Fronteira Tapajós e direitos das crianças: impactos sociais de grandes empreendimentos econômicos

Tapajós frontier and children's rights: social impacts of large infrastructure projects

Frontera Tapajós y derechos de los niños y niñas: impactos sociales de los grandes proyectos económicos

Resumo:

No presente artigo objetiva-se compreender como a implantação de grandes empreendimentos econômicos na região do Tapajós, especialmente na cidade de Itaituba, Pará, têm afetado os direitos de crianças e de adolescentes, especialmente, os impactos relacionados à violência sexual, convivência familiar e comunitária, e participação. Utiliza-se dos métodos de pesquisa documental, bibliográfica, entrevistas e grupo focal para realizar um diagnóstico da dinâmica de produção dessas violações de direitos e de suas relações com as atividades econômicas, assim como a proposição de medidas de responsabilização do Estado e de empresas.

Palavras-chave:
Direitos das crianças e dos adolescentes; Empreendimentos econômicos; Direitos humanos e empresas; Violência; Tapajós

Abstract:

This article aims to understand how the implementation of large infrastructure projects in the Tapajós region, especially in the city of Itaituba, Pará, has affected the rights of children and adolescents, especially the impacts related to sexual violence, family and community coexistence, and participation. The documentary, bibliographical, interviews and focus group methods are used to make a diagnosis of the dynamic of production of these rights violations and their relations with economic activities, as well as the proposal of state and business accountability.

Keywords:
Rights of children and adolescents; Business; Human rights and business; Violence; Tapajós

Resumen:

En el presente artículo objetiva-se comprender cómo la implantación de grandes proyectos económicos en la región del Tapajós, en especial en la ciudad de Itaituba, Pará, ha afectado los derechos de niños, niñas y adolescentes, subrayando los impactos involucrados a la violencia sexual, convivencia familiar y comunitaria, y la participación. Utiliza-se de los métodos de investigación documental, bibliográfica, entrevistas y grupo focal para realizar un diagnóstico de las dinámicas de producción de estas violaciones de derechos y sus relaciones con las actividades económicas, más allá de la proposición de recomendaciones para la responsabilización de estado y empresas.

Palabras claves:
Derechos de niños; niñas y adolescentes; Proyectos económicos; Derechos humanos y empresas; Violencia; Tapajós

Introdução

Na região amazônica, os territórios são usualmente denominados de fronteiras² pelo caráter expansionista das iniciativas de mercantilização dos recursos naturais. O avanço do capitalismo, por meio de investimentos estatais, empresariais e financeiros, é um movimento historicamente presente na Amazônia, mas com diferentes formatos de operacionalização ao longo dos anos, ainda que a ideia central de exploração, comercialização e exportação de recursos naturais primários permaneça como elemento estrutural da relação do capitalismo com o meio ambiente, o território e a população.

Assim, a Amazônia como fronteira da expansão do capitalismo, torna-se palco de inúmeras iniciativas de mercantilização dos recursos naturais que geram diferentes formas de conflitos e convivências com os sujeitos locais. Essas iniciativas são impulsionadas e legitimadas por modelos de desenvolvimento promovidos pelo Estado, que regulamenta a lógica de exploração dos recursos naturais pelos agentes envolvidos, pautados em mecanismos lícitos e ilícitos, ainda que sempre políticos, de estímulo ao avanço da dinâmica fronteiriça do capital e do que, nesse movimento, passa a englobar e a reconfigurar.

Para Bermann (2012), a implantação da Usina Hidrelétrica Belo Monte (UHE Belo Monte), no rio Xingu, estado do Pará, marcou o surgimento de um novo paradigma para o processo de expansão da fronteira hidrelétrica na bacia amazônica dentro do contexto do planejamento do setor elétrico operacionalizado pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) dos governos Lula e Dilma, do Plano Decenal de Energia (2011-2020) e do Plano Nacional de Energia. Tempos depois também se tornou público que o investimento estatal-empresarial na UHE Belo Monte gerou o desvio de recursos públicos para partidos políticos, o superfaturamento da obra e a doação ilegal de recursos econômicos às campanhas de líderes políticos durante os pleitos eleitorais.

No caso da região do Tapajós,³ também localizada no Pará, os holofotes da mídia, do Estado e da academia se voltaram para a disputa pelo processo de implantação da Usina Hidrelétrica São Luiz do Tapajós (UHE São Luiz do Tapajós), no âmbito do planejamento do Complexo Hidrelétrico do Tapajós (CHT).⁴ Essa disputa política, iniciada em abril de 2014, com a elaboração do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica do empreendimento, teve o seu último ato – até o momento – dois anos depois, em abril de 2016, com o arquivamento do licenciamento ambiental, em razão da iminência de alagamento do território do povo Munduruku e das implicações legais disso.

No entanto, o arquivamento do procedimento estatal para a implantação dessa hidrelétrica é apenas um dos capítulos da expansão das fronteiras do capitalismo na região do Tapajós. De fato, esse é um território marcado por uma peculiaridade da dinâmica capitalista: a simultaneidade da implantação e/ou operacionalização de grandes empreendimentos de diferentes modais econômicos. Tal cenário inclui: o planejamento da implantação de 26 portos na bacia do rio Tapajós, dos quais quatro já estão em operação e um em construção avançada para escoamento da produção do agronegócio, o que implica na intensificação do fluxo de caminhões; a pavimentação das rodovias federais Santarém-Cuiabá (BR 163) e Transamazônica (BR 230); o projeto de uma ferrovia, denominada EF 170/Ferrogrão, com a extensão de 1.142 km; projeto de hidrovia, inserida no pacote do CHT, para a navegação do trecho do rio Tapajós, que ficaria localizado entre a UHE São Luiz do Tapajós e a UHE Jatobá; aumento da exploração de minério nos garimpos, especialmente, de ouro; e, o planejamento de hidrelétricas de pequeno porte nos rios Itapacurá e Cupari.

No presente artigo, meu foco é a identificação e a análise da forma como essas dinâmicas de empreendimentos econômicos afetam às condições de vida de crianças e de adolescentes, com maior atenção ao município de Itaituba, polo da região do Tapajós. Procuro abordar o mapeamento das principais dinâmicas de impactos às crianças e aos adolescentes, assim como as possíveis responsabilidades do Estado e das empresas.

Metodologia

Os dados coletados são provenientes do projeto de pesquisa “A proteção de crianças e adolescentes na tomada de decisão de obras e empreendimentos”, executado pela Universidade Federal do Pará, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, no qual fui um dos coordenadores.

Para o andamento da pesquisa foi necessário o uso de vários métodos qualitativos e quantitativos para assegurar uma análise multidimensional. De modo geral, fez-se uso de entrevistas semiestruturadas, pesquisa documental e bibliográfica, duas oficinas com a rede de proteção de Itaituba e dois grupos focais com adolescentes de comunidades potencialmente impactadas pela UHE São Luiz do Tapajós.

Quanto às entrevistas, realizamos seis, com os seguintes representantes: Conselho Tutelar de Direitos de Itaituba (CTD/Itaituba); Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itaituba; Centro de Referência da Assistência Social; Fundação Bunge; Movimento dos Atingidos por Barragens; e Secretaria Municipal de Educação de Itaituba. Os nomes dos entrevistados serão omitidos.

As oficinas com os órgãos da rede de proteção ocorreram em novembro de 2017 e janeiro de 2019, e tiveram por foco debater as percepções sobre as condições dos serviços e as demandas de atendimento de crianças e adolescentes, entrecruzando com aspectos relacionados às dinâmicas de afetação dos empreendimentos econômicos.

Por último, os grupos focais. O primeiro ocorreu na Comunidade Tradicional Ribeirinha Pimental, localizada no município de Trairão – em uma região de fronteira com Itaituba – com a participação de 24 adolescentes, em novembro de 2017. O outro grupo focal foi realizado na Comunidade São Luiz do Tapajós, com a participação de 16 adolescentes, em fevereiro de 2018.

Dinâmicas dos impactos sociais dos empreendimentos econômicos nos direitos de crianças e de adolescentes

Os empreendimentos econômicos são formas de intervenção sobre determinado território, população e meio ambiente. Para Garzon (2014) e Ribeiro (2014), a região de implantação do empreendimento, especialmente os de grande escala, passa a se moldar às necessidades dos agentes exógenos envolvidos, tornando-se um território controlado que obedece à lógica de produção de um modal econômico ou de muitos deles reunidos.

Mais do que somente analisar a fotografia dos momentos de planejamento, implantação e operação dos empreendimentos econômicos, é necessário identificar como suas configurações organizacionais, humanas e econômicas influenciam o histórico de impactos sociais em determinado território. Isso se torna ainda mais complexo quando há a simultaneidade de empreendimentos em um território, pois a tarefa de identificação dos impactos se torna correlata a de compreensão de como cada agente econômico atua na produção de determinado impacto aos direitos de crianças e de adolescentes, condição fundamental para que se possa empreender a responsabilização jurídica. Os direitos das crianças e dos adolescentes se tornam uma chave de leitura e um instrumento de ação sobre a realidade social de crianças e adolescentes, os serviços da rede de proteção e as práticas empresariais.

Violência sexual contra crianças e adolescentes

Os dados da sala de apoio à gestão estratégica do Ministério da Saúde (Sage/MS)⁵ indicam que o atendimento de casos de violência sexual no município de Itaituba teve uma maior afetação às crianças de zero a nove anos no ano de 2014, quando totalizou 58,33% dos casos atendidos. Em relação aos adolescentes e aos jovens, na faixa etária utilizada pelo órgão (10 a 19 anos), a maior incidência ocorreu no ano de 2016, correspondendo a 64,28% do total. Por outro lado, o Conselho Tutelar de Direitos de Itaituba⁶ aponta o atendimento de 52 casos de abuso sexual em 2017, todos tipificados como intrafamiliar, com predominância na faixa etária de dois a 11 anos, e maior predominância de vítimas do sexo feminino.

No entanto, a análise estatística apenas revela a severidade da violação aos direitos sexuais de crianças e de adolescentes, mas não as dinâmicas que se entrecruzam com os empreendimentos econômicos. Essas percepções estão presentes nas informações repassadas por membros da rede de proteção. A existência de um processo histórico de inserção de crianças e de adolescentes na exploração sexual relacionada aos ciclos da extração de minério em garimpos da região, desde a década de 1950, com destaque para o ouro, fica evidente no seguinte depoimento:⁷

Mas Itaituba já tem uma sorte para este lado da prostituição. Eu cheguei aqui na década de 80, eu fui morar na Vila Caçula com Vila Nova, ali quase todas as casinhas destas duas vilas tinham uma luz vermelha ou uma luz azul, e quando eu perguntei para uma pessoa que me disse que era cabaré, isto era muito natural ali. E se você fosse verificar, ali estavam as menininhas, até as minhas alunas, que eu lecionava na Escola Castelo Branco. Então isto é muito antigo em Itaituba a questão da prostituição por causa do garimpo, muito garimpo (Participante A, 13 de novembro de 2017).

Em 1991, Gilberto Dimenstein esteve em Itaituba realizando uma reportagem investigativa sobre as meninas “escravas sexuais” dos garimpos na Amazônia. No livro lançado no ano posterior, Dimenstein contou como foi sua incursão pelo garimpo Cuiú-Cuiú, que tinha uma população de 510 pessoas, sendo 72 delas crianças, adolescentes e mulheres que eram exploradas sexualmente. A dinâmica de tráfico das mulheres para esse garimpo, e certamente aos demais, iniciava pela intermediação de agentes que faziam promessas de empregos diversos na região de Itaituba para mulheres que eram de outras regiões do Pará e da Amazônia. Depois de traficadas, e ao chegarem às boates e casas de prostituição, percebiam que não apenas foram enganadas, mas que estavam “presas” nos locais devido as “dívidas” dos gastos gerados para transportá-las e mantê-las nos locais.

Na época, Dimenstein (1992) revelou o envolvimento de policiais e dos funcionários das boates na tortura, assassinato e agressões físicas às mulheres e adolescentes que resistiam ao cerceamento da liberdade por meio de atos de fuga e de rejeição às relações sexuais. Além disso, mostrou também a existência de muitas adolescentes que viviam em habitações em condições desumanas e que realizavam os serviços sexuais sem uso de preservativos, com vários casos de transmissão de doenças venéreas e de gravidez.

Há certa similaridade entre a dinâmica de exploração sexual no contexto do garimpo na região do Tapajós e aquela identificada no período de construção da UHE Belo Monte, com destaque para a análise da configuração da exploração sexual no estudo de caso da Boate Xingu, que se localizava em uma região próxima dos canteiros de obra da hidrelétrica. Segundo Oliveira et al. 2014), a existência dessa boate veio a público em fevereiro de 2013, após operação policial para resgatar 18 pessoas, sendo 16 mulheres adultas, uma adolescente e uma travesti. Porém, a conexão com o que ocorre nos garimpos de Itaituba se dá pelo modo como parte dessas pessoas foi traficada de Santa Catarina para Altamira, mantida em condições deploráveis de trabalho e moradia, além da aplicação de sistema similar de endividamento devido aos gastos com o deslocamento e a manutenção no local.

A estratégia do endividamento é utilizada na Amazônia por muitas atividades produtivas, como a pecuária, a carvoaria, o garimpo e a extração do látex, sempre associando a dívida financeira com a restrição/proibição à liberdade de locomoção e a formas de violências físicas, psicológicas e sexuais manejadas para controle dos sujeitos. A especificidade da aplicação no contexto da exploração sexual é que, nessa modalidade, não se trata propriamente da atividade econômica principal, mas de uma atividade subsidiária que serve para manutenção do modelo de desenvolvimento que organiza a dinâmica produtiva central. Apesar da exploração sexual por dívida não ter sido indicada expressamente pelos interlocutores entrevistados, acreditamos que permanece como a lógica dominante nos garimpos na região do Tapajós, em que mulheres, adolescentes e crianças são tratadas como objetos sexuais hipermercantilizados.

Porém, são duas outras questões que aproximam o contexto narrado por Dimenstein (1992) daquele identificado na atualidade em Itaituba. O primeiro, o fato desses inúmeros casos de exploração sexual serem invisíveis à rede de proteção e assumidos como condições socialmente naturalizadas para alguns destes agentes.

Assim, dos 52 casos identificados pelo CTD/Itaituba, em 2017, nenhum correspondia à classificação de exploração sexual, apenas de abuso sexual, ainda que os dados dos informantes indiquem haver vários casos nas regiões de garimpo e em outros territórios de implantação e operação de empreendimentos. A subnotificação da exploração sexual é apontada por especialistas como característico dessa modalidade de violação de direitos no Brasil (Libório 2004; Santos 2007), mas sua configuração no território amazônico, e, particularmente, em Itaituba, ganha moldagem específica de reprodução devido às limitações estruturais das políticas públicas e ao efeito de naturalização da mercantilização da sexualidade nos empreendimentos econômicos.

A segunda questão comparativamente similar está na indicação de Dimenstein (1992, 62) de que os agentes de saúde, responsáveis pela “vacinação na selva”, eram os maiores conhecedores dessas situações na região, pois “obrigados a percorrer cada rio e cada trilha para combater doenças como malária, cólera, febre amarela. Entram em cada boate ou prostíbulo; alguns se fizeram amigos, amantes e confidentes de prostitutas”. Também na pesquisa que realizamos, veio de um Agente Comunitário de Saúde (ACS) o alerta para a situação que havia vivenciado em um dos garimpos que visitou na região:

Tem gravidez na adolescência sim, porque elas confiam no uso da pílula do dia seguinte, pois muitas vezes o parceiro ou o cliente dela não gosta de camisinha, e acaba que elas próprias não gostam. A gente ia e levava muitas caixas de camisinha, mas elas não usavam lá no garimpo (Participante B, 13 de novembro de 2017).

O que se percebe é que essas mulheres estão sujeitas a múltiplas formas de violência que afetam drasticamente seus desenvolvimentos físico, sexual, reprodutivo, psicológico e social. Isso pode ser também perceptível nos dados do Sage/MS,⁸ que informa que de 2010 a 2016, Itaituba teve um crescimento continuado de casos de pessoas infectadas pela Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Sida/Aids), passando de 22 casos, em 2010, para 170, em 2016.

Em reportagem do jornal O Globo, Carvalho⁹ dimensionava, com base em relatório do Instituto Chico Mendes de Conversação da Biodiversidade (ICMBio), que na região do Tapajós existiam “cerca de três mil garimpos clandestinos […]. Em cada um trabalham de dez a cem homens, mas alguns chegam a ter 500”. Frisamos o marcador de gênero que predomina: homens. Confinados em áreas de difícil acesso terrestre ou fluvial, muitas delas só acessíveis por via aérea, e com escassas condições logísticas e materiais, a concentração de tamanho quantitativo masculino é uma “mina de ouro” para o mercado do sexo. A condição de clandestinidade dos garimpos gera um agravamento da “invisibilidade” das violências sofridas, pois não há nenhuma fiscalização estatal e mínimas possibilidades de denúncia pelas pessoas que convivem nesses locais, por receio das reações das organizações envolvidas e do desmantelamento da própria atividade econômica.

A dinâmica da exploração sexual também está articulada com a operação de outro empreendimento econômico: os portos. Na atualidade, quatro estão em operação: Cianport, Hidrovias do Brasil, Bunge e Cargill. Todos estão concentrados no distrito de Miritituba, no município de Itaituba, na margem esquerda do rio Tapajós. Com a instalação dos postos houve um efeito cascata de surgimento de postos de gasolina, hotéis e postos de triagem dos grãos, com intensa circulação de caminhões que chegam todos os dias, cujos motoristas se tornaram os principais clientes da exploração sexual. Conforme uma entrevistada:

No Distrito de Miritituba, há vários casos em relação à exploração sexual, abusos, porém por conta dos carreteiros, que vem de fora, a movimentação no distrito é muito grande e com certeza tem aumentado os casos. O Conselho [Tutelar] de Itaituba ainda não conseguiu registrar casos concretos deste nível, não teve denunciado, apenas alguns comentários por alto, que não são denunciados (Entrevistada A, 14 de março de 2018).

A dinâmica da exploração sexual inicia ainda no final da tarde, quando “as menininhas [ficam] passeando pela beira do rio” (Participante A) e os caminhoneiros passam para buscá-las para os serviços sexuais. Aqui, semelhante ao que apontaram Garzon (2014) e Ribeiro (2014), uma prática costumeira de andar pela margem do rio Tapajós é reconfigurada pela dinâmica produtiva dos portos para se converter em uma prática de potencial ou efetiva violação de direitos.

Além disso, parte da incapacidade do CTD/Itaituba de realizar o registro formal dos casos se deve também às condições precárias da estrutura do órgão, sem prédio próprio, com sala de atendimento que não garante a privacidade, com pouco material de expediente e sem um quadro técnico (psicólogo, assistente social etc.) para suporte aos atendimentos e à forma de intervenção do órgão (Oliveira et al. 2018). Em complemento, pode-se discutir também a incapacidade do setor de segurança pública em realizar um trabalho investigativo para a identificação da lógica de produção e dos responsáveis pela exploração sexual, incluindo o envolvimento das empresas portuárias.

Convivência familiar e comunitária

De acordo com o Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (Rima) da UHE São Luiz do Tapajós, a área de implantação da hidrelétrica tem a previsão de impactar

[…] diretamente cerca de 1.400 pessoas, sendo que em torno de 1.100 pessoas deverão ser removidas para dar lugar ao reservatório e demais estruturas do empreendimento. […] A mudança da população, em função da perda das suas terras e benfeitorias, poderá afetar as relações e vínculos sociais, e causar a perda de referências. (Eletrobrás 2014, 74).

Esse território reclassificado para “lugar do reservatório e do empreendimento” é habitado por diversas comunidades rurais, ribeirinhas e povos indígenas, os quais teriam seus modos de vida seriamente afetados pela remoção forçada. No entanto, bem antes da remoção em si, o que ocorreu foi a circulação de informações sobre as “promessas compensatórias” que desencadearam conflitos internos nas comunidades.

Antes da barragem chega já gerou divergências na comunidade, imagina se ela vier a acontecer. Para onde iremos se a barragem acontecer? Isso ninguém sabe. Sem contar que podemos ir cada um para um lado e até mesmo nunca mais nos ver (Adolescente A, 14 de novembro de 2017).

Durante a realização do Estudo de Impacto Ambiente (EIA) da UHE São Luiz do Tapajós houve a criação de uma entidade denominada Grupo de Estudos Tapajós, formada por um consórcio de empresas públicas e privadas,¹⁰ que tinha o objetivo de conduzir a pesquisa do EIA/Rima. Nessa entidade havia o projeto de comunicação Diálogo Tapajós, com foco no “processo dialógico e inclusivo de comunicação com as populações e instituições interessadas”, de modo a

contribuir para que pessoas e instituições possam tomar decisões bem fundamentadas a respeito de suas atividades no presente e no futuro próximo, diante da possibilidade de serem construídos os aproveitamentos hidrelétricos em sua região (Grupo de Estudos Tapajós, s. d.).

Essa prestação de informação e comunicação à população interessada (leia-se: atingida) para auxiliar na tomada de decisão sobre suas atividades foi a causa das “divergências na comunidade”, pois as “promessas compensatórias”, calcadas em um discurso de redenção local,¹¹ produziram um efeito interno de divisão política e fragmentação organizacional entre os membros das comunidades.

Conforme analisou Marin (2010), no contexto do conflito entre a comunidade quilombola de Jambuaçu e a empresa Companhia Val, essa estratégia empresarial de interpor a “luta por compensações” à luta pelo território, faz parte da metodologia de controle de conflitos difundida pelo Banco Mundial. Trata-se de um ato calculado para assegurar a redução de riscos à viabilidade política do empreendimento e de diminuição dos custos, pois as famílias que aceitam possivelmente não irão recorrer a outros meios – desde a luta social até a judicialização – que interfeririam nos interesses empresariais.

Em suma, “o discurso de compensação divide os movimentos sociais” (Marin 2010, 55), amortecendo os agentes sociais e fragilizando suas unidades de mobilização, algo vivido intensamente na Comunidade Tradicional Ribeirinha Pimental e na Comunidade São Luíz do Tapajós, e cujos conflitos internos entre famílias “pró” e “contra” o empreendimento hidrelétrico possui efeitos sociais até a atualidade.

Para as crianças e os adolescentes, isso se fez sentir na forma como essa divisão interna afetou os laços de amizade e as condições de manutenção (ou não) da prática de brincar no grupo de pares, pois muitos pais proibiram seus filhos de interagir com as crianças das famílias que tinham um pensamento divergente aos seus sobre a hidrelétrica. Com isso, percebe-se como a unidade organizacional das comunidades foi impactada em suas múltiplas dimensões de convívio comunitário, englobando os espaços de socialização de crianças e adolescentes, e os vínculos sociais e afetivos.

As afetações sociais do conflito interno, decorrentes dos “diálogos” empresariais sobre as “promessas de compensações”, devem ser compreendidas em conjunto com os efeitos sociais e psicológicos que a ideia de deslocamento forçado gerou nas crianças e nos adolescentes das comunidades. Como observou uma delas:

Se fosse deslocada para Itaituba, não poderia nem sair de casa e brincar na rua devido à violência, mas aqui [na comunidade] posso brincar à vontade (Adolescente B, 23 de março de 2018).

O medo e a preocupação com as transformações advindas com o deslocamento forçado para uma área urbana, desde a concepção de crianças e adolescentes que vivem em comunidades com modos de vida tradicionais e afastadas das cidades, são impactos psicológicos que interferem no imaginário sobre as condições dignas para o exercício da infância e da adolescência. A compreensão sobre os impedimentos de liberdade de locomoção e de lazer, devido aos riscos urbanos, é contraposta aos valores e aos sentimentos da viva comunitária, o que evidencia as conexões entre o território, a cultura e a organização social para a produção de formas específicas de conceber a infância e a adolescência.

Junto com isso, estão as emoções e as ideias geradas pelo risco de “cada um [ir] para um lado e até mesmo nunca mais nos ver”, como se referia a adolescente anteriormente. Isto é particularmente impactante para comunidades tradicionais que se regem por formas de organização social baseadas em famílias extensas, em que os laços de afetividade, de cuidado e de socialização familiar ocorrem com uma grande variedade de parentes, produzindo uma soma de sujeitos responsáveis pelo atendimento das necessidades básicas de crianças e adolescentes (Oliveira 2014a, 2014b).

Não necessariamente as famílias extensas habitam a mesma residência, e, no caso das comunidades tradicionais visitadas na pesquisa, essa também é a regra. Assim, um processo de reorganização territorial promovido pelo setor empresarial dificilmente levaria em consideração o aspecto da manutenção dos vínculos das famílias extensas, pois sua lógica é basicamente de negociar por unidade familiar, ou seja, com o proprietário legal da casa – aqui evidenciando outras formas de anular ou desconsiderar a participação de crianças e adolescentes, assim como de mulheres, pois em regra o título do imóvel é do homem adulto – e intentando ofertar compensações independentes para cada família.

Logo, o receio de perder os vínculos comunitários e familiares devido à dispersão dos sujeitos nos deslocamentos forçados está diretamente associado à (in)capacidade de assegurar o direito à convivência familiar e comunitária às crianças e aos adolescentes, sendo um elemento central para verificação do bem-estar destes (Kreuz 2012).

Outro aspecto é o vivenciado por crianças e adolescentes afetadas pela dinâmica operacional dos portos na região do distrito de Miritituba. A intensificação da presença de caminhoneiros gerou uma mudança radical na lógica de ocupação do território, pois além de aumentar os riscos de acidentes de trânsito e de vulnerabilidade à exploração sexual, também refletiu no modo como os caminhoneiros se apropriam de espaços comunitários para usufruir em suas permanências temporárias.

A única praça que existe no distrito de Campo Verde é tomada por caminhoneiros, ou seja, o único ponto de lazer, de encontro da juventude da comunidade, é ocupado por caminhoneiros que pernoitam na comunidade. Além do distrito de Campo Verde e Miritituba, existem vários outros distritos e comunidades que sofrem esses impactos (Entrevistada B, 12 de outubro de 2017).

Retoma-se, uma vez mais, a abordagem de Garzon (2014) e Ribeiro (2014) para compreender o processo de reorganização territorial promovido pela dinâmica operacional dos empreendimentos econômicos, e de como isso afeta as condições de vida e de sociabilidade de crianças e de adolescentes. Não poder usufruir da praça – em muitas comunidades tida como a principal (ou única) forma de socialização de crianças e adolescentes – é uma maneira de restringir radicalmente os seus direitos ao lazer e à convivência comunitária. E é, potencialmente, um incentivo indireto à busca por outras formas de socialização que acarretem mais vulnerabilização e danos.

Participação nos espaços de tomada de decisão dos empreendimentos

Um aspecto comum a todos os empreendimentos econômicos planejados, em instalação ou operação na região do Tapajós é que nenhum deles estruturou espaços de participação que incluíssem as crianças e os adolescentes como interlocutores políticos da tomada de decisão ou, ao menos, para serem consultados sobre os impactos que essas iniciativas teriam para suas vidas e de seus grupos sociais.

No caso do planejamento da UHE São Luiz do Tapajós, o projeto “Diálogos Tapajós” indica, em seu site, ter disponibilizado a versão simplificada no Rima, além de seu boletim informativo chamado Voadeira,¹² em escolas públicas da região. Além disso, informou ter realizado atividades de compartilhamento de informações, a exemplo do que aconteceu no município de Jacareacanga “para falar sobre o aproveitamento hidrelétrico, para professores e estudantes dos 1°, 2° e 3° anos letivos da Escola Estadual Brigadeiro Haroldo Coimbra Veloso, nos turnos da manhã e noite”.¹³

Em todo caso, esses canais de diálogo sobre o empreendimento tinham a função de melhorar o entendimento da população local, incluindo crianças e adolescentes, sobre o projeto da hidrelétrica e como seria operacionalizado. Apesar de nos diálogos várias demandas terem surgido dos participantes,¹⁴ essas não tiveram nenhuma incidência no delineamento do conteúdo do EIA/Rima e nas previsões do planejamento estatal e empresarial para lidar com os impactos do projeto hidrelétrico.

Além disso, Fearnside (2015) indica que o EIA da UHE São Luiz do Tapajós só trazia a previsão de realização de consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas localizados na região afetada pela hidrelétrica. Das diversas comunidades ribeirinhas, o autor aponta que apenas Mangueira e Mangabal, por terem obtido reconhecimento como populações tradicionais via decisão judicial, tinham a previsão de passar por um processo de reassentamento mais sensível, ficando esta e as demais comunidades tradicionais alijadas do direito à consulta. Logo, o procedimento administrativo do licenciamento ambiental da UHE São Luiz do Tapajós, se tivesse logrado prosseguir, não oportunizaria a consulta às comunidades ribeirinhas, incluindo as crianças e os adolescentes.

A barragem que vai causar danos em nossas vidas leva o nome da nossa comunidade, nunca chamaram as crianças e adolescentes para discutir com a gente e saber o que nós pensamos sobre a barragem, nós temos direitos de ser ouvidos (Adolescente C, 26 de março de 2018).

Dessa crítica da adolescente à restrição ao seu direito à participação, emergem três implicações sociojurídicas importantes. A primeira, de mostrar como a apropriação estatal-empresarial do nome de uma comunidade para direcioná-lo à determinado empreendimento econômico, como o caso da UHE São Luiz do Tapajós, já é em si uma violência simbólica e um ato que viola o direito à participação dos membros da comunidade, incluindo de crianças e de adolescentes, de decidirem se autorizam essa designação. Assim, desde a origem do nome, o projeto já desconsidera a posição política e a participação social dos agentes locais, e se apropria do nome da comunidade na intenção de desenvolver um controle simbólico do território e da população.

Algo parecido também ocorreu no contexto de implantação e de luta social da UHE Belo Monte. Seva Filho (2005) analisou como o nome original da UHE Belo Monte, que era Kararao, uma palavra que expressa um grito de guerra na língua Kayapó, foi o estopim para a mobilização indígena contra a hidrelétrica no final da década de 1980. Os Kayapó sinalizavam que o nome da obra era uma violência simbólica à cultura Kayapó e, ao mesmo tempo, um estímulo para que eles entrassem em guerra contra os agentes interessados no empreendimento. Da mesma forma, a designação da UHE de São Luiz do Tapajós se torna um chamamento à disputa simbólica pelo uso de nomes étnicos, em que está em jogo, também, as condições desiguais de participação dos sujeitos envolvidos, incluindo as crianças e os adolescentes.

Por segundo, na fala da adolescente, transcrita acima, está expressa a consciência sobre o seu direito à participação, e de como ele engloba a consideração sobre sua opinião a respeito da hidrelétrica, e também “se” e “como” ela poderia ser implantada. Na base desse posicionamento está o reconhecimento e a valorização dos conhecimentos dos sujeitos locais, especialmente de crianças e adolescentes, para disputa, desconstrução e complementação aos conhecimentos científicos produzidos nos espaços e pelos sujeitos autorizados pelas empresas e pelo Estado (Zhouri 2013).

Um terceiro aspecto é o deslocamento da posição das crianças e dos adolescentes da condição vítimas ou atingidos – em um sentido de passividade simbólica à afetação sofrida – para a de sujeitos ativamente envolvidos nas mobilizações e nas ações realizadas nos jogos de poder relacionados ao empreendimento hidrelétrico (Oliveira 2014c). Isso, por certo, não é suficiente para suplantar a desigualdade geracional de participação nos espaços de decisão e nas relações comunitárias, porém aponta o caráter proativo das crianças e dos adolescentes via atos de resistência e de produção de conhecimento.

Perspectivas para a responsabilização do estado e das empresas

No caso específico dos direitos e dos impactos que foram analisados no contexto dos empreendimentos econômicos na região do Tapajós, e particularmente no município de Itaituba, há uma série de questões que são indicadas como medidas de responsabilização do Estado e das empresas, seja para pensar o modo como suas ações e omissões contribuíram para a produção dos impactos, seja para conceber o que deveria ser feito para intervir e transformar esses cenários.

No campo dos direitos sexuais de crianças e de adolescentes, relacionado às dinâmicas de produção de violência sexual no contexto dos garimpos, dos portos e das rodovias, uma questão central no município de Itaituba é o baixo investimento em políticas públicas de enfrentamento desse tipo de violência. Desde o Conselho Tutelar, passando pela Delegacia de Polícia, o Ministério Público, o Centro de Referência Especializada da Assistência Social e o Judiciário, todos possuem um quantitativo insuficiente de profissionais, e em condições estruturais e logísticas precárias. Nisso, o preceito constitucional da prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes é o instrumento de incidência a ser acionado para assegurar a priorização de investimentos, mas também é necessário estabelecer um planejamento interinstitucional, idealmente por meio de um plano municipal de enfrentamento da violência sexual, que pudesse orientar as medidas a serem tomadas e os seus responsáveis.

Das empresas envolvidas na operação de portos e transporte, apenas a Bunge, por meio da Fundação Bunge, desenvolve projeto social denominado “Comunidade Integrada”, em parceria com a Agenda Pública, cujo um dos focos é a “a proteção integral à criança e ao adolescente com ações nas áreas de educação, saúde e proteção social”.¹⁵ Apesar das ações do projeto social terem um impacto positivo junto ao público atuante, só o fato de apenas uma das quatro empresas portuárias, e nenhuma empresa de transporte, desenvolver medidas protetivas aos direitos de crianças e de adolescentes já demonstra uma nítida limitação nos efeitos gerados, pois carece de uma replicação em larga escala da responsabilidade empresarial. Por isso, uma medida objetiva seria a incidência junto as agências reguladoras dos serviços, em especial a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e/ou uma incidência direta do Ministério Público, para a pactuação de medidas de proteção dos direitos de crianças e de adolescentes com a adesão obrigatória das empresas.

No caso das regiões onde ocorre a atividade garimpeira, está bem definido que o principal desafio do estado é se fazer presente de maneira permanente e qualificada para prestação de serviços de atendimento às crianças e aos adolescentes. Isso se inicia pela fiscalização das áreas ilegais de garimpo, e se espraia por demandas específicas de educação escolar, saúde sexual e reprodutiva, e enfrentamento da violência sexual. Para isso, é necessário discutir como responsabilizar os agentes envolvidos nos garimpos para adoção de ações preventivas e de apoio financeiro às medidas estatais.

Por último, o contexto de planejamento da UHE São Luiz do Tapajós, apesar do empreendimento estar arquivado, nos coloca lições importantes para discutir uma outra lógica de comunicação, estudo e relacionamento com grupos que estão em áreas tecnicamente definidas como diretamente atingidas.

Os danos causados no relacionamento interpessoal dentro das comunidades tradicionais continuam a ter efeitos práticos na rotina e organização social, e nenhuma forma de responsabilização empresarial ou de apoio estatal foi estabelecido para buscar reparar ou minimizar tal situação. Em todo caso, isso também deve ser visto com precaução, pois quaisquer ações propostas teriam que ter a consulta prévia e a ampla participação dos grupos interessados, além de um monitoramento continuado para que não se produzissem novos conflitos, ao invés de solucionar os já existentes.

O aporte central seria a construção de canais de comunicação gerenciados por instâncias estatais com reconhecida atuação junto a esses grupos sociais, em que caberia às empresas apenas o acompanhamento das questões que lhes fossem demandadas. A principal função seria a circulação de informações que auxiliassem na compreensão e na tomada de decisão dos grupos sociais locais, além da retroalimentação dos espaços de decisão sobre conhecimentos locais vitais para a (re)estruturação da dinâmica operacional do empreendimento econômico, visando a torná-lo mais protetivo aos direitos humanos, em especial, os de crianças e de adolescentes.

Considerações finais

A fronteira de expansão do capitalismo na região do Tapajós revela um cenário histórico de violações de direitos de crianças e de adolescentes causadas ou influenciadas pelas dinâmicas operacionais dos empreendimentos econômicos. Na atualidade, essa questão é mais complexa devido a simultaneidade de empreendimentos planejados e/ou implantados, o que torna mais difícil identificar e responsabilizar cada atividade produtiva pelos impactos que ocasiona às condições de vida da população local.

Os garimpos são certamente a atividade produtiva mais difícil de desenvolver uma ação intersetorial do Estado na prestação de serviços básicos às crianças e aos adolescentes, seja devido às dificuldades de deslocamento e estadia nestes locais, seja pela própria ilegalidade de muitos deles.

No caso dos portos associados ao fluxo de caminhões, as afetações aos direitos sexuais, à convivência comunitária e ao lazer sinalizam a necessidade de uma mudança da lógica de trânsito e da permanência dos caminhoneiros para prevenir à ocorrência de violações de direitos, sobretudo nos Distritos de Miritituba e de Campo Verde. Isso exige o direcionamento das ações das agências fiscalizatórias (Antaq e ANTT), em cooperação com o controle social e o Ministério Público, para a ampliação das empresas que assumem a responsabilidade com os direitos de crianças e adolescentes.

Por último, o processo de planejamento da UHE São Luiz do Tapajós demonstra os impactos que os processos de comunicação do setor empresarial provocam na convivência familiar e comunitária, na participação social e na (in)compreensão das lógicas culturais de desenvolvimento local. Por isso, a necessidade de estruturação de canais de diálogo gerenciados pelo Estado, com competência de retroalimentar os espaços de tomada de decisão dos empreendimentos com as informações obtidas junto à população local e desenvolvido em linguagem adequada às crianças e aos adolescentes.

• 2
  Usei o termo “Fronteira Tapajós” inspirado no título “Fronteira Carajás”, documentário que analisa a expansão das políticas desenvolvimentistas na região do sul do Pará e da Amazônia maranhense na década de 1980. Cf. Castro, Edna. 1992. Fronteira Carajás. 21min. Acessado em 25 fev. 2020, https://www.youtube.com/watch?v=771Bs1D5Bnc&t=210s Também uso “direitos das crianças”, ao invés de direitos das crianças e dos adolescentes, no título, por uma questão estilística, mas ao longo do texto retomo a segunda expressão para analisar os dados. As categorias “impactos sociais” e “empreendimentos econômicos” mereceriam problematizações teóricas que transcendem os limites do artigo, por isso, indico dois textos em que discuto os usos e as críticas aos termos (Oliveira 2017, 2019).
• 3
  Em termos administrativos, o governo do Pará intitula este território como mesorregião do sudoeste do Pará, composto por 14 municípios, cujos principais são Altamira e Itaituba.
• 4
  Ribeiro et al. (2014, 91) explicam que o termo foi definido pela Eletrobrás, com o estabelecimento de cinco Aproveitamentos Hidrelétricos (AHE): “AHE Jatobá e AHE São Luis do Tapajós, no rio Tapajós; e AHE Cachoeira do Caí, AHE Jamanxin, AHE Cachoeira dos Patos”, esses três últimos a serem construídos no rio Jamanxin, um dos afluentes do rio Tapajós.
• 5
  Ministério da Saúde. 2018. Sala de apoio à gestão estratégica. Indicadores epidemiológicos – violência doméstica, sexual e outras. Brasília. Acessado em 18 abr. 2019, http://sage.saude.gov.br/#.
• 6
  Conselho Tutelar de Direitos de Itaituba (CTD/Itaituba). 2018. Controle de casos do Conselho Tutelar no ano de 2017. Itaituba: mimeo.
• 7
  Segundo Inouye, Sousa Júnior e Pavani (2014, 135): “A bacia hidrográfica do Tapajós se situa sobre uma extensa área de ocorrência de ouro e outros minerais de alto valor no mercado. Trata-se da Província Mineral do Tapajós, sobre a qual foi criada a Reserva Garimpeira do Tapajós, pela Portaria Ministerial 882 do Ministério das Minas e Energia, em 1983. A atividade garimpeira se consolidou a partir dos anos 1950, atingindo um auge na década seguinte. No entanto, a queda do preço do ouro no mercado internacional, após o final da década de 1970, contribuiu para uma redução gradativa da atividade de garimpo até o início dos anos 2000. A cotação do ouro, crescente desde 2001, atraiu um contingente de garimpeiros e fez com que se abrissem novas frentes de exploração, boa parte destas ilícitas”.
• 8
  Ministério da Saúde. 2018. Sala de apoio à gestão estratégica. Morbidade – Aids. Brasília. Acessado em 18 abr. 2019, http://sage.saude.gov.br/#.
• 9
  Carvalho, Cleide. 2013. Três mil garimpos clandestinos no Pará ameaçam Rio Tapajós. O Globo, 17 jun. 2013. https://oglobo.globo.com/brasil/tres-mil-garimpos-clandestinos-no-para-ameacam-rio-tapajos-8710538.
• 10
  “O Grupo é composto pelas empresas Eletrobrás, Eletronorte, GDF Suez, EDF, Neoenergia, Camargo Corrêa, Endesa Brasil, Cemig e Copel, companhias com perfis distintos e complementares, todas com ampla experiência no setor elétrico brasileiro” (Diálogo Tapajós. s. d.).
• 11
  De acordo com Gustavo Ribeiro (2014), a ideologia da redenção, cuja principal matriz é o imaginário do progresso, é difundida nos grandes empreendimentos econômicos como uma forma de justificar sua realização, colocando-a como aspecto fundamental para redimir determinado território do seu “atraso original”.
• 12
  Voadeira: Notícias sobre os Estudos do AHE São Luiz do Tapajós trazidas pela equipe do Diálogo Tapajós. 2015. Itaituba: Grupo de Estudos Tapajós. Acessado em 24 abr. 2018, http://www.grupodeestudostapajos.com.br/comunidade/.
• 13
  Diálogo Tapajós prossegue interações em escola e entidades de Jacareacanga e Itaituba. 16 nov. 2015. Acessado em 24 abr. 2018, http://www.grupodeestudostapajos.com.br/dialogo-tapajos-prossegue-interacoes-em-escola-e-entidades-de-jacareacanga-e-itaituba/.
• 14
  Como informa a notícia no site do Grupo de Estudos Tapajós: “Os estudantes levantaram algumas questões. Entre elas, se a energia gerada vai abastecer o município; a forma de precificação, se será mais cara ou não; o futuro do garimpo na região; as medidas para quem for diretamente impactado e para onde irão os ribeirinhos removidos. Sobre as áreas de alagamento, questionaram se a praia local vai desaparecer, as indenizações, as medidas de mitigação e os impactos positivos e negativos para o município” (Diálogo Tapajós prossegue interações em escola e entidades de Jacareacanga e Itaituba. 16 nov. 2015. Acessado em 24 abr. 2018, http://www.grupodeestudostapajos.com.br/dialogo-tapajos-prossegue-interacoes-em-escola-e-entidades-de-jacareacanga-e-itaituba/).
• 15
  Fundação Bunge. 2018. Um programa de desenvolvimento territorial sustentável. Comunidade Integrada. Acessado em 24 abr. 2018, http://www.fundacaobunge.org.br/projetos/comunidade-integrada/.

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Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  24 Jul 2020
• Data do Fascículo
  Jan-Apr 2020

Histórico

• Recebido
  23 Abr 2019
• Aceito
  22 Out 2019
• Publicado
  25 Maio 2020