nas delegacias da mulher, tais como as modalidades informais de "acordos" entre as partes. Porém, a aplicação sistemática do "termo circunstanciado", interrompendo o fluxo dos inquéritos e dos processos para o processamento penal, apontava também para um padrão de impunidade. A saída encontrada com a aplicação da Lei 9099, envolvendo, de um lado, o princípio da "economia processual", na perspectiva do legislador, desafogando o trabalho dos juízes, implicou, por outro lado, apenas numa formalização de "acordos", uma prática corrente anteriormente nas delegacias da mulher. Para simplificar, direi que a Lei 9099 implica num processamento que pode ser considerado mais favorável para os acusados, o que vai evidentemente de encontro às expectativas do movimento feminista e da luta contra a "violência de gênero".

No meu entendimento, há uma atualidade em tal debate com se pode constatar nos argumentos em defesa da Lei Maria da Penha, a qual é entendida como uma politização da justiça no tratamento da "violência de gênero". 12 Na minha perspectiva, há também uma segunda, digamos, "continuidade" de práticas de produção de justiça que não implica em penalização quando consideramos as práticas observadas na aplicação da Lei Maria da Penha como explicitado a seguir. De fato, persistiram, mesmo após a promulgação da Lei Maria da Penha, as lutas e controvérsias. Não caberia aqui relatar os detalhes das disputas que envolveram os cinco primeiros anos da Lei Maria da Penha, mas lembremos que elas tiveram lugar nos tribunais, no Legislativo, e mesmo em toda a sociedade brasileira. Logo de início, houve uma disputa sobre a constitucionalidade da Lei, por tratar diferenciadamente homens e mulheres. Depois se seguiram os debates sobre o caráter de ação penal condicionada ou incondicionada nos casos de "violência de gênero". Em 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 11340/2006. E, em 2012, encerram-se os debates a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal de que a Lei 11340/2006 é uma ação penal pública incondicionada.

Vejamos, então, através de duas experiências etnográficas realizadas no âmbito do LEVIS (Laboratório de Estudos das Violências), como chegamos à formulação da judicialização das relações sociais, trazendo elementos empíricos para a análise dos modos de produção de justiça no campo da "violência de gênero".

II. Revisitando a Delegacia da Mulher: a "mediação policial"

A retomada da pesquisa de campo realizada na Delegacia da Mulher de João Pessoa, no final dos anos 90, nos exige o resgate de alguns aspectos gerais dessa instituição, que começou suas atividades em 1987, tendo tido forte apoio do movimento feminista local. 13 A delegacia funcionava, à época da pesquisa, num edifício próximo à Estação Rodoviária da cidade, no período das 8h às 18h apenas nos dias úteis, juntamente com outras instâncias da Polícia Civil da Paraíba. Durante o período da pesquisa, que foi realizada entre janeiro e abril de 1999, eram atendidos, em média, 25 casos por dia. Frente ao intenso movimento de pessoas que observei durante todo o trabalho de campo, surpreendia o baixo número de inquéritos policiais instaurados no período. Os dados levantados mostraram um quadro problemático, tanto que organizações locais ligadas ao movimento feminista tinham uma avaliação negativa do trabalho desenvolvido naquela delegacia e tomavam tais números como prova da sua ineficiência.

Ao contrário do que se poderia esperar, tal avaliação parecia ir ao encontro daquela feita pelas próprias policiais e delegadas que consideravam sua atividade como "trabalho morto", um verdadeiro "enxuga gelo" - expressões repetidamente evocadas por elas. Ineficácia, para uma perspectiva, impotência para outra. Porém, as atividades que observei mostravam produtividade e eficácia; não aquelas esperadas pelo movimento feminista, nem pela instituição policial, mas que me pareceram sintetizadas na ideia de uma, digamos provisoriamente, "mediação policial".

Iniciei o trabalho de campo observando as atividades das policiais. Notei que poucos registros em boletim de ocorrência eram transformados em inquéritos policiais. Uma análise documental mostrou que isso ocorria em menos de 4%, o que correspondia à aplicação cada vez mais sistemática do "termo circunstanciado" (Rifiotis, 2004). No dia a dia da Delegacia, pude constatar que o baixo percentual de inquéritos instaurados, o qual, desde um olhar exterior (seja ele técnico ou militante) aparecia como ineficiência ou pelo menos uma discrepância, implicava na realização intensiva de outras atividades igualmente relevantes, que eram invisibilizadas no cômputo do trabalho formal da instituição. O intenso fluxo de pessoas, sem correspondência direta com o número e os registros dos boletins de ocorrências, estava relacionado ao grande número de casos atendidos, os quais não eram tipificados como queixa-crime. O que também implica que os registros em boletim de ocorrência nem sempre correspondem aos casos que são efetivamente tratados na Delegacia da Mulher. Mesmo aqueles tipificados como crime raramente eram objeto de investigação, fosse pela falta de pessoal e meios de investigação, ou pela urgência do atendimento cotidiano em detrimento do papel investigativo da Polícia Civil.

Somente a partir do acompanhamento diário das práticas policiais foi possível estabelecer uma relação significativa entre os números oficiais (boletim de ocorrência e inquéritos) e o grande fluxo de pessoas observado em campo. Acompanhando as atividades quotidianas da Delegacia, foi possível identificar que a peça chave do seu funcionamento era a intimação. Podemos afirmar que a intimação, pelo menos antes da Lei 11340, era o mecanismo central das práticas policiais na Delegacia da Mulher. Para compreendermos o seu significado é interessante recordar os principais momentos. Tudo começava com o registro do nome da mulher que procurava a delegacia e do relato do seu "caso" na recepção. Em seguida, elas aguardavam a chamada para o registro da queixa no boletim de ocorrências.

O registro de cada "ocorrência" não se resumia a um rito formal de oitiva de relatos lineares de "fatos", mas eram autênticos eventos, nos quais a escrivã avaliava, a partir de narrativas detalhadas de acontecimentos, sofrimentos, indignação, queixas, denúncias, etc., a pertinência e a correspondente tipificação penal, a qual era posteriormente ratificada ou não pela delegada. Feito o registro no Boletim de Ocorrências, passava-se a uma segunda etapa que era a intimação: "chamar para esclarecimentos" o acusado e as testemunhas.

A observação de campo e as cifras levantadas auxiliam na compreensão da insatisfação das policiais com o seu próprio trabalho e das críticas de organizações não-governamentais e também mostram que a prática do princípio de judicialização estrita não era prioritário nas Delegacias da Mulher. 14 Todavia o significado das práticas de justiça da Delegacia da Mulher apenas pode ser apreendido no registro dos diários de campo de um conjunto de casos atendidos na Delegacia da Mulher de João Pessoa (anteriormente à Lei 11340/2006).

Através de material etnográfico coletado no trabalho de campo, entre janeiro e abril de 1999, procuro descrever os serviços realizados na Delegacia de Mulher, especialmente pelas delegadas, e assim caracterizar o atendimento típico dessa instituição que chamamos de "mediação policial". 15 Durante todo o trabalho de campo, estive diariamente observando os atendimentos realizados, entrevistando "clientes", como as policiais se referiam informalmente às mulheres que procuravam a delegacia, mas me concentrei especificamente na observação do trabalho das policiais, escrivãs e delegadas. Assisti a várias centenas de atendimentos envolvendo aproximadamente mil pessoas e que redundaram em cerca de trezentos boletins de ocorrência e menos de dez inquéritos. Ouvimos relatos de casos muito diversos e nem sempre redutíveis à categoria "violência de gênero", com toda a homogeneização que tal categoria possa implicar. Foram casos de agressões físicas, ameaça de morte, estupros, agressões a profissionais do sexo, esposas proibidas de falar com vizinhos e mesmo de atender ao telefone, mas também discussões sobre promessas de casamento não cumpridas, de brigas entre vizinhos, de empréstimos de dinheiro, discussões sobre herança, etc. A maioria dos casos cruzava questões afetivas e familiares. A lista dos casos seria longa e variada e teria como fio condutor o reconhecimento pelas mulheres de que a delegacia pode trazer algo de positivo para a situação de queixa. A variedade de tipos de casos certamente não representa uma especificidade da Delegacia da Mulher em relação às delegacias não especializadas. Porém, o que parece ser o diferencial é a recepção concreta de acolhimento dessas demandas. 16

De fato, o acolhimento e a escuta são os elementos fundamentais das práticas na Delegacia da Mulher. Essa escuta que, às vezes, pode ser uma revitimização, pela repetição de narrativas de sofrimentos e dor, também abre espaço para a criação de um cenário de mise en perspective da situação vivida pela sua publicização ritualizada no ambiente formal da delegacia. Afinal, são as mulheres vitimizadas que procuram a delegacia, e a recepção de suas queixas abre importantes portas para o acesso à justiça, e, sobretudo, à de-singularização das suas experiências de "violência de gênero". Um fato aparentemente banal, mas que revela um aspecto importante para a compreensão das práticas de justiça que ali serão produzidas. Na grande maioria dos casos atendidos, era a mulher que decidia e procurava a delegacia. Trata-se de uma opção construída e realizada, geralmente, com a participação de uma vizinha, amiga ou parente. Porém, não raramente essas mulheres procuravam sozinhas os serviços de polícia e, por vezes, traziam consigo seus filhos. Elas chegavam e se apresentavam a uma atendente, que "verificava" se o caso era pertinente e se a mulher era maior de idade e residente no município de João Pessoa. Na sequência, o nome dela era anotado e ela orientada a esperar na sala de recepção junto com as outras mulheres que aguardavam para serem recebidas pela delegada. Ficavam, então, na sala de espera, onde episodicamente compartilhavam suas queixas e falavam informalmente com outras agentes policiais, relatando seus casos e pedindo orientação.

A partir da observação do cotidiano da delegacia e também das entrevistas com as agentes policiais e também com a psicóloga e as assistentes sociais, foi possível perceber a forma como eram conduzidas as rotinas de trabalho, em especial os deslocamentos produzidos pelo fato de a maioria dos casos não ser considerada como "ocorrências policiais" a serem investigadas. Percebi, em conversas informais com agentes policiais, que muitos casos pareciam ser entendidos como relatos de cenas de brigas e conflitos intraconjugais que as partes não tinham resolvido entre si ou com próximos e por isso faziam apelo à polícia. A etapa seguinte do atendimento era a audiência com a delegada, momento mais ritualizado e esperado dos atendimentos na Delegacia da Mulher.

Porém, as audiências eram sessões curtas, realizadas numa sequência rápida, sumária, mas muito envolvente, e muito significativa para os envolvidos. A rápida sucessão de casos e a intervenção sumária da delegada deixavam mais evidente que o papel que a ela cabia naquelas audiências não se restringia ao tratamento jurídico dos casos, tampouco se tratava de dar espaço para as narrativas dos sujeitos, nas quais pudessem colocar, como observamos que muitas vezes pretendiam fazer, as suas queixas narradas em cenas que traduzissem a complexidade das suas experiências. A atuação da delegada seria então mais próxima de uma forma de regulação de litígios por meio da distribuição das falas e da busca de coerência e conciliação entre as partes presentes na audiência. Porém, a última palavra cabia sempre à delegada, muitas vezes fazendo, desse modo, o papel de conselheira, de árbitro, conforme o seu entendimento do "caso". Poderíamos pensar numa espécie de "sensibilidade jurídica", estendendo a ideia de Geertz (1998), que a delegada afirmava ser fruto da sua experiência com os próprios casos que atendia. Uma espécie de sentido prático, com suporte jurídico.

O cenário apresentado acima reproduz momentos de uma jornada típica de trabalho na Delegacia da Mulher de João Pessoa, anteriormente à Lei 11340. Consideramos que há nele um sentido para o conjunto das experiências de campo, ou melhor, uma lógica, uma "sensibilidade jurídica" para a produção de justiça naquele contexto.

"É ela de novo!" é uma expressão recorrente que se ouve quando uma mulher retorna à Delegacia da Mulher. A impaciência que denota essa frase não é necessariamente explicitada durante o atendimento, mas deixa entrever uma visão negativa sobre a vítima. "Cada caso é um caso", ninguém se cansa de repetir na delegacia. Mas a recorrência dos relatos faz a sua semelhança e todos parecem uma mesma história inscrita numa série tragicamente previsível. As agentes policiais da Delegacia da Mulher acreditam que é previsível a combinação que estará na base dos casos atendidos às segundas-feiras: final de semana, álcool, pobreza e agressão. Uma equação crua, simplista e, sobretudo, preconceituosa, mas que é - em graus variados - plenamente verificada no cotidiano nessas delegacias.

O cenário das práticas policiais é o da série, da reincidência. Raros foram os casos observados em que a mulher não relata uma sequência de agressões. Na grande maioria dos casos, a Delegacia da Mulher é procurada após várias agressões, que geralmente voltam a reproduzir-se, numa série que parece não ter fim. Por isso as policiais consideravam que estavam "enxugando gelo", que faziam um "trabalho morto", perdido. O que mais as incomodava era a sua impotência diante dos casos de "violência de gênero". Esse fenômeno começava e se desenvolvia de modo invisível para elas, e mesmo quando ganhava uma dimensão criminalizável, ainda assim não estava completamente ao alcance dessas agentes. Sobretudo porque a vítima podia "retirar a queixa", nos casos previstos pela lei, e transformar todo um trabalho de investigação, quando efetivamente existia, e de tomada de depoimentos em "trabalho morto". 17 Essa frustração é marcante para a caracterização da autoavaliação das delegadas e mostra a diferença entre a identidade institucional (polícia judiciária) e a identidade atribuída pela "clientela". Porém, esse cenário se completava quando, na prática cotidiana, a delegada atuava para além dos limites estritamente técnicos possibilitando a criação de contextos nos quais operavam a retratação, a conciliação, os esclarecimentos, as cobranças, as discussões, etc. - o que representava um modo especial de tratamento dos casos que pode ser sintetizado na criação de um espaço de controvérsia, "mediado" ou arbitrado pela delegada.

O espaço de controvérsia tinha lugar principalmente nos momentos de acareação entre as partes na presença da delegada, mas também pelas conversas informais com as agentes policiais e pelos depoimentos no atendimento psicológico e com a assistente social. Mas a acareação, na audiência com a delegada, restava como o rito central da rotina da Delegacia da Mulher. É para ela que convergiam as demais rotinas de trabalho. Por essa razão, a intimação tinha um lugar tão importante, porque era ela o mecanismo de produção do espaço de controvérsia.

O cenário era o seguinte: após denunciar, por exemplo, uma agressão, a reclamante pedia à delegada que chamasse o seu marido/companheiro para conversar, para que ela lhe desse um "conselho", um "susto". No limite, a atividade de polícia judiciária era constantemente substituída por uma demanda de ordem privada. Do ponto de vista policial, haveria uma espécie de manipulação secundária da delegacia por parte da reclamante, que procurava valer-se da autoridade policial para obrigar o seu agressor a admitir o erro e a renegociar a relação entre eles. A intimação era resignificada como intimidação. E a delegada colocava-se e era colocada em posição de árbitra, cujos "julgamentos" mostravam sua leitura pessoal e circunstancial dos atos e dos sujeitos envolvidos.

Apesar das dificuldades e arranjos improvisados de ação, o trabalho de recepção e tratamento das questões levadas para a Delegacia da Mulher era bastante valorizado. De modo geral, pode-se afirmar que para a "clientela" a delegacia era reconhecida como espaço público de controvérsia, no qual podiam contar com a participação de uma "autoridade", cujo papel era central para as "clientes", pois atuando como conselheira ou fazendo o que venho chamando de "mediação policial", a delegada tornava-se o eixo em torno do qual todas as atividades eram realizadas. 18

Nesse contexto, assim como bem evidenciou Jacqueline Muniz (1996), "entrar na justiça" é visto de modo negativo e não como equivalente a "fazer justiça". Trata-se de uma questão da maior importância, pois a Delegacia da Mulher é instituição da polícia judiciária, criada para atuar como mecanismo de controle social, mas que vinha sendo reorientada para atender demandas diversas, tornando-se recurso social tipicamente de controvérsia e regulação informal de conflitos interpessoais, pelo menos até a promulgação da Lei 11340, ou o que se previa que ela fosse capaz de produzir em contraposição às práticas de negociação realizadas nem Delegacias da Mulher.

III. Uma primeira incursão à aplicação da Lei 11340/2006: o "perdão judicial"

Atualmente o cenário de luta no campo da "violência de gênero" concentra-se na aplicação da Lei Federal 11.340, nomeada Lei Maria da Penha em justa homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após uma tentativa de homicídio pelo seu marido à época, e que com muita coragem e determinação transformou a sua situação de vítima em uma luta social de defesa das mulheres e garantia de acesso à justiça no Brasil. Sua luta no enfrentamento das falhas no tratamento jurídico do seu caso foi apoiada por diversas organizações feministas brasileiras, redundando num processo internacional. De fato, o Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) apresentaram o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. Seguiram-se intensos debates políticos e acadêmicos sobre a "violência contras as mulheres", os quais possibilitaram a aprovação da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006. 19 Após sua promulgação pelo governo federal, o poder judiciário teve de confrontar-se com dificuldades para a sua aplicação, principalmente a criação dos Juizados Especiais. 20 Entretanto, o processo de implantação da lei teve de enfrentar debates e disputas políticas, legislativas, jurídicas e até mesmo sobre a sua constitucionalidade. 21

A homologação da Lei 11340 foi um processo que mostra disputas entre as distintas visões sobre a produção de justiça no tratamento jurídico da "violência de gênero", evidenciando a existência de embates políticos e incertezas operacionais. Apesar de ser entendida como uma reação à aplicação da Lei 9099, as práticas jurídicas relativas à Lei 11340, pelo menos nos seus primeiros anos de aplicação no contexto estudado, não se caracterizaram como uma ruptura. A aplicação da Lei 11340, no contexto desta pesquisa, mostrou aspectos de mudança, mas, igualmente, de continuidade. É o que resulta da análise das práticas no Juizado Especial, criado pelo poder judiciário para adaptar-se às exigências da Lei Maria da Penha, em Santa Catarina. Trata-se de um trabalho realizado entre 2008 e 2009, a partir de pesquisa de campo na 3a Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Florianópolis. 22 Nossa atenção focou-se, sobretudo, na presença do "perdão judiciário" (artigos 107, IX, e 120 do Código Penal) nas audiências dos casos atinentes à Lei Maria da Penha observados entre 2008 e 2009 (Bragagnolo; Lago; Rifiotis, 2011).

O "perdão judiciário" é um procedimento jurídico no qual é facultado ao juiz deixar de aplicar uma pena e implica na extinção do processo. Esse procedimento, recorrente no tempo da observação de campo, parece apontar para uma prática contrária às expectativas feministas que embasaram a formulação e a implantação da Lei Maria da Penha. Para dar uma ideia mais clara sobre a questão, cito uma breve narrativa de uma audiência que me parece significativa para mostrar o emprego do "perdão judiciário":

Juiz: A senhora solicitou medida protetiva para ele não se aproximar de você, não é? (Ela não responde e começa a chorar). Juiz: Por que a senhora está chorando? (Ela não fala, continua a chorar cabisbaixa.) Juiz: A audiência de hoje é muito simples. Basta a senhora dizer se quer ou não continuar. Só depende da senhora. (Ela continua a chorar, sem nada dizer.) Advogado do acusado: Ele pode se retratar para você (olhando para o Juiz). Juiz: Se você não der continuidade ao processo, não perde direito nenhum. Queres dar uma chance a ele? Quer continuar com o processo ou dar um perdão judicial? Advogado do acusado: Eu assumo o compromisso que ele não vai fazer isso novamente. Ele está no andar abaixo, posso chamá-lo para que peça desculpas e paramos por aqui, para você não se incomodar mais?

A questão posta pelo juiz para a mulher na "audiência de ratificação" do Juizado Especial é a renúncia à continuidade do processo penal pela via do "perdão jurídico". Trata-se de um instituto não previsto no texto da Lei Maria da Penha, mas no Código Penal Brasileiro (CPB). Sabemos que nos termos do Código Penal, a figura do "perdão judicial" implica no uso de um instrumento facultado ao magistrado, com o qual ele pode deixar de aplicar a pena; é o uso de uma discricionariedade, mas que precisa do aval da vítima. A ação penal pública seria, então, tratada, à época da pesquisa, como "condicionada", no sentido de um acordo, uma concessão da vítima no processo. 23 O "perdão judicial" atua como um elemento do afunilamento, da exclusão de processos, uma forma de regular o litígio, extinguindo a ação penal, permitindo refletir sobre a moralidade dos juízes que se faz decisiva nos encaminhamentos dos processos. É por essa razão que as mudanças no processamento da "violência de gênero" precisam ser equacionadas de modo articulado com outras mudanças no sistema criminal, pois a Lei Maria da Penha aplica-se coordenada com o CPB, no qual está também prevista, no seu Artigo 107, a extinção da punibilidade.

Trata-se também de refletirmos sobre aquilo que poderíamos chamar de "cultura técnico-política-institucional" e seus atravessamentos morais. Na realidade, fomos confrontados no estudo do cenário de implantação da Lei 11340 em Florianópolis à "cultura jurídica" e sua significativa participação na produção da justiça, como vem demonstrando os trabalhos de Roberto Kant de Lima (2011). Pois, como a pesquisa mostrou, há uma "interpretação" da lei, o desenvolvimento de estilos de julgar, alguns mais "pedagógicos", outros "mediadores", que atuam na avaliação e julgamentos que ocorrem nas audiências, discriminando os casos em função de desempenho de papéis sexuais (conjugais e familiares) das partes envolvidas no processo, e mesmo de explícita defesa da instituição familiar. São práticas que, apesar de situadas em quadros normativos oriundos de conquistas feministas, reafirmam modelos hegemônicos de gênero e confirmam o acesso diferencial de gênero à justiça. Porém, não se deve inferir que haja um modo consensual de "interpretar" a lei. Observamos durante a pesquisa a atuação de quatro magistrados, homens e mulheres, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar, sendo que cada qual atuava de modo específico na condução das audiências, mostrando diferenças significativas e mesmo estilos de julgar.

É nesse sentido que entendemos a pertinência da noção de judicialização das relações sociais. Ou seja, como um dispositivo que, ao mesmo tempo, leva ao reconhecimento e à legitimidade da "violência de gênero" e postula um tratamento jurídico diferenciado, visando ampliar o acesso à justiça, o que se dá no âmbito de uma "cultura técnica-política-institucional" atravessada por regimes morais contra os quais a lei objetiva atua. É por essa razão que a judicialização não é redutível a uma expansão do campo jurídico, mas é também uma busca pelo jurídico e resulta num espaço onde se prolonga a luta social, deslocada e capturada na semântica e na gramática jurídica, e, como temos afirmado desde o início, sem nunca a ela se reduzir.

Assim, a presença do "perdão judicial" tal como observada nas audiências, em um juizado criado a partir da Lei Maria da Penha, surpreende e interroga. Ela nos faz refletir sobre o hiato entre lei, direito e justiça, como discute Derrida (2007), e também sobre o impacto dessa figura jurídica e suas repercussões nos modos de interpretar a causa pelos operadores do direito e pelas partes envolvidas. Qual justiça é assim produzida? Como avaliar essa situação? Podemos afirmar que ela repercute em um novo procedimento de formalização de acordos conciliatórios? As pesquisas sobre as práticas jurídicas e os sujeitos implicados nessas ações certamente trará respostas para essas indagações. A própria constatação da presença desse tipo de intervenção jurídica aponta para a necessidade de pensarmos, para além das formas institucionais e as normatividades, na ação dos sujeitos e os seus modos de reconstrução do próprio objeto da judicialização. Há algo aqui que resiste às mudanças de processamento e de quadro normativo? Parece-me que é exatamente esse "algo" que precisa ser mais concretamente identificado e caracterizado. Temos aqui uma pista importante para pensarmos o "resto" da produção de justiça no campo da "violência de gênero" que estamos aqui problematizando. Dito de outra maneira, o que estou procurando construir é uma reflexão ampliada sobre o caráter de "dádiva ambivalente", no sentido dado por Butler (2003), e que empregamos para nos referirmos a um outro contexto que é o da "violência de gênero", pela via da judicialização e mesmo da criminalização (Rifiotis, 2008).

De um modo mais amplo e aprofundado, mas que foge ao escopo deste artigo, as reflexões que estou apresentando apontam para a complexa relação entre normatividade, condutas e sujeito. Tomo como base para iniciar tal discussão a importante contribuição de Foucault na sua análise da moral e práticas de si (1984). Mais recentemente, Butler traz uma contribuição fundamental para o estudo daquela relação que mereceria um desenvolvimento específico no campo da "violência de gênero":

La norma no produce al sujeto como su efecto necesario, y el sujeto tampoco tiene plena libertad para ignorar la norma que instaura su reflexividad; uno lucha invariablemente con condiciones de su propia vida que podría no haber elegido. Si en esta lucha hay algún acto de agencia o, incluso, de libertad, se da en el contexto de un campo facilitador y limitante de coacciones. La agencia ética nunca está del todo determinada ni es radicalmente libre (Butler, 2009:33).

A revisão apresentada aqui, ainda que breve, permite afirmar que as expectativas depositadas nas mudanças normativas criam dispositivos que atuam no princípio da "caixa-preta", ou seja, que eles precisam ser abertos para revelar seus modos concretos de operação e as práticas dos sujeitos. Meu objetivo aqui não é o de apontar um movimento na contramão das expectativas sociais depositadas na mudança legislativa, mas destacar que os juizados especiais devem ser encarados como uma incógnita. As questões levantadas precisam ser aprofundadas em pesquisas voltadas às práticas de produção de justiça com foco nos sujeitos. Nesse sentido, os trabalhos de campo são um instrumento privilegiado para entrarmos em contato com a dimensão vivencial da produção da justiça. Afinal, trata-se de pensar como operam os atores, como se dá a tradução da normatividade em contextos específicos e como dispositivos legais (institucionais) limitam e, ao mesmo tempo, oferecem um quadro no qual emergem sujeitos em ação. 24

IV. Considerações finais

Pelo que foi exposto, diremos que, antes da Lei 11340, no âmbito da Delegacia da Mulher, a polícia não poderia ser considerada como uma simples correia de transmissão entre os conflitos interpessoais e o campo jurídico. As demandas levadas àquelas delegacias e as práticas policiais que delas decorriam apontam para a possibilidade e, mesmo, a necessidade de uma pluralidade de atendimentos e a sustentação de formas de mediação, irredutíveis na sua complexidade ao campo jurídico. Na época da pesquisa, em resumo, a ação policial se apresentava como uma mediação social no interior de relações sociais tidas como privadas. A etnografia realizada (Rifiotis, 2004) mostrou que se tratava, em muitos casos, de demandas extrajudiciais em que se procedia conforme uma etiqueta e regras talhadas na informalidade e no "bom-senso", por vezes, independentemente, de o caso ser de "crime de ação pública" (Muniz, 1996:135). Mas também uma demanda que colocava a necessidade de um terceiro ator no conflito interpessoal, afinal a questão da assimetria das relações de poder entre os gêneros subsiste como um elemento estruturante, a "mediação policial" (Rifiotis, 2004:103).

Os modos de produção de justiça produzidos na Delegacia da Mulher modificaram-se com a figura do "termo circunstanciado" um procedimento orientado pela oralidade, simplicidade e caráter informal e a celeridade processual, procurando, quando possível, a conciliação ou a transação penal. Essa mudança permitiu uma formalização de acordos realizados anteriormente na Delegacia da Mulher e a abertura da possibilidade de procedimentos de regulação que chamei de "mediação policial".

De modo geral, os procedimentos observados na Delegacia da Mulher operam mostrando o caráter aparente da fronteira que organizaria a distinção entre questões públicas e privadas. Pode-se afirmar que a Delegacia da Mulher atua descortinando o caráter público das relações de gênero, mostrando publicamente a vida pregressa do acusado e da vítima, e instituindo um lugar para a intervenção de um terceiro na figura da delegada. Se por um lado, o rompimento de uma imaginada fronteira público-privado pode abrir caminho para a afirmação do caráter político das relações de gênero, por outro, especificamente no campo do processamento jurídico, ela pode significar uma forma de intervenção e/ou controle sobre a qual cabe também uma reflexão crítica. Concretamente, decodifica-se, através de uma avaliação dos atos dos envolvidos, o desempenho e o ajustamento ao desempenho de papéis sociais ("bom pai" ou "bom filho", por exemplo), extraindo-se deles as razões que condenam ou absolvem. Assim, os dilemas entre a moralidade pública e a moralidade privada são explorados na produção da justiça. 25

Se havia críticas em relação à aplicação da Lei 9099 no campo da "violência de gênero" e se elas reforçaram a luta pela aprovação da Lei 11340, pelo menos nos primeiros anos da sua aplicação não foram marcados por uma virada significativa, mas antes por processos de negociação, nas esferas jurídicas envolvendo decisões do STF, mas também por uma certa indeterminação na definição dos modos de interpretá-la localmente, como mostrou a pesquisa realizada em Florianópolis entre 2008 e 2009, à qual me referi anteriormente. Atualmente estou realizando uma pesquisa que permitirá discutir se estávamos num quadro de transição, num cenário de implantação da Lei 11340, ou se há algo para além de ajustes e que ultrapassa a ideia da "aplicação da lei" e nos remete aos problemas da diferenciação entre lei-direito-justiça, e à produção de um "resto", como estou procurando problematizar. 26

Aqui cabe uma referência aos trabalhos desenvolvidos por Roberto Kant de Lima (2011) que estão presentes nas minhas reflexões, mas cujo escopo ultrapassa os limites deste texto. Trata-se de problematizar o "dizer a lei" e as distintas maneiras como juízes e juízas vêm desenvolvendo os trabalhos nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, como observados nas nossas pesquisas atuais. O trabalho de doutorado de Regina Lúcia Teixeira Mendes da Fonseca (2008), orientado por Roberto Kant de Lima, tratando das representações de juízes brasileiros sobre o princípio do livre convencimento motivado, traz uma afirmação que coloca com particular clareza o problema que estava entrevendo na pesquisa de campo:

A liberdade na formação de convicção concedida aos julgadores pela lei outorga-lhes [juízes], entretanto, a hegemonia de "dizer o direito", o que lhes assegura galgar posição de absoluta supremacia quanto ao poder de, de fato, dizer o direto em suas decisões, o que contribui para ofuscar o prestígio do doutrinador (Fonseca, 2008:26).

E a autora continua concluindo que:

Tal situação colabora para fragilizar os consensos sobre as normas jurídicas, que, assim debilitadas, já que objeto de várias interpretações, não alcançam entendimento unívoco internamente no campo, nem mesmo se apresentam em condições de serem internalizadas nos cidadãos, ou seja, de serem "normalizadas" na sociedade (...) (Fonseca, 2008:26-27).

A tensão entre a formação de consensus entre os juízes e o seu livre convencimento é fundamental para a análise do modo de produção de justiça no Brasil. Porém, considerando as indeterminações, incertezas e o caráter contingente das práticas observadas antes da Lei 11340 nas delegacias da mulher de João Pessoa e Florianópolis comparadas com o que observamos após a Lei 11340 no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Florianópolis, a análise do modo de produção de justiça parece ganhar um novo sentido. O que reforça a tese que aqui defendo de que não se trata simplesmente de um momento de "transição" ou de "resistências dos operadores", mas de um resto na produção da justiça. Lembrando que "resto" não é apenas o que sobrou do processamento judiciário, mas algo que não está previsto pela máquina com potencial contínuo de produção de sujeitos, não está previsto na lei. Na abordagem que estou desenhando, a via do estudo de como a norma é "internalizada", ou melhor, como ela se inscreve na produção de sujeitos é um caminho promissor para a reflexão no campo da justiça que tenho tentado explorar a partir da perspectiva analítica de Butler (2009).

Outro aspecto relevante a ser lembrado é que os modos de produção de justiça não se restringem ao campo das práticas jurídicas, estando sempre atravessados pela dimensão política própria do campo das lutas sociais por direitos. De fato, como bem pontua Débora Alves Maciel (2011) no seu artigo sobre a mobilização social realizada para a que Lei Maria da Penha fosse aprovada, acerca de uma politização importante da sociedade brasileira e o reconhecimento da "violência de gênero" como uma questão da agenda social brasileira contemporânea. A perspectiva da politização da justiça, já defendida por Guita GrinDebert e Maria Filomena Gregori (2008), é uma dimensão chave do processo e não deve ser negligenciada em hipótese alguma, evitando-se assim uma naturalização dos processos sociais em curso e a negação da agência dos atores sociais no processo de produção da vida social. Maciel, no mesmo artigo, nos propõe um balanço muito oportuno e adequado desse campo de estudos:

A produção acadêmica sobre a Lei Maria da Penha, por sua vez, tem se mantido circunscrita ao debate sobre a Justiça Criminal. Os estudos problematizam seja a eficácia da criminalização de conflitos domésticos e familiares diante da peculiaridade dessas relações sociais (Izumino, 2003, 2007; Debert, 2006; Debert e Gregori, 2008;), seja a adequação de soluções penalizadoras em face da tendência de informalização e despenalização da Justiça Criminal (Azevedo e Celmer, 2007; Azevedo, 2001; Amorim, 2003). Nesse sentido, a dimensão instrumental do direito para a mudança social tem sido privilegiada em detrimento da sua dimensão estratégica e simbólica para a ação coletiva. Questões analíticas e empíricas sobre os processos de mudança legal, impulsionados por grupos e movimentos sociais, permanecem pouco investigadas: quando, por que e como ativistas tomam normas jurídicas e tribunais como recurso e estratégia de mobilização? Quais condições as tornam bem ou malsucedidas do ponto de vista dos objetivos políticos dos movimentos? (Maciel, 2011:98)

Sem dúvida, há uma concentração de estudos no campo da Justiça Criminal e na dimensão instrumental do direito, e, por essa mesma razão, me parece amplamente justificado e oportuno o trabalho de Maciel de resgate da ação coletiva envolvida na campanha da Lei Maria da Penha e em lutas por reconhecimento de direitos. Porém, os estudos sobre as práticas de justiça não são alheios ao campo político, mesmo aqueles que, como este, não focam diretamente nas dinâmicas das lutas sociais e de seus atores. Eles se inscrevem, explicita ou implicitamente, como vozes que repercutem as lutas sociais na sua dimensão estratégica e simbólica. Afinal, as mudanças normativas são um veículo fundamental de mudanças sociais, e os "resultados" de tais normatividades têm consequências simbólicas, sobretudo quando observadas nas práticas correntes dos seus atores que cotidianamente e, em ações concretas, dão vida às instituições e normas. Aliás, o próprio processo de debates para a construção normativa e sua aplicação, bem como os debates internos do poder judiciário têm valor instrumental incontestável também no sentido de dar visibilidade à questão de gênero.

No meu entendimento, a análise do processo de judicialização no Brasil não pode prescindir da compreensão de que a "violência de gênero" é uma categoria que traduz uma questão central das sociedades contemporâneas, especialmente no que concerne a equidade de gênero e acesso à justiça. Ela pode ser considerada um ícone das lutas feministas desde os anos 80 do século passado (Rifiotis, 2008:227). É uma questão ao mesmo tempo local e global, internacionalizada pelo movimento feminista, que toma formas locais, as quais, na maior parte das vezes, têm um estreito vínculo com o campo jurídico. 27

É nesse sentido que entendo os estudos de produção da justiça, sem que eles sejam exclusivamente uma questão de legisladores, textos normativos, instituições e operadores do direito. 28 Portanto, o estudo dos modos de produção de justiça possibilita um retorno importante sobre a "efetividade" e adequação de mecanismos jurídicos disponíveis, contribuindo assim com os próprios movimentos sociais na avaliação dos mecanismos criados, suas limitações, dilemas, etc. Mas também nos informa sobre os modos de apropriação das leis e das instituições feitas pelos atores sociais. A "efetividade" depende em grande parte de uma previsão de recursos orçamentários - o que temos observado que na prática política brasileira compõe uma espécie de segundo campo de luta para os movimentos sociais alcançarem os objetivos pretendidos com mudanças normativas -, de sua institucionalização e, no limite, da sua aplicação pelos próprios operadores jurídicos e pelos sujeitos envolvidos como um todo. De tal modo que os próprios estudos contribuem também para a releitura das estratégias e da pauta da agenda política. O que representa a entrada na cena política das pesquisas como intervenção social, e da agenda política na pesquisa. 29

Avaliar as continuidades e descontinuidades que a Lei Maria da Penha pode vir a produzir é uma questão central e da maior atualidade no Brasil. Tirar lições da experiência nas delegacias da mulher é uma questão de memória social das formas de produção de justiça. Se há mérito em voltar, nesse momento, às práticas de justiça da Delegacia da Mulher é justamente o de sublinhar que a pluralidade de formas e instâncias é fundamental no campo da intervenção social na luta contra a violência contra as mulheres. E, frente a tal cenário, devo trabalhar intensivamente na pesquisa de campo nos Juizados da Lei Maria da Penha e as práticas atuais da Delegacia da Mulher, e, talvez, reavaliar a própria noção de "efetividade" da lei.

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Este trabalho foi realizado com apoio do CNPq, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Uma primeira versão deste texto foi debatida no Grupo de Trabalho "Sociologia e Antropologia da Moral" no 36º Encontro Anual da ANPOCS, o que trouxe importantes contribuições para a sua revisão.

2O campo conceitual da "violência" foi objeto de trabalhos anteriores (Rifiotis, 1997; 1999; 2006; 2008a; 2008b), mas continua sendo uma questão polêmica e por essa razão é importante lembrar que: "Pode-se considerar, por exemplo, que a expressão 'violência conjugal' tem na sua composição uma categoria descritivo-qualificadora; 'violência', é um substantivo que tem uma função qualificadora e que passa nessa expressão por uma operação linguística deixando de ser uma qualificação, para tornar-se - no mesmo movimento - uma realidade substantiva. (...) Tal processo pode ser estendido a um vasto conjunto de expressões em curso que operam justamente a substantivação da 'violência'" (Rifiotis, 2008a:226-227). Assim, por coerência, manteremos o uso do termo "violência" sempre entre aspas, e preferiremos "violência de gênero" pela sua amplitude em relação a "violência conjugal", por exemplo.

3Considero emblemático dessa discussão o trabalho de Luís Roberto Cardoso de Oliveira intitulado "Existe violência sem agressão moral"? (2008).

4Trata-se de dar continuidade à análise daquela inversão fundamental que vem sendo operada nos últimos anos através da passagem do foco nos sujeitos dos direitos para os direitos do sujeito, sobretudo no plano das políticas públicas que passam a priorizar os "direitos violados" com importantes consequências para os movimentos sociais e a agenda de luta política (Rifiotis, 2007, 2008a, 2010, 2011, 2012).

5Refiro-me aqui ao próprio projeto de antropologia sintetizado na ideia de "teoria etnográfica", tal como defendido por Márcio Goldman em Alteridade e Experiência: Antropologia e Teoria Etnográfica (2006).

6O que desenha um quadro particularmente complexo ensejando conexões entre elementos políticos, teóricos e éticos que merece particular atenção dos cientistas sociais.

7O dispositivo não é uma simples máquina repressiva ou coercitiva, mas também aquilo que produz sujeitos, que deve fazer gerir as ressonâncias e contradições criadas nas suas práticas.

8Cabe especial destaque para a publicação da coletânea organizada por Carmen Hein de Campos intitulada "Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico-feminina" (2011).

9Uma pista a ser desenvolvida aponta para uma possível oscilação no modo de produção de justiça nos casos de "violência de gênero" entre práticas que se aproximam da conciliação e outras da penalização, sobretudo quando colocarmos em cena, mais adiante, as práticas observadas na aplicação inicial da Lei Maria da Penha e a presença de uma nova figura emblemática que é o "perdão judiciário".

10Cf. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm>.

11A Lei 9099 tem como objetivo estimular a "economia processual" e acelerar os processos judiciários, estimula os processos de mediação para os casos considerados de "menor potencial ofensivo", ou seja as "(...) infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa" (Lei 11.313, de 2006).

12A adoção da Lei 9099 implicaria num movimento de "reprivatização" da "violência de gênero" nos Juizados Especiais Criminais (Debert; Oliveira, 2007). Assim, frente a tal contexto, a Lei 11340 foi criada para reverter tal processo (Debert; Gregori, 2008:172) e reafirmar o ponto de vista das lutas feministas e sua conhecida bandeira política "o privado é público".

13Retomo aqui partes publicadas na Revista Estado e Sociedade(Rifiotis, 2004). Vale destacar que os argumentos aqui avançados encontram apoio também nas pesquisas que realizamos na Delegacia da Mulher em Florianópolis (Rifiotis; Santos, 2005; Santos; Rifiotis, 2007).

14Importante observar que o próprio boletim de ocorrência não pode ser considerado equivalente de "ocorrências", mas antes de relatos ou notícias de crimes a serem investigados. O registro no boletim de ocorrência era elaborado com base nos relatos feitos pelas mulheres, mas, como observamos de modo recorrente, a sua forma final do registro dependia, em certa medida, de uma avaliação da policial sobre o "caso". De tal modo que os boletins de ocorrência são uma fonte que precisa ser devidamente problematizada no estudo de tipos de casos, por exemplo, atendidos na Delegacia da Mulher.

15Lembro que esse tipo de atendimento foi identificado também em meu trabalho na Delegacia da Mulher de Florianópolis, também num quadro anterior à Lei 11340 (Rifiotis; Santos, 2005; Santos; Rifiotis, 2007).

16Isso é extremamente positivo do ponto de vista da qualidade do serviço policial, um dos seus mais importantes "produtos" (Rifiotis, 2000).

17A questão da necessidade de representação, a partir da Lei 11340, também esteve em questão, como nos referimos anteriormente. Na época da pesquisa de campo, era plenamente possível, e mesmo recorrente, a prática da chamada "retirada da queixa".

18Observo que a delegada procurava atuar, às vezes, como um mediador, um terceiro neutro que auxilia as partes a encontrarem suas próprias soluções para transformar suas relações interpessoais; outras vezes, ela atuava como árbitro. Sobre a temática da "mediação policial" na violência intrafamiliar nos valemos da exposição de Éric Plaisant, publicada no periódico Les Cahiers de la Sécurité Intérieur, nº 28, 1997.

19Cf. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm

20Em Santa Catarina, logo após a promulgação da Lei 11340, participei de encontro organizado pelo Tribunal de Justiça, com amplos setores da sociedade para discutir as estratégias institucionais para a aplicação da Lei, tendo sido um dos primeiros Estados federativos a criar Juizados Especiais para a aplicação da lei.

21Cf. http://www.observe.ufba.br/, site do Observatório para Implementação da Lei Maria da Penha, cujo objetivo é acompanhar o processo de efetivação da Lei Maria da Penha.

22Trata-se da pesquisa de campo realizada por Regina Bragagnolo no quadro do seu doutoramento no Programa Pós-graduação em Psicologia da Universidade Federal de Santa Catarina (Bragagnolo, 2012).

23O que representa bem o fato de que a aprovação de texto normativo é apenas um momento da luta política e não seu firmamento.

24Importante lembrar que quando falo em "sujeitos em ação", não pretendo voltar ao indivíduo autônomo, autoconsciente, mas sim dar um passo em direção ao sujeito da ação em sua relação com a normatividade.

25Entendo que aqui se impõe um paralelo com o trabalho inaugural de Mariza Corrêa em "Morte em família" (1983), e remeto o debate para o caráter ambíguo e flutuante da separação entre público e privado e a possibilidade da sua perpetuação através do controle social sobre a "violência de gênero" instrumentos públicos de intervenção, especialmente os jurídicos, que acabam por confirmar a própria fronteira entre eles em situações em que está em jogo o modelo moral das relações de gênero. As fronteiras certamente flutuam, para usar uma expressão de Susana Moller Okin (2008), e a intervenção normativa pode contribuir para redirecioná-lo, mas estas pesquisas parecem mostrar que nem sempre ela atua nesse sentido.

26Há um conjunto significativo de trabalhos realizados sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que trazem importantes contribuições para pensar a questão da "transição" e das possibilidades abertas pela Lei 11340 (Menghel et al, 2013; Campos, 2011; Maciel, 2011; Abadala et al, 2011; Pougy, 2010; Pasinato, 2010).

27O que distingue a experiência brasileira é, sem dúvida, o formato de uma delegacia especialmente dedicada ao atendimento de mulheres, em vez de diretivas específicas. Na realidade, esse tipo de instituição existe em vários outros países da América Latina.

28Entendo a importância da questão levantada e quando a reafirmo estou destacando a necessária complementaridade entre os diversos tipos de estudo. Afinal, como mostram J.Roberts e A.Pires (1992), num artigo sobre as mudanças do código penal canadense em 1983 no campo das agressões sexuais, com um aumento das penas e a eliminação das categorias "estupro" e "atentado ao pudor" e seus vieses sexistas, ela produz uma "ambiguidade simbólica", constatada a partir da diminuição das penas aplicadas nos tribunais sob a égide da mudança no código penal.

29Considerando a importância social da temática e seu caráter internacional, estou trabalhando, em cooperação com Sonia Gauthier e Lyse Montminy da Universidade de Montreal, num projeto comparativo Brasil e Canadá sobre as práticas sociojudiciárias no campo da "violência de gênero".

Recebido: 04 de Novembro de 2014; Aceito: 04 de Setembro de 2015

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