EDITORIAL
O papel social dos conselhos profissionais na área da saúde
Maria Thereza Mendonça C. de Rezende
A importância da qualidade do atendimento em saúde a toda a população brasileira, destacando o papel dos Conselhos Profissionais em defesa dessa busca, e colocando-os à disposição das Casas Legislativas, dos Ministérios, Secretarias e Conselhos de Saúde em todas as instâncias para somar esforços rumo a esta meta de relevante cunho social, é parte das atribuições dos Conselhos Profissionais da Saúde. Conselhos Profissionais, não se pautam pelo caráter corporativista. A bem da verdade, são um seguimento das entidades de trabalhadores da área de saúde e corroboram pela causa da saúde para todos com qualidade.
Profissões nascem como resposta a necessidades sociais históricas,em determinados contextos que justificam sua existência. Organizá-las é exigência do próprio processo societário, preservando interesses da sociedade em geral. Não se restringem, portanto, aos interesses meramente corporativos.
O exercício profissional assume assim caráter público, tornando-se objeto de fiscalização do Estado. Esta função, pública, é atribuída aos Conselhos Profissionais, entidades de natureza jurídica e federativa, com autonomia administrativa e financeira, mantidas pelas contribuições de cada profissional inscrito, quando de sua habilitação para o exercício profissional.
Conselhos defendem e disciplinam o exercício profissional, representando, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos profissionais, visando assegurar a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
No regime democrático, os Conselhos Profissionais também contribuem para o fortalecimento dos mecanismos de controle social e para a democratização das políticas públicas. Fazem isto vinculando o projeto ético-político profissional a um projeto social mais amplo; coloca-se como um agente importante na construção e consolidação de uma sociedade verdadeiramente democrática.
No exercício da profissão, muitos profissionais desenvolvem processos de trabalho mediados por relações contratuais. Isto os coloca na condição de força de trabalho assalariada. O profissional autônomo ou liberal, numa sociedade mercantil, fica igualmente submetido às regras estabelecidas pelo mercado, numa relação de compra e venda, não de serviços ou produtos apenas, mas do seu próprio trabalho.
Ao nos identificarmos como trabalhadores inseridos nas relações sociais, assumimos uma função na divisão social do trabalho. Os serviços prestados deixam de ser ações isoladas, meramente técnicas, e nos impõem responsabilidade ética e política no exercício profissional.
Nessa perspectiva, a ação dos Conselhos Profissionais é redimensionada para além do seu aspecto normativo e fiscalizador, voltando-se para o movimento da sociedade na defesa dos direitos fundamentais do cidadão.
A trajetória dos Conselhos e Ordens, mais particularmente a partir da década de 80, vem sendo marcada pela sua inserção nas diferentes lutas da sociedade, atuando como um sujeito ativo na construção coletiva de espaços democráticos de defesa das políticas públicas, contribuindo para a institucionalização de princípios democráticos da Constituição de 88.
Desde então, os diversos Conselhos têm priorizado ações que estimulam a qualificação de profissionais e trabalhadores, melhores condições de trabalho, democratização das relações profissionais, participação nos espaços de controle social, universalização das políticas sociais, garantia do direito ao acesso humanizado dos serviços públicos e estímulo à participação popular, em articulação com os vários segmentos da sociedade.
A participação dos Conselhos Profissionais nos mecanismos de controle social instituídos ou instituintes demonstra o seu compromisso com os interesses mais gerais da sociedade, aliados aos interesses individuais de cada profissional/trabalhador. Hoje, na representação de trabalhadores de diferentes áreas, os Conselhos Profissionais são parte integrante dos conselhos de direitos, conselhos de políticas, grupos de trabalho ministeriais, fóruns de entidades da sociedade civil e organização de seminários, conferências e similares, fortalecendo espaços democráticos, ladeando os anseios mais gerais da sociedade.
Portanto, os Conselhos tornam-se sujeitos históricos indispensáveis no processo de construção de um pacto civilizatório pautado na ética e nos direitos humanos, pela justiça social e pela democracia!!
Uma sociedade só evolui a partir de sua capacidade de repensar suas regras, valores e códigos de conduta de forma plural e estruturada. Isto permite analisar o presente à luz do passado para planejar e pavimentar o futuro de forma interativa. Por esta via, os Conselhos exercem seu papel na cultura profissional de uma sociedade.
(Texto baseado em documento elaborado pelo FCFAS)
Maria Thereza Mendonça C. de Rezende
Presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia - CFFa
Coordenadora do Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde - FCFAS
Datas de Publicação
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Publicação nesta coleção
18 Jul 2007 -
Data do Fascículo
Mar 2007
