Impactos da pandemia do novo coronavírus no direito humano à alimentação e à nutrição adequadas e programas de segurança alimentar e nutricional: quais os desafios e o que propor?

Impacts of the new coronavirus pandemic on human rights to adequate food and nutrition and food and nutritional security programs: what are the challenges and solutions?

Resumo

Introdução

A pandemia do novo coronavírus intensificou a violação do direito humano à alimentação e nutrição adequadas e elevou a insegurança alimentar e nutricional na população brasileira.

Objetivo

Analisar as estratégias das políticas e programas de segurança alimentar e nutricional adotadas pelo governo brasileiro durante a pandemia (ano de 2020) para promoção da segurança alimentar e nutricional e combate à insegurança alimentar e nutricional no país.

Método

Realizou-se busca nos sites oficiais para análise das ações propostas.

Resultados

Apesar de algumas proposições pontuais, como a distribuição do auxílio emergencial, estratégias mais enérgicas, como o fortalecimento do Programa de Aquisição de Alimentos, encorajamento de pequenos agricultores, facilitação do transporte e da comercialização de alimentos e a garantia da continuidade de programas assistenciais que facilitem acesso à renda e à alimentação durante a pandemia, precisam ser urgentemente adotadas.

Conclusão

Essas estratégias requerem atuação das três esferas de governo em prol do combate dos impactos da pandemia do novo coronavírus nos índices de insegurança alimentar e nutricional no Brasil.

Palavras-chave:
segurança alimentar e nutricional; infecções por coronavírus; políticas públicas; SARS-CoV-2

Abstract

Background

The new coronavirus pandemic increased the violation of human rights to adequate food and nutrition and increased food and nutritional insecurity in the Brazilian population.

Objective

to analyze the policies and programs adopted by the Brazilian Government to promote food and nutritional security during the pandemic (year 2020).

Method

Official websites were searched to identify proposed initiatives.

Results

Despite some specific measures, such as emergency financial aid, more effective strategies to strengthen the Food Acquisition Program, encourage small farmers, facilitate food transportation and sale and to guarantee that assistance programs that facilitate income and food access are continued throughout the whole pandemic, need to be urgently considered.

Conclusion

Initiatives from the three spheres of government are required to combat the impacts of the new coronavirus pandemic on indices of food and nutritional insecurity in Brazil.

Keywords:
food and nutritional security; coronavirus infections; public policy; SARS-CoV-2

INTRODUÇÃO

O Brasil é um dos países mais atingidos pela pandemia provocada pelo novo coronavírus. Em março de 2021, o território brasileiro foi considerado o novo epicentro da pandemia de Covid-19, que já provocou mais de 390 mil óbitos no país e mais 3,1 milhões de mortes no mundo inteiro¹. Além dos impactos para o sistema de saúde, a pandemia exacerbou um contexto de crise política e econômica favorável à violação do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (DHANA), da soberania alimentar e da segurança alimentar e nutricional (SAN) que já era experimentado pelo Estado brasileiro, em momentos precedentes ao novo coronavírus.

As reformas trabalhista e previdenciária com retirada da proteção social de trabalhadores, associadas ao aumento do desemprego e elevação da informalidade², culminaram no aumento abrupto da pobreza, extrema pobreza e população em situação de rua. Medidas neoliberais, como a privatização de bens e direitos, e de austeridade fiscal por meio da Emenda Constitucional nº 95, que cortou mais de R$ 30 bilhões do já subfinanciado Sistema Único de Saúde (SUS)³, colocaram em risco a garantia do acesso às necessidades essenciais pelos brasileiros.

A extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) em 2019⁴, a desarticulação da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), o desmonte do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e a redução ou extinção de programas de SAN, cujos impactos se deram principalmente pelos cortes no financiamento de políticas direcionadas à agricultura familiar, assentamentos rurais, indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, colocaram em xeque a soberania alimentar no Brasil e as políticas de promoção de SAN.

Em um período precedente ao desmonte do Sisan, o Brasil já apresentava aumento da prevalência de insegurança alimentar e nutricional (IAN), a qual atingiu seu patamar mais elevado desde 2004. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2017-2018, a IAN atingiu 36,7% dos domicílios brasileiros, o que representa 84,9 milhões de pessoas. A proporção de domicílios em IAN grave foi de 4,6%, sendo cerca de 3,1 milhões de domicílios que passaram por privação quantitativa de alimentos⁵. Esses dados colocaram o Brasil novamente no Mapa da Fome, e com a crise econômica e o advento da pandemia o número de famílias com algum grau de IAN deve ser superior.

A pandemia exacerbou fragilidades já existentes nas dimensões de produção e disponibilidade, acesso e consumo de alimentos, definidas como partes do conceito de SAN pela Food and Agriculture Organization of the United Nations (FAO)⁶ e evidenciou a letargia do Estado brasileiro quanto à realização de ações estruturantes em todas as esferas da sociedade para a promoção e proteção da SAN. Nesse sentido, o objetivo desta pesquisa foi analisar os efeitos da pandemia nas dimensões da SAN e avaliar principais políticas, programas e estratégias de SAN adotados pelo governo brasileiro durante a pandemia no ano de 2020 para a promoção e proteção da SAN e combate à IAN no país.

MÉTODO

Trata-se de uma análise descritiva com base em fontes documentais e bibliográficas, realizada no período de maio a dezembro de 2020. Foram adotadas as seguintes estratégias de pesquisa visando identificar as ações governamentais sobre as políticas e programas de SAN durante a pandemia no ano de 2020: i. busca e análise da legislação relacionada à temática publicadas no período; ii. pesquisa nos sites oficiais das políticas e programas de SAN; iii. busca de artigos científicos no Google acadêmico, limitando-se às dez primeiras páginas por questão de relevância, e nas bases Scientific Electronic Library Online – SciELO e Pubmed; iv. coleta de informações em páginas jornalísticas, a fim de identificar possíveis atualizações sobre o tema. Os termos utilizados nas buscas foram “pandemia”; “coronavírus”; “Covid-19”; “segurança alimentar e nutricional”, “direito humano à alimentação adequada”, “direito humano à alimentação e à nutrição adequadas” e/ou “insegurança alimentar e nutricional”,

O termo estratégias foi utilizado para identificar ações estruturantes que devem ser adotadas pelas políticas e programas para promover a SAN e combater a IAN. O termo desafios foi entendido como situações que precisam ser superadas a fim de que as políticas e os programas possam atingir seus objetivos.

RESULTADOS E DISCUSSÃO

O conceito de SAN perpassa por amplas dimensões desde o aspecto “alimentar”, o qual inclui a produção, distribuição, comercialização, disponibilidade e acesso aos alimentos até o aspecto “nutricional”, o qual contempla a aquisição e consumo de alimentos, além de sua relação com a saúde⁷. Diante desses aspectos, optou-se por analisar os efeitos da pandemia nas seguintes dimensões: a) produção e disponibilidade de alimentos; b) acesso aos alimentos; c) aquisição e consumo de alimentos.

Produção e disponibilidade de alimentos

Os impactos do novo coronavírus deram-se de formas distintas nos diferentes setores. No período inicial da pandemia, na cadeia produtiva manteve-se o fortalecimento dos grandes produtores agrícolas por maior capital para manutenção de suas atividades e vinculação com as redes majoritárias de abastecimento (supermercados). Paralelamente, ocorreu a fragilização dos pequenos agricultores, que em virtude das medidas restritivas do isolamento social, especialmente no início da pandemia, tiveram que reduzir os dias de trabalho ou paralisar as produções. Alguns agricultores, inclusive, tiveram limitações para compra de novas sementes e insumos necessários à manutenção da produção, assim como para escoamento e venda dos seus produtos nos mercados. Os pequenos agricultores acumularam grandes desperdícios e prejuízos, tendo em vista a retenção de produtos perecíveis que seriam destinados a estabelecimentos alimentícios, os quais por vezes cancelaram ou reduziram seus pedidos⁸.

Ainda nos primeiros meses da pandemia, movimentos e organizações da sociedade civil, juntamente com fóruns, redes e articulações que atuam na promoção da SAN no Brasil, apresentaram um conjunto de propostas para evitar a ruptura das redes de produção, distribuição, acúmulo e desperdício de alimentos. Entre as recomendações, foram encorajados o fortalecimento de circuitos curtos de distribuição de alimentos⁹ e a redução de entraves burocráticos que restrinjam a comercialização. Recomendações adicionais oriundas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e da FAO mencionaram a necessidade dos centros de distribuição de alimentos em adequar a capacidade para armazenar e distribuir produtos de maneira segura, evitando perdas e desperdícios e possibilitando a prática de distanciamento social. Assim como a criação de comércios virtuais que facilitem a oferta e venda de insumos alimentares e a necessidade de garantir subsídios, incentivos e renda para que os pequenos produtores possam não somente continuar a produzir os gêneros alimentícios, mas também prover sustento para si e seus familiares⁶,⁹,¹⁰.

Acesso aos alimentos

Grandes são os impactos socioeconômicos da pandemia, de modo que a International Labour Organization estimou que cerca de 8,8 milhões a 35 milhões de pessoas poderão cruzar a linha da pobreza em todo o mundo¹¹. No Brasil, dados da PNAD (2020) revelaram que durante a pandemia a renda de cerca de 19,6% da população foi reduzida, o que poderá levar a um aumento da pobreza uma vez que o auxílio emergencial oferecido pelo governo foi finalizado em janeiro de 2021¹². No início da pandemia, muitas famílias já não conseguiam comprar alimentos por ausência de recursos financeiros, esgotamento de economias prévias, endividamento por uso de cartões de crédito e elevação de concessão de empréstimos. Mediante a necessidade de garantia da renda em casa, trabalhadores enfrentaram empregos informais em ambientes insalubres aumentando os riscos de contaminação pelo novo coronavírus¹³. Em outras situações, mediante a inexistência de subsídios para manutenção de aluguéis, dentre outras despesas básicas, famílias passaram a viver em situação de rua. Em maiores proporções, pessoas com deficiências, negras, mulheres, crianças, idosos, indígenas, povos e comunidades tradicionais, trabalhadores informais e minoritários têm sido submetidos às desigualdades sociais e às condições precárias de vida.

Desta forma, medidas como transferência direta de renda são necessárias para garantir acesso à renda para pessoas que foram afetadas por cortes em seus rendimentos ou demissões decorrentes das medidas de distanciamento social e da crise econômica causadas pela pandemia do novo coronavírus. A transferência direta de renda tem sido recomendada e implementada no Brasil, assim como em outros países. Tem sido sugerido que quaisquer condicionais associadas aos programas de transferência de renda sejam suspensas, e que as transferências de renda sejam ágeis e sem necessidade de contato entre pessoas, de modo a atender as necessidades das famílias em situação de vulnerabilidade e reduzir o risco de contágio pelo novo coronavírus⁶. Também têm sido recomendadas medidas que visem reduzir gastos e garantir recursos para aquisição de alimentos, como suspensão da cobrança de contas de luz, água e gás⁹.

Apesar das recomendações, muitas são as problemáticas emergentes e que geram entraves na execução, a exemplo do processo de solicitação e recebimento do auxílio emergencial, que foi planejado como transferência de renda direta, que deveria ser simples e eletrônico, mas que gerou aglomerações e negativas para pessoas que, apesar de não constarem no CadÚnico ou como beneficiário do Bolsa Família, estavam em situação de IAN. Cardoso (2020)¹⁴ destaca a dificuldade de inclusão digital e financeira da população brasileira como um grande inimigo dessa implementação, revelando que muitas pessoas tiveram dificuldade para acessar a internet, usar o aplicativo/preencher o requerimento eletrônico, aprovação da solicitação e, por fim, para sacar o dinheiro, tendo em vista ser essa a forma habitual de pagamento. Esse autor também apontou a necessidade de canais que facilitassem a comunicação e contestação em tempo ágil das situações não previstas pelo sistema.

O fechamento das escolas públicas impactou muitas famílias, já que os estudantes deixam de receber a única ou a mais nutritiva alimentação diária. Desta forma, governos devem assegurar a continuidade de equipamentos sociais que distribuem alimentos e refeições para populações em situação de vulnerabilidade, bem como de programas de alimentação escolar¹⁰. Sistemas de informação devem ser utilizados de forma a direcionar recursos para populações mais vulneráveis. Diferentes ferramentas devem ser empregadas para comunicar sobre os serviços disponíveis e garantir que o DHANA esteja sendo respeitado¹⁵. Adaptações na provisão dos serviços serão necessárias de forma a reduzir o risco de contágio. Exemplos incluem entrega de refeições em horários programados ou em pontos estratégicos⁶,¹⁰, entrega de cestas de alimentos, transferência direta de dinheiro ou cupons de alimentação¹⁵. A decisão deve ser orientada considerando recursos disponíveis, especificidades locais e a necessidade de promover autonomia local¹⁵. Os alimentos que compõem as refeições ou cestas de alimentos devem ser nutricionalmente adequados e prioritariamente produzidos pela agricultura familiar⁹.

Aquisição e consumo de alimentos

A pandemia influenciou o comportamento de consumo e alimentar das famílias brasileiras, com relatos de famílias comprando alimentos para estocagem, chegando até a desperdiçá-los, e/ou consumindo uma alimentação menos diversificada e com baixa qualidade nutricional¹⁶.

O consumo de alimentos in natura reduziu¹⁷ e ocorreram maiores variações de preços desses tipos de alimentos como reflexo das medidas de contenção ao novo coronavírus, as quais suspenderam atividades escolares, serviços alimentícios in loco, além de potencialização do uso de serviços de delivery, que se revelam inacessíveis a parcelas da população¹⁸. A alta de preços foi reflexo da pandemia na produção e disponibilidade de alimentos, como também da reduzida capacidade de armazenamento da Companhia Nacional de Abastecimento, que cumpria papel fundamental na regulação de oferta/demanda de produtos alimentícios, mas que tem sofrido cortes. O estoque de arroz, por exemplo, estimado em 50 mil toneladas em 2015, totalizava menos de 22 mil em 2020. Reduções foram observadas para outros itens da cesta básica, como feijão, milho e trigo. Nesse sentido, é imprescindível a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), a fim de reduzir oscilações na renda dos produtores rurais e proporcionar remuneração mínima, garantindo a oferta de alimentos, incentivando ou desestimulando a produção e garantindo a regularidade do abastecimento.

Constatou-se o aumento no consumo de alimentos ultraprocessados em algumas regiões do Brasil. Esses alimentos têm preço mais acessível quando comparado aos produtos in natura e estão relacionados à sensação prazerosa e reconfortante¹⁷, tendo em vista que a quarentena pode ter contribuído com um aumento de problemas de saúde mental, em decorrência de maiores níveis de estresse e ansiedade, e a maior vulnerabilidade ao novo coronavírus. Acrescidos a isso, tem-se a redução de atividade física e inadequação das horas de sono como fatores de risco para o ganho de peso¹⁹ e para comorbidades, como hipertensão, diabetes, doenças cardiovasculares e doenças respiratórias, que contribuem para maior morbidade e mortalidade pelo novo coronavírus²⁰.

O consumo de alimentos ultraprocessados tem sido desestimulado pelo Guia Alimentar para a População Brasileira, um documento de referência que oferece orientações quanto ao planejamento das principais refeições de acordo com a cultura, características alimentares regionais e nível de processamento de alimentos²¹. Esse guia alimentar é um documento norteador de práticas alimentares saudáveis indispensáveis ao fortalecimento do sistema imunológico de um indivíduo e que pode ser amplamente divulgado durante a pandemia como estratégia de educação alimentar e nutricional e de obtenção de uma alimentação adequada e saudável.

Considerando a complexidade resultante da diversidade de contextos, políticas e territórios de um país continental como o Brasil, a pandemia evidenciou a perversidade de políticas neoliberais, urgindo a necessidade de adoção de estratégias emergenciais pelas três esferas de governo para a garantia da SAN e, consequentemente, do DHANA.

O DHANA perpassa pela garantia de uma alimentação de qualidade, sem comprometimento das outras necessidades básicas, estando essa garantia, juntamente com o trabalho, moradia, educação, saúde e lazer, os quais são previstos como direitos sociais no art. 6º da Constituição Federal²². De tal modo, estratégias legais devem ser estabelecidas para tal alcance, enquanto medida de enfrentamento da pandemia; alguns desses desafios e proposições concernentes à área de SAN foram sistematizados na Tabela 1 a seguir.

Tabela 1
Impactos da pandemia do novo coronavírus nos principais programas de SAN, desafios e estratégias para garantir a soberania alimentar e a SAN durante e pós-pandemia

Público-alvo e objetivos	Impactos da pandemia pelo novo coronavírus	Desafios e estratégias para garantir a soberania e SAN durante e pós-pandemia
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA
Público-alvo:	- Desestabilização na comercialização de alimentos in natura (hortigranjeiros, frutas, legumes e hortaliças) e produtos de origem animal (leite, derivados de leite e pescado), afetando a renda de agricultores familiares;	Desafios:
Fornecedores (responsáveis	- Emergência do PAA como um programa estrutural para enfrentamento da IAN, funcionando como uma ferramenta de apoio à comercialização, acesso a novos mercados, indução de dinamismo econômico e estruturação de cadeias produtivas.	- Priorização de políticas para fortalecimento da agricultura familiar em detrimento de políticas de produção e distribuição de alimentos para empresas transnacionais;
pela produção de alimentos) e consumidores (público em situação de vulnerabilidade ou IAN).		- Apoiar a produção agroecológica, estimular cadeias de suprimentos e curtos-circuitos locais, que contemplem alimentos saudáveis e frescos, direcionados às populações em situação de IAN, como a população beneficiária do PNAE;
Objetivos:		Estratégias:
Promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar.		- Maior participação e controle social: ocorreu a mobilização de 877 organizações, movimentos e redes da sociedade civil, que apresentaram ao governo federal uma proposta para fortalecimento do PAA, que incluía: 1) ampliação em 1 bilhão de reais no orçamento para 2020/2021; 2) garantia da celeridade na retomada da implementação do PAA pela Conab e pelos governos estaduais e municipais, simplificando processos administrativos. Essa mobilização culminou na liberação de R$ 500 milhões para o programa23;
		- Incentivo à PGPM: a PGPM-Bio contemplou no ano de 2020 o seu volume recorde (mais de 30 mil toneladas), com a liberação de aproximadamente 82% do orçamento previsto para a política em 2020 (R$ 25 milhões), garantindo geração de renda e auxílio às famílias extrativistas e preservação dos recursos naturais. Para o ano de 2021, o orçamento previsto para tal política aumenta para 30 milhões, porém a Portaria Interministerial nº 08/2020 traz consigo algumas condicionalidades para os pagamentos, como: apresentação da documentação da safra produzida até a data limite de 28 de fevereiro do ano seguinte e a suspensão de pagamentos quando o volume total da microrregião ultrapassar o informado em publicação do IBGE24;
		- Elaboração de documentos informativos com protocolos e procedimentos gerais a serem adotados durante e pós-pandemia (entrega, logística de distribuição e qualidade sanitária)25.
BANCO DE ALIMENTOS
Público-alvo:	- Aumento da demanda pelos bancos de alimentos em todo o Brasil, com entrega de cestas de alimentos ou em alguns casos vale-alimentação aos povos indígenas, quilombolas, famílias assentadas e população vulnerável;	Desafios:
Creches, hospitais e instituições de longa permanência, de recuperação e que atendam pessoas em IAN.	- Adesão a novas formas de doação, como transferências e depósitos bancários e doações online;	- Ampliação do número de bancos de alimentos em todo o Brasil;
Objetivos:	- Além de gêneros alimentícios, alguns bancos de alimentos também têm distribuído materiais de limpeza e higiene pessoal, como álcool em gel.	- Aumento do recolhimento de donativos e alimentos;
Angariar donativos e alimentos (evitando desperdícios) para redistribuir entre pessoas com IAN.		- Assegurar a distribuição de alimentos com priorização dos grupos de risco, garantindo a entrega de alimentos aos povos indígenas, quilombolas e famílias assentadas;
		- Desestímulo à inclusão de alimentos ultraprocessados e industrializados.
		Estratégias:
		- Ampliação das entidades parceiras.
RESTAURANTES POPULARES
Público-alvo:	- Aumento da procura pela população em geral;	Desafios:
Trabalhadores de baixa renda, desempregados, estudantes, idosos e populações em IAN dos centros e periferias urbanas.	- Substituição da distribuição das refeições no ambiente interno dos restaurantes pela entrega de quentinhas/marmitas.	- Injeção de recursos financeiros no programa, possibilitando: aumento do número de unidade de Restaurantes Populares, com ampliação da oferta de refeições (desjejum, almoço e jantar), garantindo o funcionamento nos finais de semana.
Objetivos:		Estratégias:
Oferta de refeições prontas, saudáveis e a preços acessíveis.		- Descentralização da oferta e distribuição de refeições, alcançando outras localidades com população vulnerável.
FEIRAS E MERCADOS POPULARES
Público-alvo:	- Instituição pelo Mapa, MS e Anvisa e pelos governos locais de diretrizes e recomendações para a comercialização de produtos alimentícios, assim como com adoção em algumas localidades de:	Desafios
População em geral	- Suspensão e redução de dias e horários de funcionamento das feiras;	- Garantir que os feirantes tenham condições de praticar as normas de saúde e higiene para a prevenção da Covid-19 bem como a organização do fluxo de pessoas, evitando aglomerações;
Objetivos:	- Restrição de acesso da população e do tipo de alimento comercializado (in natura e considerados de primeira necessidade);	- Garantia do acondicionamento adequado das mercadorias;
Tornar disponível a comercialização de alimentos e produtos alimentícios produzidos localmente.	- Adequações estruturais (instalação de pias móveis, distanciamento das bancas e disponibilização de álcool e papel toalha), logísticas (novas formas de pagamento e entrega por delivery e takeaway) e adoção de medidas higiênico-sanitárias (uso de luvas para manuseio de dinheiro);	Estratégias:
	- Afrouxamento das diretrizes para evitar o uso de sacolas plásticas durante a feira.	- Criação de diretrizes dos governos locais e nacionais para assegurar que as feiras e mercados populares cumpram as medidas higiênico-sanitárias, distanciamento físico, controle do fluxo de clientes, uso de sanitizantes e equipamentos de proteção contra contaminação de patógenos;
		- Criação de sistemas de encomendas com o uso das tecnologias da comunicação (redes sociais).
		- Promoção de meios para pagamentos digitais;
		- Viabilizar o transporte das entregas de produtos.
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
Público-alvo:	- Autorização da distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia26,27.	Desafios:
Estudantes da rede pública de educação básica.	- Alguns estados e municípios optaram pela distribuição de vale-alimentação para que as famílias adquirissem alimentos.	- Garantir o abastecimento regular das escolas da rede pública com gêneros da agricultura familiar, valorizando o produtor local;
Objetivos:	- O não funcionamento pleno do PNAE gerou prejuízo às estratégias de EAN.	- Garantir a universalidade do PNAE;
Contribuir para o crescimento e desenvolvimento biopsicossocial, rendimento escolar e formação de hábitos alimentares saudáveis, por meio de ações de EAN e da oferta de refeições que cubram as necessidades nutricionais durante o período letivo.		- Logística de distribuição dos gêneros com o valor per capita repassado pelo FNDE;
		- Retorno às aulas presenciais com implantação de protocolos de segurança e levantamento da IAN28;
		- Garantir a articulação do PNAE com outros programas de SAN, a exemplo do Nutrisus.
		Estratégias:
		- Garantia da aquisição de gêneros advindos da agricultura familiar, com planejamento prévio e articulação entre gestores e agricultores;
		- Elaboração de calendário para entregas de gêneros alimentícios, evitando aglomeração, favorecendo o acesso universal dos escolares e o planejamento dos agricultores;
		- Realização de controle higiênico-sanitário do ambiente e alimentos e controle de saúde de manipuladores na distribuição dos gêneros alimentícios;
		- Oferta de alimentos saudáveis, com desestímulo ao consumo de alimentos processados e ultraprocessados;
		- Desenvolvimento de aulas online e divulgação de vídeos de EAN;
		- Elaboração de documentos informativos com protocolos e procedimentos gerais a serem adotados no retorno às aulas: o FNDE divulgou uma cartilha com recomendações para execução do PNAE no retorno às aulas;
		- Treinamentos com a equipe executora do PNAE para levantamento de IAN no retorno presencial e para adoção dos protocolos de SAN;
		- Atuação do CAE: acompanhamento das atividades, fiscalização dos protocolos e recursos gastos, com estruturação de reuniões e movimentos em prol do aumento do valor per capita.
Programa Bolsa Família – PBF
Público-alvo:	- Aumento da dependência das famílias pelo PBF.	Desafios:
Famílias em situação de pobreza (renda entre R$ 89 a R$ 178 por pessoa) ou de extrema pobreza (renda de até R$ 89 por pessoa).		- Fortalecimento do programa.
Objetivos:
Combater a fome, pobreza e desigualdades por meio de transferência de benefício financeiro associado à garantia do acesso à saúde, educação, assistência social e SAN. Além de promover inclusão social, contribuindo para a emancipação das famílias beneficiárias.		Estratégias:
		- Garantia do recebimento do auxílio emergencial (R$ 600,00 a 1.200,00) aos beneficiários do PBF22;
		- Ampliação da renda das famílias mais pobres por meio do CadÚnico;
		- Ampliação do número de famílias cadastradas no CadÚnico;
		- Isenção do pagamento de contas de luz, gás e água durante a quarentena, proibição de cortes por inadimplência;
		- Interrupção do cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão de benefícios do PBF;
		- Fortalecimento do PBF para estímulo direto do pequeno comércio nas compras de alimentos e gêneros de primeira necessidade.
Auxílio Emergencial
Público-alvo:	- O benefício no valor de R$ 600,00 foi pago para até duas pessoas da mesma família. Para as famílias em que a mulher seja a única responsável pelas despesas da casa, o valor pago mensalmente foi de até R$ 1.200,00. Inicialmente, o auxílio era para durar três meses (abril, maio e junho). Posteriormente, o governo prorrogou por duas parcelas esse mesmo valor (julho e agosto). De setembro a dezembro, o valor do auxílio foi atualizado para R$ 300,00, sendo R$ 600,00 para mulher provedora de família monoparental29.	Desafios:
Trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados.	- Até maio de 2020, foram 101,2 milhões de cadastros, dos quais 59 milhões foram considerados elegíveis – destes, 19,2 milhões de beneficiários do Bolsa Família, 10,5 milhões do Cadastro Único e 29,3 milhões de trabalhadores que se inscreveram por meio do site e do aplicativo do programa. No total o investimento desse programa foi de R$ 230,78 bilhões30.	- Assegurar a transferência de renda é fundamental para garantir que as pessoas tenham acesso aos alimentos saudáveis, com especial atenção às parcelas mais empobrecidas da população;
Objetivos:		- O sistema de concessão do auxílio demonstrou fragilidades, ocorrendo fraudes e negação de 31,6 milhões de benefícios. Morosidade para a realização de análise e burocracia para o recebimento (especialmente nas primeiras parcelas) provocaram aglomerações nas Caixas Econômicas Federais, o que pode ter contribuído para a disseminação do coronavírus.
Fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do coronavírus.		Estratégias:
		- Desburocratizar a realização do cadastro e do pagamento, facilitando o acesso e a comunicação entre a população e os sistemas de cadastro e pagamento.
		- Avaliar e mapear parcela da população em pobreza extrema, em IAN grave e desempregados quanto da necessidade de recebimento do auxílio emergencial no ano de 2021.
PAA Leite – Programa de Aquisição de Alimentos (Leite)
Público-alvo:	- Aquisição e distribuição de leite por governos estaduais a indivíduos em situação de IAN.	Desafios:
Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e agricultores familiares.		- Fortalecimento do programa, em especial das famílias dos agricultores familiares, para garantir renda a eles e SAN entre os beneficiários.
Objetivos:		Estratégias:
Contribuir com o aumento do consumo de leite pelas famílias em IAN e incentivar a produção leiteira dos agricultores familiares		- Ampliação do PAA Leite com doação simultânea e aumento da cota individual para o produtor;
		- Facilitação da inclusão de novos laticínios sob gestão de cooperativas da agricultura familiar.
Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas
Público-alvo:	Antes da pandemia já havia mais de 350 mil famílias do semiárido brasileiro sem acesso à água para beber e cozinhar.	Desafios:
Famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água, com prioridade para povos e comunidades tradicionais.		- Retomar e ampliar o programa.
Objetivos:		Estratégias:
Promover acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos.		- Retomada de investimento para incluir as famílias não contempladas pelo programa para garantia de acesso à água para consumo e para produção de alimentos
Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional – Sisvan
Público-alvo:	Antes da pandemia, o Sisvan apresentava entraves para sua completa efetivação e consolidação, como: a subnotificação; a não utilização dos dados registrados para planejamento, a gestão e a avaliação dos serviços de nutrição na atenção básica no SUS31 e baixa coleta de dados sobre consumo alimentar.	Desafios:
Apoio a gestores e profissionais de saúde.		- Implementação plena do sistema, com utilização dos dados para direcionamento da tomada de decisões na gestão das políticas de alimentação e nutrição.
Objetivos:		Estratégias:
Monitorar o estado nutricional e as características do consumo alimentar dos indivíduos atendidos pelo Sistema Único de Saúde.		- Preenchimento adequado das informações e a participação de profissionais nutricionistas na gestão do Sisvan, com a devida capacitação.
Estratégia de Fortificação da Alimentação Infantil com Micronutrientes em Pó – NutriSUS
Público-alvo:	Paralisado devido ao fechamento das escolas	Desafio:
Crianças de 6 a 48 meses em creches públicas do Brasil.		- O programa necessita de articulação intersetorial (entre MS, MEC e em nível local da rede escolar, rede básica de saúde, PNAE e da Estratégia de Saúde da Família), sendo um desafio pré-pandemia (devido à desarticulação entre as esferas governamentais ocasionada por interesses políticos que se sobrepõem)32.
Objetivos:		Estratégias:
Prevenir anemia e controlar carências nutricionais na infância.		- Garantir a oferta dos sachês suplementados para as crianças participantes do programa.
Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT
Público-alvo:	- Muitos trabalhadores passaram a exercer trabalho remoto, com a adoção de home office ou teletrabalho.	Desafios:
Trabalhadores que ganham até 5 salários mínimos ou aos demais que sua empresa já disponibilize para todos funcionários que recebam menos de 5 salários.	- Concessão do vale-refeição e vale-alimentação aos trabalhadores em trabalho remoto33.	- Garantia de concessão dos benefícios pós-pandemia;
Objetivos:		- Realização de EAN entre os trabalhadores.
Melhorar o estado nutricional dos trabalhadores, promovendo sua saúde e prevenindo as doenças.		Estratégias:
		- Incentivo à diminuição do consumo de ultraprocessados entre os beneficiários a partir de ações educativas enquanto estão em trabalho remoto (e-mails, lembretes via redes sociais, etc.)

• Legenda: PAA = Programa de Aquisição de Alimentos; Conab = Companhia Nacional de Abastecimento; PNAE = Programa Nacional de Alimentação Escolar; CAE = Conselho de Alimentação Escolar; EAN = Educação Alimentar e Nutricional; IAN = Insegurança Alimentar e Nutricional; Mapa = Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; MS = Ministério da Saúde; Anvisa = Agência Nacional de Vigilância Sanitária; SAN = Segurança Alimentar e Nutricional; PBF = Programa Bolsa Família; PGPM = Política de Garantia de Preços Mínimos; PGPM-Bio = Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade

Diante do SARS-CoV-2, é crescente o número de pesquisas desenvolvidas com o intuito de desvendar suas fragilidades, possíveis caminhos para minimizar a sua propagação e alcançar a cura. A alimentação e a nutrição adequadas são fatores de proteção contra o novo coronavírus, devendo, portanto, ser garantidas a todos os brasileiros, principalmente às populações mais vulneráveis, alimentos em quantidade e qualidades suficientes, sem comprometer qualquer outra necessidade básica.

Se essas medidas não forem adotadas de forma urgente e regular, terão impacto na economia e saúde da população brasileira, com aumento da demanda por recursos para contenção da desnutrição e obesidade, frutos da pobreza e da inadequação alimentar. Esses desafios emergentes tropeçam ainda em processos excessivamente burocráticos como o ocorrido na solicitação e aquisição do auxílio emergencial, nas fraudes ocorridas desse auxílio emergencial, na corrupção por meio dos desvio de verbas destinadas ao combate do novo coronavírus, pela desarticulação dentro do próprio governo federal, divergências de estratégias e políticas públicas entre as três esferas de governo, pela não valorização da necessidade de políticas públicas de SAN pelo governo federal e, por vezes, ausência de contrapartida de alguns governos estaduais e municipais, além da dificuldade de alocação de recursos públicos em um país em crise econômica.

Mesmo com o início da vacinação, não se sabe ao certo em qual momento a pandemia será controlada no Brasil, haja vista que ela se encontra em seu momento mais crítico no país, que vivencia dificuldade de imunização em massa da população somado ao surgimento de novas variantes ainda mais transmissíveis do SARS-CoV-2 e ao colapso do sistema de saúde em diversos estados. Além disso, aumentou o preço dos alimentos como consequência da recessão econômica provocada pela pandemia, o que pode afetar o poder de compra principalmente da população mais vulnerável.

Considerando este cenário, estimular a produção de pequenos agricultores, facilitando seus acessos aos recursos para produção, financiamento, assistência técnica, capacitação, transporte e comercialização de alimentos, além de garantir a continuidade de programas assistenciais que facilitam acesso à renda e alimentação para populações vulneráveis, como o auxílio emergencial, são áreas prioritárias na promoção da SAN durante a pandemia⁶. Nesse sentido, torna-se imperativo, tanto durante quanto pós-pandemia, mapear os segmentos de pessoas e localidades mais atingidas pela IAN e direcionar políticas e programas de SAN a fim de gerar emprego e renda, aumentando o acesso e o consumo de alimentos seguros e saudáveis.

• Como citar: Bragança MLBM, Muniz AKOA, Rudakoff LCS, Vale MRL. Impactos da pandemia do novo coronavírus no direito humano à alimentação e à nutrição adequadas e programas de segurança alimentar e nutricional: quais os desafios e o que propor? Cad Saúde Colet, 2023; 31(3):e31030261. https://doi.org/10.1590/1414-462X202331030261
• Fonte de financiamento: Nenhuma.

Referências

• ¹
  World Health Organization. WHO Coronavirus (COVID-19) dashboard [Internet]. 2021 [citado em 2021 abr 25]. Disponível em: https://www.covid19.who.int/
  » https://www.covid19.who.int/
• ²
  Teodoro CA. A onda neoliberal no Brasil e o desmonte das políticas públicas: análise das reformas trabalhistas e da previdência. Rev Serv Soc Perspect. 2020;4:792-805.
• ³
  Brasil. Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 16 de dezembro de 2016.
• ⁴
  Brasil. Medida Provisória no 870, de 1º de janeiro de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial da União, Brasília, 1 de janeiro de 2019.
• ⁵
  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Coordenação de Trabalho e Rendimento. Pesquisa de orçamentos familiares 2017-2018: análise da segurança alimentar no Brasil. Rio de Janeiro: IBGE; 2020. 65 p.
• ⁶
  Food and Agriculture Organization of the United Nations. Food security under the COVID-19 pandemic [Internet]. 2020 [citado em 2020 jun 8]. Disponível em: http://www.fao.org/3/ca8873en/CA8873EN.pdf
  » http://www.fao.org/3/ca8873en/CA8873EN.pdf
• ⁷
  Brasil. Decreto nº 7.272, de 25 de Agosto de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 26 de agosto de 2010.
• ⁸
  Siche R. What is the impact of COVID-19 disease on agriculture? Sci Agropecu. 2020;11(1):3-9. http://dx.doi.org/10.17268/sci.agropecu.2020.01.00
  » http://dx.doi.org/10.17268/sci.agropecu.2020.01.00
• ⁹
  Martins P. Entidades reivindicam garantia do direito à alimentação em tempos de coronavírus [Internet]. ABRASCO; 2020 [citado em 2020 jun 8]. Disponível em: https://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/2020/03/Recomenda%C3%A7%C3%B5es-SAN-e-Combate-a-fome-em-tempos-de-Coronav%C3%ADrus-correto.pdf-2.pdf
  » https://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/2020/03/Recomenda%C3%A7%C3%B5es-SAN-e-Combate-a-fome-em-tempos-de-Coronav%C3%ADrus-correto.pdf-2.pdf
• ¹⁰
  Valadares AA, Alves F, Galiza M, Silva SP. Agricultura familiar e abastecimento alimentar no contexto do covid-19: uma abordagem das ações públicas emergenciais [Internet]. Brasília: IPEA; 2020 [citado em 2020 jun 8]. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=35560:nota-tecnica-2020-abril-numero-69-disoc-agricultura-familiar-e-abastecimento-alimentar-no-contexto-do-covid-19-uma-abordagem-das-acoes-publicas-emergenciais-&catid=437:publicacoes-coronavirus&directory=1
  » https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=35560:nota-tecnica-2020-abril-numero-69-disoc-agricultura-familiar-e-abastecimento-alimentar-no-contexto-do-covid-19-uma-abordagem-das-acoes-publicas-emergenciais-&catid=437:publicacoes-coronavirus&directory=1
• ¹¹
  International Labour Organization. COVID-19 and the world of work: impact and policy responses [Internet]. 2020 [citado em 2020 jun 8]. Disponivel em: https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---dgreports/---dcomm/documents/briefingnote/wcms_738753.pdf
  » https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---dgreports/---dcomm/documents/briefingnote/wcms_738753.pdf
• ¹²
  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Trabalho, desocupação, renda, afastamentos, trabalho remoto e outros efeitos da pandemia no trabalho [Internet]. 2021 [citado em 2021 jan 20]. Disponivel em: https://covid19.ibge.gov.br/pnad-covid/trabalho.php
  » https://covid19.ibge.gov.br/pnad-covid/trabalho.php
• ¹³
  van Lancker W, Parolin Z. COVID-19, school closures, and child poverty: a social crisis in the making. Lancet Public Health. 2020;5(5):e243-4. http://dx.doi.org/10.1016/S2468-2667(20)30084-0 PMid:32275858.
  » http://dx.doi.org/10.1016/S2468-2667(20)30084-0
• ¹⁴
  Cardoso BB. A implementação do Auxílio Emergencial como medida excepcional de proteção social. Rev Adm Pública. 2020;54(4):1052-63. http://dx.doi.org/10.1590/0034-761220200267
  » http://dx.doi.org/10.1590/0034-761220200267
• ¹⁵
  United Nations’ Children Fund. Mitigating the effects of the COVID-19 pandemic on food and nutrition of school children [Internet]. 2020 [citado em 2020 jun 8]. Disponivel em: https://www.unicef.org/media/68291/file/Mitigating-the-Effects-of-the-COVID-19-Pandemic-on-Food-and-Nutrition-of-school-children.pdf
  » https://www.unicef.org/media/68291/file/Mitigating-the-Effects-of-the-COVID-19-Pandemic-on-Food-and-Nutrition-of-school-children.pdf
• ¹⁶
  Zurayk R. Pandemic and food security: a view from the global south. J Agric Food Syst Community Dev. 2020;9(3):17-21. http://dx.doi.org/10.5304/jafscd.2020.093.014
  » http://dx.doi.org/10.5304/jafscd.2020.093.014
• ¹⁷
  Silva OJ Fo, Gomes NN Jr. The future at the kitchen table: COVID-19 and the food supply. Cad Saude Publica. 2020;36(5):e00095220. PMid:32490915.
• ¹⁸
  Oliveira TC, Abranches MV, Lana RM. (In)Segurança alimentar no contexto da pandemia por SARS-CoV-2. Cad Saude Publica. 2020;36(4):e00055220. http://dx.doi.org/10.1590/0102-311x00055220 PMid:32267383.
  » http://dx.doi.org/10.1590/0102-311x00055220
• ¹⁹
  Zachary Z, Brianna F, Brianna L, Garrett P, Jade W, Alyssa D, et al. Self-quarantine and weight gain related risk factors during the COVID-19 pandemic. Obes Res Clin Pract. 2020 maio;14(3):210-6. http://dx.doi.org/10.1016/j.orcp.2020.05.004 PMid:32460966.
  » http://dx.doi.org/10.1016/j.orcp.2020.05.004
• ²⁰
  Zheng Z, Peng F, Xu B, Zhao J, Liu H, Peng J, et al. Risk factors of critical & mortal COVID-19 cases: a systematic literature review and meta-analysis. J Infect. 2020;81(2):e16-25. http://dx.doi.org/10.1016/j.jinf.2020.04.021 PMid:32335169.
  » http://dx.doi.org/10.1016/j.jinf.2020.04.021
• ²¹
  Brasil. Guia alimentar para a população brasileira. Brasília: Ministério da Saúde; 2014.
• ²²
  FIAN. Impacto da Covid-19 na Realização do Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas: relatório preliminar de monitoramento [Internet]. 2020 [citado em 2021 jun 8]. Disponível em: https://alimentacaosaudavel.org.br/wp-content/uploads/2020/04/Relatorio-covid-19-fian-internacional-formatado-1.pdf
  » https://alimentacaosaudavel.org.br/wp-content/uploads/2020/04/Relatorio-covid-19-fian-internacional-formatado-1.pdf
• ²³
  Companhia Nacional de Abastecimento. Garantia de preço mínimo atinge volume recorde de 30 mil t de produtos da sociobiodiversidade [Internet]. 2020 [citado em 2021 jan 21]. Disponível em: https://www.conab.gov.br/ultimas-noticias/3596-garantia-de-preco-minimo-atinge-volume-recorde-de-30-mil-t-de-produtos-da-sociobiodiversidade
  » https://www.conab.gov.br/ultimas-noticias/3596-garantia-de-preco-minimo-atinge-volume-recorde-de-30-mil-t-de-produtos-da-sociobiodiversidade
• ²⁴
  Brasil. Portaria Interministerial nº 08, de 30 de dezembro de 2020. Altera a Portaria Interministerial nº 2, de 23 de abril de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Economia. Diário Oficial da União, Brasília, 19 de setembro de 2020.
• ²⁵
  Sambuichi RH, Almeida AF, Perin G, Spínola PA, Pella AF. O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) como estratégia de enfrentamento aos desafios da COVID-19. Rev Adm Pública. 2020 ago;54(4):1079-96. http://dx.doi.org/10.1590/0034-761220200258
  » http://dx.doi.org/10.1590/0034-761220200258
• ²⁶
  Brasil. Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020. Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. Diário Oficial da União, Brasília, 7 de abril de 2020.
• ²⁷
  Brasil. Resolução nº 2, de 9 de abril de 2020. Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, 9 de abril de 2020.
• ²⁸
  Amorim ALB, Ribeiro JRS Jr, Bandoni DH. Programa Nacional de Alimentação Escolar: estratégias para enfrentar a insegurança alimentar durante a após a COVID-19. Rev Adm Pública. 2020;54(4):1134-45. http://dx.doi.org/10.1590/0034-761220200349
  » http://dx.doi.org/10.1590/0034-761220200349
• ²⁹
  Brasil. Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020. Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, 3 de setembro de 2020.
• ³⁰
  Brasil. Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, 2 de abril de 2020.
• ³¹
  Rolim MD, Lima SML, Barros DC, Andrade CLT. Avaliação do SISVAN na gestão de ações de alimentação e nutrição em Minas Gerais, Brasil. Cien Saude Colet. 2015;20(8):2359-69. http://dx.doi.org/10.1590/1413-81232015208.00902015
  » http://dx.doi.org/10.1590/1413-81232015208.00902015
• ³²
  Dias PC, Henriques P, Ferreira DM, Barbosa RMS, Soares DSB, Luquez TMS, et al. Desafios da intersetorialidade nas políticas públicas: o dilema entre a suplementação nutricional e a promoção da alimentação saudável em escolas. Cad Saude Publica. 2018;34(12):e00035218. http://dx.doi.org/10.1590/0102-311x00035218 PMid:30570036.
  » http://dx.doi.org/10.1590/0102-311x00035218
• ³³
  Brasil. Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 22 de março de 2020.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  13 Nov 2023
• Data do Fascículo
  2023

Histórico

• Recebido
  09 Jun 2020
• Aceito
  29 Jun 2021