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Ambiente & Sociedade

On-line version ISSN 1809-4422

Ambient. soc. vol.8 no.2 Campinas July./Dec. 2005

http://dx.doi.org/10.1590/S1414-753X2005000200008 

COMUNICAÇÃO DE RESUTADOS DE PESQUISA

 

Avaliação de impactos ambientais nos países do Mercosul

 

Evaluation of environmental impacts among the countries members of Mercosul

 

 

Ednaldo Cândido RochaI; Juliana Lorensi do CantoII; Pollyanna Cardoso PereiraIII

IPós-Graduação em Ciência Florestal, Universidade Federal de Viçosa, UFV. Viçosa – MG, CEP 36570-000. E-mail: ednaldorocha@yahoo.com.br
IIPós-Graduação em Ciência Florestal, Universidade Federal de Viçosa, UFV. Viçosa – MG, CEP 36570-000. E-mail: ednaldorocha@yahoo.com.br
IIIPós-Graduação em Ciência e Tecnologia de alimentos, Universidade Federal de Viçosa, UFV. Viçosa – MG, CEP 36570-000

 

 


RESUMO

Este trabalho compara e discute as legislações dos países membros do Mercosul quanto à sistemática de implementação da Avaliação de Impactos Ambientais. Os processos de licenciamento ambiental adotados pelo Brasil, Paraguai e Uruguai são muito semelhantes. Entretanto, a Argentina não dispõe de uma legislação completa de abrangência nacional. A legislação paraguaia destaca-se por estabelecer a notificação ao Ministério das Relações Exteriores em casos de danos ambientais transfronteiriços. Dentre as legislações desses países, a brasileira, apesar de pioneira, é a mais completa e moderna.

Palavras-chave: Avaliação de Impactos Ambientais, Mercosul, legislação ambiental.


ABSTRACT

This work compares and discusses the legislations of the countries members of Mercosul in relation to their systematic implementation of the Evaluation of Environmental Impacts. The processes of environmental licensing adopted by Brazil, Paraguay and Uruguay are very similar; however Argentina does not have a complete legislation of national reach. The Paraguayan legislation stands out for establishing the notification to the Ministry of the External Relations in cases of environmental damages beyond the country's borders. Among all legislations, the Brazilian, in spite of being the pioneer, is the most complete and modern.

Key-words: Evaluation of Environmental Impacts, Mercosul, Environmental Legislation.


 

 

1. INTRODUÇÃO

A realidade mundial exige, em face das transformações econômicas, que os países da América Latina se unam para enfrentar os desafios de um mundo que se internacionaliza dia a dia e se divide em blocos econômicos cada vez mais fortes e abrangentes. Neste contexto, o Mercado Comum do Sul – Mercosul – surgiu da constatação de que somente com a ampliação dos mercados nacionais, por meio de sua integração, seria possível acelerar os processos de desenvolvimento econômico. Observa-se, todavia, que o Mercosul não se esgota num projeto econômico, pois é concebido tendo em vista a necessidade de maior "justiça social" (inciso 1° do preâmbulo), procurando "o mais eficaz aproveitamento dos recursos disponíveis, a preservação do meio ambiente e o melhor das interconexões fiscais" (inciso 2° do preâmbulo) (MONTE BLANCO e LINK, 2001).

O Mercosul se apresenta como um processo recente, podendo mesmo ser visto como uma entidade criada às pressas, desconsiderando, muitas vezes, a consolidação de aspectos importantes de sua estrutura institucional, em razão da urgência do fortalecimento regional no âmbito da globalização do mercado. Neste sentido, uma das questões deixadas de lado foi justamente o meio ambiente.

O Mercosul vem propiciando aos países sul-americanos que o compõem, no contexto de formação de grandes blocos econômicos e de grandes desafios impostos pela globalização, mecanismos valiosos para a inserção num mercado mundial cada vez mais competitivo. Não se pode esquecer, contudo, que tal integração, se eminentemente comercial, pode ter conseqüências desastrosas em determinados aspectos, entre os quais o do meio ambiente, caso salvaguardas adequadas não sejam adotadas (VIANA, 2004).

O território do Mercosul abrange 56% do espaço ambiental da América do Sul. Esta área é de grande importância em termos ambientais em razão de sua biodiversidade, fontes energéticas, recursos minerais, além de possuir importantes bacias hidrográficas, florestas, zonas costeiras, cerrados, o pampa, o chaco, o pantanal, regiões semidesérticas e montanhas andinas. Com toda esta riqueza ambiental, todo o território é alvo de intenso processo de desenvolvimento, tornando freqüentes e presentes as ameaças aos recursos naturais (SOUZA, 2004).

O meio ambiente é uma das preocupações centrais de todas as nações e, atualmente, é um dos assuntos que despertam grande interesse em todos os países, independentemente do regime político ou sistema econômico. As conseqüências dos danos ambientais não se confinam mais aos limites de determinados países ou regiões, mas ultrapassam fronteiras e, costumeiramente, atingem regiões distantes (MONTE BLANCO & LINK, 2001).

Em virtude disto, considera-se que questões relacionadas ao meio ambiente apresentam a necessidade de ter uma discussão globalizada e uma maior proteção através de normas internacionais. Assim, este trabalho objetivou levantar e discutir informações, sob os mais diferentes aspectos, a respeito do tema "Avaliação de Impactos Ambientais nos países membros do Mercosul".

 

2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

2.1. Avaliação de Impactos Ambientais

Os fundamentos do processo de Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) foram estabelecidos nos Estados Unidos em 1969, quando o Congresso aprovou a "National Environmental Policy of Act", mais conhecida pela sigla NEPA, sancionada pelo presidente no ano seguinte (DIAS, 2001).

A NEPA é considerada o principal marco da conscientização ambiental (MAGRINI, 1989), sendo uma resposta às pressões crescentes da sociedade organizada para que os aspectos ambientais passassem a ser considerados na tomada de decisão sobre a implantação de projetos capazes de causar significativa degradação ambiental (DIAS, 2001).

Este instrumento legal dispunha sobre os objetivos e princípios da política ambiental americana, exigindo, para todos os empreendimentos com potencial impactante, a observação dos seguintes pontos: identificação dos impactos ambientais, dos efeitos ambientais negativos da proposta, das alternativas da ação, da relação entre a utilização dos recursos ambientais em curto prazo e a manutenção ou mesmo melhoria do seu padrão a longo prazo e a definição clara quanto a possíveis comprometimentos dos recursos ambientais, para o caso de implantação da proposta (MOREIRA, 1985).

Num primeiro momento, a Avaliação de Impactos Ambientais passou a ser exigida apenas para as ações de responsabilidade do governo federal americano. Porém, alcançou não apenas os projetos governamentais, mas todas as suas decisões, programas, licenças, autorizações e empréstimos. A elaboração dos estudos ambientais era atribuição do governo americano, por intermédio de suas agências, e foi posteriormente regulamentada pelo "US Council on Environmental Quality" (CEQ), criado pela mesma lei para assessorar o presidente em assuntos relativos ao meio ambiente (DIAS, 2001).

A aplicação da Avaliação de Impactos Ambientais generalizou-se rapidamente nos Estados Unidos, tendo em vista a força da NEPA e das legislações estaduais afins, assim como em outros países desenvolvidos e, pouco mais tarde, junto aos países em desenvolvimento (QUEIROZ, 1990).

De acordo com DIAS (2001), os problemas ambientais associados ao desenvolvimento econômico não eram privativos dos Estados Unidos, e a concepção da Avaliação de Impactos Ambientais, formalizada no NEPA e nos documentos do CEQ, difundiu-se mundialmente, sofrendo adaptações em diferentes níveis para ajustar-se ao sistema de governo de cada jurisdição – país, região, governo local – em que foi introduzida. Em relação a isto, MOREIRA (1985) explica que as peculiaridades jurídicas e institucionais de cada país vêm determinando o momento, a forma e a abrangência de sua adoção.

ANDREAZZI & MILWARD-DE-ANDRADE (1990) observam que, a partir da Conferência das Nações Unidas de Estocolmo, realizada em junho de 1972, os problemas ambientais passaram a ser encarados com maior atenção, principalmente em virtude da exigência de Avaliações de Impactos Ambientais para a concessão de empréstimos internacionais.

Mesmo em locais onde a Avaliação de Impactos Ambientais não está prevista na legislação, este instrumento tem sido aplicado por força das exigências de organismos internacionais (DIAS, 2001). Atualmente, fazem uso da Avaliação de Impactos Ambientais, todos os principais organismos de cooperação internacional, como os órgãos setoriais da Organização das Nações Unidas (ONU), o Banco Mundial (BIRD), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), entre outros (MOREIRA, 1985).

Segundo ANDREAZZI & MILWARD-DE-ANDRADE (1990), no Brasil, os Estudos de Impactos Ambientais passaram a ser elaborados a partir da década de 70, por causa das exigências do Banco Mundial, principalmente em projetos de construções de usinas hidrelétricas.

A Avaliação de Impactos Ambientais é conceituada, conforme MOREIRA (1985), como: "um instrumento de política ambiental formado por um conjunto de procedimentos capazes de assegurar, desde o início do processo, que se faça um exame sistemático dos impactos ambientais de uma ação proposta – projeto, programa, plano ou política – e de suas alternativas, e que os resultados sejam apresentados de forma adequada ao público e aos responsáveis pela tomada de decisão, e por eles devidamente considerados".

CLAUDIO (1987) explica que a Avaliação de Impactos Ambientais tem como objetivo prevenir e minimizar as alterações que podem ocorrer na elaboração de um projeto ou determinada atividade, pois o estudo é essencialmente um instrumento de previsão. Neste sentido, SILVA (1994 a) acrescenta que a avaliação propriamente dita dos impactos ambientais representa a prognose das condições emergentes, segundo as alternativas contempladas, sendo realizada em três etapas: identificação, previsão e interpretação da importância dos impactos ambientais relevantes.

No processo de Avaliação de Impactos Ambientais, são caracterizadas todas as atividades impactantes e os fatores ambientais que podem sofrer impactos dessas atividades, os quais podem ser agrupados nos meios físico, biótico e antrópico, variando com as características e a fase do projeto (SILVA, 1994 b).

Os métodos de Avaliação de Impactos Ambientais são mecanismos estruturados para identificar, coletar e organizar os dados de impacto ambiental, permitindo a sua apresentação em formatos visuais que facilitem a interpretação pelas partes interessadas (ANDREAZZI & MILWARD-DE-ANDRADE, 1990). Estes métodos variam com as características do projeto e as condições ambientais. Dentre os principais métodos empregados na Avaliação de Impactos Ambientais estão: ad hoc, checklists, matrizes, overlays, redes e modelagem (MAGRINI, 1989; SILVA, 1994 b).

2.2. Mercosul

2.2.1. Breve histórico

Considerando que a ampliação das dimensões de seus mercados nacionais, através da integração, constituía condição fundamental para acelerar o processo de desenvolvimento econômico, as Repúblicas Argentina, Federativa do Brasil, do Paraguai e Ocidental do Uruguai firmaram o Tratado de Assunção, constituindo o Mercado Comum do Sul – Mercosul. Este tratado foi estabelecido na cidade de Assunção, em 26 de março de 1991, e em seguida aprovado pelos parlamentares nacionais (MONTE BLANCO & LINK, 2001). Trata-se de um "acordo-marco" que estabelece mecanismos destinados à formação de uma Zona de Livre Comércio e de uma União Aduaneira entre os signatários, e seu objetivo é criar meios para a ampliação das dimensões dos mercados nacionais, como condição fundamental para acelerar o processo de desenvolvimento econômico com justiça social (VIANA, 2004).

O acordo foi estabelecido visando propiciar melhores condições às economias dos países envolvidos, caracterizadas pela livre circulação de seus bens, serviços e fatores de produção, aumentando assim suas vantagens comerciais comparativas frente a terceiros mercados e resultando numa maior participação no comércio internacional (LIMA et al., 1994).

Para alcançar o nível de "Mercado Comum", a estratégia do processo de integração está relacionada ao aprofundamento progressivo das relações entre os países participantes, também chamados de Estados partes ou membros. De início, o Mercosul constituiu-se numa Zona de Livre Comércio e, a partir de 1995, com vários progressos obtidos, definiu-se uma tarifa externa comum no comércio entre os países membros, caracterizando-se como União Aduaneira (MONTE BLANCO e LINK, 2001).

2.2.3. A questão ambiental

A degradação ambiental na América Latina, com início nos anos 50 e particularmente durante as duas últimas décadas, aumentou e ultrapassou zonas específicas, chegando a afetar a maior parte do continente (ALTIERI e MASERA, 1997). Esta questão começou a ser discutida com mais profundidade, na maioria dos países latino-americanos, somente a partir de meados da década de 80, período em que houve um aumento dos problemas ambientais ocasionados pela concentração populacional nas grandes metrópoles e pela degradação causada pelas diversas atividades econômicas, como a agricultura – monocultura voltada para a exportação –, a mineração e a atividade industrial (AHK, 2004).

ALTIERI & MASERA (1997) identificaram como principais problemas ambientais presentes nos países do Mercosul a hiperurbanização, a poluição industrial e agrícola, a degradação do solo, o desmatamento e a perda de biodiversidade.

Tendo em vista a necessidade de preocupação com o meio ambiente, foi criada a Reunião Especializada em Meio Ambiente (REMA) pela Resolução 22/92, com o objetivo de formular recomendações ao Grupo Mercado Comum (GMC), um dos organismos de natureza intergovernamental que dispõe de poder de decisão para assegurar uma adequada proteção ao meio ambiente no processo de integração do Mercosul. Como objetivo específico principal da REMA, destaca-se a elaboração de normativa ambiental para assegurar condições de adequada competitividade entre os países membros, traduzindo, portanto, o reconhecimento da necessidade de tratar conjuntamente as questões comerciais e ambientais (GUTIERREZ, 1998).

A REMA iniciou suas reuniões em 29 de novembro de 1993 (MMA, 2004) e, a partir desta data, os resultados ambientais de seu trabalho foram bastante modestos e não superaram o estágio de meras intenções, que se identificam com: a formulação de recomendações que assegurem uma adequada proteção do meio ambiente no marco do processo de integração regional; identificação e acordo dos critérios gerais e operativos para o tratamento da questão ambiental no âmbito do Mercosul; contribuição para estabelecer condições adequadas de competitividade entre os Estados constituintes do Tratado de Assunção; e formulação e proposição de diretrizes básicas em matéria de política ambiental que contribuam para o desenvolvimento de uma gestão correta entre os Estados membros do Tratado de Assunção (GUTIERREZ, 1998).

Por meio da Resolução nº 10/94, o GMC aprovou o documento "Diretrizes Básicas de Política Ambiental" que regulamenta a política ambiental entre os países do Mercosul. Esta Resolução mostra a preocupação com as questões ambientais e busca, dentre outros, a harmonização da legislação ambiental, a redução na poluição e a implementação da Avaliação de Impactos Ambientais em atividades potencialmente degradantes do meio ambiente (MMA, 2004).

Posteriormente, a REMA tornou-se um subgrupo de trabalho denominado SGT-6, em agosto de 1995, através da Resolução n° 20/95 e, em dezembro do mesmo ano, seu mandato em matéria de meio ambiente foi estabelecido pelo GMC através da Resolução nº 38/95. O objetivo principal do SGT-6 é "formular e propor estratégias e diretrizes que garantam a proteção do meio ambiente nos Estados Membros num contexto de livre comércio e de consolidação da união aduaneira, assegurando, ao mesmo tempo, condições uniformes de competitividade" (MMA, 2004).

Para atender a essas diretrizes ambientais, foi discutido durante alguns anos um instrumento jurídico sob o formato de um Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção, mas não foi implementado. No entanto, no mês de junho de 2001, foi aprovado em Assunção o "Acordo Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul", mediante a Decisão 02/01, em substituição a este Protocolo (SOUZA, 2004; VIANA, 2004).

O Acordo Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul reafirma o compromisso com a busca de qualidade de vida e o desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentável. Também reconhece a importância da cooperação entre os Estados partes com o objetivo de apoiar e promover a implementação de seus compromissos internacionais em matéria ambiental, bem como reafirma os preceitos de desenvolvimento sustentável preconizados na Agenda 21, adotada durante a Rio-92 (SOUZA, 2004).

Em julho de 2004, foi aprovado o Protocolo Adicional ao Acordo Quadro sobre Meio Ambiente mediante a Decisão n° 14/04, regulamentando a cooperação e assistência ante a emergências ambientais, tema que já havia sido incluído no programa de trabalho do SGT-6 pela Resolução 7/98. Este Protocolo institui a cooperação entre os países membros do Mercosul para atuarem juntos em caso de emergência ambiental resultante de um fenômeno de origem natural ou antrópica, susceptível de provocar graves danos ao ambiente ou aos ecossistemas e que, por suas características, necessitem de assistência imediata.

 

3. MATERIAL E MÉTODOS

Este trabalho foi realizado através de revisões bibliográficas pesquisadas via Internet e acervo bibliográfico. As principais fontes de informação foram as legislações ambientais referentes à Avaliação de Impactos Ambientais do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, países do Mercosul, bem como as leis que regem este tratado.

 

4. RESULTADOS E DISCUSSÃO

A Resolução 10/94 do GMC – Diretrizes Básicas de Política Ambiental – trata da obrigatoriedade de adotar a prática de licenciamento ambiental para todas as atividades potencialmente degradantes do meio ambiente nos países membros do Mercosul, tendo como um dos instrumentos a Avaliação de Impactos Ambientais.

A mesma Resolução também assegura a correção das ações objetivando a harmonização de procedimentos legais e/ou institucionais para o licenciamento ambiental e a realização dos respectivos monitoramentos das atividades que possam gerar impactos ambientais em ecossistemas compartilhados. Entretanto, entende-se que harmonizar não implica o estabelecimento de uma legislação única, ou seja, serão consideradas as legislações vigentes em cada país. Porém, em caso de lacunas em algum dos países membros, será promovida a adoção de normas que considerem adequadamente os aspectos ambientais implicados e garantam condições equânimes de competitividade no Mercosul. Contudo, Brasil e Argentina firmaram um Acordo sobre Cooperação em Matéria Ambiental em 09 de abril de 1996, evidenciando a preocupação de que a proteção do meio ambiente e a busca de melhor qualidade de vida devem orientar os respectivos processos de desenvolvimento. Este Acordo, em seu Anexo A, destaca como temas prioritários os relacionados às seguintes áreas: florestas, hidrovias e bacias hidrográficas, áreas fronteiriças, parques nacionais, mudança de clima, ozônio, poluição urbana e conservação do meio marinho.

Seguem algumas considerações acerca das legislações de Avaliação de Impactos Ambientais nos países do Mercosul:

 

4.1. BRASIL

O Brasil liderou a elaboração das primeiras normas ambientais nos países do Mercosul nas décadas de 60 e 70 do século passado, versando sobre aspectos específicos, tais como flora e fauna, poluição atmosférica e recursos hídricos, sendo posteriormente seguido por seus países vizinhos (VIANA, 2004).

O primeiro dispositivo legal relacionado à Avaliação de Impactos Ambientais foi a Lei n° 6.938 – Política Nacional do Meio Ambiente – de 31 de agosto de 1981, regulamentada dois anos depois com o Decreto n° 88.351, de 1° de junho de 1983, vinculando sua utilização aos sistemas de licenciamento de atividades poluidoras ou modificadoras do meio ambiente, a cargo dos órgãos ambientais dos governos estaduais e, em certos casos, do órgão federal competente (SILVA, 1994 a).

O principal diferencial ligado a esse Decreto foi a instituição dos três tipos de licenciamento ambiental: Licenciamento Prévio (LP), concedido na fase preliminar da atividade; Licenciamento de Instalação (LI), concedido para autorizar o início da implantação do empreendimento impactante; e o Licenciamento de Operação (LO), concedido para autorizar, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada. Neste sentido, VEROCAI (2004) evidencia que, dentre os países membros do Mercosul, o Brasil é o único que exige o licenciamento nas três fases: planejamento, construção e operação.

As definições, responsabilidades, empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental e os critérios básicos e diretrizes gerais para uso e implementação da AIA foram estabelecidos pelo CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente – em sua resolução número 01, de 23 de janeiro de 1986. Essa Resolução foi complementada com a Resolução n° 237, de 19 de dezembro de 1997, a qual contém em anexo uma listagem detalhada das atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.

Conforme a Resolução n° 01/86 do CONAMA, impacto ambiental pode ser definido como:

"Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota e a qualidade dos recursos ambientais".

Em geral, atribuem-se conotações negativas aos impactos ambientais, porém, seu verdadeiro significado se refere às mudanças no meio ambiente, sejam benéficas ou prejudiciais, que se observam ao comparar os efeitos das ações de um projeto (OKMAZABAL, 1988). No entanto, esse conceito de impacto ambiental abrange apenas os efeitos da ação humana sobre o meio ambiente, ou seja, desconsidera os fenômenos naturais e a significância, o que é "o grau de alteração de um determinado fator ambiental em função de uma ação humana" (SILVA, 1994 a).

No Brasil, um Estudo de Impacto Ambiental é composto de dois documentos básicos para o processo de licenciamento junto aos órgãos competentes, que se convencionou chamar, na prática, de: (1) EIA – Estudo de Impacto Ambiental – documento analisado pelos técnicos do órgão licenciador, que implica na utilização de farta terminologia técnica, composto de diversos volumes referentes aos temas dos meios físico, biótico e antrópico; e (2) RIMA – Relatório de Impacto Ambiental – que deve refletir as conclusões do EIA, sendo apresentado para o público leigo, o que implica na utilização de termos populares, evitando-se, sempre que possível, o emprego da terminologia técnica (SILVA, 1994 a).

A Resolução do n° 01/86 do CONAMA estabelece que o órgão estadual, SEMA – Secretaria Estadual do Meio Ambiente – ou o município, quando couber, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiências públicas para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA. No entanto, a Resolução do CONAMA n° 09, de 03 de dezembro de 1987, alterou esta prerrogativa, instituindo que a audiência pública tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito e, sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo ministério público, ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização desta audiência pública.

O Brasil possui uma legislação moderna e avançada, com meios constitucionais e processuais de acesso à Justiça (SOUZA, 2004). No entanto, carece de melhor fiscalização para a sua aplicação e cumprimento, de modo a garantir efetividade na proteção ambiental.

 

4.2. ARGENTINA

Até hoje, a Argentina não conta com uma legislação de âmbito nacional para a Avaliação de Impacto Ambiental (VEROCAI, 2004). O país mantém um sistema de competências das Províncias para legislar sobre matéria ambiental, o que leva a uma legislação heterogênea (SOUZA, 2004).

A Constitución de la Nación Argentina, de 22 de agosto de 1994, não instituiu a Avaliação de Impacto Ambiental. No entanto, estabelece em seu artigo 41° que:

"Todos os habitantes gozam do direito a um ambiente sadio, equilibrado, apto para o desenvolvimento humano e para que as atividades produtivas satisfaçam as necessidades presentes sem comprometer as das gerações futuras, tendo o dever de preservá-lo. O dano ambiental gerará, prioritariamente, a obrigação de reparação, segundo estabelecer a lei."

Conforme (SOUZA, 2004), apesar de não existir uma lei geral, o sistema jurídico argentino determina a Avaliação de Impacto Ambiental por instrumentos específicos:

Lei nº 22.421/81, para a conservação da fauna silvestre;
Lei nº 23.879/90, para obras de barragens para fins de geração de energia;
Lei nº 24.051/92, regulamentada pelo Decreto nº 831/93 que determina o EIA/RIMA para o registro e a operação de atividades de tratamento e disposição final de resíduos perigosos;
Lei nº 24.228/93, complementada pela Lei nº 24.585/95 – Acordo Federal Mineiro - que determina a necessidade de avaliação de impacto, para prospecção, exploração, industrialização, armazenamento, transporte e comercialização de minerais;
Lei nº 24.354/94, sobre investimentos públicos, que determina a realização de Avaliação de Impactos Ambientais para a execução de planos, programas e obras de iniciativa do setor público, bem como de organizações privadas ou públicas que solicitem subsídios, avais ou recursos do Estado ou qualquer outro benefício que afete direta ou indiretamente o patrimônio público nacional.

No caso das Constituições Provinciais, legislaram sobre Avaliação de Impacto Ambiental as seguintes Províncias: Buenos Aires, Córdoba, La Rioja, San Juan, San Luis, Salta, Santiago del Estero, Río Negro e da Tierra del Fuego (SOUZA, 2004).

Na Província de Buenos Aires, no que se refere à legislação ambiental, a Lei 123 de 10 de dezembro de 1998, alterada pela Lei 452 de 16 de agosto de 2000, estabelece a Avaliação de Impactos Ambientais para os limites territoriais da Província. Esta legislação apresenta certa semelhança com a Resolução que instituiu a Avaliação de Impactos Ambientais no Brasil, principalmente em suas definições. Suas normas definem as atividades que devem submeter-se ao processo de Estudo de Impactos Ambientais, classificando-as como atividades de pequeno, médio e grande impacto, de acordo com seu potencial impactante. Além disto, submete o EIA à Audiência Pública.

4.3. Paraguai

No Paraguai, somente em 31 de dezembro de 1993 foi instituída a Lei n° 294/93, Ley de Evaluación de Impacto Ambiental, que torna obrigatória a Avaliação de Impactos Ambientais. Esta Lei foi regulamenta em 31 de julho de 1996 pelo Decreto n° 14.281/96.

Este Decreto estabelece diversos conceitos referentes à Avaliação de Impacto Ambiental, define responsabilidades, determina o conteúdo mínimo do EIA/RIMA, lista as atividades que devem submeter-se ao processo de Estudo de Impacto Ambiental e submete o EIA à Audiência Pública, quando o órgão licenciador, Direção de Ordenamento Ambiental (DOA), julgar necessário. Além disto, fica determinado que a DOA emitirá apenas uma licença para os empreendimentos das referidas atividades, no início ou prosseguimento da obra ou atividade que execute o projeto avaliado.

Em seu artigo 7, o Decreto exclui a necessidade da Avaliação de Impactos Ambientais para os projetos diretamente vinculados à "Defesa Nacional". Entretanto, ficou estabelecido que a relação das obras excluídas será definida pela DOA em conjunto com o Ministério da Defesa Nacional.

A DOA fornecerá ao proponente do projeto submetido ao licenciamento uma lista de firmas de consultoria ambiental inscritas em um cadastro habilitado, conforme o artigo 14 do Decreto. O artigo 22 determina que os consultores deverão se registrar anualmente no Cadastro Técnico de Consultores Ambientais (CTCA) da DOA.

A legislação de Avaliação de Impactos Ambientais do Paraguai destaca-se, no seu artigo 8° da Lei n° 294/93, por estabelecer que "quando os impactos negativos forem suscetíveis de produzir efeitos transfronteiriços, a Autoridade Administrativa deverá informar ao Ministério de Relações Exteriores". Em relação aos países limítrofes e do Mercosul, segundo o artigo 29 do Decreto n° 14.281/96:

1) quando o projeto tiver repercussões sobre o meio ambiente de outro país, o governo dará conhecimento ao país limítrofe tanto do conteúdo do EIA, como do da AIA;

2) quando o estudo advertir que o projeto produz efeitos transfronteiriços, o Ministério das Relações Exteriores intervirá no procedimento de sua competência, mantendo informado o Ministério das Relações Exteriores dos países que podem ser afetados.

Além disso, o artigo 30 deste Decreto cria um intercâmbio de informação e consulta, com a finalidade de lograr a maior difusão possível dos intercâmbios de informação e consulta entre os distintos Estados, e uma solução amistosa em casos de controvérsias; os estudos prosseguirão obedecendo, de acordo com o direito comunitário e, se for o caso, com o direito internacional, às técnicas mais adequadas, segundo as diferentes atividades e componentes ambientais e as legislações setoriais aplicáveis em cada país. Ainda conforme este artigo, para este fim, poderão ser estabelecidos comitês ou comissões, bilaterais ou mistos, compostos por peritos representantes dos países afetados pela atividade projetada, e através dos quais se canalizarão as atuações dos EIAs.

O Paraguai possui um expressivo conjunto de leis que oferece boas condições para a proteção ambiental. No entanto, de acordo com VIANA (2004), tais leis não são cumpridas, e a efetivação das normas ambientais é o grande desafio do país. De acordo com o mesmo autor, em muitos casos, resultaram de exigências de organismos internacionais, mas não foram assumidas pelos formuladores e executores de políticas públicas, assim como não são conhecidas pela maior parte da população.

4.4. Uruguai

No Uruguai, somente em 19 de janeiro de 1994 foi elaborada a Lei n° 16.466/94, Ley de Evaluación de Impacto Ambiental, que instituiu a Avaliação de Impactos Ambientais. Esta lei foi regulamenta pelo Decreto n° 435/94, promulgado em 21 de setembro de 1994.

Este decreto considera e conceitua apenas impacto ambiental negativo ou nocivo. Também define responsabilidades, determina o conteúdo mínimo do EIA e a exigência do RIMA – mencionado como Informe Ambiental Resumen, lista as atividades, construções ou obras sujeitas ao Estudo de Impacto Ambiental, bem como submete à Audiência Pública o EIA de projetos que impliquem em repercussões graves de ordem cultural, social ou ambiental. Além disto, fica determinado que a Direção Nacional do Meio Ambiente será a responsável pela emissão da Autorização Prévia somente no início da atividade, construção ou obra.

No artigo 5° deste Decreto, os projetos são classificados em três categorias:

a) Categoria "A": inclui os projetos de atividades, construções ou obras, cuja execução não apresentará impactos ambientais negativos ou que podem apresentar impactos ambientais mínimos, dentro do tolerado e previsto pelas normas vigentes;

b) Categoria "B": inclui os projetos de atividades, construções ou obras, cuja execução poderá apresentar impactos ambientais moderados ou que afetaria parcialmente o ambiente, cujos efeitos negativos podem ser eliminados ou minimizados mediante a adoção de medidas conhecidas e facilmente aplicáveis;

c) Categoria "C": inclui os projetos de atividades, construções ou obras, cuja execução poderá produzir impactos ambientais negativos de significância quantitativa ou qualitativa, com ou sem medidas de prevenção ou mitigação previstas.

Os projetos inseridos na categoria "A" não requerem a realização de Estudo de Impacto Ambiental. Já os projetos da categoria "B" necessitam de um Estudo de Impacto Ambiental setorial ou parcial. Por fim, os da categoria "C" dependem de um Estudo de Impacto Ambiental completo ou detalhado.

 

5. CONCLUSÃO

O estudo de impactos ambientais surgiu nos países membros do Mercosul, principalmente, em decorrência de exigências de instituições financeiras internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, que condicionam a concessão de créditos a projetos à previa Avaliação de Impactos Ambientais.

O processo de licenciamento ambiental adotado pelo Brasil, Paraguai e Uruguai possui grande semelhança. Entretanto, a Argentina não dispõe de uma legislação completa de abrangência nacional. Constata-se que muito ainda dever ser feito em relação à harmonização ambiental das legislações dos países do Mercosul, visto que as conseqüências dos danos ambientais não se restringem aos limites geográficos de países ou regiões, mas ultrapassam fronteiras. Desta forma, faz-se necessário um consenso a respeito de normas e processos de licenciamento e Avaliação de Impactos Ambientais, objetivando uma proteção ambiental conjunta.

Neste sentido, a legislação paraguaia destaca-se por determinar que a Autoridade Administrativa deverá informar ao Ministério das Relações Exteriores os casos em que a obra, projeto ou atividade seja passível de provocar danos ambientais transfronteiriços.

Vale destacar que os países membros do Mercosul possuem dispositivos legais suficientes para garantir uma efetiva conservação ambiental, especialmente a legislação brasileira que, apesar de ter sido a pioneira em instituir a Avaliação de Impactos Ambientais, é a mais completa e moderna do Mercosul. No entanto, de forma geral, esses países carecem de fiscalização eficaz para que as legislações sejam cumpridas, além de uma política de ação preventiva e repressiva dos governos por danos causados ao meio ambiente.

 

6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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