Relação entre os equipamentos e políticas culturais dos municípios de Minas Gerais e a captação de recursos via Lei Estadual de Incentivo à Cultura

Relation between equipment and cultural politics of Minas Gerais municipalities and fundraising through the State Culture Incentive Law

Relación entre los equipamientos y políticas culturales de los municipios de Minas Gerais y la recaudación de fondos a través de la Ley Estatal de Incentivos Culturales

Resumo

Este artigo analisa os fatores que influenciam a captação de recursos por meio da Lei Estadual de Incentivo à Cultura (LEIC) nos municípios de Minas Gerais Brasil. Para tanto, foi realizada uma pesquisa quantitativa, em que foram coletadas e analisadas informações referentes ao ano de 2014 acerca da captação de recursos via LEIC e indicadores culturais, utilizando-se instrumentos de estatística descritiva e regressão logística. Acerca dos resultados, ilustra-se que houve forte concentração de recursos na região metropolitana de Belo Horizonte, além de uma concentração de recursos captados para a área de Música. Pelo modelo proposto, percebeu-se que a existência de museu, teatro e cinema nos municípios aumenta as chances de captação de recursos pela lei. Conclui-se que a existência de um mínimo de infraestrutura cultural pode favorecer a captação de recursos por meio da LEIC, e percebeu-se certa desconexão entre a LEIC e outras formas de promoção cultural nos municípios.

Palavras-chave
incentivo fiscal; políticas culturais; equipamento cultural; Lei de Incentivo à; Cultura; cultura

Abstract

This article analyzes the factors that influence fundraising through the State Culture Incentive Law (LEIC) in the municipalities of Minas Gerais, Brazil. To this end, we conducted a quantitative research, in which information was collected and analyzed for 2014 regarding fundraising via LEIC and cultural indicators, using descriptive statistics and logistic regression instruments. The results show that there was a massive concentration of resources in the metropolitan region of Belo Horizonte, in addition to a concentration of funds raised for the Music area. By the proposed model, we noticed that the existence of museums, theatres, and cinemas in the municipalities increases the chances of fundraising by law. We concluded that the existence of a minimum of cultural infrastructure can favor fundraising through LEIC, and noticed a disconnection between LEIC and other forms of cultural promotion in the municipalities.

Keywords
tax incentive; cultural politics; cultural equipment; Culture Incentive Law; culture

Resumen

Este artículo analiza los factores que influyen en la recaudación de fondos a través de la Ley Estatal de Incentivos Culturales (LEIC) en los municipios de Minas Gerais, Brasil. Con este fin, fue realizada una investigación cuantitativa en la que se recolectó y analizó información referente al año 2014 con respecto a la recaudación de fondos a través de LEIC e indicadores culturales, utilizando instrumentos de estadística descriptiva y regresión logística. Los resultados muestran que hubo fuerte concentración de recursos en la región metropolitana de Belo Horizonte, además de una concentración de fondos recaudados para el área de Música. Según el modelo propuesto, se observó que la existencia de museo, teatro y cine en los municipios aumenta las oportunidades de recaudación de fondos por la ley. Se concluye que la existencia de un mínimo de infraestructura cultural puede favorecer la recaudación de fondos a través de LEIC, y hubo una cierta desconexión entre LEIC y otras formas de promoción cultural en los municipios.

Palabras clave
incentivo fiscal; políticas culturales; equipamiento cultural;Ley de Incentivos Culturales; cultura

1 INTRODUÇÃO

As políticas culturais se tornaram importantes para a promoção e manutenção de atividades artísticas, constituindo-se como um elemento salutar para a identidade coletiva e para o desenvolvimento dos países. Trata-se, aqui, de ações que não se restringem ao Estado, sendo considerável o volume de ações realizadas por outras instituições, sejam civis, sejam privadas, de modo a fortalecer e promover as representações simbólicas de determinada população, bem como sanar as necessidades culturais existentes (COELHO, 1997).

As políticas culturais, em termos ideais, devem fomentar e viabilizar, de forma democrática, as diversas manifestações humanas e culturais existentes (OLIVIERI, 2004). Em relação ao contexto brasileiro de políticas culturais, estas começaram a tomar forma a partir da década de 1930, quando a questão cultural começou a ser considerada na elaboração das políticas públicas. O Estado, em muitos momentos, desempenhou o papel de financiador e viabilizador direto das produções culturais, sendo a cultura incentivada escolhida a partir de perspectivas que variavam de acordo com o regime vivenciado, dado que o país perpassou por períodos de regimes democráticos e autoritários (RUBIM, 2013).

A partir de meados da década de 1980, o Estado iniciou um processo de distanciamento da decisão acerca de quais produções culturais incentivar, a partir da criação de leis de incentivo fiscal à cultura, as quais deslocaram a decisão acerca de qual produção cultural incentivar para o mercado. Nesse aspecto, o Estado passou a desempenhar um papel de mediador e regulador da interação entre setor privado e os agentes/empreendedores culturais (SARAIVA; FRIAS, 2009). Calabre (2013) salienta que o surgimento das leis de incentivo à cultura acabou inibindo uma gama de representações culturais de receberem incentivos, gerando uma série de concentrações em termos geográficos e de tipo de produção, dado que o meio empresarial tende a incentivar as produções que melhor se adaptem aos seus objetivos financeiros.

As leis de incentivo à cultura se encontram em meio ao contexto das políticas públicas culturais. Nesse sentido, para que as políticas culturais possam alcançar melhores resultados, demanda-se que os municípios detenham uma série de equipamentos culturais, os quais referem-se a infraestruturas que tornam viável a realização de eventos e a promoção de atividades artísticas e criativas (LOPES, 2000; SANTOS; DAVEL, 2018a). Lopes (2000) discorre que os grandes centros urbanos tendem a concentrar mais recursos voltados à produção cultural por disporem maior grau de infraestrutura cultural e maior demanda de consumo de bens culturais.

No presente artigo, buscou-se analisar o cenário cultural do estado de Minas Gerais, o qual representa um estado heterogêneo em termos de produção cultural e equipamentos culturais. O estado dispõe de um instrumento de fomento à cultura, a Lei n. 12.733 de 1997, mais conhecida por Lei Estadual de Incentivo à Cultura (LEIC), a qual atua por meio da dedução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas patrocinadoras de projetos artístico-culturais previamente aprovados pela Secretaria de Estado de Cultura.

Nesse aspecto, este artigo busca, a partir da análise dos indicadores culturais dos municípios mineiros, responder à seguinte questão: a existência de infraestruturas e equipamentos culturais influencia na captação de recursos via LEIC nos municípios mineiros? Para tanto, este trabalho busca descrever e analisar os fatores que influenciam a captação de recursos por meio da LEIC nos municípios mineiros.

O presente artigo está organizado em quatro seções, além da introdução. A segunda seção apresenta um quadro teórico e empírico acerca das políticas culturais e sua relação com os equipamentos culturais. A seguir, trazemos os procedimentos metodológicos e as variáveis utilizadas na pesquisa. A quarta seção refere-se à análise e discussão dos resultados, em que foi apresentado o panorama geográfico e de áreas culturais da distribuição de recursos da LEIC, bem como a equação explicativa gerada acerca dos elementos que influenciam a captação de recursos por meio da lei. Por fim, apresentamos as principais conclusões geradas a partir dos resultados da presente pesquisa.

2 REVISÃO TEÓRICA

2.1 Políticas culturais e a proeminência do incentivo fiscal à cultura

A partir da década de 1990, as atividades culturais e artísticas começaram a ser vislumbradas como alternativas de melhoria das condições em âmbito local/municipal, seja pensando pela perspectiva do potencial de atração de turistas, da revitalização de construções históricas e centros urbanos, ou da valorização de manifestações culturais locais (RIBEIRO; LOPES, 2015). Nesse aspecto, a arte e a cultura são consideradas meios que podem gerar desenvolvimento econômico e social em âmbito local, dado seu potencial de geração de renda a partir do mercado de consumo de bens culturais ou pelo aumento da atratividade de determinada região, para empresas, atividades econômicas ou turistas (BILLE; SCHULZE, 2006).

As políticas públicas culturais representam a forma de atuação do Estado no campo cultural. Nesse aspecto, é interessante visualizar que o Estado pode intervir de diferentes formas nesse campo, atuando diretamente ou indiretamente na promoção da cultura. Maciel (2013) discorre acerca das possibilidades de atuação do Estado, de modo que este pode atuar prestando serviços de forma direta, pode estabelecer contratos com o setor privado para realizar serviços públicos, e pode deixar que o setor privado preste os serviços e o Estado atue fornecendo os subsídios necessários para que essas atividades sejam realizadas.

O histórico das políticas culturais no Brasil, na perspectiva de Rubim (2013), pode ser sintetizado em três palavras: ausências, autoritarismo e instabilidades. O autor destaca que as políticas culturais perpassaram por várias etapas, vivenciando momentos: em que quase nada era realizado acerca do tema; em que a cultura era tomada como um aspecto ideológico e coercitivo em períodos de regime autoritário; de instabilidade dos órgãos responsáveis pela pasta e de descontinuidade do fomento de práticas culturais; e, por último, a existência de um certo distanciamento do governo acerca da decisão sobre qual produção cultural incentivar, a partir das leis de incentivo à cultura.

Nesse sentido, destaca-se que, a partir da década de 1990, a principal forma de atuação e fomento à cultura foi por meio das leis de incentivo fiscal à cultura. Os incentivos fiscais representam um tipo de renúncia fiscal e são usualmente utilizados pelo poder público para gerar desenvolvimento na economia e criação de empregos (COLAUTO et al., 2013). Nesse sentido, o incentivo fiscal é uma espécie de benefício tributário que vislumbra orientar o comportamento de determinados agentes na busca por alcançar determinados objetivos, sejam eles econômicos, sejam eles financeiros (ALMEIDA, 2000). No caso dos incentivos fiscais ligados à cultura, estes objetivam estimular a participação do meio empresarial no fomento das práticas culturais.

Almeida (2000) elenca alguns aspectos críticos ligados a mecanismos de incentivo fiscal: os incentivos diminuem a intervenção e o controle do governo; muitas vezes, há uma falta de compatibilidade entre os objetivos propostos pelas políticas que utilizaram o incentivo fiscal e o que acontece realmente; os gastos tributários podem permitir ganhos exorbitantes para determinados grupos em atividades que eles já realizavam anteriormente; o uso de incentivos fiscais pode causar distorções na alocação de recursos; e, pela questão de o incentivo fiscal reduzir a base tributária ao mesmo passo que reduz a arrecadação, este acaba por manter a carga tributária elevada. No caso da Lei Rouanet, lei de incentivo à cultura de âmbito federal, existe certa tendência à formação de monopólios de financiamento para grandes grupos empresariais de prestígio na área de produção cultural, além da restrição de incentivos para projetos com baixo potencial comercial, o que delimita o incentivo a projetos num nicho cultural que responda a anseios midiáticos e mercadológicos, não considerando a relevância e os aspectos identitários da manifestação cultural dos projetos (BIER; CAVALHEIRO, 2015).

2.2 Equipamentos culturais e os desafios das políticas públicas

Os equipamentos culturais são estruturas que viabilizam a realização das práticas culturais. Coelho (1997, p. 164) elucida que os equipamentos culturais são “edificações destinadas a práticas culturais”, referindo-se a vários tipos de infraestruturas, tais como cinemas, bibliotecas, museus, teatros, centros culturais, entre outros espaços. Santos e Davel (2018a) salientam que os equipamentos culturais apresentam algumas características similares, tratando-se de espaços edificados voltados especialmente para a ação cultural e que se mantêm constantemente em funcionamento.

Analisando-se pela perspectiva cultural e artística, os equipamentos culturais exercem um papel importante, por promoverem ações voltadas à cultura e valorizarem expressões culturais e identitárias locais (SANTOS; DAVEL, 2018b). Markusen (2006) salienta que as cidades podem estimular o setor artístico por meio do fomento de equipamentos culturais como os centros de artistas, uma vez que estes representam um espaço de encontro e troca de experiências dos atuantes nesse meio. Ademais, Santos e Davel (2018b) discorrem que os espaços culturais, além de sua significância cultural e social, têm significativa relevância econômica, dado que são os equipamentos culturais que viabilizam a realização de espetáculos e propiciam o desenvolvimento do turismo.

Conforme mencionado, o ensejo a atividades culturais tem potencial de geração de desenvolvimento local e regional. No entanto, para que possa haver a promoção de cultura, é necessário que haja um mínimo de condições nos municípios, condições essas que, segundo McGuigan (2005), compreendem tanto aspectos de caráter material quanto imateriais que se desdobram no limiar da produção e do consumo cultural.

Lopes (2000) discorre que, para que as políticas culturais possam trazer resultados efetivos, é necessário haver um conjunto infraestrutural e de equipamentos culturais, mesmo que mínimo, que sustente a realização de práticas culturais, o que o autor chama de grau zero de desenvolvimento cultural local. Nesse sentido, o autor discorre acerca de um conjunto de dificuldades que devem ser sanadas para fornecer esse grau mínimo de desenvolvimento que é desejado, tais quais

[...] a existência de patamares mínimos, quer do ponto de vista demográfico (com especial incidência na capacidade de se formarem audiências que legitimem, pelo lado dos poderes públicos, a introdução de uma lógica de mercado assistido ou, pelo lado dos privados, de rentabilidade), quer do ponto de vista de infraestruturas (equipamentos, espaços…), quer de recursos humanos qualificados, quer, ainda, de recursos financeiros. (LOPES, 2000, p. 81).

Percebe-se, então, que um conjunto de fatores influi para que os resultados das políticas culturais sejam alcançados. Lopes (2000) discorre que, quando se referem a cidades pequenas e distantes dos grandes centros, as dificuldades em termos de mínimo estrutural são maiores, o que pode ser um dos motivos de muitas vezes ocorrer a concentração de recursos voltados à promoção cultural nos grandes centros urbanos.

Em contraponto, Markusen (2006) discorre que, em cidades de menor porte, pode ser mais viável o estabelecimento de parcerias para fortalecer e gerar desenvolvimento na área cultural, sendo que o setor público deve ser o responsável por mediar e estabelecer regulações para essas possíveis parcerias. O autor discute que o que dificulta esse processo em nível local é a fragmentação da responsabilidade em se gerar as políticas culturais. Para tanto, é necessário haver uma efetiva atribuição de responsabilidades.

No contexto brasileiro, Ribeiro e Lopes (2015) discorrem que a crescente das políticas de incentivo à cultura e o aumento da renda da população acabaram por gerar a elevação do acesso e respectiva demanda por serviços em áreas culturais. Nesse sentido, esses autores buscaram identificar as características dos municípios brasileiros e categorizá-los em relação às atividades culturais, em que foram consideradas informações referentes à renda média, empregos formais e quantidade de estabelecimentos que desenvolvem atividades culturais. Os autores concluíram que as políticas culturais no Brasil enfrentam uma série de desafios: (1) concentração de desenvolvimento no setor cultural, principalmente nos municípios localizados em regiões metropolitanas; (2) existência de um baixo desempenho dos munícipios localizados na Região Norte e Nordeste; (3) e baixa renda dos profissionais que atuam nesse setor, tendo em vista que só nos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro estes têm uma renda mais elevada.

3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

No presente artigo, foi utilizada uma abordagem quantitativa, tendo em vista que esta utiliza ferramentas de estatística e analisa dados estruturados e uma série de casos, de modo a ser capaz de generalizar os resultados (MATTAR, 2001). A pesquisa apresentou caráter descritivo, tendo em vista que buscou descrever a realidade do campo cultural de Minas Gerais, principalmente no que se refere aos projetos que receberam incentivos via LEIC. Nessa lógica, em relação à coleta de dados, a pesquisa se caracteriza como documental, uma vez que utilizou de fontes diversas e ainda sem tratamento analítico. Para tanto, a coleta dos dados secundários ocorreu nas informações do site da Secretaria de Estado de Cultura, no Diário Oficial de Minas Gerais e na base de dados do Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS), a qual é organizada pela Fundação João Pinheiro.

O ano escolhido para análise foi 2014, tendo em vista a disponibilidade de informações tanto em relação aos projetos culturais avaliados pela Secretaria de Estado de Cultura quanto dos indicadores culturais do IMRS. Sem contar que, conforme será demonstrado no tópico de análise dos resultados, o ano de 2014 contou com um valor maciço em termos de captação de recursos. Salienta-se que os projetos que captaram recursos em 2014 foram aprovados num lapso temporal que compreende até dois anos anteriores ao ano-base (2012 e 2013) e que os valores monetários dos projetos foram deflacionados, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de 2019. Nesse aspecto, é relevante discorrer que a LEIC apoia projetos das seguintes áreas culturais: Artes Cênicas; Audiovisual; Artes Visuais; Música; Literatura; Preservação e Restauração do Patrimônio Material e Imaterial; Pesquisa e Documentação; Centros Culturais, Bibliotecas, Museus, Arquivos e Congêneres; Áreas Culturais Integradas.

Em relação à análise dos dados, utilizou-se de duas estratégias distintas. Inicialmente, buscou-se descrever e compreender a distribuição geográfica de recursos, buscando-se conhecer o cenário geral da LEIC no ano de 2014. Nesse aspecto, foram utilizadas ferramentas de estatística descritiva e Sistema de Informações Geográficas (SIG), sendo que a estatística descritiva consiste na apresentação das informações de forma sintética, utilizando instrumentos como gráficos, tabelas, entre outros (MEDRI, 2011); e o SIG refere-se à construção de mapas para a representação espacial/geográfica de determinada realidade, sendo que, para tal, foi utilizado o software QGIS 2.18.22.

Sobre o segundo objetivo específico, na busca por avaliar as possíveis influências da presença da LEIC nos indicadores culturais do município, utilizou-se a ferramenta estatística regressão logística, a qual se caracteriza por ser um conjunto de técnicas que modelam a relação funcional entre variáveis, sendo que a variável dependente é uma variável categórica. Gonçalves, Gouvêa e Mantovani (2013) discorrem que a regressão logística deve ser utilizada quando se busca modelar uma regressão cuja variável a ser explicada é binária (dummy), sendo que, nesse caso, a variável dependente é a existência de projetos com captação pela LEIC no município, sendo 0 para municípios que não têm projetos que captaram recursos LEIC e 1 para municípios que possuem projetos que captaram recursos via LEIC.

Em relação ao modelo proposto, foram consideradas dez variáveis explicativas e binárias, as quais buscam explicar a variável dependente (presença de projetos culturais que captaram recursos da LEIC) e são descritas no Quadro 1.

Quadro 1
Variáveis selecionadas para alcançar os objetivos propostos

Indicador	Variável	Descrição
Presença de projetos culturais que captaram recursos da LEIC	LEIC	Variável dummy, 1 para municípios com projetos que captaram recursos via LEIC e 0 para municípios sem projetos que captaram recursos via LEIC
Existência de museu	Mus	Variável dummy, 1 para existência de museu no município e 0 para inexistência dele
Existência de teatro	Tea	Variável dummy, 1 para existência de teatro no município e 0 para inexistência dele
Existência de cinema	Cin	Variável dummy, 1 para existência de cinema no município e 0 para inexistência dele
Existência de biblioteca	Bbt	Variável dummy, 1 para existência de biblioteca no município e 0 para inexistência dela
Existência de centro cultural	Ccul	Variável dummy, 1 para existência de centro cultural no município e 0 para inexistência dele
Pluralidade de equipamentos culturais exceto biblioteca	Plur	Variável dummy, 1 para existência de pluralidade de equipamentos culturais no município e 0 para inexistência dela
Existência de banda de música	Bmus	Variável dummy, 1 para existência de banda de música no município e 0 para inexistência dela
Existência de Lei Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural	Lei	Variável dummy, 1 para existência de lei municipal de preservação do patrimônio cultural no município e 0 para inexistência dela
Conselho de Cultura em Atividade	Cons	Variável dummy, 1 para existência de conselho de cultura no município e 0 para inexistência dele
ICMS Patrimônio Cultural	ICMS	Variável dummy, 1 para existência de arrecadação de ICMS Patrimônio Cultural no município e 0 para inexistência dele

Fonte: Elaborado pelos autores.

Nesse aspecto, percebe-se, pelo Quadro 1, que as variáveis se referem muitas vezes às áreas culturais dos projetos que podem ser incentivados pela LEIC, buscando-se perceber se elementos estruturais, burocráticos e políticos, existentes nos municípios, podem favorecer a captação de recursos via LEIC para projetos culturais. Nesse aspecto, a análise foi realizada observando-se o conjunto de variáveis na busca por compreender se a presença de recursos captados por projetos culturais via LEIC pode ser explicada por indicadores acerca da realidade dos equipamentos culturais dos municípios mineiros. A fórmula representativa da distribuição da probabilidade logística nesse caso é expressa por:

$$P(LEIC)=\frac{1}{1+e^{-g(x)}}$$

O g(x) indica uma função na qual se encontra o conjunto de variáveis independentes, as quais são os indicadores culturais que foram utilizados para explicar a captação de recursos via LEIC:

$$g(x)={\beta }_0+{\beta }_{1}Mus+{\beta }_2\mathit{\text{ Te }}\mathrm{a}+{\beta }_3\mathit{\text{ Cin }}+{\beta }_{4}Bbt+{\beta }_{5}Ccul+{\beta }_6\mathit{\text{ Plur }}+{\beta }_{7}Bmus+{\beta }_{8}Lei+{\beta }_{9}Cons+{\beta }_{10}ICMS+{\mu }_i$$

Nesse caso, μ_i representa o termo de erro da equação. Buscando-se transformar a equação anterior para uma forma linear, tira-se o logaritmo de ambos os lados da expressão, transformando-a da seguinte forma:

$$\ln \left(\frac{P\left(LEI{C}_i\right)}{1-P\left(LEI{C}_i\right)}\right)=\begin{array}{rl}& {\beta }_0+{\beta }_{1}Mus+{\beta }_2\mathit{\text{ Te }}a+{\beta }_{3}Cin+{\beta }_{4}Bbt+{\beta }_{5}Ccul+{\beta }_{6}Plur+\\ & {\beta }_{7}Bmus+{\beta }_{8}Lei+{\beta }_{9}Cons+{\beta }_{10}ICMS\end{array}$$

O modelo compreendeu dados de todos os municípios mineiros, de modo a propor uma regressão capaz de explicar a captação de recursos LEIC em todo o Estado de Minas Gerais. O modelo foi estimado pelo software Stata® Statistics/Data Analysis 11.0.

4 ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS

4.1 Descrevendo o cenário da análise

Minas Gerais é o estado com maior número de municípios do Brasil, contando com 853 unidades municipais. Devido ao elevado número de municípios, Minas Gerais é um estado marcado pela diversidade em termos de atividades econômicas, culturas, população, infraestrutura, entre outros aspectos. Essa diversidade pode ser vista se analisada a situação dos indicadores que vislumbram transparecer as realidades dos municípios do Estado. Nesse aspecto, o presente estudo busca caracterizar a situação de alguns indicadores da área cultural dos 853 municípios, de modo a elucidar sobre os fatores que explicam a presença de projetos com captação de recursos via LEIC. Busca-se compreender se a relação entre um determinado conjunto de variáveis é capaz de explicar a captação de recursos por meio desse instrumento de incentivo fiscal à cultura.

Antes de partir para a análise dos dados, é interessante discorrer acerca do processo da LEIC. Para que a dinâmica processual da Lei possa acontecer, é necessária a relação entre alguns atores, em particular, o empreendedor cultural (pessoa física ou jurídica que propõe um projeto cultural a ser executado) e o incentivador (pessoa física ou jurídica que financie o projeto cultural). A Secretaria de Estado de Cultura (SEC) intermedia essa relação, viabilizando a atuação da Lei por meio do recebimento e da análise dos projetos. A SEC lança um edital especificando a data-limite de recebimento dos projetos, os quais são elaborados e submetidos pelo empreendedor cultural e avaliados pela Comissão Técnica de Análise de Projetos (CTAP). O resultado da avaliação sai num prazo de até 100 (cem) dias após o fim das inscrições de projetos. Caso o empreendedor cultural tenha um projeto aprovado, ele deverá prospectar possíveis incentivadores para a execução desse projeto e, posteriormente, realizar a prestação de contas elucidando acerca da origem e da utilização dos recursos. Após ter o projeto aprovado, o empreendedor cultural tem um prazo de até dois anos para captar os recursos aprovados por esse projeto.

No ano de 2014, a CTAP recebeu 2.425 projetos, dos quais 1.421 foram aprovados para captação nas distintas áreas culturais. Porém é interessante ressaltar que a aprovação de um projeto não assegura a captação de recursos junto a incentivadores. Nessa lógica, tendo em vista que o ano analisado é 2014 e que a captação de recursos ocorre referente aos projetos dos dois últimos anos (2012 e 2013), 375 projetos conseguiram captar recursos, num somatório de R$ 103.853.382,56. Esses projetos contemplam diversas áreas da cultura, com participação distintas no montante de recursos captados, como pode ser verificado na Tabela 1.

Tabela 1
Quantidade de projetos e recursos por área cultural

Área do projeto	Número de projetos incentivados	Somatório dos recursos captados (R$)	Participação percentual sobre o total
Áreas Culturais Integradas	71	21.265.730,19	20,48%
Artes Cênicas	70	17.290.273,08	16,65%
Artes Visuais	15	3.697.421,17	3,56%
Audiovisual	31	7.012.501,14	6,75%
Centros Culturais, Bibliotecas, Museus, Arquivos e Congêneres	21	7.167.814,27	6,90%
Literatura	17	3.338.069,83	3,21%
Música	137	42.025.192,89	40,47%
Pesquisa e Documentação	6	891.062,92	0,86%
Preservação e Restauração do Patrimônio Material e Imaterial	7	1.165.317,07	1,12%
Total	375	103.853.382,56	100%

Fonte: Elaborado pelos autores.

Conforme pode ser visto na tabela, as áreas culturais que se sobressaem em termos de captação de recursos são Música, Áreas Culturais Integradas e Artes Cênicas. Tendo em vista que Áreas Culturais Integradas são uma área que compreende uma gama de projetos que correspondem a mais de uma área entre as listadas pela Lei, as áreas específicas que se destacam são Música e Artes Cênicas, o que corrobora a ideia de que as áreas com maior capacidade/potencial midiático têm mais potencial de auferirem recursos, o que influiria em maior visibilidade para o incentivador em razão do potencial dos projetos enquanto instrumentos de marketing cultural (MISZPUTEN, 2014).

Em relação à distribuição geográfica, incorre-se que a lei possui projetos em 60 municípios mineiros, em diferentes volumes de captação, conforme ilustra a Figura 1.

Figura 1
Distribuição geográfica pelo volume de recursos captados por meio da LEIC em 2014

Percebe-se que poucos municípios conseguiram captar recursos via LEIC comparado ao total de municípios do Estado de Minas Gerais. A maioria dos municípios que captaram recursos conta com menos de R$ 500.000,00 de captação. Em termos de número de projetos e valores captados, a Tabela 2 apresenta um ranking com os dez municípios de maior captação no ano considerado pela análise.

Tabela 2
Ranking das cidades que mais captaram recursos

Posição	Município	Número de projetos que captaram recursos	Valor total captado (R$)	Participação percentual sobre o total
1	Belo Horizonte	176	57.338.982,09	55,21%
2	Uberlândia	27	5.551.881,64	5,35%
3	Ouro Preto	13	5.492.555,25	5,29%
4	Nova Lima	8	2.758.109,07	2,66%
5	Divinópolis	11	2.684.945,99	2,59%
6	Cataguases	7	2.635.949,54	2,54%
7	Poços de Caldas	17	2.578.517,18	2,48%
8	Governador Valadares	3	2.415.482,83	2,33%
9	Ipatinga	17	2.119.464,95	2,04%
10	Tiradentes	3	1.892.473,03	1,82%
Total de projetos e de recursos captados no Estado		375	103.853.382,56	100%

Fonte: Elaborado pelos autores.

Destacam-se os municípios de Belo Horizonte, Uberlândia e Ouro Preto, que juntos captaram 65,85% do total de recursos captados em 2014. Salienta-se que Belo Horizonte concentrou 55,21% dos recursos captados via LEIC neste ano e, para explicar essa concentração de recursos nas duas primeiras cidades, remete-se ao estudo de Ribeiro e Lopes (2015), os quais dividiram os municípios brasileiros em seis grupos (clusters), no que se refere às características do setor cultural que esses apresentam. Nesse sentido, segundo esses autores, o município de Belo Horizonte se encontrava no cluster 4, o qual é composto por mais sete capitais brasileiras que possuem uma média de 2,2 estabelecimentos culturais para cada 10.000 habitantes, com uma média de 1,25% dos trabalhadores formais atuando no setor cultural. Uberlândia se encontra no cluster 3, o qual é formado por 31 cidades, as quais têm uma média de menos de dois estabelecimentos culturais para cada 10.000 habitantes e contam com cerca de 0,7% dos trabalhadores formalizados atuando na área da cultura.

Trata-se de uma concentração de recursos em cidades com maior desenvolvimento em termos de estrutura cultural (LOPES, 2000), como o caso de Belo Horizonte e Uberlândia, bem como uma cidade de elevado potencial turístico, como Ouro Preto. Nesse aspecto, conforme afirmam Bier e Cavalheiro (2015), pode-se perceber certa tendência de concentração de financiamentos, seja em termos geográficos, seja em determinados nichos culturais.

4.2 Apresentando um modelo sobre a captação de recursos via LEIC

Conforme já disposto, a amostra foi constituída de 853 observações, as quais representam uma série de indicadores culturais dos municípios de Minas Gerais. Com base nos dados coletados, buscou-se analisar a capacidade preditiva de uma série de variáveis e, de maneira mais específica, se a existência de bens culturais explicaria a captação de recursos nos municípios mineiros. Nesse sentido, na Tabela 3 encontram-se os dados que foram calculados pelo software estatístico, mostrando cada variável explicativa e seus respectivos coeficientes, os quais elucidam se a variável influi negativamente ou positivamente na presença de projetos que captaram recursos via LEIC no município.

Tabela 3
Resultados da Regressão Logística Estimada

Variáveis	Equação Logit	Erros-Padrão Estimados	P> |z|
Existência de museu	1,41308	0,4270409	0,001
Existência de teatro	1,340054	0,4449329	0,003
Existência de cinema	1,12745	0,347776	0,001
Existência de biblioteca	0,8072474	0,8122689	0,320
Existência de centro cultural	0,6307373	0,4357194	0,148
Pluralidade de equipamentos culturais exceto biblioteca	0,401019	0,7257139	0,581
Existência de banda de música	0,981755	0,6581233	0,136
Existência de Lei Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural	-0,1048237	0,8116069	0,897
Conselho de Cultura em Atividade	0,2976477	0,3347622	0,374
Presença de recursos do ICMS Patrimônio Cultural	-0,3124591	0,5590177	0,576
Constante	-6,306842	1,239043	0,000
N. de Observações	853
Pseudo R²	0,3647
Wald chi2 (10)	158,34

Fonte: Elaborada pelos autores.

De acordo com a análise Prob > chi2, pode-se considerar que o modelo como um todo é relevante, dado que o valor de Prob > chi2 (0,00) é inferior ao nível de significância de 5% (0,05). Nessa lógica, acerca do R² ajustado, discorre-se que esse mede a correlação entre a variável dependente e as variáveis independentes, mostrando, assim, que 36,47% das variações da variável dependente – captação de recursos – consegue ser explicada pelos regressores utilizados no modelo. A partir dos dados obtidos pelo programa, foi possível estimar a seguinte equação:

$$\ln \left(\frac{P\left(LEI{C}_i\right)}{1-P\left(LEI{C}_i\right)}\right)=\begin{array}{rl}& -6,306842+1,41308Mus+1,340054\mathit{\text{ Tea }}+1,12745\mathrm{Cin}+\\ & 0,8072474Bbt+0,6307373\mathrm{C}\mathrm{c}\mathrm{u}\mathrm{l}+0,401019\mathit{\text{ lur }}+0,981755B\mathrm{m}\mathrm{u}\mathrm{s}-\\ & 0,1048237Lei+0,2976477\mathrm{C}\mathrm{o}\mathrm{n}\mathrm{s}-0,3124591ICMS\end{array}$$

A partir da equação gerada, busca-se compreender e explicar a relevância das variáveis independentes sobre a variável dependente (captação de recursos via LEIC). Para tanto, é necessário analisar a significância estatística das variáveis, a qual pode ser feita observando-se o intervalo de confiança. Nesse aspecto, percebeu-se que, das dez variáveis explicativas utilizadas, três delas se mostraram significativas para explicar a captação de recursos via LEIC. São elas: existência de museu; existência de teatro; e existência de cinema.

Pela análise do intervalo de confiança, o qual indica a relevância das variáveis independentes ante a variável dependente, as demais variáveis elencadas no modelo não se mostraram relevantes ao nível de significância de 5%. Nesse aspecto, conforme Lopes (2000), as cidades que apresentam certo grau de desenvolvimento cultural possuem maior potencial de responder a políticas culturais, e a presença de infraestrutura cultural favorece a captação de recursos via LEIC nos municípios.

Percebe-se pela regressão que, por mais que algumas variáveis não tenham apresentado significância estatística, todas as variáveis relacionadas a aspectos de infraestrutura e grupos de atividade cultural contribuem positivamente para explicar a captação. Em contraponto, percebe-se que as variáveis que estão relacionadas a outras formas de fomentar a cultura no município não foram significantes. Além disso, a presença de recursos do ICMS Patrimônio Cultural e a existência de uma Lei Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural acabam por influir negativamente na captação de recursos, o que demonstra que pode haver certa desconexão entre as políticas de incentivo à cultura.

Levantam-se algumas explicações acerca das variáveis relevantes na explicação de captação de recursos via LEIC. A variável existência de museu prediz que as cidades que possuem bem têm tendência de ter mais chance de conseguir recursos LEIC, cerca de 4,11 vezes a mais de chance que as cidades que não possuem museu, o que equivale a um percentual de 310,86%. Em relação à variável existência de teatro, as cidades que os possuem têm 3,82 vezes mais chances de captar recursos via LEIC para projetos aprovados pela SEC, chance que equivale a uma relação percentual de 281,92% em relação às que não têm teatro. A variável existência de cinema indica que as cidades que possuem cinema têm 3,09 vezes mais chance de captar recurso via LEIC, o que equivale a 208,78% mais chances em relação a cidades que não possuem esse bem.

A validade do modelo apresentado pode ser comprovada pela Tabela 4, que buscou demonstrar a capacidade preditiva do modelo em relação a Y=0, o fato de não haver captação de recursos LEIC no município, e Y=1, o fato de não haver captação de recursos LEIC no município. Além disso, a tabela ilustra a capacidade total de previsão do modelo.

Tabela 4
Quantidade de Explicações do Modelo

Classificação da estimativa de modelo	Y=1 Município possui projetos que captaram recursos LEIC	Y=0 Município não possui projetos que captaram recursos LEIC
Y=1 Município possui projetos que captaram recursos LEIC	16	15
Y=0 Município não possui projetos que captaram recursos LEIC	44	778
Total	60	793

Fonte: Elaborado pelos autores.

Em relação a Y=0 (não captação de recursos via LEIC), o modelo previu corretamente 26,67% das 60 observações. Em relação a Y=1 (captação de recursos via LEIC), o modelo previu 98,11% das 793 observações. Considerando todas as observações estimadas, o modelo conseguiu prever corretamente 93,08% do total das observações.

5 CONCLUSÕES

Esta pesquisa teve o objetivo principal de analisar os fatores que influenciam a captação de recursos por meio da LEIC nos municípios mineiros. Para tanto, foi realizada uma pesquisa de abordagem quantitativa, em que foram coletadas as informações da captação de recursos via LEIC e os indicadores culturais do ano de 2014, os quais foram analisados por meio de ferramentas de estatística descritiva e regressão logística.

Os resultados indicam que existe forte concentração de recursos captados em termos de distribuição geográfica e área cultural contemplada. Nesse caso, destaca-se que o município de Belo Horizonte concentrou 55,21% do total de recursos captados pela LEIC em Minas Gerais, e a área de Música captou 40,47% do total de recursos captados via LEIC em 2014. Percebe-se, pelos resultados e pela literatura, que a existência de concentração de recursos para cultura em determinadas regiões pode ser explicada pelo grau de desenvolvimento cultural dessa localidade.

Algumas variáveis apresentadas no modelo proposto se mostraram significativas para explicar a captação de recursos via LEIC nos municípios. As variáveis significantes no modelo proposto foram existência de museu, existência de teatro e existência de cinema, o que indica a tendência de que o fato de o município ter infraestrutura em termos de determinados equipamentos culturais acaba por favorecer na captação de recursos para os projetos submetidos. A existência de museu, cinema e teatro pode indicar que o município tem potencial para a realização de apresentações, exposições e outros eventos, os quais possam ser incentivados pela Lei. Ademais, discorre-se que as variáveis que elucidam acerca do aparato burocrático para manutenção e promoção da cultura no município não foram relevantes para explicar a captação de recursos. Ressalta-se o fato de as variáveis Existência de Lei Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Presença de recursos do ICMS Patrimônio Cultural impactarem negativamente a captação de recursos via LEIC.

A presente pesquisa possui algumas limitações. Entre essas, cabe destacar o fato de termos analisado apenas indicadores do setor cultural, quando a questão da captação pode envolver inúmeras outras variáveis explicativas, tendo em vista que é um fenômeno complexo e possivelmente influenciado por uma gama de aspectos. Nesse sentido, sugere-se para futuros estudos a utilização de variáveis relacionadas ao desenvolvimento local dos municípios, seja em aspectos relacionados à economia, seja em aspectos relacionados à quantidade de estabelecimentos empresariais existentes nos municípios, fatores que podem ser relevantes para explicar essa questão. Por fim, ressalta-se a relevância de se realizar estudos que gerem feedback acerca da LEIC, uma vez que esse instrumento de incentivo fiscal à cultura, não obstante as limitações, vem ganhando cada vez mais proeminência no fomento à cultura do Estado de Minas Gerais.

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Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  18 Out 2021
• Data do Fascículo
  Apr-Jun 2021

Histórico

• Recebido
  12 Mar 2020
• Revisado
  15 Jun 2020
• Aceito
  13 Ago 2020