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Revista Katálysis

On-line version ISSN 1982-0259

Rev. katálysis vol.22 no.3 Florianópolis Sept./Dec. 2019  Epub Nov 14, 2019

http://dx.doi.org/10.1590/1982-02592019v22n3p525 

ESPAÇO TEMÁTICO: DIREITO À EDUCAÇÃO PÚBLICA, DEMOCRACIAE LUTAS SOCIAIS

Educação superior em tempos de ajustes neoliberais e regressão de direitos

Kátia Regina de Souza Lima1 
http://orcid.org/0000-0002-2603-3690

1 Universidade Federal Fluminense, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social e Desenvolvimento Regional, Niterói, RJ, Brasil.


Resumo

O texto apresenta parte das reflexões realizadas em um Grupo de Pesquisa vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Serviço Social. Fundamentado em pesquisa bibliográfica e análise documental, examina as diferentes fases da contrarrevolução neoliberal no Brasil e a repercussão da política de ajuste fiscal permanente para pagamento dos juros e amortizações da dívida pública na Educação Superior. Considera que as ações em curso indicam o aprofundamento da precarização das universidades públicas, a ampliação da política de privatização da Educação Superior e a regressão dos direitos conquistados pelos trabalhadores, resultando em uma nova etapa da luta de classes no País.

Palavras-chave: Contrarrevolução neoliberal; Ajuste fiscal; Educação superior

Abstract

This article presents some of the reflections made in a research group of the Graduate Program in Social Work of the Fluminense Federal University in the State of Rio de Janeiro, Brazil. The reflections are based on bibliographic research and document analysis regarding the different phases of neoliberal counterrevolution in Brazil, discussing the permanent fiscal adjustment policy - that aims to ensure the payment of public debt - and its consequences in public spending on higher education. The conclusions indicate that government actions lead to deepening the precariousness of public universities, expansion of the privatization of higher education, and regression of workers’ rights, suggesting the rise of a new stage of the class struggle in the country.

Keywords: neoliberal counterrevolution; fiscal adjustment; higher education

Introdução

O texto apresenta parte das reflexões fundamentadas em pesquisa bibliográfica e análise documental, realizadas em um Grupo de Pesquisa vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Serviço Social. Exami- na o significado político e social das ações do Governo Federal em tempos de contrarrevolução neoliberal com vistas ao ajuste fiscal e a implicação desta política para a Educação Superior pública. A escolha desta temática está relacionada com a tarefa urgente e necessária de defesa da universidade pública e gratuita, como lócus privilegiado da produção do conhecimento científico e tecnológico, em um contexto de profunda regressão dos direitos sociais.

Em um primeiro momento, o artigo aborda as diferentes fases da contrarrevolução neoliberal no Brasil: a fase conduzida pelos governos Lula da Silva e Dilma Rousseff (2003-2016) caracterizada pela política de conciliação de classes, e a fase pós-impeachment no governo Michel Temer (2016-2018), caracterizada pelo aprofundamento das desigualdades econômicas e dos ataques aos direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores. Tal abordagem crítica está ancorada na interlocução com a obra do saudoso intelectual militante Florestan Fernandes. A recuperação deste profícuo instrumental analítico nos auxilia a perceber as particulari- dades da contrarrevolução em um País marcado pelo caráter ultraconservador da sua burguesia nativa, como indicava Fernandes (1980).

O item Educação Superior na travessia de uma ponte analisa o contexto de aprofundamento da regressão de direitos conduzida pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) no período 2016- 2018, a partir do exame de três documentos: I) Uma Ponte para o Futuro (FUNDAÇÃO ULYSSES GUI- MARÃES; PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, 2015); II) Emenda Constitu- cional (EC) nº 95 (BRASIL, [2016a]), promulgada em 15 de dezembro de 2016, (Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Gastos Públicos 241, na Câmara Federal e 55, no Senado Federal); e III) A Travessia Social: uma ponte para o futuro (FUNDAÇÃO ULYSSES GUIMARÃES; PARTIDO DO MOVIMEN- TO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, [2016]).

Por fim, avalia o significado político e social do ajuste fiscal permanente na regressão dos direitos sociais, problematizando, especialmente, o seu resultado na privatização e mercantilização da política de Edu- cação Superior que objetivam garantira o capital uma lucrativa movimentação no promissor mercado educa- cional e a conformação de mentes e corações ao projeto burguês de sociabilidade.

Capitalismo dependente, ajuste fiscal permanente e contrarrevolução no Brasil

Florestan Fernandes (1975, p. 110), analisando o desenvolvimento do capitalismo no Brasil, inscre- ve-o na configuração do “[...] padrão compósito de hegemonia burguesa [...]” que faz com que a burgue- sia se associe, historicamente, ao imperialismo e aos setores mais arcaicos da economia brasileira, ope- rando, simultaneamente, o padrão dual de expropriação do excedente econômico. Assim, a riqueza produ- zida coletivamente pelos trabalhadores no Brasil é repartida entre burguesia internacional e burguesia brasileira enquanto duas faces do mesmo projeto de dominação. Não devemos, portanto, entender a burguesia brasileira como uma burguesia fraca, mas que possui certo grau de autonomia relativa para negociar os termos da dependência estabelecida com os países imperialistas, pois esses necessitavam e necessitam, na atualidade, de parceiros fortes na periferia do capitalismo para consolidar o seu projeto hegemônico (SAMPAIO JÚNIOR, 2001).

Esta composição política entre setores conservadores, acomodando, inclusive, os interesses mais arcai- cos de determinadas frações de classe e a exclusão ou a busca do consenso passivo e/ou ativo dos trabalhado- res não constituem fenômenos historicamente datados, são características inerentes à natureza das burguesias dos países capitalistas dependentes. Desta forma, o padrão compósito de hegemonia burguesa, e o padrão dual de expropriação do excedente econômico, isto é, a apropriação do excedente econômico produzido pelos trabalhadores repartido entre a burguesia brasileira e a burguesia internacional, são traços constitutivos, estruturantes, da dominação de classe, denotando o perfil ultraconservador da burguesia brasileira e suas ações antissociais e antinacionais de exploração crescente da força de trabalho; de exportação de parte do excedente econômico para os centros imperialistas, de privilegiamento da lucratividade do capital e de intensi- ficação das desigualdades econômicas, políticas e sociais.

Neste quadro analítico, as crises sistemáticas do capitalismo, que constituem uma contradição inso- lúvel deste sistema, tornam a contrarrevolução burguesa, concebida como um conjunto de ações políticas e econômicas realizadas pela burguesia para garantia da reprodução do projeto burguês de sociabilidade, um processo permanente, que ora se materializa em práticas ostensivamente repressivas e autoritárias, e ora se metamorfoseia e se recicla através de projetos de democracia restrita de acordo com as configu- rações históricas e espaciais da luta de classes (FERNANDES, 1980). Em um País marcado por sua inserção capitalista dependente na economia mundial, pelo padrão compósito de hegemonia burguesa e pelo padrão dual de expropriação do excedente econômico, a contrarrevolução burguesa ganha contornos bastante definidos.

Recuperando as análises de Florestan Fernandes (1976, p. 362) podemos identificar a contrarrevolução burguesa no Brasil de duas formas: “[...] a quente [...]” e “[...] a frio [...]”. A primeira expressa uma ação violenta, associada ao regime burguês-militar e ao Estado autocrático burguês. A segunda forma de identifica- ção está articulada com a existência de “[...] fases “seguras” e “construtivas” da contra-revolução”. (FERNANDES, 1976, p. 347). As ações contrarrevolucionárias a frio demonstram a capacidade da burguesia brasileira de alargamento da participação política dos trabalhadores, sem colocar em risco a essência da exploração/dominação capitalista.

Para a realização das ações contrarrevolucionárias a frio, a burguesia brasileira adotou uma estratégia de contrarrevolução burguesa na qual três aspectos foram fundamentais: I) estabelecer um pacto de domina- ção entre as frações da burguesia, em sua dupla face: brasileira e internacional; II) construir alianças com a burocracia sindical e partidária da classe trabalhadora; e III) limitar as lutas dos trabalhadores à ação constitu- cional e parlamentar, estimulando o aburguesamento das suas burocracias sindicais e partidárias pela defesa da política de conciliação de classes.

Consideramos que a contrarrevolução a frio estava em curso no período 2003-2016, indicando novas configurações na luta de classes, pois, “basta incorporar um setor mais amplo da vanguarda operária e das burocracias sindicais ou partidárias do proletariado às classes médias, para convertê-los em burgueses e em cavaleiros andantes da democracia burguesa”. (FERNANDES, 1991, p. 82-83).

O processo de reciclagem do modelo neoliberal realizado no período acima indicado pôde ser observado desde o início do governo Lula da Silva:

Sem coragem para enfrentar os interesses externos e internos que sustentam a ordem estabelecida, o governo do PT converteu-se no contrário do que se esperava e, sem pruridos ideológicos, optou pela continuidade do ajuste ortodoxo, aceitando docilmente a tutela do mercado financeiro e dos organismos financeiros internacionais sobre a política econômica. O cerne desta estratégia consiste em recuperar a confiança do capital internacional, condição sine qua non, no discurso oficial, para viabilizar a reciclagem das dívidas externa e interna e, assim, evitar o encilhamento financeiro do país. Os vetores fundamentais que organizam a agenda econômica do país - a prioridade absoluta dada à estabilidade da inflação na condução da política econômica e cambial, a busca de superávits comerciais crescentes para cobrir os compromissos com a dívida externa, o ajuste fiscal permanente para honrar os compromissos da dívida pública, a abertura de grandes negócios para o grande capital e o ataque sistemático aos direitos dos trabalhadores - revelam de maneira cristalina a lógica predatória, de caráter rentista e mercantil, que preside a ação da política econômica. (SAMPAIO JÚNIOR, 2017, p. 52)

A política de conciliação de classes adquire um caráter específico: é a manifestação da contrarrevolução preventiva e prolongada no Brasil no período de 2003-2016. Este desdobramento do processo contrarrevolucionário foi possível na medida em que a burguesia brasileira combinou repressão com ampliação da participação política da classe trabalhadora, porém, uma ampliação nos limites de uma igualdade jurídica e política formal que conviveu com as desigualdades socioeconômicas (DIAS, 2004). Uma ampliação restrita e conduzida pelas lideranças sindicais e partidárias da classe trabalhadora organizadas no Partido dos Trabalha- dores (PT) - de Lula da Silva a Dilma Rousseff - em associação, no período de 2003 a 2005 com o Partido Liberal (PL) - de José Alencar, vice-presidente da República; de 2005 a 2010 com o Partido Republicano Brasileiro (PRB) - também com José Alencar como vice-presidente da República - e de 2011 a 2016, com o PMDB (de Michel Temer, vice-presidente da República).

O tributo colonial da dívida pública e a lógica do ajuste fiscal permanente constituíram o fundamento político-econômico das principais ações do Governo Federal no período 2003-2016, materializando o padrão compósito de hegemonia burguesa e o padrão dual de expropriação do excedente econômico historicamente vigente no Brasil, como indicam as Tabelas 1 e 2.

Tabela 1 Relação entre o gasto público com o serviço da dívida e o gasto público com as áreas sociais no período 2003-2005  

Ano Gasto público com o serviço da dívida (R$, em bilhões) Gasto público com as áreas sociais (Saúde, Educação, Assistência Social, Agricultu- ra, Segurança Pública, Cultura, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Organização Agrária, Energia e Transporte) (R$, em bilhões)
2003
2004
2005
132
124
139
70
65
99

Fonte: BoletimAuditoria Cidadã da Dívida (2004, 2005, 2006a).

A mesma política de privilegiamento do pagamento dos juros e amortizações da dívida pública e de ajuste fiscal pode ser identificada na Tabela 2 com os dados relativos ao período 2006-2017.

Tabela 2 Percentual do Orçamento Geral da União (OGU) gasto com os juros e amortizações da dívida pública em comparação com os percentuais do OGU gastos com as áreas da Saúde, Educação e Assistência Social no período 2006-2017  

Ano Percentual do orçamento geral da União gasto com os juros e amortizações da dívida pública Percentual do orçamento geral da União gasto com a área da Saúde Percentual do orçamento geral da União gasto com a área da Educação Percentual do orçamento geral da União gasto com a área da Assistência Social
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
40%
30,59%
30,57%
35,57%
44,93%
45,05%
43,98%
40,30%
45,11%
42,43%
43,94%
39,70%
4,72%
5,17%

4,81%
4,62%
3,91%
4,07%
4,17%
4,29%
3,98%
4,14%
3,90%
4,14%
1,96%
2,58%

2,57%
2,88%
2,89%
2,99%
3,34%
3,70%
3,73%
3,91%
3,70%
4,10%
2,64%
3,01%

3,08%
3,09%
2,74%
2,85%
3,15%
3,41%
3,08%
3,05%
3,02%

3,35%

Fonte: BoletimAuditoria Cidadã da Dívida (2006b, 2008, 2009, 2010), Informativo daAuditoria Cidadã da Dívida (2011), Núcleo Mineiro daAuditoria Cidadã da Dívida ([2012]) eAuditoria Cidadã da Dívida ([2014], c2015, [2015?], [2017], 2018).

No contexto interno de crise econômica e política, como expressão da crise mais ampla do capitalismo acirrada na segunda metade de 20081,o Governo Federal, apesar de manter a política de concessão ao capital2, tendo como pauta central o ajuste fiscal e operando um misto de criminalização das lutas sociais3, encontrou-se pressionado por novas disputas, marcado, também, pelo aumento da efervescência social ocorrida no ano de 2013:

Polarizado entre o grande capital, que exige maior austeridade na política econômica para estabilizar o Real ameaçado pelo risco de fuga de capitais, e as manifestações multitudinárias da juventude brasileira, que reivindicavam completa inversão na política econômica, o governo do PT vê esvair-se seu papel estratégico como apaziguador da luta de classes. O prazo de validade do pacto de poder que levou o PT ao poder está vencido. (SAMPAIO JÚNIOR, 2017, p. 180).

Em meados do ano de 2016, o esgotamento de uma fase da contrarrevolução neoliberal estava anun- ciado. As frações da burguesia brasileira conduzidas especialmente pelas empreiteiras e pelo agronegócio e comandadas pelo capital financeiro operaram a forma clássica de enfrentamento do capital às crises: o impeachment (instrumento jurídico previsto na Constituição Federal) tornou-se um golpe conduzido sem qualquer prova material. A crise política instaurada pelo término de uma fase da contrarrevolução preventi- va e prolongada se deu pelo esgotamento da política de aparente conciliação (dos inconciliáveis) interesses de classes. Tratava-se, neste momento, de “definir quem seria o operador político mais credenciado para administrar o ajuste do Brasil às novas exigências do capital, internacional e nacional, em tempos de crise”. (SAMPAIO JÚNIOR, 2017, p. 245).

Pós-impeachment, a ofensiva ultraconservadora das frações burguesas lideradas pelo PMDB busca restaurar, de forma mais profunda e ágil, a sua pauta de ação política, e, assim, garantir o enfrentamento da queda das taxas de lucro. Estas frações não necessitavam mais das negociações conduzidas na fase anterior da contrarrevolução: cooptação das lideranças da classe trabalhadora e seu aburguesamento. Elas evidencia- ram toda a natureza antinacional, antissocial e antidemocrática da burguesia brasileira, reconduzindo as bases do “[...] capitalismo selvagem [...]” em sua mais pura expressão (FERNANDES, 1995, p. 141).

Se no período 2003-2016 vivenciamos um processo contrarrevolucionário conduzido pela política de coalizão de classes, a partir do ano de 2016 o Brasil entra em uma nova fase da contrarrevolução preventiva e prolongada, conduzida pelas frações mais agressivas e conservadoras da burguesia, em sua luta por seus interesses particularistas, sob a direção do PMDB. Realizaremos, nos limites deste artigo, o exame de três documentos centrais do Governo Federal que apresentam o ajuste fiscal, o pagamento dos juros e amortiza- ções da dívida pública e a redução do financiamento público das políticas públicas como eixos condutores: Uma Ponte para o Futuro; Emenda Constitucional nº 95, promulgada em 15 de dezembro de 2016, (PEC dos Gastos Públicos 241, na Câmara Federal e 55, no Senado Federal) e A Travessia Social: uma ponte para o futuro. A partir do exame destes documentos, indicaremos algumas reflexões sobre as alterações na política de Educação Superior no referido período.

Educação superior na travessia de uma ponte

Um primeiro destaque precisa ser considerado no exame da contrarreforma do Estado (BEHRING, 2003) e da Educação Superior (LIMA, 2007). A análise das Tabelas 1 e 2 demonstrou que a prioridade com o pagamento dos juros e amortizações da dívida pública em detrimento do financiamento público das áreas sociais, especialmente Saúde, Educação e Assistência Social não é novidade da fase da contrarrevolução neoliberal instalada em 31 de agosto de 2016, dia da posse do Presidente da República Michel Temer. O tripé ajuste fiscal; pagamento dos juros e amortizações da dívida pública e reconfiguração do financiamento público das políticas públicas, entre estas, a Educação Superior, é um eixo estruturante da pauta de ação política do neoliberalismo no Brasil e no mundo (ANTUNES, 2005).

A variação entre as duas fases da contrarrevolução neoliberal no Brasil (2003-2016 e 2016-2018) está na calibragem desta pauta. Com o impeachment e a quebra da pactuação entre as diferentes frações da burguesia e as lideranças sindicais e partidárias da classe trabalhadora convertidas à ordem burguesa (IASI, 2006), o novo bloco no poder busca manter a política de autoprivilegiamento historicamente vigente no País. É neste contexto que está inscrito o documento intitulado Uma Ponte para o Futuro, elaborado pela Fundação Ulysses Guimarães e PMDB (2015), e divulgado em outubro de 2015. O documento é apresenta- do como um Programa de Governo que se destina ao desenvolvimento da economia brasileira pelo enfrentamento da crise fiscal gerada pelas despesas públicas e pela paralisação dos investimentos privados. Considera que o papel do Estado é “[...] distribuir os incentivos corretos para a iniciativa privada e adminis- trar de modo racional e equilibrado os conflitos distributivos que proliferam no interior de qualquer socieda- de”. (FUNDAÇÃO ULYSSES GUIMARÃES; PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, 2015, p. 4). O Estado é concebido, portanto, como incentivador da iniciativa privada e condutor do ajuste fiscal, pois, segundo o referido documento, “Sem um ajuste de caráter permanente que sinalize um equilíbrio duradouro das contas públicas, a economia não vai retomar seu crescimento e a crise deve se agravar ainda mais”. (FUNDAÇÃO ULYSSES GUIMARÃES; PARTIDO DO MOVIMENTO DEMO- CRÁTICO BRASILEIRO, 2015, p. 5).

O documento critica as despesas públicas aprovadas com a Constituição Federal de 1988, especialmen- te as despesas obrigatórias ou vinculações constitucionais e os benefícios previdenciários. Neste sentido, o texto anuncia a pauta política do governo Michel Temer: I) o aprofundamento da política de pagamento dos juros e amortizações da dívida pública, em detrimento do financiamento público das políticas públicas; II) as desvinculações das receitas da União, especialmente dos gastos com saúde e educação públicas; e III) a contrarreforma da Previdência Social4.

Para garantir o ajuste fiscal, o documento reivindica a autonomia absoluta do Governo Federal na organização do Orçamento Anual da União, isto é, “[...] acabar com as vinculações constitucionais estabelecidas, como no caso dos gastos com saúde e com educação [...]” (FUNDAÇÃO ULYSSES GUIMARÃES; PARTIDO DO MOVI- MENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, 2015, p. 9) e o fim dos reajustes automáticos, seja para salários ou para benefícios previdenciários, eliminando a indexação de qualquer benefício ao valor do salário mínimo e defenden- do a necessidade de “[...] ampliar a idade mínima para a aposentadoria, de sorte que as pessoas passem mais tempo de suas vidas trabalhando e contribuindo, e menos tempo aposentados”. (FUNDAÇÃO ULYSSES GUIMARÃES; PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, 2015, p. 11).

A atuação do Estado deverá orientar-se, segundo o Programa, por ações que priorizem a privatização de áreas estratégicas do País; a redução de tarifas para o setor privado e o estabelecimento de parcerias público- privadas, complementando a oferta de serviços públicos. As políticas apresentadas no documento Uma Ponte para o Futuro, divulgado em outubro de 2015, serão materializadas pela aprovação pelo Senado Federal, em 13 de dezembro de 2016, da PEC 55 (PEC dos Gastos Públicos), atual Emenda Constitucional nº 95 (BRASIL, [2016a]) e pelo documento intitulado A Travessia Social: uma ponte para o futuro.

A EC 95/2016 (BRASIL, [2016a]) foi promulgada depois de tramitar na Câmara como PEC 241 e, no Senado, como PEC 55. A EC 95/2016 institui o novo regime fiscal, limitando os gastos públicos por vinte exercícios financeiros, ou seja, por vinte anos. Tal regime fiscal implica no congelamento dos investimentos públicos nas políticas públicas, na medida em que revoga a vinculação das despesas com saúde e educação aos percentuais da receita líquida da União. Disso resulta que os investimentos públicos em saúde e educação terão, em termos reais, os mesmos valores de 2017, desconsiderando o crescimento da população brasileira e as demandas sociais pela ampliação do acesso à saúde e à educação públicas. Além do congelamento na alocação das verbas públicas para as políticas públicas, a EC 95/2016 congela os reajustes salariais de funcio- nários públicos e a realização de concursos públicos. Apesar das lutas da classe trabalhadora contra a aprova- ção da PEC, ela foi promulgada, como EC 95, em 15 de dezembro de 2016.

Na mesma direção política, o documento intitulado A Travessia Social: uma ponte para o futuro, elaborado pela Fundação Ulysses Guimarães e PMDB (2016), foi divulgado em 2016, apresentando a política do Governo Federal para os programas sociais. A leitura atenta do documento revela que a manutenção do padrão dependente de desenvolvimento associado ao padrão dual de expropriação do excedente econômico e ao padrão compósito de hegemonia burguesa está expressa nas concepções do papel do Brasil na economia mundial como exportador de commodities minerais e agrícolas e do Estado como condutor do arcabouço jurídico que opera a contrarreforma trabalhista e a revisão do sistema tributário, de forma a atender aos interesses econômicos de parceiros privados internacionais e locais.

Neste quadro político e econômico, o documento considera que o País vive dois círculos viciosos: o primeiro diz respeito ao equilíbrio fiscal e o segundo trata da relação entre situação fiscal e políticas sociais. A defesa da política de ajuste fiscal para garantia do pagamento da dívida pública e de congelamento no financiamento público das políticas públicas é associada à defesa de focalização das políticas sociais para atendimento dos mais pobres. Para o enfrentamento dos dois círculos viciosos, o documento propõe três ações articuladas: “[...] buscar o equilíbrio fiscal, retomar o crescimento e ampliar as boas políticas sociais” (FUNDAÇÃO ULYSSES GUIMA- RÃES; PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, 2016, p. 6), isto é, o corte na alocação de verbas públicas para as políticas públicas e o favorecimento da movimentação do setor privado nas áreas de maior lucratividade, inclusive a Educação Superior, constituem a fundamentação da pauta de ação política do governo Michel Temer. Evidencia-se uma nova fase na contrarreforma do Estado brasileiro, pois:

O Estado deve transferir para o setor privado tudo o que for possível em matéria de infraestrutura. [...] É necessário um novo começo nas relações do Estado com as empresas privadas que lhe prestam serviços e que são muito importantes para a economia do país. (FUNDAÇÃO ULYSSES GUIMARÃES; PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, 2016, p. 17).

A análise dos três documentos acima indicados evidencia os novos contornos da luta de classes no Brasil na atual fase da contrarrevolução neoliberal, denotando a natureza ultraconservadora da burguesia brasileira e suas ações antissociais e antinacionais de exploração crescente da força de trabalho; de exportação de parte do excedente econômico para os centros imperialistas; de privilegiamento dos setores privados e de intensifica- ção das desigualdades econômicas, políticas e sociais, pois “a burguesia de uma sociedade capitalista subde- senvolvida concentra o melhor de suas energias, de seu talento e de sua capacidade criadora na luta por sua sobrevivência econômica”. (FERNANDES, 1968, p. 90).

É neste quadro mais amplo de profundas alterações orientadas pela articulação entre ajuste fiscal, pagamento dos juros e amortizações da dívida pública e ataque aos direitos sociais que está inscrita a contrarreforma da Educação Superior. A privatização da Educação Superior conduzida historicamente no Brasil, especialmente em tempos neoliberais, não foi alterada no período 2003-2016, conforme demonstram os dados do Censo da Educação Superior (INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDU- CACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, 2011, [2016]). No ano de 2010, último ano do governo Lula da Silva, do total de 2.377 instituições de ensino superior (IES), 278 eram públicas e 2.099 privadas. Em relação ao número de matrículas de graduação, do total de 6.379.299 estudantes matriculados, 1.643.298 cursavam graduação em IES públicas, enquanto 4.376.001 estavam matriculados em instituições privadas (INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, 2011).

No mesmo período (2003-2010). ações como o Pro- grama Universidade para Todos (ProUni) (Lei n. 11.096/ 2005) (BRASIL, [2011]) e, especialmente, o Fundo de Fi- nanciamento Estudantil (FIES) (Lei n. 10.260/2001) (BRA- SIL, [2018]) tiveram centralidade para o fortalecimento do setor privado de Educação Superior, em sua dupla face: privatizante e mercantilizadora, isto é, tais ações operaram o aprofundamento da privatização, concebida como o avanço da participação do setor privado no total de matrículas e de instituições de ensino superior, bem como da mercantilização que diz respeito especificamente à ampliação de instituições com fins lucrativos em nosso País.

Leher (2010, p. 382) analisa como o ProUni materia- liza as diretrizes dos organismos internacionais do capital, especialmente Fundo Monetário Internacional e Banco Mun- dial, e do Ministério da Fazenda, destacando que “o ProUni é um programa de compra de vagas nas instituições priva- das por meio da pior forma de uso das verbas públicas, as isenções tributárias, justo a mais opaca ao controle social”. Para os jovens trabalhadores, o ProUni representa o acesso à Educação Superior, mas tal acesso ocorre, majoritaria- mente, em instituições privadas não universitárias, destituí- das da política de pesquisa e da produção crítica e criativa do conhecimento. Para os empresários da educação, entre- tanto, o Programa representa uma importante ação de enfrentamento da crise de inadimplência no pagamento das mensalidades pela isenção de um conjunto de tributos: Con- tribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o PIS/PASEP; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

A partir do mesmo quadro de fundamentação teórica, Queiroz (2015) analisa como o FIES respondeu às deman- das do setor privado de Educação Superior por formas dife- renciadas de financiamento, contando com a efetiva partici- pação do fundo público. A autora destaca o conjunto de alte- rações realizadas no período 2003-2010 no referido fundo de financiamento e que tais mudanças se intensificaram com a promulgação da Lei n. 12.202/2010 (BRASIL, [2010]), que facilitou a expansão de matrículas no setor privado, cri- ando regras para integrá-lo ao ProUni com o efeito de re- forçar os programas.

No período 2011-2016 a lógica privatizante da Educa- ção Superior foi mantida, como demonstra o exame do Cen- so da Educação Superior de 2016 (INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, [2016]). Do total de 2.407 IES, 296 eram públicas e 2.111 privadas. Entre as IES privadas, 88,4% eram formadas por faculdades isoladas. Em relação ao número de matrículas de graduação, “As IES privadas têm uma participação de 75,3% (6.058.623) no total de matrículas de graduação. A rede pública, portanto, participa com 24,7% (1.990.078)”. (INSTITU- TO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, [2016], p. 5).

A política de fortalecimento do setor privado, considerando o aumento significativo de IES privadas no referido período foi conduzida, inclusive, pelas alterações no FIES, especialmente a Lei n. 12.513/2011 (BRA- SIL,[2013]), que incluíram a possibilidade de financiamento a estudantes da educação profissional e tecnológica, em caráter individual ou coletivo através das empresas. Tais alterações na legislação operaram a criação de duas novas modalidades: o FIES Técnico e o FIES Empresa. Analisando os recursos públicos alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) no ano de 2013, Queiroz (2015, p. 52) afirma que:

A LOA, em 2013, antevia destinar R$ 1.644.604.823,00 (um bilhão, seiscentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais) ao FIES. Porém, o governo Dilma direcionou R$ 5.596.506.179,43 (cinco bilhões, quinhentos e noventa e seis milhões, quinhentos e seis mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), atingindo a verba estipulada em 340,29% acima do previsto.

O fortalecimento do setor privado como diretriz geral para a política de Educação Superior foi mantido na Lei n. 13.005/2014 (BRASIL, [2014]) que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024. Em relação à Educação Superior, as metas 12, 13 e 14 do PNE tratam, respectivamente, da elevação da taxa de matrícula neste nível de ensino, da qualificação do corpo docente e da elevação do número de matrículas na pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado). As estratégias para alcançar as metas estão relacionadas com a expansão e a reestruturação político-pedagógica do Programa REUNI; a expansão do FIES, para a graduação e a pós-graduação stricto sensu, inclusive a distância; o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes); e a ampliação do Ensino a Distância (EAD) através da Universida- de Aberta do Brasil (UAB) (COLETIVO DE ESTUDOS EM MARXISMO E EDUCAÇÃO, 2016; LIMA, 2015; MINTO, 2018).

O PNE 2014-2024 cria o arcabouço jurídico para a consolidação do FIES por sua ampliação para a graduação presencial e a distância e a pós-graduação stricto sensu, em consonância com a Portaria Normativa n. 15, de 1º de julho de 2014 (BRASIL, [2014]), que expandiu o FIES para os cursos de mestrado acadêmico, mestrado profissional e doutorado recomendados pela CAPES. Além destes aspectos, a Meta 20 do PNE 2014-2024, que trata da ampliação do investimento público em educação, indica que o patamar de 10% do PIB deverá ser atingido em 10 anos (BRASIL, [2014]). Quando analisamos o conteúdo desta Meta articulado com a indicação do FIES como fonte de financiamento da educação superior, evidencia-se de que forma o PNE 2014-2024 privilegia os subsídios públicos para o setor privado da educação, pois a estratégia 12.6 objetiva expandir o financiamento estudantil por meio do FIES, de que trata a Lei n. 10.260/2001 (BRASIL, [2018]), com a constituição de fundo garantidor do financiamento, de forma a dispensar progressivamente a exigência de fiador, e a estratégia 12.20 propõe ampliar, no âmbito do FIES e do ProUni, de que trata a Lei n. 11.096/2005 (BRASIL, [2011]), os benefícios destinados à concessão de financiamento a estudantes regularmente matricu- lados em cursos superiores privados presenciais ou a distância (BRASIL, [2014]).

A lógica privatizante que caracterizou o período 2003-2016 será aprofundada e ampliada no governo Michel Temer (2016-2018). Como afirmamos anteriormente, o tripé ajuste fiscal para o pagamento dos juros e amortizações da dívida pública; diminuição da alocação da verba pública para o financiamento das políticas públicas, entre estas a Educação Superior; e fortalecimento do setor privado via fundo público, constitui o eixo condutor da contrarreforma da Educação Superior. Segundo informações da Associação Nacional dos Diri- gentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES):

O orçamento de 2017 já representou corte significativo em relação ao de 2016 (6,74% nominal na matriz de custeio, 10% no programa de expansão Reuni, 40,1% em capital, 3,15% do Programa Nacional de Assistência Estudantil e mais 6,28% de inflação no período); [...] O orçamento para 2018 mantém os valores da matriz de 2017, reduz o Reuni em aproximadamente 11% e não recompõe a inflação do período, além de desconsiderar a expansão do sistema. (CONSELHO PLENO DAANDIFES, 2017).

Os problemas orçamentários e financeiros das instituições federais de ensino superior aumentam a cada ano como resultado da política de ajuste fiscal permanente. Se projetarmos a redução na alocação de verba pública para financiamento da Educação Superior pública nos próximos vinte anos, como preconiza a EC 95/2016 (BRASIL, [2016a]), as perspectivas de agravamento da situação são ainda maiores. O outro lado da política de aprofundamento da privatização e da mercantilização da Educação Superior evidencia-se na instituição do Novo FIES pela Medida Provisória n. 785/2017 (BRASIL, [2017]), que dividiu o programa em modalidades, extinguindo o período de carências e obrigando os estudantes a começarem a pagar imediatamente o financiamento logo após a conclusão do curso, bem como abriu a possibilidade para financiamento pelos bancos privados, garantindo ao capital a ampliação de uma lucrativa movimentação no promissor mercado educacional.

Considerações finais

A análise dos dados e documentos apresentados evidencia que a contrarrevolução burguesa realiza ações sistemáticas de reorganização de suas ofensivas para enfrentar as crises do próprio capitalismo e con- formar mentes e corações ao projeto burguês de sociabilidade. Se no período 2003-2016 vivenciamos um processo contrarrevolucionário marcado pela política de conciliação de classes, a partir do ano de 2016 o Brasil entrou em uma nova fase da contrarrevolução preventiva e prolongada, conduzida pelas frações mais agressi- vas e ultraconservadoras da burguesia em sua luta ágil, intensa e direta em defesa de seus interesses econômi- cos e políticos. Nesta luta, uma das suas principais ações é, justamente, o ataque virulento aos direitos da classe trabalhadora, entre estes, a Educação e, particularmente, a Educação Superior.

Cabe aos setores classistas e combativos da classe trabalhadora a tarefa de reorganização da classe; de crítica às políticas de conciliação, cooptação e apassivamento das lutas; de reafirmação da atualidade das ações políticas contra a expropriação econômica e a regressão dos direitos historicamente conquistados pelos trabalha- dores; pela defesa da Educação Pública e Gratuita; e da alocação de verbas públicas exclusivamente para as universidades públicas, como defendeu Florestan Fernandes ao longo de sua bela trajetória intelectual militante.

Agradecimentos

Aos pesquisadores do Grupo de Estudos e Pesquisas em Educa- ção e Serviço Social (GEPESS) da Universidade Federal Fluminense (UFF) pela oportunidade de construção coletiva do conhecimento crítico e criativo.

REFERÊNCIAS

Antunes, R. (2005). A desertificação neoliberal no Brasil: Collor, FHC e Lula (2nd ed.). Campinas, Brazil: Autores Associados, 2005. [ Links ]

Auditoria Cidadã da Dívida. (2011). A dívida pública consome quase metade dos recursos da União todos os anos! [Brochure]. Retrieved from https://www.auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2015/04/Panfleto-Nacional_SP-2015-frente.pdfLinks ]

Auditoria Cidadã da Dívida. (2012). A dívida pública é o centro dos problemas nacionais. Retrieved from https://auditoriacidada.org.br/ wp-content/uploads/2018/03/a-divida-publica-panfleto-3-18.pdfLinks ]

Auditoria Cidadã da Dívida. (2014). É por direitos: Vamos exigir auditoria da dívida, que absorveu 40,30% dos recursos federais em 2013, enquanto a saúde recebeu apenas 4,29%, a educação 3,70%, segurança 0,40%, transportes 0,59% e habitação 0,00% [Archive Microsoft Word]. Retrieved from http://www.auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2014/06/Panfleto-Manifestacoes-versao-2014.docxLinks ]

Auditoria Cidadã da Dívida. (2015a). Orçamento Geral da União [Chart]. Retrieved from https://www.auditoriacidada.org.br/wpcontent/uploads/2013/08/grafico-2015-2.pdfLinks ]

Auditoria Cidadã da Dívida. (2015b). Panfleto Nacional [Brochure]. Retrieved from https://www.auditoriacidada.org.br/wp-content/ uploads/2015/04/Panfleto-Nacional_SP-2015-frente.pdfLinks ]

Auditoria Cidadã Da Dívida. (2017). Consulta nacional sobre reformas e auditoria da dívida. Retrieved from https:// www.auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2017/05/02-CONSULTA-NACIONAL-SOBRE-REFORMAS-1.pdfLinks ]

Behring, E. R. (2003). Brasil em contra-reforma: Desestruturação do Estado e perda de direitos. São Paulo, Brazil: Cortez. [ Links ]

Coordenação da “Auditoria Cidadã da Dívida”. (2004). Boletim Auditoria Cidadã da Dívida, 2004(9). Retrieved from https:// auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2012/08/Boletim9.pdfLinks ]

Coordenação da “Auditoria Cidadã da Dívida”. (2005). Boletim Auditoria Cidadã da Dívida, 2005(11). Retrieved from https:// auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2012/08/Boletim11.pdfLinks ]

Coordenação da “Auditoria Cidadã da Dívida”. (2006a). Boletim Auditoria Cidadã da Dívida, 2006(14). Retrieved from https:// auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2012/08/Boletim14.pdfLinks ]

Coordenação da “Auditoria Cidadã da Dívida”. (2006b). Boletim Auditoria Cidadã da Dívida, 2006(16). Retrieved from https:// auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2012/08/Boletim16.pdfLinks ]

Coordenação da “Auditoria Cidadã da Dívida”. (2008). Boletim Auditoria Cidadã da Dívida, 2008(18). Retrieved from https:// auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2012/08/Boletim18.pdfLinks ]

Coordenação da “Auditoria Cidadã da Dívida”. (2009). Boletim Auditoria Cidadã da Dívida, 2009(19). Retrieved from https:// auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2012/08/Boletim19.pdfLinks ]

Coordenação da “Auditoria Cidadã da Dívida”. (2010). Boletim Auditoria Cidadã da Dívida, 2010(20). Retrieved from https:// auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2012/08/Boletim20.pdfLinks ]

Emenda Constitucional No. 95, de 15 de Dezembro de 2016, Diário Oficial da União [D.O.U] de 15.12.2016. Retrieved from http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htmLinks ]

Lei No. 10.260, de 12 de julho de 2001. Diário Oficial da União [D.O.U] 13.7.2001. Retrieved from http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10260.htmLinks ]

Lei No. 11.096, de 13 de janeiro de 2005, Diário Oficial da União [D.O.U] 14.1.2005 Retrieved from http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11096.htmLinks ]

Lei No 12.202, de 14 de janeiro de 2010. Diário Oficial da União [D.O.U] 15.1.2010. Retrieved from http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12202.htmLinks ]

Lei No 12.513, de 26 de outubro de 2011. Diário Oficial da União [D.O.U] 27.10.2011. Retrieved from http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12513.htmLinks ]

Lei No 13.005, de 25 de junho de 2014. Diário Oficial da União [D.O.U] 26.6.2014. Retrieved from http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htmLinks ]

Lei No 13.260, de 16 de março de 2016. Diário Oficial da União [D.O.U] 18.3.2016. Retrieved from http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13260.htmLinks ]

Medida Provisória No 785, de 6 de julho de 2017. Diário Oficial da União [D.O.U] 7.7.2017. Retrieved from http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv785impressao.htmLinks ]

Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadão da Dívida. (2012). Minas Gerais não pode continuar pagando dívida ilegal à custa de sacrifício social. Retrieved from: https://www.auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2012/08/13.02.12-Panfleto-ALMG.pdf Links ]

Portaria No 15, de 1º de julho de 2014. Diário Oficial da União [D.O.U] 2.7.2014. Retrieved from http://www.lex.com.br/legis_25699630_PORTARIA_NORMATIVA_N_15_DE_1_DE_JULHO_DE_2014.aspxLinks ]

Coletivo de Estudos em Marxismo e Educação. (2016). PNE Plano Nacional de Educação 2014-2024: Novos elementos de pesquisa e de crítica. Retrieved from http://www.colemarx.com.br/wp-content/uploads/2016/12/PNE_2014_2024_V_final.pdfLinks ]

Conselho Pleno da Andifes. (2017, August 24). Nota à sociedade. Retrieved June 07, 2018, from http://www.andifes.org.br/52515-2 Links ]

Dias, E. F. (2004). Traição ou lógica? Universidade e Sociedade, 13, 9-21. Retrieved from http://portal.andes.org.br/imprensa/publicacoes/ imp-pub-1002280985.pdfLinks ]

Fernandes, F. (1976). A revolução burguesa no Brasil: Ensaio de interpretação sociológica (2nd.). Rio de Janeiro, Brazil: Zahar. [ Links ]

Fernandes, F. (1980). Brasil: Em compasso de espera. São Paulo, Brazil: Hucitec. [ Links ]

Fernandes, F. (1975). Capitalismo dependente e classes sociais na América Latina (2nd). Rio de Janeiro, Brazil: Zahar. [ Links ]

Fernandes, F. (1995). Em busca do socialismo: Últimos escritos & outros textos. São Paulo, Brazil: Xamã. [ Links ]

Fernandes, F. (1991). O PT em movimento: contribuição ao I congresso do Partido dos Trabalhadores. São Paulo, Brazil: Cortez: Autores Associados. ok [ Links ]

Fernandes, F. (1968). Sociedade de classes e subdesenvolvimento. Rio de Janeiro, Brazil: Zahar, 1968. [ Links ]

Fundação Ulysses Guimarães & Partido do Movimento Democrático Brasileiro. (2015, october 29). Uma ponte para o futuro. Retrieved from https://www.fundacaoulysses.org.br/wp-content/uploads/2016/11/UMA-PONTE-PARA-O-FUTURO.pdfLinks ]

Fundação Ulysses Guimarães & Partido do Movimento Democrático Brasileiro. (2016). A travessia social: uma ponte para o futuro. Retrieved from: https://www.fundacaoulysses.org.br/wp-content/uploads/2016/11/TRAVESSIA-SOCIAL-PMDB_LIVRETO_PNTE_ PARA_O_FUTURO.pdfLinks ]

Granemann, S. (2003). A reforma da previdência do governo Lula: Argumentos e perspectiva de classe. Revista Outubro, 2003(9), 113-124. Retrieved from http://outubrorevista.com.br/wp-content/uploads/2015/02/Revista-Outubro-Edic%CC%A7a%CC%83o-9-Artigo-07.pdfLinks ]

Granemann, S. (2006). Para uma interpretação marxista da previdência privada (Doctoral thesis, Federal University of Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brazil). Retrieved from http://livros01.livrosgratis.com.br/cp020126.pdfLinks ]

Iasi, M. L. (2006). As metamorfoses da consciência de classe: o PT entre a negação e o consentimento. São Paulo, Brazil: Expressão Popular. [ Links ]

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. (2011). Censo da Educação Superior 2010: Divulgação dos principais resultados do Censo da Educação Superior 2010. Retrieved from http://download.inep.gov.br/educacao_superior/ censo_superior/documentos/2010/divulgacao_censo_2010.pdfLinks ]

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. (2016). Censo da Educação Superior 2016: Notas estatísticas. Retrieved from http://download.inep.gov.br/educacao_superior/censo_superior/documentos/2016/notas_sobre_o_censo_da_educacao_ superior_2016.pdfLinks ]

Leher, R. (2010). Educação no governo de Lula da Silva: a ruptura que não aconteceu. In J. P. A. Magalhães et al., Os anos Lula: Contribuições para um balanço crítico 2003-2010 (2nd. pp. 369-412). Rio de Janeiro, Brazil: Garamond. [ Links ]

Lima, K. (2007). Contra-reforma na educação superior: de FHC a Lula. São Paulo, Brazil: Xamã. [ Links ]

Lima, K. (2015). Plano Nacional de Educação 2014-2024: nova fase do privatismo e da certificação em larga escala. Universidade e Sociedade, 24, 32-43. Retrieved from https://www.andes.org.br/img/midias/7642a1db844d305c70e26b4ee0b1a732_1548264588.pdfLinks ]

Minto, L. W. (2018). Educação superior no PNE (2014-2024): apontamentos sobre as relações público-privadas. Revista Brasileira de Educação, 23, 1-17. doi: 10.1590/s1413-24782018230011 [ Links ]

Queiroz, V. (2015). Fundo de Financiamento Estudantil (FIES): uma nova versão do CREDUC. Universidade e Sociedade, 24, 44-57. Retrieved from https://www.andes.org.br/img/midias/7642a1db844d305c70e26b4ee0b1a732_1548264588.pdfLinks ]

Sampaio Júnior, P. A. (2001). A natureza da burguesia brasileira em Florestan Fernandes. Dossiê Brasil. Retrieved from http:// www.fau.usp.br/docentes/depprojeto/c_deak/CD/3publ/01dossiebrasil/bib/sam1-brg/index.htmlLinks ]

Sampaio Júnior, P. A. (2017). Crônica de uma crise anunciada: crítica à economia política de Lula e Dilma. São Paulo, Brazil: SGAmarante. [ Links ]

Sampaio Júnior, P. A. (2012). “Vivemos um processo de reversão neocolonial”. IHU On-Line, 12, 10-13. Retrieved from http:// www.ihuonline.unisinos.br/media/pdf/IHUOnlineEdicao392.pdf ok [ Links ]

Notas

1Sobre a especificidade da crise econômica mundial e sua intensificação no ano de 2008, consultar Sampaio Júnior (2017), especialmente os capítulos 9 (Crise e barbárie), 10 (O movimento da crise) e 11 (Metástase da crise e aprofundamento da reversão neocolonial).

2Cabe ressaltar que neste período (2003-2016) ocorreu a defesa de que estaria em curso uma nova fase do desenvolvimento apresentada como neodesenvolvimentismo e caracterizada pelo aumento relativo do consumo por frações da classe trabalhadora. Concordamos, entretanto, com Sampaio Júnior (2012, p. 12) quando afirma que “o neodesenvolvimentismo é um rotulo oco. É muito mais uma estratégia de propaganda dos governos Lula e Dilma, para se diferenciar dos governos FHC, do que um corpo de doutrina para orientar a ação do Estado”.

3ALeiAntiterrorismo n. 13.260/2016 (BRASIL, [2016b]) é uma das referências mais evidentes das ações de criminalização dos movimentos sociais no período 2011-2016.

4Para aprofundar a análise sobre o processo de contrarreforma da Previdência, consultar Granemann (2003, 2006).

Agência financiadora Não se aplica.

Aprovação por Comitê de Ética e consentimento para parti- cipação Não se aplica

Consentimento para publicação Não se aplica.

Recebido: 03 de Dezembro de 2018; Aceito: 16 de Abril de 2019; Revisado: 03 de Junho de 2019

UFF Campus do Gragoatá Rua Prof. Marcos Waldemar de Freitas Reis, s/n, bloco E - São Domingos Niterói - Rio de Janeiro - Brasil CEP: 24.210-201

Kátia Regina de Souza

Lima katiaslima@globo.com Doutorado em Educação pelo Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal Fluminense (UFF) Professora Associada da Escola de Serviço Social da Universidade Federal Fluminense (UFF)

Contribuições dos autores

Não se aplica.

Conflito de interesses

Não há conflitos de interesses.

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