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Civitas - Revista de Ciências Sociais

versão impressa ISSN 1519-6089versão On-line ISSN 1984-7289

Civitas, Rev. Ciênc. Soc. vol.15 no.1 Porto Alegre jan./mar. 2015

http://dx.doi.org/10.15448/1984-7289.2015.1.20481 

Apresentação

Políticas públicas de segurança e justiça

Public policies of security and justice

Ana Paula Mendes de Miranda

Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo


Partindo do reconhecimento de que as temáticas atinentes à segurança pública e às instituições que compõem o campo do controle da conflitualidade e da violência têm tido uma ampliação como pauta de interesse nos últimos anos no Brasil, bem como de que é necessário aprofundar as reflexões sobre o papel do campo acadêmico e de suas produções no que se refere a esta temática, o presente dossiê buscou reunir contribuições de pesquisadores da área das Ciências Sociais que têm como foco os âmbitos e instituições ligados ao sistema de segurança pública e justiça criminal (produção normativa, políticas de prevenção ao crime e à violência, atuação das polícias e das instituições de justiça, encarceramento e outras formas de administração de conflitos).

No âmbito dos estudos que têm sido realizados nas áreas de Sociologia, Antropologia e Ciência Política, e que têm crescido no Brasil na última década, são analisadas as diversas modalidades institucionais ou informais de administração ou regulação de conflitos, as reformas legais e políticas públicas que afetam ou alteram a atuação destas instâncias, e as práticas, linguagens ou representações que nelas se expressam; as formas de sociabilidade de seus agentes, seus processos de formação e treinamento, suas rotinas e tradições, desempenhos e maneiras de fazer destas burocracias estatais. As burocracias estatais que lidam com a administração de conflitos criminais são analisadas desde o campo das políticas públicas, expressão de estabilidade e dominação, mas também de disputas, alianças, acordos e consenso parciais, e também desacordos centrais e fundantes. Espaço onde se expressam interesses e perspectivas diversas, valorações morais e sensibilidades jurídicas particulares, modos de pensar a conflitualidade e a violência nos sistemas de categorias através dos quais produzem conhecimento e atuam.

Os resultados de pesquisas aqui apresentados dão conta de questões que vão desde o fluxo da justiça criminal, da investigação até o processamento dos casos que chegam até as instâncias de controle, das tendências de política criminal identificadas no último período e o seu impacto carcerário, passando pelas políticas de prevenção ao crime em territórios marcados por altas taxas de violência e indo até a reflexão sobre o papel da pesquisa acadêmica e o protagonismo dos pesquisadores no debate, avaliação e implementação de políticas públicas de segurança.

O dossiê se inicia com o artigo de Arthur Trindade Costa, que analisa o fluxo da justiça criminal nos delitos de homicídio praticados no Distrito Federal. O trabalho busca refletir sobre a baixa efetividade da punição no Brasil, suas causas e efeitos sociais, levando em conta os reiterados trabalhos que mostram a baixa taxa de esclarecimento de homicídios no Brasil, a morosidade judicial e os gargalos do sistema de justiça para o processamento dos casos que chegam até ele, dinâmica que tem se tornado mais explícita a partir dos estudos de fluxo realizados em diversos estados do país e em diferentes contextos de criminalização.

Em seguida apresentamos o artigo de Liana de Paula, que discute os discursos sobre o envolvimento de adolescentes com a criminalidade urbana, e as práticas relacionadas com essa produção discursiva para lidar com adolescentes em conflito com a lei. Num contexto de crescimento da demanda por redução da maioridade penal, inclusive com iniciativas parlamentares, Liana discute a utilização, ao longo do século 20, da categoria pobreza como chave explicativa desse envolvimento dos adolescentes com o crime, e procura identificar as ressignificações dessa categoria, até a atual relação entre pobreza e garantia de direitos, proposta a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a forma de medidas socioeducativas.

O artigo de Jacqueline Muniz e Kátia Mello enfrenta uma temática crucial para a compreensão do funcionamento e dos dilemas que vêm sendo identificados por diversos pesquisadores nas áreas da cidade do Rio de Janeiro ocupadas por Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). As autoras se propõem a explorar e compreender as implicações de dilemas vividos por jovens policiais das UPPs, problematizando a função social reguladora proativa atribuída à polícia de proximidade e seus desafios. Apontada como uma nova estratégia de policiamento, as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) enfrentam o mesmo desafio experimentado por outras experiências de policiamento comunitário em favelas – introduzir o paradigma da incursão pacífica e da produção de relações de confiança e proximidade entre moradores e policiais em territórios conflagrados, levando-se em consideração os múltiplos sentidos que a pacificação representa, bem como a descrença na capacidade do Estado de assegurar a prestação de serviços públicos plenamente nessas áreas.

Na mesma linha, mas em outro contexto (a Lapa Carioca), o trabalho de Haydée Caruso parte do resgate histórico dos distintos momentos históricos vividos pelo bairro da Lapa, identificando processos de transformação sociocultural e espacial marcantes, e das contribuições de diversos autores que refletiram sobre ordem, desordem, crime e violência no espaço urbano, para analisar as políticas de policiamento adotadas nos últimos anos na região, com o intuito de compreender as lógicas que orientam as práticas policiais.

Dando seguimento ao debate sobre relações de poder e controle social em áreas de grande exposição à violência, Melissa Pimenta se propõe a discutir as dinâmicas de interação social entre moradores de localidades com altas taxas de criminalidade e exposição à violência, com os grupos ligados ao crime que agem de forma organizada por meio da violência, buscando identificar as principais formas por meio das quais esses grupos estabelecem poder e que tipos de controles sociais são exercidos sobre a população, que revela sua insegurança em face da incerteza sobre o tipo de atuação policial e a certeza da retaliação violenta dos criminosos. O texto é baseado em parte dos resultados de pesquisa realizada entre 2009 e 2010 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud) e o Instituto Sou da Paz, com apoio do Ministério da Justiça através da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

Mudando o foco do debate para a relação entre as principais reformas penais implementadas no Brasil a partir da chegada do Partido dos Trabalhadores ao governo federal e o impacto dessas políticas sobre as taxas de encarceramento, o artigo de Rodrigo Azevedo e Ana Cláudia Cifali busca identificar os principais aspectos que marcaram este período no âmbito da elaboração e implementação das chamadas políticas penais. A partir da análise dos dados sobre o encarceramento no Brasil neste período, que é marcado pelo crescimento ininterrupto do número de presos provisórios e definitivos, são apontadas as principais causas dessa situação, em grande medida contraditória com as definições programáticas dos governos do PT para a área. Por fim, os autores indicam os principais impasses e obstáculos para uma reversão dessa tendência de crescimento do encarceramento, levando em conta os limites do projeto político implementado nestes 12 anos na área da segurança pública e os seus possíveis desdobramentos.

O último artigo do dossiê, de autoria de María Victoria Pita e Ana Paula Mendes de Miranda, trata dos alcances e limitações das consultorias em matéria de segurança pública e direitos humanos, indagando se é possível resistir às generalizações e padronizações muitas vezes exigidas por agências internacionais, e produzir tanto reflexões mais profundas sobre as burocracias estatais e o desenho das políticas públicas, como informação e conhecimento em matéria de segurança cidadã e direitos humanos. Trata-se de uma importante contribuição a todos aqueles que, assim como todos os autores reunidos no presente dossiê, atuam ou atuaram não só como pesquisadores, mas também como consultores, e que já se colocaram frente ao questionamento sobre o seu papel e o papel do trabalho desenvolvido, para além dos aspectos puramente técnicos envolvidos na contratação deste tipo de serviço. Como a trajetória de boa parte dos pesquisadores aqui reunidos reflete, o campo de pesquisa sobre políticas públicas de segurança e justiça está permanentemente tensionado pelas disputas políticas e sociais em torno do conteúdo dessas políticas, dos símbolos e representações que elas incorporam e difundem, assim como das diferentes possibilidades interpretativas das suas dinâmicas e resultados. O desafio de manter o rigor acadêmico e ao mesmo tempo contribuir com o debate mais amplo sobre as alternativas colocadas para a administração de conflitos em uma sociedade marcada por altas taxas de violência e por deficits importantes de cidadania se coloca como o pano de fundo sobre o qual os trabalhos aqui apresentados se desenvolvem.

Fechando o dossiê, Alberto Kopittke nos apresenta uma resenha do livro Crime, polícia e justiça no Brasil, recentemente publicado, e que de alguma forma reflete a ampla produção acadêmica sobre os temas reunidos no presente dossiê.

Uma boa leitura a todos!

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