Extensão pesqueira e desenvolvimento local: a experiência da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca no Estado de Pernambuco, 2003-2006

Extension de pêche et développement local: l'expérience de Secretaria Spéciale de d'Aqüicultura et Pesca dans l'État de Pernambuco, 2003-2006

La extensión peesquera e lo desarrollo local: la experiência de la Sección Especial de la Aquicultura e el da de Pesca del Estado de Pernambuco, 2003-2006

Fishing extension and local development: the experience of the Republic Presidency's Special Department of Aquiculture and Fishing in Pernambuco State, 2003-2006

ARTIGOS

Extensão pesqueira e desenvolvimento local: a experiência da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca no Estado de Pernambuco, 2003-2006^*

Fishing extension and local development: the experience of the Republic Presidency's Special Department of Aquiculture and Fishing in Pernambuco State, 2003-2006

La extensión peesquera e lo desarrollo local: la experiência de la Sección Especial de la Aquicultura e el da de Pesca del Estado de Pernambuco, 2003-2006

Extension de pêche et développement local: l'expérience de Secretaria Spéciale de d'Aqüicultura et Pesca dans l'État de Pernambuco, 2003-2006

Felipe Eduardo Araújo de Carvalho^I; Angelo Brás Fernandes Callou^II

^IEngenheiro de Pesca, professor substituto do Departamento de Educação da UFRPE e mestrando em Extensão Rural e Desenvolvimento Local. Email: [e-mail]

^IIProfessor Titular da Universidade Federal Rural de Pernambuco, coordenador do mestrado em Extensão Rural e Desenvolvimento Local (POSMEX) da UFRPE. Email: [e-mail]

RESUMO

O estudo analisa os projetos de Extensão Pesqueira da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República – SEAP/PR, entre 2003-2006, no Estado de Pernambuco na perspectiva do desenvolvimento local. Verificamos que a SEAP/PR, ao soerguer o serviço público de Extensão Pesqueira nacional, incorporou o desenvolvimento local como condição fundamental à emancipação dos contextos sociais pesqueiros.

Palavras-chave: Extensão pesqueira. Desenvolvimento local. SEAP/PR.

ABSTRACT

This study analyzes projects of Fishing Extension from the Republic Presidency's Special Department of Aquiculture and Fishing (Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR), between 2003 and 2006, in Pernambuco State in the perspective of local development. We have checked that SEAP/PR, when it raised the public service of National Fishing Extension, added the local development as a fundamental condition to emancipate fishing social contexts.

Key words: Fishing extension. Local development. SEAP/PR.

RESUMEN

Este estudio analiza proyectos de Extensión Pesqueira de la Sección Especial de la Aquicultura e el da Pesca el da Presidência República - SEAP/PR, entre 2003 y 2006, del Estado de Pernambuco en la perspectiva de desarrollo local. Nosotros hemos verificado que la SEAP/PR, cuando levantó el servicio público de Extensión de la Pesca Nacional, agregó la perspectiva de desarrollo local como una condición fundamental para la emancipación de los contextos sociales.

Palabras clave: La extensión pesqueira. El desarrollo local. SEAP/PR.

RÉSUMÉ

L'étude analyse les projets d'Extension De pêche de Secretaria Spéciale de d'Aqüicultura et Pesca de la Présidence de la République - SEAP/pr, entre 2003-2006, dans l'État de Pernambuco dans la perspective du développement local. Nous vérifions que la SEAP/pr, à soerguer le service public d'Extension De pêche nationale, a incorporé le développement local mange de la condition fondamentale à l'émancipation des contextes sociaux chalutiers.

Mots-clé: Extension de pêche. Développement local. SEAP/PR.

Introdução

O principal objetivo deste artigo é analisar os projetos de Extensão Pesqueira da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR), entre 2003-2006, no Estado de Pernambuco. Especificamente, pretendemos analisar as contribuições desses projetos na construção do desenvolvimento local.

As discussões acadêmicas em torno da Extensão Pesqueira no Brasil, estagnada desde a extinção da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE), em 1989, são retomadas com a realização do I Seminário Brasileiro de Extensão Pesqueira: desafios contemporâneos, realizado em dezembro de 2001. Esse evento, promovido pelo Prorenda Rural-GTZ e da Universidade Federal Rural de Pernambuco, teve por objetivo analisar os aspectos teórico-metodológicos, que dão suporte às práticas da Extensão Pesqueira na perspectiva do desenvolvimento local (PRORENDA RURAL, 2003).

Durante as discussões no Seminário, percebemos que vários problemas identificados em décadas passadas encontravam-se ainda presentes no cotidiano da pesca e do pescador artesanal. Esses problemas foram visualizados como empecilhos ao desenvolvimento da pesca pela via do desenvolvimento local. Entre eles, podemos pontuar: o alto índice de analfabetismo nas comunidades pesqueiras; os impactos ambientais relacionados à expansão imobiliária, os quais têm se agravado nas regiões litorâneas de todo o país; o aceleramento dos aterros de mangues; a pesca predatória; a sobrepesca; as desigualdades sociais entre homens e mulheres pescadoras; a precariedade das linhas de crédito específicas para o setor pesqueiro e aqüícola; e a incipiente assistência técnica e Extensão Pesqueira públicas, oferecida às comunidades de pesca (PRORENDA RURAL, 2003).

Diante desse quadro, percebemos que as políticas públicas de desenvolvimento da pesca nacional, levadas a cabo, principalmente, pela Extensão Pesqueira, a partir de 1968 (ano de criação dessa atividade no Brasil), não lograram os objetivos pretendidos. Objetivos esses majoritariamente voltados à modernização do setor pesqueiro, cuja perspectiva era a difusão de tecnologias nas comunidades pesqueiras para aumentar a produção de pescado e, conseqüentemente, os lucros dos envolvidos na atividade. A melhoria das condições de vida dos pescadores dependia, portanto, dessa adoção tecnológica.

O que se observou no serviço de Extensão Pesqueira, particularmente aquele vinculado à Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE), foi a repetição da "filosofia educativa" da Extensão Rural norte-americana que se desenvolveu no Brasil a partir da década de 40 (CALLOU, 1983), isto é, uma Extensão Rural, diz Fonseca (1984), voltada a um "projeto educativo para o capital".

Para consolidar esse projeto, as estratégias "educativas" levadas tanto pela Extensão Rural quanto pela Extensão Pesqueira estavam pautadas em modelos persuasivos de comunicação. A participação das comunidades rurais e pesqueiras nas atividades de extensão se configurava como passiva, cabendo a elas, apenas, adotarem os pacotes tecnológicos difundidos pelos extensionistas (CALLOU & TAUK-SANTOS, 2003).

A lógica do desenvolvimento do setor pesqueiro nacional mediante a implantação de novas tecnologias de pesca já estava contemplada desde o início do século XX, quando a Marinha de Guerra criou as colônias de pescadores por meio da Missão do Cruzador "José Bonifácio" (1919-1924). A estratégia principal dessa Missão foi a de viabilizar a proteção militar da costa nacional e o desenvolvimento das indústrias da pesca no Brasil (CALLOU, 1994).

A literatura nos informa que a forma vertical e autoritária como as colônias de pesca foram institucionalizadas ao longo do litoral brasileiro trouxe repercussões histórias negativas na vida das comunidades pesqueiras. Os pescadores enfrentaram, e ainda enfrentam, no âmbito da participação social e política, problemas não apenas dentro das colônias, com representações alheias à categoria dos pescadores, mas, sobretudo, nos processos decisórios das políticas públicas para o desenvolvimento da pesca artesanal (CALLOU, 1994).

Com a fundação SUDEPE, em 1962, a perspectiva de melhoria das condições de vida dos pescadores pela via do difusionismo permanece e se amplia por todo o país com a institucionalização da Extensão Pesqueira, em 1968. Essa forma de conceber o extensionismo na pesca sobreviveu até o desaparecimento da SUDEPE. A partir daí, os pescadores e suas famílias ficaram praticamente sem serviços públicos de apoio ao desenvolvimento do setor pesqueiro.

Assim, a partir da criação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR), em 2003, as políticas de desenvolvimento da pesca voltam à ordem do dia e, com elas, o serviço de Extensão Pesqueira. É importante salientar que o cenário de onde essas políticas emergem não é mais o mesmo das décadas de 1960 e 1970, auge do desenvolvimento da economia nacional, particularmente no "milagre brasileiro", muito menos do período da Missão do Cruzador "José Bonifácio", marcado pelas idéias de "ordem e progresso", do início do século XX.

O cenário, agora, é caracterizado por grandes transformações globais, principalmente pela expansão das novas tecnologias eletrônicas e informacionais, pelos processos antagônicos de mundialização dos mercados e da cultura e pela descentralização dos processos decisórios na vida pública. Essas transformações têm impulsionado alguns países a se adaptarem às novas exigências dos mercados globalizados. Ao mesmo tempo, têm forçado os governos a ações públicas diferentes daquelas promovidas em décadas anteriores.

Nesse sentido, se, no passado, o Estado tomava para si toda a responsabilidade e o controle das políticas públicas para o desenvolvimento, na atualidade ele divide essa responsabilidade com as organizações não-governamentais, privadas, e mesmo com organizações públicas, estaduais e municipais. A participação dos atores sociais organizados é condição fundamental nesse processo. A essa nova postura do Estado, Kliksberg chama de "Estado social inteligente": Diz ele:

Um Estado social inteligente implica reformas profundas do Estado no mundo em desenvolvimento nestas direções e em outras que podem ser acrescentadas. Orientação clara a serviços públicos básicos para todos, criação de uma institucionalidade social forte e eficiente, montagem de um sistema de informação para o plano e monitoramento das políticas sociais, articulação interorganizacional, descentralização, participação comunitária ampla, redes inter-sociais, transparência, um enfoque de gerência social (KLIKSBERG, 2003, p. 98).

Dessa forma, a SEAP/PR dá sinais que o papel de "Estado social inteligente", ao propor saldar a "dívida social" que o país tem com a pesca artesanal (BRASIL, 2003a, p. 5), pois induz o desenvolvimento do setor pesqueiro mediante estímulos à realização de parcerias institucionais, ao associativismo e cooperativismo e à modernização da aqüicultura e da pesca. Assim se refere o Projeto Político-Estrutural da SEAP/PR em relação ao Estado nas questões de pesca:

O papel do Estado, por meio da SEAP, será indutor. Ele deverá investir na modernização da cadeia produtiva da aqüicultura e pesca, estimulando parcerias com os estados e municípios, o associativismo e o cooperativismo (...) (BRASIL, 2003a, p. 6).

É a partir dessa concepção de Estado mínimo que surge a noção de desenvolvimento local como alternativa para apoiar os contextos sociais desfavorecidos. As políticas públicas que daí decorrem perdem a dimensão nacional para se vincular à dimensão territorial local, privilegiando as potencialidades econômicas e capacidades endógenas das comunidades (JARA, 1998).

Nessa perspectiva, a SEAP/PR contempla o desenvolvimento local ao afirmar que as políticas públicas para a pesca estão articuladas à noção do Estado indutor. Essas políticas se diferenciam, portanto, daquelas implantadas no passado no âmbito do setor pesqueiro. Esse aspecto não passou despercebido a Callou, Tauk-Santos e outros (2006), quando confrontam as Diretrizes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentado da Aqüicultura e Pesca com os vetores principais do Desenvolvimento Local, ao analisarem O Cooperativismo Pesqueiro no Brasil e as Linhas de Financiamento.

É dentro desse cenário que os serviços públicos de Extensão Pesqueira ressurgem no Brasil, vinculados à noção de desenvolvimento local. Não é à toa que, para viabilizar as políticas de desenvolvimento da pesca, a SEAP/PR faz a seguinte orientação no campo da Extensão Pesqueira:

Criar políticas de assistência técnica e extensão pesqueira, em parceria com estados, municípios e outras entidades, que promovam iniciativas de desenvolvimento local sustentável considerando a família do pescador e do aqüicultor e suas organizações, visando a inclusão social e à qualidade de vida, adotando princípios de conservação, gestão ambiental e de pesca responsável (BRASIL, 2003b, p. 45).

Essa realidade nos fez refletir sobre a criação da SEAP/PR no cenário do Estado indutor do desenvolvimento e da nova proposta de Extensão Pesqueira na perspectiva do desenvolvimento local. A questão principal que resultou dessas reflexões é: como viabilizar projetos de Extensão Pesqueira para o desenvolvimento local em comunidades de pesca marcadas historicamente por políticas verticais de desenvolvimento, que impediram a participação social e política dos pescadores nos processos decisórios?

Na perspectiva de contribuir para o esclarecimento dessa questão é que optamos por analisar, do ponto de vista do desenvolvimento local, os projetos de Extensão Pesqueira da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, atualmente em curso. O motivo principal de escolher o estado de Pernambuco como foco de análise parte do princípio de que esse Estado possui tradição nas atividades de aqüicultura e pesca e desenvolve projetos de Extensão Pesqueira da SEAP/PR desde a criação dessa instituição em 2003.

Como unidade de análise desse estudo, foram escolhidos nove projetos considerados, no âmbito da Extensão Pesqueira, à medida que envolve contextos populares da pesca com o objetivo de promover o desenvolvimento da pesca com inclusão social. Para complementar as informações coletadas nos documentos desses projetos, foram realizadas entrevistas semi-estruturadas com doze pescadores (dos municípios de Jatobá, Goiana, Recife, Olinda, Itapissuma), oito técnicos que atuam em comunidades pesqueiras, um técnico da SEAP/PR e dois técnicos da SEAP/PE.

A escolha dos entrevistados para este estudo se deu em função da participação que esses profissionais tinham sobre os projetos escolhidos para o desenvolvimento da pesquisa. As entrevistas foram realizadas entre junho e agosto de 2006. Para salvaguardar os depoentes, omitimos os nomes dos entrevistados, revelando apenas se são pescadores ou técnicos e a instituição ou município onde trabalham.

Consideramos esta pesquisa de caráter qualitativo, dada a insipiência, ainda, de estudos que relacionem Extensão Pesqueira ao desenvolvimento local.

Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da Republica: a nova face da Extensão Pesqueira nacional

A Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR) foi criada pela Medida Provisória n. 103, de 1º de janeiro de 2003, e referendada pela Lei n. 10.683, de maio de 2003 (BRASIL, 2003a).

Para viabilizar as políticas da SEAP/PR, tornou-se estratégica a reestruturação dos serviços de Extensão Pesqueira no Brasil. Assim, em outubro de 2003, em Brasília, foi realizado o Seminário para Elaboração das Diretrizes Nacionais da Extensão Pesqueira, com a finalidade de atender às orientações da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater), no que se refere à criação de atividades específicas de Extensão aos diferentes públicos do meio rural. O objetivo norteador à elaboração dessas diretrizes no Seminário, do qual participaram técnicos de organizações governamentais e não-governamentais, foi o de

Promover e apoiar iniciativas de desenvolvimento local sustentável, que envolvam atividades pesqueiras ou a elas relacionadas, considerando a família do pescador artesanal e suas organizações, visando a inclusão social e a qualidade de vida das comunidades pesqueiras, adotando os princípios da conservação, gestão ambiental e da pesca responsável (BRASIL, 2003c, p. 5).

Essas atividades são, atualmente, coordenadas pelo Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural (Dater), da Secretaria da Agricultura Familiar (SAF) do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

A Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural e seus desdobramentos na Extensão Pesqueira pretende se diferenciar das políticas de Extensão Rural do passado, à medida que abandona a noção de desenvolvimento pela via do difusionismo modernizador.

Assim, o desenvolvimento de projetos de Extensão Pesqueira propriamente ditos surge a partir da Portaria n. 182, de 23 de junho de 2005, que aprova o termo de cooperação técnica entre a SEAP/PR e o Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA). Essa portaria tem por finalidade implementar o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aqüícola, pautada na contratação de organizações governamentais e não-governamentais, que desenvolvam atividades de assistência técnica e extensão pesqueira (BRASIL, 24/6/2005a, p. 1). O que o governo pretende, segundo o ministro da SEAP/PR, José Fritsch, é

acelerar o desenvolvimento do setor, estimulando o associativismo e o cooperativismo e facilitando o acesso às linhas de crédito oferecidas pelos bancos oficiais. Pescadores artesanais e pequenos aqüicultores serão os principais beneficiados. (BRASIL, 2005b, p. 1).

Nesse sentido, podemos inferir que o Programa Nacional de Extensão Pesqueira da SEAP/PR segue os ditames do Estado indutor dos processos de desenvolvimento. Aspecto, aliás, já observado nas diretrizes de Extensão Pesqueira, nos primeiros momentos da reestruturação dessa atividade no Brasil.

Operacionalização da política de Extensão Pesqueira da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca em Pernambuco: da teoria à prática

Com a publicação do edital de Chamada para Projetos de Extensão Pesqueira e Aqüícola, em junho 2005, com recursos da ordem de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para todo o Brasil (BRASIL, 2005a, p. 1). Foram aprovados 44 projetos, dos quais três estão ligados ao estado de Pernambuco no âmbito do "Fomento à Assistência Técnica e Extensão Pesqueira". Esses projetos começaram a ser implementados em julho de 2006 e terão duração de um ano. São eles:

• Projeto de Assistência Técnica Através de Agentes de Desenvolvimento Local (ADL) para Comunidades de Pescadores e Piscicultores de Ibimirim, do Serviço de Tecnologia Alternativa (Serta) que objetiva treinar 25 jovens para agentes de desenvolvimento local, prestando assistência técnica a 125 famílias, (...) (BRASIL, 2005a);

• Projeto para Fomento à Assistência Técnica e Extensão Pesqueira, da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária (IPA), o qual visa a atender 60 pescadores no município de Águas Belas e 200 pescadores de Serra Talhada, (...) (BRASIL, 2005a); e

• Projeto Peixe para Comer, do Centro Josué de Castro, com desenvolvimento no município de Catende, o qual está direcionado a prestar assistência técnica a 20 famílias de aqüicultores (...) (BRASIL, 2005a).

Considerando o Estado de Pernambuco temos que, do ponto de vista da assistência técnica, a política de Extensão Pesqueira da SEAP/PE se diferencia das políticas passadas da SUDEPE, cuja participação estatal nas questões de desenvolvimento do setor pesqueiro eram mais abrangentes. Esse aspecto denota o quanto a SEAP/PR está, de fato, voltada às estratégias de um estado indutor do desenvolvimento.

Analisando o objetivo geral desses projetos de Extensão Pesqueira, podemos observar que a perspectiva do desenvolvimento local permeia o foco das ações, no caso dos projetos do IPA e do Serta. Portanto, estão em sintonia com as diretrizes da Extensão Pesqueira da SEAP/PR. No caso do projeto apresentado pelo Centro Josué de Castro, a noção de desenvolvimento local não aparece de maneira explícita nos objetivos, mas a metodologia proposta para implantação das ações do Projeto contraria essa ressalva, na medida em que utiliza, segundo depoimento a seguir, o Reflect-ação para "construção de processos coletivos auto-organizados de identidade e de protagonismo social (empoderamento), estruturados a partir da análise permanente das relações de poder, de gênero e interculturas existentes nos grupos." (Técnico do Centro Josué de Castro, 2006).

Dentro dessa perspectiva, os referenciais metodológicos dos projetos apresentados pelas instituições selecionadas pela SEAP/PR para ações de Extensão Pesqueira em Pernambuco caminham na perspectiva das diretrizes do Programa Nacional de Extensão Pesqueira e Aqüícola promovida pela SEAP/PR. Esse aspecto possibilita um maior engajamento e empoderamento das populações nessas atividades de Extensão Pesqueira. Portanto, podemos dizer que esses projetos sinalizam para o desenvolvimento local, preconizado, principalmente, por autores como Carlos Jara, Augusto de Franco e Sergio Buarque.

Projetos de Extensão Pesqueira da SEAP/PE Articulados a Outras Instâncias de Governo

a) Programa Pescando Letras

A I Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca, em 2003, referenda a alfabetização de Jovens e adultos, como prioritária para o setor pesqueiro pelos mais de mil delegados vindos das diferentes regiões do país (BRASIL, 2003b). E o governo federal, em 2003, cria o Programa Pescando Letras, direcionado à alfabetização de jovens e adultos pescadores e aqüicultores.

No mesmo ano, foi realizado, no Rio de Janeiro, um Curso de Formação de Formadores, que reuniu técnicos de diferentes áreas do conhecimento e com experiências na área de pesca e educação. Esses técnicos, após o treinamento, teriam a responsabilidade de articular a proposta pedagógica do Programa Pescando Letras em seus Estados de origem. O sucesso desse treinamento repercutiu positivamente, ao ponto de resultar em uma publicação em formato de revista, denominada de "Redes dos Saberes", tendo por objetivo sistematizar as experiências de formação e de aprofundamento em torno da metodologia de alfabetização de jovens e adultos pescadores (BENÍCIO & COSTA, 2006, p. 89).

Capacitados os técnicos, a proposta agora toma corpo e, em meados de 2004, é realizada uma parceria entre a Secretaria de Educação Continuada Alfabetização e Diversidades (Secad) e a SEAP/PR, com o objetivo de integrar as comunidades pesqueiras como uma das áreas de atuação do Programa Brasil Alfabetizado, do Ministério da Educação. O resultado dessa parceria resultou em um projeto de cooperação mútua, visando a implementar o Programa de Alfabetização de Pescadores e Aqüicultores Programa Pescando Letras no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado (BENÍCIO & COSTA, 2006, p. 89-90).

Diante dessa realidade, a proposta do Pescando Letras não poderia caminhar voltando-se ao ensino tradicional, mas teria que levar em consideração o cenário sociocultural dos pescadores e aqüicultores. Nessa perspectiva, a SEAP/PR considera a cultura local e o ambiente do pescador e aqüicultor como elementos essenciais para o processo ensino-aprendizagem. Assim, "ao se propor um Programa de Alfabetização para os pescadores artesanais e aqüicultores familiares é preciso considerar tanto as enormes dificuldades que enfrentam, quanto a riqueza de sua cultura, em seu estreito vínculo com o ambiente" (PROGRAMA PESCANDO LESTRAS, 2005, p. 6).

As estratégias que envolvem essa nova proposta de alfabetização de pescadores e aqüicultores procuram corrigir os erros já apontados, em épocas passadas, por diversos autores, quando falam das particularidades da pesca e do pescador. Dentro dessa perspectiva, podemos inferir que o Programa Pescando Letras, como ação extensionista em comunidades pesqueiras, mantém estreita relação com o desenvolvimento local, à medida que a formação de capital humano, adquirido, como vimos, por meio da educação, entre outros vetores, representa um dos aspectos importantes dessa nova vertente de desenvolvimento.

O Programa Pescando Letras no estado de Pernambuco se desenvolve, segundo a SEAP/PE, por meio de uma ação articulada entre a SEAP/PE e a Secretaria de Educação de Pernambuco, em parceria com nove prefeituras municipais.

Não se sabe, ao certo, a quantidade de alunos pescadores e aqüicultores matriculados nesse Programa nos municípios. Isso se prende ao fato, possivelmente, da falta de acompanhamento do Programa pela SEAP/PE.

Essa fragilidade no acompanhamento do Programa impossibilita obter informações detalhadas sobre o número de pescadores e aqüicultores matriculados. Muitas vezes, esses profissionais fazem parte de uma mesma turma de alfabetização junto com outras categorias de trabalhadores.

O fato de o Pescando Letras estar ligado ao Programa Brasil Alfabetizado leva alguns pescadores a não distinguir ou privilegiar a especificidade da proposta de alfabetização na pesca. O que determina a escolha entre um programa e outro, ao que parece, é o querer-ser-alfabetizado, independentemente da categoria social a que pertence.

É de se perguntar, entretanto, se esse estímulo à alfabetização dos pescadores em programas não específicos à pesca, não intimida, muitos deles, a participar da escola.

Dentro desse contexto, a proposta pedagógica do Pescando Letras perde sentido metodológico quanto a sua especificidade na pesca. Assim, a junção de pescadores com categorias produtivas diversas mostra que a proposta educacional parece seguir o dilema das tentativas de inserção do pescador em campanhas de alfabetização de jovens e adultos, desenvolvidas em épocas passadas. O resultado de tal junção só colabora com a não inclusão educacional proposta pelo Pescando Letras, já que o cumprimento das exigências formais não é levado em consideração.

Por outro lado, no que diz respeito ao alcance da meta de 50% de pescadores alfabetizados, pretendido pelo Programa, é importante salientar que há indícios consideráveis de evasão escolar.

Assim, a SEAP/PE tem a sua frente o desafio de mergulhar no acompanhamento da aplicação prática da proposta pedagógica para alfabetização de pescadores e aqüicultores do Programa nos municípios conveniados, no sentido de não permitir a reedição dos erros cometidos em épocas passadas.

Acreditamos que a proposta pedagógica do Programa, ao se desenvolver em grupos específicos de pescadores e atingir as metas estabelecidas pela SEAP/PR, contribuirá para o fortalecimento do capital humano das comunidades pescadoras. Esse fortalecimento poderá desaguar na renovação das lideranças das Colônias (muitas delas ainda são representadas por pessoas alheias à categoria dos pescadores), já que os elementos da cultura do pescador e sua relação com o papel do Estado tende a fortalecer a participação desses profissionais como cidadãos e como agentes de mudança. Por isso, a estrutura técnica de monitoramento da SEAP/PE torna-se imprescindível para o bom andamento e alcance do Pescando Letras e sua repercussão no desenvolvimento local.

b) Projeto Maré – o Telecentro da Pesca

A SEAP/PR criou o projeto Maré – o Telecentro da Pesca, que tem por objetivo "capacitar comunidades pesqueiras no uso das tecnologias de informação e comunicação com vistas a potencializar a organização de colônias e associações e sua inserção no mundo digital, democratizando o acesso à informação com a utilização de software livre." (MARÉ - O TELECENTRO DA PESCA, 2003, p. 1).

O projeto faz parte do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal e é viabilizado por meio de parcerias entre o Banco do Brasil, que cede os computadores, e a equipe técnica para a instalação dos equipamentos; o Ministério das Comunicações realiza a conexão à Internet e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão oferece suporte técnico e administrativo ao Conselho Executivo do Governo Eletrônico (BRASIL, 2004, p. 4-5).

A SEAP/PR tem papel fundamental nessa parceria, a ela cabe coordenar, mediante a Gerência de Extensão, o controle do funcionamento dos telecentros, em contato direto com as gerências regionais, escritórios estaduais e Conselho Gestor da SEAP/PR (BRASIL, 2004).

A proposta de inserção do pescador no universo da informática caminha na perspectiva do desenvolvimento local, por meio do fortalecimento do capital humano, como diz Franco, "é preciso aumentar os graus de acesso das pessoas não apenas à renda, mas também à riqueza, ao conhecimento e ao poder ou à capacidade e à possibilidade de influir nas decisões públicas." (FRANCO, 2001, p.36-37).

Na perspectiva das exigências do mercado global, o Maré – o Telecentro da Pesca busca inserir o pescador no mundo digital. Para isso, a SEAP/PR tem por meta a implantação de vinte telecentros em comunidades pesqueiras artesanais do Brasil, e assim democratizar o acesso à comunicação e à informação (BRASIL, 2004).

Dentro dessa meta, encontra-se contemplado o estado de Pernambuco, mais precisamente a Colônia de Pescadores Z-13, do município de Jatobá, próximo ao Lago de Itaparica. A ação aqui conveniada partiu de um acordo com a SEAP/PE, mediante solicitação da Colônia Z-13, e a Prefeitura de Jatobá. Esta reformou a sede da Colônia para a execução do Projeto. Mas, até o presente momento, o Telecentro ainda não se encontra em funcionamento.

Apesar de o lançamento do Projeto ter contado com a presença do Ministro da Pesca, na época, o Telecentro parece que se esvaiu na burocracia. A Colônia e a Prefeitura não compreendem o porquê de o Telecentro não estar funcionando. De acordo com as informações prestadas por técnicos da SEAP-PE, apesar de as entidades terem cumprido as exigências legais do convênio, há problemas de natureza técnica e operacional por parte da SEAP-PE que impedem o andamento do Projeto. Isso pode ser observado pelo depoimento abaixo:

Eles (os parceiros) preparam todas as bancadas para colocar os computadores (...) já vai completar dois anos e até agora eu não consegui levar esses computadores para pôr em funcionamento o projeto (Técnico, SEAP/PE).

Os motivos que dificultam a realização do projeto Maré – o Telecentro da Pesca estão envolvidos, possivelmente, nos mesmos dilemas de estruturas precariamente definidas e engessadas pela burocracia pública e o mau planejamento. Somado a essa realidade, a SEAP-PE, apesar do empenho dos seus técnicos, conta com a insuficiência operacional e pessoal para promover um bom andamento das ações dessa Secretaria.

O resultado desse descompasso só contribui para a perpetuação de projetos tipo "virtuais", aqueles que ninguém vê concretizados, mas encontram-se estampados nas páginas do site da instituição.

Assim, quando comparamos as ações de inclusão digital promovidas pelo Governo Federal com o Maré – o Telecentro da Pesca observamos o quanto esse Projeto está atrasado em suas ações nas comunidades pesqueiras no estado de Pernambuco. Essa situação, somada à deficiência de infra-estrutura e de pessoal tem mostrado que a SEAP/PE ainda precisa aperfeiçoar internamente ações operacionais de sua organização. No sentido de viabilizar o andamento do Telecentro da Pesca nas comunidades parceiras.

c) Programa Feira do Peixe

Facilitar o acesso aos produtos oriundos da atividade pesqueira e aqüícola é uma estratégia que a SEAP/PR vem desenvolvendo na perspectiva de melhorar a comercialização direta dos produtos da pesca artesanal. O Programa também busca diminuir a atuação dos intermediários na cadeia produtiva, permitindo o barateamento do pescado ao consumidor final e, conseqüentemente, possibilitar uma maior rentabilidade para os pescadores artesanais (BRASIL, 2005c).

O público-alvo do Programa Feira do Peixe são os pescadores artesanais e aqüicultores familiares, enquadrados nos grupos A ao D do Pronaf, como também as comunidades extrativistas, que residem em barragens, quilombolas, trabalhadores rurais sem-terra, entre outros.

O Programa foi lançado em maio de 2005, e inclui, conforme interesse dos beneficiários, o Kit Peixe Vivo e Kit Peixe Fresco, assim denominados: Kit Peixe Vivo é formado por estrutura metálica desmontável, puçá, tanque desmontável de mil litros, soprador, balcão para manuseio, caixas isotérmicas, bombonas com tampa para degelo e resíduos, balança eletrônica, avental, luvas e facas, e o Kit Peixe Fresco é formado por estrutura metálica desmontável, balcão para exposição e manuseio, caixas isotérmicas, bombonas com tampa para degelo e resíduos, balança eletrônica, avental, luvas e facas. Serão distribuídos 1.200 kits, divididos em três etapas, para organizações dos pescadores e aqüicultores familiares (CONAPE, 2005, p. 2).

A proposta desenvolvida pelo Programa Feira do Peixe, como vimos acima, é uma estratégia de Extensão Pesqueira, que visa a aproximar os produtos da pesca da mesa do consumidor. A facilidade de locomoção do Kit permite aos pescadores identificar os melhores pontos de venda e melhorar a comercialização dos seus produtos, conseqüentemente a renda familiar.

Assim como todos os outros projetos e programas da SEAP/PR, o acesso ao Feira do Peixe se dá mediante encaminhamento de proposta para os escritórios estaduais da SEAP/PR ou para a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB). Essas organizações vão apreciar e julgar as referidas propostas (BRASIL, 2005d).

A partir dessa seleção, o estado de Pernambuco foi beneficiado com três Kits Feira. Foram selecionadas, de acordo com informação prestada pela SEAP/PR a Colônia de Pescadores Z-16 do município de Ibimirim; Colônia de Pescadores Z-19 do município de Santa Maria da Boa Vista; e a Associação dos Pescadores da Barragem de Tapacurá, do município de Moreno (BRASIL, 2005c, p. 1).

É importante destacar que, durante o levantamento de dados desta pesquisa, identificamos que apenas as duas primeiras Colônias, acima citadas, receberam os seus Kits. Portanto, não foi possível, neste estudo, analisar o desempenho do Programa tendo em vista o curto espaço de tempo de sua implantação.

Nesse sentido, o Programa Feira do Peixe incentiva o trabalho em grupo, agrega valor aos produtos da pesca, minimiza a ação de atravessadores, tende a fortalecer cada vez mais o associativismo para enfrentar os entraves da comercialização. Portanto, é por meio de ações como essa que se empoderam os grupos organizados na perspectiva do combate à pobreza das comunidades pesqueiras no âmbito do desenvolvimento local.

Pensando assim, a SEAP/PR promoveu a abertura de novas inscrições para o Programa Feira do Peixe. No estado de Pernambuco, inscreveram-se sete organizações de pescadores, aguardando serem contempladas em 2007.

É nessa perspectiva que a articulação mediada pela SEAP-PE, por meio da Extensão Pesqueira, busca identificar os programas nacionais a fim de se articular com as demandas dos pescadores e dos demais parceiros. Assim, a SEAP/PR demonstra claramente que abandona o caráter de um Estado provedor e passa a promover ações de Extensão Pesqueira dentro de uma perspectiva de um Estado indutor do desenvolvimento.

d) Programa Peixe nos Mercados

Na mesma perspectiva do Programa Feira do Peixe, a SEAP/PR promoveu o Programa Peixe nos Mercados. De acordo com a SEAP/PR, o Programa visa a oferecer uma melhor estrutura de trabalho para o comerciante, mediante a recuperação dos pontos de comercialização, no sentido de melhorar o aproveitamento do produto, diminuindo o custo e possibilitando uma boa oferta de preço ao consumidor final (BRASIL, 2005c).

O Programa Peixe nos Mercados foi introduzido no estado de Pernambuco em convênio com a Prefeitura do Recife e teve por objetivo recuperar o ambiente de comercialização de pescado dos Mercados de São José, da Encruzilhada e de Afogados. Para cada uma das 30 bancas do Mercado São José, a SEAP/PE disponibilizou um freezer, uma balança eletrônica, serra elétrica e lâmpadas mata-moscas. A rede elétrica e o piso foram recuperados, e realizou-se programa de capacitação dos comerciantes e atendentes para a manipulação e conservação do pescado (BRASIL, 2005c).

Como os demais projetos da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, o Programa Peixe nos Mercados é resultado de articulações com instituições governamentais e não-governamentais, via escritórios estaduais da SEAP/PR. É dessa forma que a SEAP/PR busca o estabelecimento de parcerias para viabilizar a comercialização do pescado, na perspectiva do fortalecimento do escoamento da produção pesqueira artesanal.

Entretanto, o andamento do Programa Peixe nos Mercados, em Pernambuco, possui algumas ações que ainda estão caminhando num ritmo lento, em virtude das incipientes condições de apoio da SEAP/PE.

As dificuldades dos beneficiários do Programa Peixe nos Mercados quanto à articulação com as empresas responsáveis pelos equipamentos é uma grande inquietação. Esse fato sugere a preocupação da SEAP/PE e dos parceiros envolvidos com o lançamento do Programa, mas não com a sua operacionalização e monitoramento.

Em visita realizada aos Mercados de São José, da Encruzilhada e de Afogados, constatamos que as obras conveniadas não foram ainda concluídas. O piso, a rede elétrica e a qualificação dos comerciantes e atendentes para a manipulação e conservação do pescado ainda não foram realizadas. As condições de higiene desses mercados não compactuam com a proposta do Programa em "oferecer uma melhor estrutura de trabalho e permitir que os comerciantes possam oferecer à população um produto de qualidade." (BRASIL, 2005c, p. 1).

Assim, como estratégia de Extensão Pesqueira, o Programa Peixe nos Mercados atinge um universo de comerciantes bastante limitado em Pernambuco, o que remete à SEAP/PE planejar estrategicamente seus investimentos, mediante ações distribuídas ao longo de toda a região pernambucana.

Por isso, no momento em que há recursos para se realizar uma ação substancial em nível do Estado, dentro de uma perspectiva do desenvolvimento local, a Extensão Pesqueira da SEAP/PE precisa compreender que o não-cumprimento desses convênios já firmados e não concluídos desmobiliza e enfraquece os movimentos populares, que se organizam em torno dos projetos e programas dessa Secretaria. Assim, não se pode, nem se deve conveniar um projeto para uma organização e deixar que a mesma fique, toda a gestão do governo, aguardando a conclusão dos convênios que nunca chegam. É preciso monitorar e potencializar as intervenções de Extensão Pesqueira focando, as regiões do estado de Pernambuco, possibilitando o fortalecimento estratégico da pesca para o desenvolvimento das potencialidades locais.

e) Projeto Valorização e Recadastramento do Pescador Profissional

De acordo com a SEAP/PR, esse projeto tem por objetivo recadastrar todos os pescadores já inscritos no Registro Geral da Pesca (RGP), com vistas a inserir esses profissionais nos benefícios sociais conquistados pela categoria (BRASIL, 2005d).

Para desenvolver o projeto de recadastramento, a SEAP/PR utilizou critérios de identificação já utilizados por instituições públicas e representativas da categoria, ou seja: "todo pescador profissional (aquele que faz da pesca sua profissão ou meio principal de vida) que já foi inscrito junto ao Registro Geral da Pesca, seja junto à SEAP/PR ou aos órgãos anteriormente responsáveis SUDEPE, IBAMA e MAPA" (BRASIL, 2005d, p. 1).

A importância do recadastramento como iniciativa para fortalecer, valorizar os pescadores e balizar as políticas da SEAP/PR é uma ação bem-vinda pelo setor pesqueiro e uma atividade essencial para promover ações direcionadas à pesca. Sobre esse Projeto, vejamos o seguinte comentário:

É com isso (o recadastramento) que o governo pode ajudar a quem de direito. O pescador não pode mais deixar que gente que não é pescador possa ter direito do que não é (pescador) (Pescadora, Barra de Catuama, Goiana).

Conforme informações prestadas pelo técnico da SEAP-PE, a referida ação foi desenvolvida mediante a contratação de uma Empresa, tendo a mesma iniciado o contrato em 6 de maio de 2005, com prazo de conclusão até 31 de dezembro de 2005, mas, até a presente data (início de novembro de 2006) o mesmo não foi concluído.

O caminho para a realização do recadastramento, utilizado pela SEAP/PR, não foi a melhor alternativa dessa ação no Estado de Pernambuco. Entretanto, apesar da discordância sobre o modelo de recadastramento adotado, a SEAP-PE, seguiu os procedimentos determinados.

As opiniões formuladas por alguns pescadores quanto ao recadastramento realçaram a importância dessa ação, mas revelaram, por seu turno, um certo desapontamento em relação aos resultados. Isso se deveu, principalmente, às dificuldades enfrentadas para receber a documentação que permite o exercício das atividades pesqueiras. Dizem eles:

A gente depende da SEAP/PE daqui para fazer a documentação dos pescadores. Para tirar esse protocolo, para tirar carteira de pesca artesanal que é dada pela SEAP/PE. O que a SEAP representa pra gente é só isso. Mas, mesmo assim, até aqui, só fez o recadastramento e as carteiras, até agora, não chegaram. Inclusive, fui a SEAP/PE (...) (Pescador, Pina, Recife).

Assim, a centralização da SEAP/PE sobre a emissão do Registro Geral da Pesca tem diminuído, consideravelmente, o papel das representações da categoria de pescadores no que diz respeito à identificação dos pescadores nas comunidades pesqueiras. Dessa forma, se, por um lado, o recadastramento é um instrumento que fortalece a ação da Extensão Pesqueira como estratégia para o desenvolvimento local, por outro, tem inquietado alguns representantes de Colônias, do ponto de vista político.

Passados praticamente quase dois anos, para a conclusão dos resultados, a SEAP/PR não conseguiu divulgar informações substanciais que permitam caracterizar a pesca no estado de Pernambuco de maneira que oriente ações para o setor pesqueiro na perspectiva de desenvolvimento local.

f) Programa Nacional de Fortalecimento à Agricultura Familiar

O Programa Nacional de Fortalecimento à Agricultura Familiar (Pronaf) foi criado a partir da reformulação na política agrícola nacional, no primeiro governo Fernando Henrique Cardoso (MATTEI, 2001). De acordo com o Manual de Operações do Pronaf, segundo Mattei (2001, p. 3), o objetivo geral desse Programa é "propiciar condições para aumentar a capacidade produtiva, a geração de emprego e de renda de tal forma a melhorar a qualidade de vida dos agricultores familiares."

Com a criação da (SEAP/PR), em 2003, as ações do Pronaf procuram atender outros públicos e cria o Pronaf-Pesca para pescadores, aqüicultores e suas organizações. Esse programa financia projetos de infra-estrutura e produção, apetrechos de pesca, embarcações, motores, freezeres, câmaras frigoríficas, balanças, caixas térmicas, entre outros, bem como a capacitação de pescadores artesanais e obedece aos grupos A, B, C e D (BRASIL, s.d., p. 3).

O enquadramento a essas linhas de financiamento não difere em nada dos procedimentos utilizados para financiamento do Pronaf, antes da criação da SEAP/PR. A intenção da SEAP/PR, quando direcionou a política de financiamento para a categoria de aqüicultores e pescadores, era a de facilitar o acesso ao crédito, mediante a desburocratização desses financiamentos. Até o presente momento, não houve alterações nas exigências de acesso ao crédito. O que se realizou foi apenas a caracterização do referido financiamento ao possível beneficiário, pescador ou aqüicultor, dando-lhe nome: Pronaf Pesca!

Esses depoimentos dão sinais de que os pescadores estão insatisfeitos com a política do Pronaf Pesca. A burocracia e o valor do recurso não permitem que se vislumbre uma melhoria qualitativa desse público na atividade pesqueira. As dificuldades em acessar as linhas do Pronaf Pesca, de maior valor financiado, são o maior empecilho encontrado pelo pescador ou aqüicultor.

Assim, por mais que a SEAP/PR se preocupe em melhorar o acesso dos pescadores e aqüicultores aos financiamentos por meio do Pronaf Pesca, na realidade, a julgar pelos depoimentos acima registrados, ainda é pequeno o número de beneficiários nos grupos C e D. Nesse sentido, parece necessário aprofundar a discussão sobre a dinâmica da atividade pesqueira e suas particularidades, para que o pescador vislumbre, realmente, o acesso adequado ao crédito de acordo com a sua realidade local. Acreditamos, por outro lado, que o acompanhamento dos beneficiários do crédito pela Extensão Pesqueira, promoverá entre eles discussões sobre o Pronaf e sua repercussão, negativa ou positiva, na pesca artesanal.

Considerações finais

Observamos que a política pública de Extensão Pesqueira da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR) teve suas diretrizes básicas construídas com vários atores sociais ligados ao setor pesqueiro. Isso ficou evidenciado com a participação democrática dos segmentos que compõem a pesca e aqüicultura nos eventos realizados pela Secretaria. Entre eles, os encontros estaduais e as conferências e seminários de aqüicultura e pesca.

Assim, pudemos inferir que a Extensão Pesqueira proposta pela SEAP/PR se diferencia das políticas levadas no passado pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE). Assinalamos, ainda, mediante literatura consultada, como, se desenvolveu historicamente a participação dos pescadores e pescadoras na construção das políticas de Extensão Pesqueira.

Por outro lado, verificamos que a SEAP/PR ao soerguer o serviço público de Extensão Pesqueira nacional, incorporou - ao seu discurso e às suas práticas - a perspectiva do desenvolvimento local como condição fundamental à emancipação dos contextos sociais pesqueiros. Inferimos que a SEAP/PR, ao optar pelo desenvolvimento local, como estratégia socioeconômica e política, revelou o quanto está comprometida com a concepção do Estado indutor do desenvolvimento. Esse aspecto é observado, principalmente, quando se abrem editais para "terceirizar" os seus serviços extensionistas, como observamos na maioria dos projetos analisados neste trabalho, ou seja, o Estado passa a dividir as responsabilidades das ações públicas, no caso de Extensão Pesqueira, com organizações governamentais, estaduais e municipais, e organizações de caráter não-governamental. Esse cenário extensionista atual tem no empoderamento dos pescadores e pescadoras, bem como no desenvolvimento do seu capital humano, o foco das suas atenções para instaurar processos de desenvolvimento local. Aspectos esses presentes nos programas e projetos analisados.

Portanto, a Extensão Pesqueira da SEAP/PR distingue-se do difusionismo tecnológico do passado, e procura cumprir as diretrizes da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER), do Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA).

No que tange às abordagens metodológicas dos projetos de Extensão Pesqueira analisados, verificamos que todos eles caminham na perspectiva das diretrizes do Programa Nacional de Extensão Pesqueira e Aqüícola promovida pela SEAP/PR. Portanto, têm como foco das suas preocupações o desenvolvimento local. Entretanto, observamos que as ações desses projetos são por demais pontuais para dar conta da complexidade atual do setor pesqueiro pernambucano. Além disso, eles não contemplam a pesca artesanal litorânea do ponto de vista de assistência técnica especializada.

Assim, para operacionalizar a Extensão Pesqueira em Pernambuco, a SEAP-PR precisa visualizar o Estado como um todo, e não apenas privilegiar ações de Extensão Pesqueira para pescadores de águas interiores. Além disso, numa perspectiva de Extensão Pesqueira pela via do desenvolvimento local, há que se considerar as variadas possibilidades de articulação com outros projetos estruturadores locais, não apenas no campo da pesca, mas, também, com outros setores produtivos ou potencialmente produtivos.

Recebido em 10/8/2007/; revisado e aprovado em 30/11/2007; aceito em 12/12/2007.

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Este artigo faz parte de uma pesquisa mais ampla desenvolvida no mestrado em Extensão Rural e Desenvolvimento Local (POSMEX) da UFRPE, vinculado ao Projeto Casadinho, CNPq.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  05 Maio 2008
• Data do Fascículo
  Jun 2008

Histórico

• Aceito
  12 Dez 2007
• Revisado
  30 Nov 2007
• Recebido
  10 Ago 2007