MERCADO DE TRABALHO, SALÁRIO-MÍNIMO E DISTRIBUIÇÃO DE RENDA NO BRASIL NO PASSADO RECENTE

LABOR MARKET, MINIMUM WAGE, AND INCOME DISTRIBUTION IN BRAZIL IN THE RECENT PAST

RESUMO

O presente estudo trata da evolução do mercado de trabalho brasileiro e da distribuição de rendimentos do trabalho na recente desaceleração e crise da economia brasileira. Entre 2012 e 2019, ocorreram transformações significativas marcadas pelo aumento do desemprego e da informalidade, sobretudo em 2015 e 2016. Os indicadores de desigualdade de rendimentos, contudo, apresentaram tendência distinta, com continuidade da desconcentração que vinha sendo observada até 2016. A partir da utilização de duas fontes de dados produzidas pelo IBGE, PNAD e PNAD Contínua, é desenvolvida a análise econométrica que buscou identificar os efeitos do comportamento da economia e do salário-mínimo sobre os diferentes níveis de rendimento do trabalho. Como resultados encontrados houve a confirmação do importante efeito do salário-mínimo sobre os níveis baixos/médios de rendimento do trabalho, corroborando e qualificando outros estudos que destacaram o papel do salário-mínimo na melhoria da distribuição de renda do país para períodos anteriores. Foi também observado que o salário-mínimo praticamente não influencia os rendimentos dos dois primeiros décimos da distribuição, sendo seu maior efeito percebido entre o terceiro e o sétimo décimos da distribuição de renda. Para os décimos superiores, o comportamento da economia possui maior peso na determinação dos rendimentos

PALAVRAS-CHAVE:
mercado de trabalho; distribuição de renda; renda do trabalho; salário-mínimo

ABSTRACT

This study examines Brazil's labor market and labor income distribution from 2012 to 2019 when the country faced economic deceleration and crisis. During the period, the labor market experienced significant transformations such as increased unemployment and informality, especially in 2015 and 2016. However, income inequality indicators showed a somewhat distinct trend with continued deconcentration until 2016. Using data from the IBGE/PNAD databases, the econometric analysis examined the effects of economic indicators and the minimum wage on labor income. The results confirm that the minimum wage had a significant impact on low/average levels of labor income, corroborating and qualifying other studies that highlighted the role of the minimum wage in improving the country's income distribution in previous periods. It was also observed that the minimum wage had little influence on the earnings of the first two-tenths of the distribution. Its most significant effect was observed between the third and seventh tenths of the income distribution. For the top tenths, economy indicators had more considerable weight in determining income.

KEYWORDS:
labor market; income distribution; labor income; minimum wage

INTRODUÇÃO

Os últimos anos foram palco de transformações significativas no mercado de trabalho brasileiro, que intercalou um longo período de dinamismo, traduzido em altas taxas de crescimento do emprego e elevação contínua da renda, com efeitos positivos sobre as condições de vida dos trabalhadores; com uma fase recente marcada pelo aumento do desemprego e forte deterioração dos indicadores do mercado de trabalho. Sua dinâmica foi influenciada por uma conjugação de políticas públicas voltadas para a expansão da demanda - capitaneadas pela política de valorização do salário-mínimo (SM) - cujos efeitos, por sua vez, não se mostraram sustentáveis ao longo do tempo, pois atuaram em conjunturas políticas e econômicas específicas.

Uma importante consequência dos anos de crescimento foi o aumento da formalização do trabalho, em que a elevação da proporção de trabalhadores com carteira de trabalho assinada e daqueles que contribuem para a previdência social revelou um mercado de trabalho que vinha fornecendo condições básicas de proteção social para mais da metade da população ocupada brasileira. Não menos importante foi o aumento da renda oriunda do trabalho verificada em todos os estratos de rendimentos, mas com impacto maior entre os estratos inferiores, sobretudo para os que recebiam rendimentos em torno do SM. Isso levou não apenas à queda da desigualdade, mas também trouxe impactos positivos para a população em geral, já que esta fonte de renda compõe mais de 70% dos rendimentos domiciliares.

Este dinamismo, que foi a tônica em praticamente toda a década de 2000 e no início da década seguinte, foi colocado à prova com o aprofundamento da crise econômica e política que se abateu sobre o país a partir de meados de 2014, o que levou à inversão de tendências apresentadas por uma série de indicadores que até então refletiam as condições favoráveis do mercado de trabalho brasileiro. O aumento contínuo da taxa de desocupação, da subutilização da força de trabalho, da informalidade e, em menor medida, a queda do rendimento médio do trabalho, que vieram em seguida, apontaram para dificuldades crescentes enfrentadas pelos trabalhadores. Este comportamento, verificado tanto para a população ocupada quanto para o conjunto da força de trabalho, impactou de forma diferenciada seus participantes. Em outras palavras, apesar da queda do rendimento do trabalho, os indicadores de desigualdade para as pessoas que permaneceram ocupadas se mantiveram relativamente favoráveis durante os dois primeiros anos da crise. Apenas em 2017 houve uma clara reversão, que permaneceu nos dois anos seguintes.

As questões que envolvem o comportamento recente do mercado de trabalho brasileiro e seus impactos sobre os indicadores de desigualdade de rendimento são o objeto central do presente estudo. Pretende-se mostrar que, nos primeiros anos da crise econômica, o rendimento dos estratos dos trabalhadores com menores salários sofreu menos do que o observado para os estratos com os maiores ganhos, o que se deu, muito provavelmente, por conta da manutenção da política de valorização do SM, que possui impacto maior sobre os segmentos que auferem os menores rendimentos, principalmente no setor formal da economia.

O papel do SM na distribuição de renda no Brasil é tema que vem sendo discutido na bibliografia especializada há algum tempo. A principal contribuição do artigo é a retomada desta relação no período mais recente (entre 2012 e 2019), caracterizado por uma fase inicial de desaceleração econômica seguida de forte crise e posterior estagnação. Por outro lado, diferentemente da maioria dos autores que tratam do tema da distribuição de renda no país, o estudo é focado basicamente na renda do trabalho e na sua associação com o comportamento do mercado de trabalho. As conclusões finais fortalecem o ponto de vista que o SM teve importante papel na distribuição de renda, inclusive no início da crise econômica.

O trabalho está organizado em seis seções, além desta introdução e das conclusões. A próxima seção apresenta uma breve resenha da discussão acadêmica sobre o papel do SM na distribuição de renda no Brasil. Na seção seguinte é discutida a política do SM do país no período analisado neste artigo e sua relação com a reforma trabalhista aprovada nos últimos anos. A terceira seção é voltada para a apresentação da metodologia utilizada no artigo.

As duas seções posteriores são dirigidas para a discussão da evolução do mercado de trabalho em dois períodos. Inicialmente, o período entre 2004 e 2014 de crescimento e desaceleração da economia. Em seguida, o período entre 2014 e 2019 de crise e tentativa de retomada. A primeira explora os dados da PNAD e, a segunda, as informações da PNAD Contínua. As entrevistas domiciliares coletadas desde 2012 por esta nova pesquisa fornecem informações conjunturais - trimestrais - sobre o mercado de trabalho, o que permite detectar mudanças mais sutis no seu comportamento como as relacionadas à sazonalidade do emprego e da renda. Pretende-se explorar com mais profundidade a dinâmica recente de indicadores estruturais importantes, assim como identificar mudanças na inserção dos trabalhadores nas relações de trabalho.

As informações das quarta e quinta seções fornecerão as bases para a última, que terá como objetivo analisar as mudanças nas formas de apropriação do rendimento pelos trabalhadores frente à crise econômica recente. A partir do comportamento dos rendimentos médios do trabalho, do PIB e do SM no período entre 2012 e 2019, avalia-se a distribuição dos rendimentos entre a população ocupada segundo medidas clássicas de desigualdade, considerando o impacto da valorização do SM em seus resultados. A sexta seção é encerrada com a utilização de modelagem econométrica com o objetivo de mensurar o efeito do SM e do PIB sobre os diferentes níveis de rendimento do trabalho.

1. BREVE RESENHA DA LITERATURA SOBRE A RELAÇÃO ENTRE O SALÁRIO-MÍNIMO E A DISTRIBUIÇÃO DE RENDIMENTOS

Desde a estabilização monetária obtida em meados da década de 1990, diversos trabalhos passaram a tratar da relação entre SM e distribuição de renda no Brasil. A breve revisão bibliográfica aqui apresentada, sem a pretensão de ser exaustiva em relação ao tema, traz alguns dos principais trabalhos a este respeito aplicado à economia brasileira nas duas últimas décadas.

A literatura mais recente é consensual sobre o papel de aumentos reais do SM para a melhoria da distribuição da renda. Alguns pesquisadores, entretanto, minimizam sua potência redistributiva, defendendo prioritariamente os programas focalizados de distribuição de renda. Outros, ao contrário, reconhecem o SM como variável explicativa para os efeitos sobre a desigualdade de renda, pois, além de ser destinado a trabalhadores situados na cauda inferior da distribuição de rendimentos, seu valor determina também o piso oficial da Seguridade Social (Previdência e Assistência), impactando os valores básicos das aposentadorias, pensões e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

As críticas à relação inversa entre SM e distribuição de renda se referem, em geral, ao fato de que as pessoas que recebem o SM no mercado de trabalho ou através de pensões e aposentadorias não se situarem na base da distribuição de rendimento e que, portanto, quando beneficiadas pelos reajustes salariais, são descoladas dos indivíduos que estão mais abaixo na distribuição. Há também menção ao fato do aumento do SM repercutir desfavoravelmente sobre as contas públicas.

O estudo desenvolvido por Afonso et al. (2011) analisa a evolução do SM no Brasil pós estabilização monetária, no período entre 1995 e 2007. Utilizando a PNAD, os autores apontaram que o expressivo aumento real do SM neste interregno, embora importante para a redução da desigualdade de renda, estaria com a efetividade comprometida como instrumento para a redução da pobreza. A recomendação dos autores foi pela interrupção de ganhos reais do SM e pela focalização dos gastos públicos em outras políticas sociais de combate à pobreza.

Utilizando a mesma base de dados para o período de 2001 a 2005, Firpo e Reis (2007) destacaram que o papel do aumento do SM contribuiu para a redução da desigualdade dos rendimentos do trabalho principal, dado que as variações no SM tendem a influenciar a renda das pessoas que se situam em torno do terceiro décimo da distribuição de rendimentos. Entretanto, os autores fazem ressalvas quanto aos aumentos reais ao afirmarem que elevações de seu valor “acima do que pode ser suportado pelas firmas devem ser acompanhadas por aumento no desemprego ou, em alguma medida, na informalidade”. Mencionam também que a tendência é que haja “efeitos cada vez menos relevantes no combate à desigualdade salarial no Brasil” com o passar dos anos (FIRPO; REIS, 2007, p. 305).

Saboia (2007) avalia que, como a grande maioria dos recebedores do SM se inserem em níveis de renda relativamente baixos, políticas de reajustes reais de SM podem ser utilizadas para a melhoria da distribuição de renda. O estudo, baseado na PNAD para o período de 1995 a 2005, verifica que o aumento do SM tende a melhorar a distribuição de rendimentos do trabalho e dimensiona seu efeito sobre o índice de Gini. O autor confirma também o efeito francamente favorável do aumento do SM sobre a distribuição dos rendimentos de pensões e de aposentadorias, entretanto, salienta que “o fato de, diretamente, o SM atingir pouco as famílias mais pobres significa que sua capacidade para a redução da pobreza absoluta é limitada”, e que, portanto, não é possível renunciar a programas de transferência direta de renda para a redução da extrema pobreza no país (SABOIA, 2007, p. 495).

O trabalho de Neder e Ribeiro (2010) investigou a contribuição do SM para o processo de desconcentração dos rendimentos do trabalho no período de 2002 a 2008, também utilizando os dados anuais da PNAD. Os resultados apontaram a contribuição relativa do SM nos indicadores de desigualdade, atuando de forma desconcentradora no período estudado, sobretudo para as trabalhadoras do sexo feminino. O estudo desenvolveu uma abordagem regional, comparando-se a Região Nordeste - de maior desigualdade - e a Região Sul - de menor desigualdade. Em ambas, a relação inversa entre SM e desigualdade de rendimentos foi observada. Para os autores, a política de elevação gradual do SM real, ocorrida no período de 2002 a 2008, não trouxe elevação do desemprego “e, simultaneamente, permitiu uma redução na dispersão dos rendimentos do trabalho” (NEDER; RIBEIRO, 2010, p. 424).

Partindo da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE, base com cobertura para as seis regiões metropolitanas mais dinâmicas do país, descontinuada pelo IBGE para dar lugar à PNAD Contínua, Komatsu e Menezes Filho (2015) indicaram que o SM contribuiu para reduzir a dispersão salarial, especialmente entre as mulheres e entre o estrato mais baixos da distribuição. O período compreendido no estudo correspondeu às médias dos períodos situados de janeiro a outubro em 2004 e em 2014.

Soares (2010), apesar de reforçar o efeito positivo dos programas de transferências governamentais de renda para a queda da desigualdade, salienta que outras causas, advindas do mercado de trabalho contribuem para este resultado, sendo os reajustes reais do SM uma delas. O autor enfatiza que fatores que extrapolam o piso salarial deveriam ser mais bem compreendidos para o conhecimento da queda da desigualdade da renda domiciliar per capita no período de 1995 a 2009. Como base de dados, foi utilizada mais uma vez a PNAD.

Brito (2015) reconhece o papel relevante da política de valorização do SM e, consequentemente, da renda do trabalho para a redução da desigualdade da distribuição de renda no Brasil, bem como “o papel distributivo que o SM tem como piso de aposentadorias e pensões e como valor do Benefício de Prestação Continuada” (BRITO, 2015, p. 3). O estudo utilizou a PNAD e tratou de subperíodos compreendidos entre 1995 e 2011, com a finalidade de observar as mudanças na distribuição de rendimentos do trabalho e o papel das variações do SM, distintas em cada subperíodo escolhido.

Na mesma linha, Saboia e Hallak Neto (2018) afirmam que o intenso processo de crescimento real do valor do SM no Brasil contribuiu com importante parcela para a melhoria da distribuição de renda no passado recente. O estudo apresenta um cálculo das elasticidades dos rendimentos em relação ao SM, procurando estimar os efeitos da então política vigente de reajuste do SM sobre a melhoria da distribuição de renda do trabalho e de outras fontes. O resultado das simulações baseadas na PNAD, no período entre 2004 e 2013, mostra que o SM contribuiu favoravelmente no período, seja pelo mercado de trabalho, seja através das pensões, aposentadorias e outras transferências oficiais indexadas a ele.

Engbom e Moser (2018) mostraram que o expressivo aumento do SM, equivalente a 119% em termos reais no período de 1996 a 2012, teve efeitos em toda a distribuição de rendimentos, gerando um expressivo declínio em sua desigualdade. Utilizando a base de dados administrativos da RAIS, foi apontado que também os décimos intermediários sofreram impactos por conta do aumento do piso salarial oficial.

Ferreira, Firpo e Messina (2017) destacam que a queda do coeficiente de Gini dos rendimentos do trabalho e da desigualdade de rendimentos mensurada em outras medidas como a proporção do percentil 90-10 foram notáveis no período de 1996 a 2012. Para os autores, as reduções nas disparidades salariais ocorreram segundo os distintos recortes ocupacionais de gênero, raça, informalidade e urbano-rural e foram condicionadas tanto pelo aumento da escolaridade quanto por variáveis institucionais. Em relação especificamente aos reajustes reais do SM, os autores apontaram sua importância para o subperíodo de análise entre 2003 e 2012, ao contrário de sua efetividade no subperíodo inicial, de 1996 a 2003.

O trabalho Hoffmann (2017) é um dos pioneiros a utilizar a PNAD Contínua para mensurar a desigualdade de renda da população economicamente ativa e revelou um aumento na desigualdade nos anos seguintes de crise econômica, 2015 e 2016. O estudo considera também a população desocupada na análise distributiva ao incluir rendimento zero para estes trabalhadores, que, por sua vez, registrou forte crescimento no biênio. Outra contribuição do estudo é a análise por atividade econômica que, excetuando-se o setor agrícola, mostra desigualdade decrescente para o restante da economia.

A contribuição do presente trabalho é reforçar e qualificar a importância dos reajustes reais do SM para a melhoria na distribuição da renda do trabalho para as pessoas ocupadas, considerando um período mais recente e atualizado até 2019. Tal período é bastante heterogêneo, tendo sido verificado crescimento, queda e estagnação econômica. Para tanto, utiliza-se a PNAD Contínua desde sua criação, cobrindo o período de 2012 a 2019, encerrando-se a análise pouco antes da crise da covid-19. Os resultados encontrados confirmam seu importante papel para os níveis de remuneração inferiores à média geral dos rendimentos, exceto os extremamente baixos, explicitando a forma em que se dá sua contribuição para a redução das desigualdades da renda do trabalho.

2. ASPECTOS INSTITUCIONAIS: A POLÍTICA DO SALÁRIO-MÍNIMO E A REFORMA TRABALHISTA

A análise da institucionalidade da política de valorização do SM que prevaleceu no período compreendido por este artigo fornece elementos importantes para a compreensão de suas relações com a dinâmica da distribuição de renda. É necessário mencionar que, de forma distinta dos períodos anteriores, o pós-2004 foi marcado por movimentos que desembocaram na construção de uma política que concedeu progressivos ganhos reais ao SM fato que foi um dos grandes responsáveis pelo ciclo de crescimento da economia nacional tendo como motor a expansão a demanda agregada (SOUEN, 2013). Da mesma forma contribuiu decisivamente para a redução dos níveis de desigualdade de renda no país, ponto desenvolvido nas próximas seções.

Entre 2004 e 2007, os ganhos reais do SM não seguiram nenhuma política determinada, mas foram estabelecidos no âmbito de um amplo processo de mobilização dos trabalhadores pela elevação do piso salarial oficial do país.¹ Ainda que prevalecessem políticas de cunho ortodoxo no campo econômico neste período, a maior proximidade do governo com a classe trabalhadora criou não apenas condições para a concessão de ganhos reais para o SM, como também para a proposição de critérios objetivos para o seu reajuste.

Dentro deste contexto e tendo como base experiências internacionais sobre o tema, Dedecca (2005) delineou alguns caminhos para a construção de uma proposta que conjugasse ganhos salariais reais para o SM sem deixar de levar em consideração, por outro lado, a existência de pressões sobre as contas públicas, assim como sobre custos de produção das pequenas e médias empresas. Dentro dessa linha, o autor propõe o produto interno bruto ou algum indicador que meça a variação da produtividade do trabalho como parâmetro, o que seria uma forma de atrelar a variação do piso salarial nacional à dinâmica da economia brasileira.

Nesta mesma linha, Brandão (2005) aponta para a necessidade de pactuação da construção da política nacional de SM junto a atores sociais, o que traria maior legitimidade para a proposta junto à sociedade. Dessa forma, a autora indica que a referida política deva ser orientada para influenciar a estrutura de rendimentos do país através da redução das disparidades de renda.

Assim, foi apresentado, em 2007, o Projeto de Lei n 1 que dispunha sobre o valor do salário-mínimo naquele ano estabelecendo, da mesma forma, diretrizes para sua valorização para o período de 2008 a 2023 (BRASIL, 2007). É importante esclarecer que, embora o referido documento concretizasse uma efetiva política de valorização do salário-mínimo, os critérios de reajustes/ganhos reais foram estabelecidos apenas para o período de 2008 a 2011, quando seria editado um novo projeto de lei com a revisão dos parâmetros que vigoraria de 2012 a 2015 e, após nova revisão, para o período de 2016 a 2019.

Os critérios estabelecidos para este primeiro período estipulavam que o reajuste do SM, visando a manutenção do poder aquisitivo do mesmo, deveria corresponder à variação do Índice Nacional de Preços do Consumidor - INPC, entre o mês do reajuste do ano anterior e o mês imediatamente anterior ao reajuste de cada ano. Os ganhos reais, por sua vez, seriam obtidos através da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes do reajuste. No caso em questão, as variações se refeririam aos anos de, respectivamente, 2006, 2007, 2008 e 2009. Além disso, a data base para os referidos reajustes foi progressivamente transferida, partindo de março em 2008 até chegar a janeiro em 2011.

As revisões posteriores na legislação mantiveram os critérios de reajustes e ganhos reais para o SM, mas, diferentemente do primeiro período, foram estipuladas em forma de lei, sendo a Lei nº 12.382/2011 (BRASIL, 2011) para o período de 2012 a 2015 e a Lei nº 13.152/2015 para o período 2016 a 2019 (BRASIL, 2015).

Especificamente para os anos de 2016 a 2019, os ganhos reais do SM foram prejudicados devido à crise econômica e política que se abateu sobre o país, causando, inicialmente, queda no PIB - 2015 e 2016 - com uma recuperação insuficiente desde então. Além disso foi um período marcado por mudanças no governo com uma visão mais ortodoxa quanto à condução das políticas econômicas e sociais, o que levou à extinção da política de valorização do SM com os referidos parâmetros. Em 2020, por exemplo, houve apenas a reposição do valor do INPC do ano anterior.

Como analisado ao longo deste artigo, a progressiva perda de ganhos reais do SM neste último período teve impactos significativos nos níveis de desigualdade entre a população ocupada que, após um período de queda, iniciaram trajetória de crescimento. Espera-se que esta tendência ganhe força com a maturação de uma série de reformas que vêm sendo propostas desde 2016 e que atingem frontalmente os direitos conquistados pela classe trabalhadora. Destaca-se, nesse caso, a reforma trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017 (BRASIL, 2017) que, ao alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), produziu mudanças significativas nas relações de trabalho, com destaque para a introdução do contrato de trabalho intermitente e a reformulação do contrato de trabalho parcial.

Embora recente e, por conseguinte, com pouco tempo para se ter uma avaliação efetiva dos seus efeitos, a arquitetura da reforma trabalhista permite que se tracem algumas tendências levando em consideração os aspectos estruturais do mercado de trabalho brasileiro. De acordo com Baltar e Rolim (2018), a elevada assimetria entre aqueles trabalhadores que apresentam baixa instrução e qualificação, sujeitos, portanto, ao recebimento de menores salários e maior vulnerabilidade, e aqueles que, por outro lado, possuem maior qualificação e poder de barganha para garantir seus direitos, compõe o pano de fundo para avaliar os efeitos da reforma trabalhista sobre a desigualdade no mercado de trabalho.

Isso porque o primeiro grupo de trabalhadores, que representa a base do mercado de trabalho brasileiro, está mais sujeito às novas regras de flexibilização da legislação trabalhista e, portanto, ao trabalho parcial e, especialmente, o intermitente. Neste último caso, a não garantia do recebimento do SM, como também do acesso aos direitos previdenciários, tende a aumentar as desigualdades em relação àqueles trabalhadores que se encontram protegidos por contratos de trabalhos definidos. Conforme pontuado por Filgueiras, Bispo e Coutinho (2018), ainda que a reforma trabalhista tenha impactos na queda do desemprego, este movimento deverá ser liderado pelo crescimento de ocupações precárias, aumentando a vulnerabilidade dos trabalhadores que se encontram na base do mercado de trabalho brasileiro.

Além disso a reforma trabalhista tende a produzir impactos no processo de definição dos salários dos trabalhadores a partir da flexibilização do aparato institucional responsável pela regulação das relações de trabalho (KREIN et al., 2018). Como a nova lei prevê o fortalecimento do peso das negociações diretas entre patrões e empregados para a determinação dos reajustes salariais, as condições conjunturais do mercado de trabalho passam a ter relevância cada vez maior neste processo, dado que, em momentos de crise econômica e elevado desemprego, o menor poder de barganha dos trabalhadores fortalece a realização de acordos nos quais os ganhos reais dos salários são limitados, inclusive podendo ficar abaixo do reajuste nominal do salário mínimo.

3. METODOLOGIA

A discussão desenvolvida neste artigo é iniciada com uma análise descritiva da evolução do mercado de trabalho utilizando suas variáveis clássicas a partir dos dados da PNAD e da PNAD Contínua e considerando dois períodos. Inicialmente, de 2004 a 2014, quando o mercado de trabalho teve uma evolução favorável, ainda que a economia tenha desacelerado ao final do período. Para esse período, são utilizados dados da PNAD. Em seguida, é discutido o período mais recente, de 2014 a 2019, quando a economia entrou em forte recessão, recuperando-se de forma bem lenta nos últimos anos. Nesse último intervalo temporal, são considerados os dados da PNAD Contínua.²

Além da discussão sobre o mercado de trabalho propriamente dito, são também apresentadas informações sobre a política do SM e a distribuição de renda ao longo do período, sendo também mencionada a reforma trabalhista de 2017 e seu impacto sobre o mundo do trabalho.

Na parte final do artigo, é apresentado um modelo econométrico simples com várias regressões. A ideia é considerar os diversos níveis de rendimentos do trabalho (décimos da distribuição de rendimentos) e procurar estimar o efeito do crescimento econômico (PIB) e do SM sobre os respectivos rendimentos. Nesta parte do artigo, o período considerado corresponde aos anos de 2012 a 2019 com a utilização dos dados trimestrais da PNAD Contínua.

Tendo em vista que se trata de uma análise de séries temporais, houve necessidade de se testar a estacionaridade dos dados. No caso em que as séries foram consideradas estacionárias com a utilização dos logaritmos, os coeficientes das regressões são as próprias elasticidades, mostrando o efeito do crescimento econômico e do SM sobre o nível de rendimento de cada décimo da distribuição de rendimentos. Quando as séries se mostraram não estacionárias, houve necessidade de se considerarem suas diferenças para a obtenção da estacionaridade dos dados e estimativa dos parâmetros da regressão.

Em geral, os resultados do modelo foram coerentes com a hipótese de que o SM tem um efeito redistributivo, concentrado, entretanto, nas faixas centrais de rendimentos, entre o terceiro e o sétimo décimo da distribuição de rendimentos do trabalho.

4. CRESCIMENTO E DESACELERAÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO - PERÍODO 2004-2014

A partir de meados dos anos 2000, a economia brasileira passou por altos e baixos com tendência de redução da taxa de crescimento do PIB no final do período. No quinquênio de 2004 a 2008, a taxa média de crescimento da economia foi relativamente alta, atingindo quase 5% ao ano. Após 2009, quando a economia brasileira foi atingida pela crise internacional, a economia voltou a se recuperar através de diversas políticas de incentivo à demanda. Com isso, a taxa de crescimento do PIB alcançou 7,5% em 2010. Tais políticas, entretanto, foram insuficientes para a manutenção do crescimento nos anos subsequentes. No período de 2011 a 2014, o crescimento econômico desacelerou para a taxa média de 1,8% ao ano. Nos anos de 2015 e 2016, o país foi atingido por uma forte crise, com redução acumulada do PIB de 6,8%. A partir daí, o crescimento passou a ser muito limitado, com média anual em torno de 1,5% no triênio 2017/2018/2019 (Gráfico 1).

Gráfico 1
Taxa de variação anual em volume do Produto Interno Bruto (PIB), Brasil, 2004-2019

O mercado de trabalho brasileiro apresentou alto dinamismo entre 2004 e 2014, com forte geração de empregos formais, queda da taxa de desemprego e redução da informalidade. ³ Da mesma forma, o período foi bastante favorável aos trabalhadores quando se observa a questão dos rendimentos. Após um início de década em que apresentou declínio, o rendimento médio real se recuperou e apresentou crescimento de 44,1% no período entre 2004 e 2014 (Gráfico 2). Este comportamento favorável dos rendimentos esteve associado ao aumento de contratações formais (com carteira assinada) e, em parte, à política nacional de valorização do SM.

Gráfico 2
Rendimento médio mensal do trabalho principal e salário-mínimo em termos reais, Brasil, 2004-2014

A política de valorização do SM combinada com o crescimento da produção de bens e serviços e o mercado de trabalho aquecido levou a aumentos reais dos rendimentos do trabalho, à ampliação do emprego formal e ao crescimento do poder de barganha dos trabalhadores, resultando na redução da amplitude do leque salarial no período de 2001 a 2014. Como consequência, teria havido significativas melhoras dos indicadores de desigualdade de renda do país.

O Gráfico 3 reúne dois importantes indicadores para se aferir a desigualdade na distribuição pessoal de renda no período. Percebe-se que o índice de Gini (G) apresentou declínio contínuo, modificando seu patamar entre as duas extremidades da série, passando de 0,562, em 2001, para 0,489, em 2014. Por sua vez, a razão entre os rendimentos médios dos 10% com os maiores rendimentos e os 40% com os menores rendimentos (R 10/40), apresentada no eixo secundário, sofreu também redução expressiva, passando de 18,2 para 11,6 em igual período. Os dois indicadores foram calculados a partir da PNAD e consideraram a distribuição do rendimento médio do trabalho principal.

Gráfico 3
Índice de Gini e Razão 10/40 do rendimento do trabalho, Brasil, 2004-2014

O aquecimento do mercado de trabalho e a elevação dos rendimentos observados na maior parte do período de 2004 a 2014 impactaram, além da distribuição pessoal da renda, também sua distribuição funcional.⁴ A parcela da renda gerada no processo produtivo que coube à remuneração do trabalho elevou-se significativamente a partir de 2004, conforme mostrado no Gráfico 4.

Gráfico 4
Participação da renda do trabalho sobre o PIB, Brasil, 2004-2014

Percebe-se, na série histórica apresentada, que o ponto de mínimo da participação da remuneração do trabalho no PIB ocorreu em 2004, quando esta registrou 38,3%. Sua recuperação prosseguiu praticamente de maneira contínua até o final da série apresentada, quando atingiu o ponto máximo de representação no PIB em 2014 (43,5%), representando um ganho de 5,2 pontos percentuais de 2004 a 2014. A reversão da trajetória anterior do indicador e sua recuperação em 2004 se explicam pela ampliação do nível de ocupação, aumento da formalização do trabalho e substanciais melhorias na remuneração, fatos anteriormente mencionados. ⁵ Cabe mencionar que a melhoria da distribuição dos rendimentos do trabalho, uma vez que este se constitui na principal fonte de renda das famílias brasileiras, impacta fortemente a distribuição dos rendimentos totais. Em média, o rendimento do trabalho corresponde a cerca de três quartos da renda total das famílias, sendo um pouco inferior nos estratos de renda mais baixos (IBGE, 2015).

A partir de meados de 2014, no entanto, a economia nacional deu os primeiros sinais de crise, fato que se aprofundou em 2015, quando indicadores econômicos, que até então apresentavam tendência favorável, passaram a regredir.⁶ Importante mencionar que a complexidade da referida crise reside no fato dos seus fundamentos não estarem ligados apenas ao comportamento da economia nacional, mas também pela sua articulação com a economia internacional e, especialmente, pelo seu componente político.

4. A CRISE DO MERCADO DE TRABALHO - PERÍODO 2014-2019⁷

Conforme já mencionado, nos anos de 2015 e 2016 o país foi atingido por forte crise econômica, com grande redução do PIB. No triênio seguinte, a economia não se recuperou e passou a registrar crescimento mínimo, da ordem de 1,5% ao ano. O impacto sobre o mercado de trabalho foi devastador como visto adiante.

A taxa de participação (relação entre a força de trabalho e a população em idade de trabalhar) pouco se modificou no período, flutuando entre 61 e 62%, mas houve uma mudança significativa na composição da força de trabalho, que pode ser confirmada pela comparação entre o nível de ocupação (relação entre os ocupados e a população em idade de trabalhar) e a taxa de desocupação (relação entre os desocupados e a força de trabalho). As duas séries possuem forte comportamento sazonal dentro de cada ano e comportamentos invertidos (Gráfico 5). Até 2014, as duas séries apresentaram flutuações em torno de um nível relativamente estável. De 2015 a 2017, enquanto a taxa de desocupação crescia, o nível de ocupação não parava de cair. De 2014 a 2017, a taxa de desocupação passou de 6,9% para 12,5%, enquanto o nível de ocupação caiu de 57,0% para 54,4%. A partir de 2017, com a incipiente retomada do crescimento econômico, mesmo que a taxas reduzidas, a taxa de desocupação volta a diminuir, enquanto o nível de ocupação volta a subir. De qualquer forma, a comparação entre os anos de 2012 e 2019 é bastante desfavorável para o mercado de trabalho, com taxas bem mais elevadas para a desocupação e menores para a ocupação neste último ano.

Gráfico 5
Indicadores estruturais do mercado de trabalho, Brasil, 2012-2019

Outra variável importante para a análise do mercado de trabalho é a taxa composta de subutilização da força de trabalho, que considera as pessoas desocupadas; as que gostariam de trabalhar, mas não buscaram ocupação por algum motivo; e as pessoas que trabalharam menos horas do que gostariam na semana e estariam disponíveis, os subocupados por insuficiência de horas. Assim como a taxa de desocupação, o indicador de subutilização da força de trabalho apresentou crescimento substancial no período analisado (Gráfico 5).

O Brasil é conhecido por sua elevada informalidade no mercado de trabalho. Uma forma de se analisar essa questão é através da forma de inserção das pessoas segundo sua posição na ocupação exercida.⁸ Tal informação é importante não apenas para se ter uma dimensão da informalidade, como também do acesso à proteção social e previdenciária dos trabalhadores.

Os empregados com carteira de trabalho assinada representam a situação típica da formalidade no setor privado. Os cerca de três milhões de empregos com carteira assinada criados entre 2012 e 2014 foram perdidos nos anos seguintes por conta da crise econômica. Sua participação no total de pessoas ocupadas caiu de 40% em 2014 para menos de 36% em 2019, representando um nítido aumento da informalidade no país. Em termos absolutos, a queda entre 2014 e 2019 foi de 3,2 milhões de empregos com carteira assinada (Gráfico 6).

Gráfico 6
Pessoal ocupado por posição na ocupação, Brasil, 2012-2019

Um importante grupamento associado à informalidade são os trabalhadores por conta própria, cuja imensa maioria não possui CNPJ nem contribui para a previdência social. Esse contingente de trabalhadores cresceu bastante a partir de 2015, continuando a apresentar tendência de crescimento até o final do período analisado. Entre 2014 e 2019, sua participação na população ocupada aumentou mais de três pontos percentuais (pp), representando 3,1 milhões a mais de trabalhadores por conta própria entre os ocupados.

Os empregados sem carteira assinada - informais por definição - tiveram uma pequena queda percentual nos anos iniciais da série, voltando a aumentar em seguida. Em 2019, eles representam pouco mais de 12% da população ocupada, um pp acima de 2014, ou ainda 1,4 milhão de novos empregados sem carteira assinada. O trabalho doméstico remunerado é outra atividade majoritariamente exercida na informalidade. Apenas cerca de 30% possuem carteira assinada, com tendência de aumento da informalidade no período. No conjunto, representam quase 7% do pessoal ocupado.

O peso do emprego público e dos militares permaneceu praticamente inalterado nos oito anos cobertos pelos dados. Já os empregadores, tiveram um pequeno aumento em sua participação, representando pouco menos de 5% do total em 2019. Finalmente, os trabalhadores familiares são um grupo residual com pequena queda, não passado de 2% no final do período. Em resumo, a análise da posição na ocupação da população ocupada aponta para o aumento da precariedade no mercado de trabalho no período de 2014 a 2019 com nítido crescimento da informalidade, concentrado, principalmente, mas não apenas, no período de crise de 2015/2016.

Conforme já mencionado, uma das consequências do aumento da informalidade é a redução da contribuição previdenciária e todas as consequências de longo prazo decorrentes. A taxa média de contribuição para a previdência social no Brasil é bastante reduzida, e apenas duas de cada três pessoas ocupadas são contribuintes. Entre 2012 e 2014, houve crescimento na taxa de contribuição previdenciária. A partir de 2015, com a crise e desaceleração da economia, houve redução, assim, em 2019, havia apenas 63% de contribuintes previdenciários entre as pessoas ocupadas no mercado de trabalho, valor esse inferior aos 65% de 2014.

Em alguns grupos ocupacionais, a situação é dramática com pouquíssimos contribuintes. Considerando-se a situação no final de 2019, apenas 15% dos empregados e trabalhadores domésticos sem carteira assinada contribuíam para a previdência. Entre os trabalhadores por conta própria, que representam um grande contingente, não passava de 30%. Mesmo entre os empregadores, um de cada quatro não contribuía para a previdência social. Um dado positivo, entretanto, deve ser ressaltado. Apesar das baixas taxas contributivas desses grupos, em geral, sua tendência no período foi de crescimento, o que pode estar associado à nova lei do trabalho doméstico e à criação do microempreendedor individual (MEI), entre outras causas.⁹

Gráfico 7
Proporção de trabalhadores que contribuem para previdência social segundo categorias de posição na ocupação, Brasil, 2012-2019

5. DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E SALÁRIO-MÍNIMO

Conforme apontado anteriormente, a política favorável ao crescimento do SM permitiu seu aumento real ao longo dos anos, beneficiado pela própria expansão da economia.¹⁰ A partir de 2014, entretanto, com o início da recessão e a crise de 2015/2016, o repasse do crescimento econômico ao SM nos reajustes anuais ficou praticamente anulado, assim, a partir de 2016, o reajuste do SM passou a depender basicamente da taxa de inflação do ano anterior. O SM ainda registrou ganho real até 2017, beneficiado pela forte queda da inflação naquele ano.¹¹ A partir daí, a evolução do SM passou a ser desfavorável.

Com relação ao rendimento médio do trabalho, sua evolução no período parece estar diretamente associada à evolução da economia. De 2012 a 2014, quando a economia ainda crescia, o rendimento médio estava em ascensão. Entre 2014 e 2016, com a crise econômica, o rendimento médio cai. A partir de 2017, o retorno do crescimento econômico, mesmo com taxas reduzidas, permitiu nova recuperação da renda média do trabalho. Ao longo do período, o SM variou entre 42% e 43% do rendimento médio.

Gráfico 8
Evolução do salário-mínimo e do rendimento médio mensal, em termos reais, Brasil, 2012-2019

A distribuição de renda, que vinha melhorando desde o início dos anos 2000, continuou seu movimento favorável até 2016. A partir de 2017, entretanto, houve reversão conforme pode ser confirmado pelo aumento do nível dos dois indicadores selecionados - o índice de Gini e a relação entre os rendimentos médios dos 10% superiores e dos 40% inferiores (Razão 10/40). Em outras palavras, a melhoria, que vinha ocorrendo há cerca de duas décadas, se transformou em piora na desigualdade de rendimentos.

Gráfico 9
Índice de Gini e Razão 10/40 do rendimento do trabalho, Brasil, 2012-2019

Dois fatores principais podem ser destacados na mudança de comportamento da distribuição da renda do trabalho. Por um lado, a própria crise econômica, que dificulta o crescimento salarial para os empregados menos qualificados, e, por outro, indiretamente associado ao comportamento da economia, o fato de que, a partir de 2017, não houve mais repasse da taxa de crescimento da economia ao SM, na medida em que não houve crescimento econômico desde 2015. Além disso, a partir de 2019, a lei de reajuste anual do SM foi extinta e seu valor passou a ser definido de acordo com a projeção da inflação (INPC) do ano anterior. Pode-se ainda acrescentar um novo fator introduzido no final do período, que foi a reforma trabalhista e as novas formas de inserção no mercado formal de trabalho a partir do trabalho intermitente e das mudanças no trabalho em tempo parcial.

Para complementar a análise desenvolvida, utilizou-se um modelo de regressão linear para quantificar simultaneamente a influência do SM e do PIB no rendimento médio do trabalho, a partir dos décimos da distribuição de rendimentos do trabalho. A ideia deste modelo foi incluir, de forma simples, uma variável macroeconômica bem ampla, que representa o pano de fundo do comportamento do nível de renda em geral (PIB), e uma variável institucional que tem grande influência sobre os níveis de rendimento do trabalho (SM). As variáveis foram utilizadas na escala logarítmica e os modelos foram estimados separadamente para os décimos da distribuição dos rendimentos. Formalmente, o modelo é expresso, para cada um dos décimos, por:

$\log {\mathrm{Y}}_{\mathrm{t}}=\mathrm{a}+\mathrm{b}\log {\mathrm{SM}}_{\mathrm{t}}+\mathrm{c}\log {\mathrm{PIB}}_{\mathrm{t}}+{\mathrm{erro}}_{\mathrm{t}}$ (1)

Onde Yt representa o rendimento médio do trabalho do respectivo décimo da distribuição de rendimento no tempo t. Foram utilizados os dados trimestrais de 2012 a 2019 levantados a partir da PNAD Contínua, sendo os parâmetros estimados pelo método dos mínimos quadrados ordinários.

O objetivo principal dos modelos é quantificar a associação das séries de rendimentos com o SM e o PIB. Para que os coeficientes estimados possam ser facilmente interpretados, preferencialmente, os modelos foram estimados sem diferenciação. Com as variáveis na escala logarítmica, os coeficientes ganham a interpretação de elasticidades, contudo, quando as variáveis originais possuíam indicação de não estacionaridade, o modelo com as variáveis logarítmicas diferenciadas foi considerado.

O modelo para o terceiro décimo (D3) como variável resposta não foi incluído na modelagem, uma vez que a quase totalidade das pessoas neste décimo recebe rendimento equivalente a 1 SM. Assim, as séries do D3 e SM possuem comportamento muito similar, como pode ser visto na Tabela 1.

Tabela 1
Número índice do PIB, valores reais do salário-mínimo, rendimentos médios e décimos de rendimento do trabalho anuais, Brasil, 2012-2019

Ano	PIB (n. índice: 1995 = 100)	salário mínimo (R$/mês)	rend. médio (R$/mês)	décimos (D) de rendimento e rendimento médio do décimo (R$/mês)
				D1	D2	D3	D4	D5	D6	D7	D8	D9	D10
2012	169,2	935	2.217	286	719	922	1.015	1.203	1.433	1.753	2.276	3.362	9.203
2013	174,3	960	2.287	309	766	953	1.061	1.254	1.488	1.832	2.393	3.454	9.361
2014	175,2	964	2.336	321	791	965	1.091	1.295	1.533	1.884	2.433	3.496	9.547
2015	168,9	963	2.306	312	782	965	1.079	1.270	1.521	1.857	2.389	3.466	9.416
2016	163,4	987	2.256	295	750	980	1.067	1.250	1.498	1.815	2.351	3.421	9.130
2017	165,6	1.016	2.290	287	726	1.009	1.076	1.271	1.528	1.849	2.355	3.445	9.356
2018	168,5	1.000	2.325	275	701	998	1.072	1.277	1.531	1.878	2.356	3.478	9.686
2019	170,9	1.007	2.334	274	688	1.006	1.069	1.276	1.524	1.897	2.371	3.476	9.764

• Nota: Média dos trimestres. Valores deflacionados para o quarto trimestre de 2019.
• Fonte: PNAD-C/IBGE (2020).

A estacionaridade das demais séries originais foi avaliada utilizando o teste de Dickey-Fuller. O nível de significância foi de 10%, já que as séries são relativamente curtas. As séries dos décimos 4 a 9 e do SM foram consideradas estacionárias. Para os décimos 1, 2 e 10 não houve indicação de estacionaridade. A série do PIB teve valor-p do teste Dickey-Fuller ligeiramente superior a 10% e optamos por considerá-la adequada para uso nos modelos.

A Tabela 2 apresenta as estimativas dos coeficientes dos modelos para os décimos 4 a 9, juntamente aos valores-p e a estatística R2 para cada um. A associação do rendimento médio com o SM e com o PIB foi significativa em todos estes modelos e a estatística R2 apresentou valor satisfatório em todos. Estes modelos confirmam e quantificam, para estes grupos, as associações entre os rendimentos médios e os valores de SM e PIB, fornecendo uma medida de elasticidade entre estas variáveis.

Tabela 2
Estimativas dos modelos de regressão para os décimos 4 a 9, 2012/2019

Décimo	Intercepto	SM		PIB		R2
		Estimativa	p-valor	Estimativa	p-valor
4	2,017	0,467	0,000	0,338	0,013	0,387
5	0,946	0,524	0,000	0,504	0,000	0,510
6	1,352	0,572	0,000	0,394	0,003	0,503
7	-0,145	0,646	0,000	0,627	0,000	0,623
8	3,481	0,250	0,025	0,499	0,000	0,378
9	4,724	0,251	0,001	0,330	0,000	0,437

• Fonte: PNAD-C/IBGE (2020)

Os grupos nos décimos citados são compostos por aqueles cujos salários estão mais claramente associados à evolução do SM e se beneficiam de um comportamento mais favorável deste. Note os valores mais elevados das elasticidades do SM para os décimos D4 a D7 localizados nas faixas intermediárias da distribuição de rendimentos. Tais décimos possuem rendimentos médios entre 1 e 2 SM, abaixo, portanto, do rendimento médio do trabalho como um todo. Tal resultado informa a contribuição mais elevada do SM para tais níveis de rendimento. Cabe ainda destacar os valores mais elevados das elasticidades do SM para esses décimos relativamente às elasticidades do PIB. No caso de D8 e D9, ocorre o inverso, com baixas elasticidades para o SM e com elasticidades do PIB mais elevadas que as do SM, mostrando o maior efeito do comportamento da economia sobre seus rendimentos.

Para os demais décimos, nos quais a estacionaridade dos dados não foi confirmada, foi estimado o modelo com as variáveis diferenciadas. Os resultados destes modelos indicaram, para o 10° décimo, associação positiva e significativa do rendimento médio com o SM, com coeficiente 0,287 e a estatística R2 indicando ajuste relativamente fraco (R2 = 0,244). Para os décimos 1 e 2, os coeficientes do modelo não foram significativos e a estatística R2 manteve-se abaixo de 0,1. Nestes dois últimos casos, as remunerações são muito baixas como demonstrado pela Tabela 1, já que são pessoas que estão na informalidade, com trabalhos precários, provavelmente trabalhando menos que a jornada semanal regulamentar. Daí a pequena influência do SM sobre seus rendimentos.

De forma geral, os resultados das regressões confirmam o importante papel representado pelo SM na formação dos rendimentos do trabalho para os níveis baixos e intermediários de renda, exceto os dois primeiros décimos, apontando para sua contribuição favorável à melhoria da distribuição de renda do trabalho no período compreendido entre os anos de 2012 e 2019.

Em outras palavras, os resultados encontrados parecem confirmar a maior importância do SM para os trabalhadores na faixa de remuneração entre um e dois SM que participam do setor formal da economia. Na medida em que os rendimentos se tornam mais elevados, o SM reduz seu efeito. Para aqueles 20% que estão na base da pirâmide, seus rendimentos do trabalho são tão baixos que o SM não teria capacidade para contribuir efetivamente para o aumento de seus ganhos. Para esses, é essencial o fortalecimento de políticas assistenciais na linha de programas como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada¹² e, mais recentemente, o Auxílio Emergencial¹³, instituído no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus em 2020.

CONCLUSÃO

O período analisado neste artigo foi bastante fértil sob o ponto de vista investigativo, pois apresentou grandes transformações no mercado de trabalho brasileiro, com a alternância de um período mais favorável, com crescimento do emprego e dos rendimentos, e um período recente, marcado por forte deterioração do mercado de trabalho. A crise política e econômica que se abateu sobre o país a partir de 2015 impactou fortemente o mercado de trabalho brasileiro, levando a uma deterioração dos seus indicadores, como a taxa de desemprego, a taxa de subutilização da força de trabalho, o crescimento do percentual de trabalhadores informais e, mais recentemente, a queda da renda média do trabalho.

Além desses indicadores, a crise trouxe forte retrocesso nas formas de inserção no mercado de trabalho, com queda do emprego com carteira assinada e aumento do trabalho por conta própria e do emprego sem carteira assinada. Em outras palavras, boa parte dos avanços obtidos anteriormente foram perdidos a partir de 2015.

Tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelo mercado de trabalho nos últimos anos, seria de se esperar que também no caso da distribuição de rendimentos houvesse uma reversão em sua melhoria obtida nas duas décadas anteriores. Tal fato, entretanto, demorou a ocorrer, só se manifestando com nitidez a partir de 2017.

As regressões estimadas sugerem que a queda da desigualdade de rendimentos do trabalho estaria em parte associada à política de valorização do SM que, enquanto esteve em vigor, preservou os ganhos dos rendimentos de importante parcela do pessoal ocupado nos níveis inferiores/médios de renda.

Os resultados encontrados indicam que, exceto nos dois primeiros décimos da distribuição do rendimento do trabalho, as correlações dos baixos rendimentos em relação ao SM são bem mais elevadas do que para os maiores níveis. Portanto, em um período em que o PIB caiu, a continuidade da trajetória favorável do SM até 2017 representou uma proteção contra uma eventual piora da distribuição de renda do trabalho, que manteve tendência favorável até 2016, quando a crise econômica já se encontrava em seu momento mais profundo. Apesar da continuidade do crescimento do SM até 2017, houve uma inversão na melhoria da distribuição dos rendimentos, provavelmente por conta da continuidade de informalização do mercado de trabalho, associada ao crescimento do emprego sem carteira e do trabalho autônomo, que são menos influenciados pela política do salário-mínimo.

A principal contribuição deste artigo é o aprofundamento da reflexão sobre a relação entre a política do SM e a distribuição de renda do trabalho, tema que vem atraindo o interesse de diversos autores no Brasil. Utilizando uma metodologia específica, distinta das usadas por outros autores mencionados na revisão bibliográfica, corrobora os resultados daqueles que mostram o importante papel do SM na melhoria da distribuição de renda no país.

Ao enfocar os anos de 2012 a 2019, utilizando os dados da PNAD Contínua, procurou-se acompanhar um período diferenciado, em que houve desaceleração, crise e tentativa fracassada de recuperação econômica, verificando até que ponto a política do SM do período foi capaz de minimizar os efeitos da crise sobre os menores níveis salariais, identificando momentos de continuidade e de reversão das tendências redistributivas da renda do trabalho.

A dinâmica do mercado de trabalho brasileiro nas duas últimas décadas revela como uma política pública deste teor pode ser importante. Como as crises são periódicas e, muitas vezes, inevitáveis, tal política desempenha um papel central ao contribuir para que, após um período de prosperidade no mercado de trabalho - como o verificado entre 2004 e 2014 -, as condições de vida dos trabalhadores assalariados possam ser relativamente preservadas em momentos de recessão e crise. Para aqueles que se mantiveram empregados, políticas como a de valorização do SM cumprem a função de minimizar as perdas no rendimento estabelecidas pela crise, além de garantir ao trabalhador um padrão de vida que, certamente, não seria o mesmo se definido exclusivamente pelo mercado.

Finalizando, a nova crise que se abateu sobre a economia e o mercado de trabalho em 2020 por conta da Covid-19 tem demonstrado mais uma vez a importância de políticas compensatórias para atenuar os efeitos da crise econômica sobre a população. O auxílio emergencial foi direcionado para aqueles que recebem os menores rendimentos, abaixo ou mesmo na proximidade do valor do SM. Tais medidas, além de permitirem a sobrevivência daqueles excluídos do mercado de trabalho, contribuem para minimizar os efeitos sobre a economia, favorecendo a recuperação do consumo e da produção que ocorrerá em algum momento no futuro. A retomada da economia e do mercado de trabalho poderá ocorrer mais cedo ou mais tarde, com maior ou menor vigor. Políticas compensatórias como o auxílio emergencial combinadas com a proteção do nível do SM contribuem para impulsionar tal retomada.

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• IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Sistema de Contas Nacionais: Brasil. Ano de referência 2010. 3. ed. Rio de Janeiro: IBGE , 2016. (Série relatórios metodológicos, v. 24). Disponível em: Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9052-sistema-de-contas-nacionais-brasil.html?edicao=18363&t=notas-tecnicas Acesso em: set. 2020.
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• RAMOS, L. Desempenho recente do mercado de trabalho brasileiro: 1992-2005. Revista de Economia Política, v. 29, n. 4, p. 406-420, 2009.
• REIS, M. Um panorama do mercado de trabalho brasileiro no período 1996-2009. Brasília, DF: IPEA, 2012.
• SABOIA, J. O salário-mínimo e seu potencial para a melhoria da distribuição de renda no Brasil. In: BARROS, R. P.; FOGUEL, M.N.; ULYSSEA, G. (Orgs.). Desigualdade de renda no Brasil: uma análise da queda recente. Rio de Janeiro: IPEA, ago. 2007. v. 2. p. 479-498.
• SABOIA, J. Baixo crescimento econômico e melhora do mercado de trabalho: como entender a aparente contradição? Estudos Avançados, v. 28, n. 81, p. 115-125, 2014.
• SABOIA, J.; HALLAK NETO, J. Salário-mínimo e distribuição de renda no Brasil a partir dos anos 2000. Revista Economia e Sociedade, v. 27, n. 1, p. 265-285, 2018.
• SARAMAGO, H.; FREITAS, F.; MEDEIROS, C. Distribuição funcional da renda: aspectos conceituais e metodológicos e uma análise de decomposição para a parcela salarial no Brasil (1995-2015). In: ENCONTRO NACIONAL DE ECONOMIA POLÍTICA, 23., 2018, Niterói. Anais [...]. Niterói: Sociedade Brasileira de Economia Política, 2018.
• SOARES, S. A distribuição dos rendimentos do trabalho e a queda da desigualdade de 1995 a 2009. Mercado de Trabalho - Conjuntura e Análise, IPEA, v. 15, n. 45, p. 35-40, 2010.
• SOUEN, J. A política do salário-mínimo no governo Lula. 2013. Dissertação (Mestrado em Economia) - Universidade Estadual de Campinas, Campinas, 2013.

• 1
  Neste período ocorrem as chamadas Marchas para Brasília, movimento composto por centrais sindicais que pressionavam o governo a conceder ganhos reais para o SM. Em 2005, foi instituído, através de decreto lei, no âmbito do então Ministério do Trabalho e do Emprego, uma comissão quadripartite, de caráter consultivo com vistas a realizar estudos sobre os impactos do SM sobre o mercado de trabalho, como forma de subsídio a construção de um políticas de valorização adequada (SOUEN, 2013).
• 2
  A interrupção da PNAD em 2015 e sua substituição pela PNAD Contínua - que já estava campo desde 2012 - são a razão para a mudança da fonte de dados entre os dois períodos.
• 3
  Distintas publicações, como Ramos (2009), Baltar, Santos e Krein (2010), Baltar e Leone (2012), Krein, Santos e Nunes (2011), Reis (2012), Amitrano (2013) e Saboia (2014) documentaram e interpretaram a evolução do mercado de trabalho brasileiro durante este período.
• 4
  Uma forma complementar de análise do fenômeno distributivo da renda é por meio de sua distribuição funcional, que se refere à divisão da renda gerada pelos fatores utilizados na produção. O termo “funcional” indica que a repartição da renda é realizada considerando-se a função desempenhada pelos agentes no processo produtivo. Para o aprofundamento sobre o tema da distribuição funcional no Brasil, ver: Mattos (2005), Considera e Pessoa (2011), Hallak Neto (2013), Saramago, Freitas e Medeiros (2018).
• 5
  Em 2009, a queda na taxa de crescimento do PIB, combinada com resultados favoráveis no mercado de trabalho, ocasionou em crescimento forte da razão remunerações/PIB. Já o recuo observado no ano seguinte é explicado pelo intenso crescimento do PIB em 2010, o maior desde 1985. Entende-se que todos os agentes econômicos ganharam em termos absolutos, entretanto, esta “folga de PIB” foi canalizada majoritariamente para o capital, que recuperou parte de sua participação perdida no ano anterior, crescendo relativamente mais do que a remuneração do trabalho.
• 6
  De acordo com o Comitê de Datação de Ciclos Econômicos (CODACE) da FGV a recessão teve início no segundo trimestre de 2014, após um pico no ciclo de negócios no primeiro trimestre deste ano (CODACE, 2015).
• 7
  Essa seção utiliza os dados da PNAD Contínua. Embora seu objetivo seja analisar o período de 2014 a 2019, são apresentados dados desde 2012, quando a PNAD Contínua começou a ser divulgada.
• 8
  É possível encontrar distintas definições para a mensuração da informalidade no mercado de trabalho a partir das recomendações preconizadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), sendo uma delas o recorte por posição na ocupação utilizado neste capítulo. Outras duas medidas também usadas como proxy para o trabalho informal consideram o critério de ausência de contribuição previdenciária do trabalhador ou ausência de cadastro regular dos empreendedores (CNPJ), seja conta própria ou empregador.
• 9
  A “PEC das Domésticas”, como ficou conhecida a lei que regulamentou os direitos aos trabalhadores domésticos, foi promulgada pelo Congresso Nacional em 2013 e sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em junho de 2015. O programa MEI entrou em vigor em julho de 2009, sendo concebido como um estímulo para a formalização de microempreendedores por conta da isenção de tributos federais e pela simplificação de obtenção do registro de pessoa jurídica.
• 10
  Segundo a regra de reajuste do SM, o crescimento do PIB era repassado com dois anos de defasagem.
• 11
  O INPC desacelerou de 6,6% anuais, em 2016, para apenas 2,1%, em 2017.
• 12
  Alguns trabalhos defendem que o SM é variável explicativa para efeitos favoráveis sobre a desigualdade de renda, uma vez que seu valor também determina o piso oficial da Seguridade Social, impactando os valores básicos das aposentadorias, pensões e do Benefício de Prestação Continuada (ver: BRITO, 2015; SABOIA; HALLAK NETO, 2018).
• 13
  Benefício financeiro concedido pelo Governo Federal destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desocupados, com o objetivo de fornecer proteção emergencial no período de isolamento social causado pela pandemia da covid 19.

• CLASSIFICAÇÃO JEL:

  J21; J31.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  01 Nov 2021
• Data do Fascículo
  2021

Histórico

• Recebido
  12 Fev 2019
• Aceito
  05 Abr 2021