Escolhas contábeis no Brasil: identificação das características das companhias que optaram pela manutenção versus baixa dos saldos do ativo diferido

Resumos

The issuance of Brazilian Law 11.638/2007 is a critical step in the convergence of the Brazilian Generally Accepted Accounting Principles (GAAPs) towards International Financial Reporting Standards. After the law was implemented and later modified by Provisional Executive Order 449/2008 (converted into Law 11.941/2009), certain accounting choices were allowed during the transition period. The Brazilian GAAPs allowed for restructuring costs and costs related to opening a new facility to be recognised as assets. As a transitional provision, companies were allowed to choose between maintaining or eliminating these values. In this paper, we attempted to identify which company characteristics were associated with this accounting choice. The final sample consisted of Brazilian companies listed on the BM & FBOVESPA, and a logistic regression identified two characteristics. Participation in one of the three different corporate governance levels of the BM & FBOVESPA was associated with the choice to derecognise the deferred assets, while companies decided to maintain the deferred asset if it was relatively large. The empirical evidence reported here contributes to the literature by explaining the manner in which a set of firm characteristics is related to a firm's accounting choices.

accounting choices; deferred assets; Brazilian Law 11.638/2007; Brazilian Law 11.941/2009

ARTIGOS

Escolhas contábeis no Brasil: identificação das características das companhias que optaram pela manutenção versus baixa dos saldos do ativo diferido

Fernando Drago Lorencini^I; Fábio Moraes da Costa^II

^IMestre em Ciências Contábeis pela FUCAPE Business School, Brasil. Professor de MBA da FUCAPE Business School, Brasil. E-mail: [e-mail]

^IIDoutor em Controladoria e Contabilidade pela Universidade de São Paulo, Brasil. Professor Associado da FUCAPE Business School, Brasil. E-mail: [e-mail]

RESUMO

A promulgação da Lei 11.638/2007 representa uma das principais etapas nos esforços de convergência do modelo contábil brasileiro ao internacional. Após sua implementação e a posterior alteração pela Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009), algumas escolhas contábeis foram permitidas no momento de transição. Uma dessas consistiu no tratamento dos saldos remanescentes de ativo diferido. A regra de transição brasileira permitiu que cada companhia fizesse a opção pela manutenção ou baixa desses saldos remanescentes. Neste trabalho, procurou-se avaliar quais características das companhias abertas estariam ligadas à escolha contábil. A amostra final foi constituída por companhias abertas da BM&FBOVESPA e uma regressão logística foi utilizada, resultando na identificação de duas características. A participação em algum dos níveis diferenciados de governança corporativa está associada à escolha pela baixa dos saldos remanescentes. Já o tamanho do saldo do ativo diferido está associado à escolha pela manutenção dos saldos, após controle pelo tamanho da empresa. As evidências empíricas contribuem para a literatura nacional por explicarem como o conjunto de características da firma está relacionado às suas escolhas contábeis.

Palavras-chave: Escolhas contábeis. Ativo diferido. Lei 11.638/2007. Lei 11.941/2009.

1 Introdução

A promulgação da Lei 11.638/2007 marcou o início do processo de alteração dos pronunciamentos contábeis no Brasil. A migração gradual para o modelo contábil internacional, representado pelos International Financial Reporting Standards (IFRS), foi realizada pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e ratificada por organismos reguladores como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Banco Central do Brasil

A transição pode ser dividida em duas fases: a primeira refere-se ao ano de 2008 em que foram implementadas as alterações iniciais introduzidas pela Lei 11.638/2007 e os pronunciamentos do CPC emitidos até então. A segunda fase refere-se à adoção do conjunto completo de pronunciamentos do CPC emitidos até o ano de 2010.

Este trabalho tem seu foco na primeira fase, em que as empresas tiveram que aplicar regras específicas de transição. Dentre elas, a legislação societária brasileira permitiu duas escolhas contábeis: manutenção ou baixa do saldo de ativo diferido e também do saldo da reserva de reavaliação. Assim, o Brasil apresenta um experimento natural sobre tais escolhas.

Conforme será discutido posteriormente, as empresas que possuíam saldo na reserva de reavaliação optaram por sua manutenção na maioria dos casos. Assim, utilizamos a informação sobre a existência desses saldos como variável de controle. Como resultado, este trabalho tem seu foco na escolha sobre o ativo diferido.

O texto original da Lei 11.638/2007 permitia que despesas pré-operacionais e gastos com reestruturação fossem lançados no ativo diferido, caso a entidade considerasse que beneficiariam exercícios futuros. Porém, o CPC 04 - Ativo Intangível estabelecia que tais gastos deveriam ser tratados como despesa.

O potencial conflito entre o texto da Lei e o pronunciamento técnico do CPC foi resolvido por meio da edição da Medida Provisória n. 449/2008 (MP 449/2008). Tal medida incluiu o artigo 299-A na Lei n. 6.404/1976, estabelecendo que os saldos existentes em 31/12/2008 classificados no ativo diferido que, pela sua natureza, não poderiam ser alocados a outro grupo de contas, poderiam permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização. Posteriormente, a MP 449/2008 foi convertida na Lei 11.941/2009

Após a publicação da Lei 11.941/2009, o CPC emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 13 - Adoção Inicial da Lei n. 11.638/07 e da Medida Provisória n. 449/08. A aplicação desse pronunciamento tornou-se obrigatória para as companhias abertas após a publicação da Deliberação CVM n. 565/2008. O documento estabeleceu uma opção para os gastos reconhecidos no ativo diferido que não puderam ser reclassificados para outros grupos: poderiam ser baixados no balanço de abertura na data de transição ou mantidos nesse grupo até sua completa amortização.

Dessa forma, a adoção inicial da Lei 11.941/2009 e o Pronunciamento Técnico CPC 13 introduziram uma nova escolha contábil para as companhias. Tais escolhas são definidas por Fields, Lys, e Vincent (2001) como decisões cujo principal objetivo é o de influenciar o resultado do sistema contábil. Diante desse contexto, esta pesquisa tem como propósito investigar o seguinte problema: Quais são as características que diferenciam as companhias que decidiram manter versus baixar os saldos de ativo diferido?

Partindo-se de uma análise da literatura sobre escolhas contábeis, foram identificadas potenciais variáveis explicativas: participar ou não dos níveis diferenciados de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA; remunerar ou não administradores com base em resultado; ter emitido ou não American Depositary Receipt (ADR); ser ou não auditada por uma das quatro grandes firmas de auditoria; possuir ou não reserva de reavaliação na data de transição; nível de endividamento; e tamanho relativo do ativo diferido.

Os resultados obtidos por meio da aplicação do modelo de uma regressão logística sugerem que a participação em níveis diferenciados de governança corporativa e o tamanho relativo do saldo do ativo diferido estão associados às escolhas contábeis relativas ao ativo diferido. Também foram encontradas evidências sobre a auditoria realizada pelas quatro grandes firmas de auditoria ("Big Four"), mas em sentido contrário ao esperado. Conforme será discutido posteriormente, devido ao tamanho da amostra, a variável BigFour potencialmente estava capturando outras características da firma, conforme demonstrado em pesquisas recentes (Lawrence, Minutti-Meza, & Zhang, 2011). Sua interpretação, portanto, deve ser realizada de maneira cautelosa.

2 Referencial Teórico

De acordo com Paulo (2007), a informação contábil é influenciada por critérios alternativos de mensuração e evidenciação, fazendo com que o administrador possa escolher entre normas e práticas permitidas pela regulação vigente. Para Fields et al. (2001), as escolhas contábeis por parte dos gestores são influenciadas pela existência de custos de agência, assimetria informacional e externalidades.

Custos de agência e assimetria informacional: Jensen e Meckling (1976) demonstram que partes de um contrato agem em prol da maximização de suas utilidades pessoais, nem sempre um "agente" priorizará o interesse do "principal" em sua tomada de decisão. Assim, os gastos que visam a alinhar interesses dentro de uma organização são chamados custos de agência.

Fields et al. (2001) apresentam duas questões contratuais que podem levar ao conflito de agência: remuneração de executivos e bond covenants. O fato de a remuneração de executivos ser atrelada ao resultado e a existência de cláusulas contratuais de processos de captação por meio de dívida acabam gerando incentivos para que determinadas escolhas contábeis sejam realizadas com o intuito de atender a um conjunto específico de incentivos (Watts & Zimmerman, 1986). Tais fatores podem ser potencializados pela existência de conjuntos de informações diferenciados entre gestores e fornecedores de capital (acionistas e credores), impactando negativamente o retorno exigido para se investir na firma (Bartov & Bodnar, 1996).

Externalidades: o gerenciamento das informações contábeis pode ser definido como a utilização das ações discricionárias por parte dos administradores para alterar a interpretação da realidade econômica e financeira da empresa. Segundo Stolowy e Breton (2004), essa prática é motivada pelas possibilidades de transferências de riqueza entre a companhia e a sociedade (custos políticos), fontes de recursos (custo de capital) ou para os próprios administradores (planos de remuneração).

É esperado que cada escolha contábil seja direcionada pelo conjunto de incentivos econômicos (Fields, Lys, & Vincent, 2001). No Brasil, muitas pesquisas foram desenvolvidas com foco no gerenciamento de resultados e sua relação com níveis diferenciados de governança corporativa, programas de bônus para administradores e impostos (vide, por exemplo, Paulo, 2007, e Perlingeiro, 2009). Os planos de remuneração e o nível de tributação são incentivos comumente citados na literatura e que possuem relação com determinadas escolhas (Watts & Zimmerman, 1986).

A seguir é apresentada uma descrição das variáveis que foram empregadas neste artigo com base na literatura sobre escolhas contábeis.

2.1 Níveis diferenciados de governança corporativa

Buscando minimizar os conflitos de agência, vários mecanismos de governança corporativa são estabelecidos em uma firma visando ao alinhamento de interesses (Shleifer & Vishny, 1997). Andrade e Rossetti (2007, p.138) afirmam que os processos e os objetivos de alta gestão que se observam nas corporações podem ser reunidos em quatro grupos: guardiã de direitos das partes; sistema de relações pelo qual as sociedades são dirigidas e monitoradas; estrutura de poder que se observa no interior das corporações; e sistema normativo que rege as relações internas e externas das companhias.

O Novo Mercado foi criado em 2000 e é um exemplo de mecanismo voluntário de sinalização de estrutura reforçada de governança corporativa. Santana (2008, p.11) afirma que a adesão visa atender à demanda dos investidores. Além disso, dois outros níveis intermediários, os Níveis Diferenciados de Governança Corporativa 1 e 2, funcionariam como patamares para permitir uma adaptação gradual das companhias já listadas (para os casos em que a migração direta para o nível máximo não seja considerada viável no momento).

Em um estudo empírico com companhias abertas brasileiras no período entre 2003 e 2004, Ramos e Martinez (2006) investigaram se "boas" práticas de governança corporativa minimizam o gerenciamento de resultados. Os resultados indicam que as empresas do novo mercado, níveis 1 e 2, apresentam uma menor variabilidade dos accruals discricionários quando comparada àquelas que não aderiram aos programas.

Por outro lado, Silveira (2006) não verificou evidências estatisticamente significativas de que companhias abertas listadas nos níveis 1 e 2 de governança corporativa na Bovespa, que remuneram seus administradores por meio de opções de ações, apresentam maiores níveis de gerenciamento de resultados.

O presente artigo, portanto, utilizou os níveis diferenciados de governança corporativa como variáveis que poderiam explicar a escolha contábil em análise. A expectativa é a de que esse grupo de empresas tenha maior incentivo a facilitar a comparabilidade entre seus números contábeis com o de empresas internacionais, optando pela baixa do saldo do diferido e, assim, reduzindo as divergências de tratamento contábil.

2.2 Participação de administradores nos lucros

Conforme discutido anteriormente, autores como Watts e Zimmerman (1986) afirmam que administradores recompensados com base nos resultados possuem elevado incentivo para aumento desses resultados, seja manipulando as regras de cálculo ou ainda escolhendo as regras que lhes favoreçam. Tal assertiva é corroborada por evidências apresentadas por Healy (1985) e DeGeorge, Patel, & Zeckhauser (1999).

A opção pela manutenção ou baixa do saldo poderia potencialmente alterar o cálculo da remuneração dos administradores. A baixa do saldo do diferido contra lucros acumulados resultaria em uma redução da despesa com amortização em períodos subsequentes e, dessa forma, os administradores poderiam ter incentivos para realizar essa escolha. Na hipótese de evitar o reconhecimento das despesas ao longo dos anos, espera-se que o administrador tenha o incentivo para efetuar a baixa do saldo do diferido.

2.3 Emissora ou não de American Depositary Receipt (ADR)

Lopes e Tukamoto (2007) estudaram o gerenciamento de resultados comparando companhias abertas brasileiras emissoras de ADRs e não emissoras de ADRs. Os resultados encontrados pelos autores não apresentaram médias estatisticamente significantes que indicassem diferenças no nível de "gerenciamento" de resultados entre demonstrações de companhias emissoras de ADRs e das companhias não emissoras de ADRs. O mesmo ocorre com o grau de conservadorismo condicional (Santos & Costa, 2008).

Silveira, Barros, & Famá (2004) afirmam que a submissão a estruturas regulatórias necessárias a adequação às práticas de governança corporativa exigidas pela Securities and Exchange Commission (SEC) para o lançamento de ADRs pode aumentar a visibilidade da empresa. Considerando que tais empresas seguem tanto o modelo contábil brasileiro quanto o norte-americano

2.4 Auditoria

Almeida e Almeida (2007) apresentaram evidências de que existe diferença no nível de accruals discricionários entre companhias abertas auditadas pelas Big Four (Deloitte Touche Tohmatsu, Ernst & Young, KPMG e PricewaterhouseCoopers) e demais firmas de auditoria. Os resultados sugerem que as Big Four estão associadas a um menor grau de gerenciamento de resultados.

Azevedo e Costa (2008) verificaram o efeito da mudança da firma de auditoria no gerenciamento de resultados das companhias abertas brasileiras. Os resultados do trabalho sugerem que não é possível afirmar que sempre que exista troca da firma de auditoria haja necessariamente redução no nível de gerenciamento de resultados nas empresas brasileiras. Com a afirmação de que os escândalos contábeis ocorridos no mercado internacional ocasionaram uma crescente valorização das práticas de governança corporativa, Martinez (2010) investigou como as características do conselho de administração e da firma de auditoria independente estão correlacionadas com a propensão para a prática de gerenciamento de resultados no Brasil. Os resultados encontrados pelo autor indicaram uma maior permissividade das empresas de auditoria nacionais à prática de gerenciamento, em relação às de origem internacional.

Recentemente, Lawrence, Minutti-Meza, & Zhang (2011) questionam se é a firma de auditoria que influencia as escolhas contábeis e a qualidade da informação divulgada ou se o efeito é advindo de outros fatores. Utilizando um procedimento de matching, os autores apresentam evidências de que as características da firma seriam mais relevantes do que a própria firma de auditoria. A maior qualidade poderia ser efeito de uma melhor estrutura de governança. Beasley e Petroni (2001) apontam para a relação entre as características de governança corporativa, principalmente as do Conselho de Administração e a contratação de firmas de auditoria. Assim, companhias com Boards mais independentes tenderiam a contratar firmas de maior qualidade (Lin & Liu, 2009); por sua vez, firmas com estruturas de governança reforçada apresentariam informações de melhor qualidade (Lopes & Walker, 2012). Neste trabalho, como uma variável de governança corporativa também será utilizada, espera-se que tal efeito seja mitigado.

Os auditores possuem incentivos para apresentar um comportamento conservador (Watts, 2003; Feldman & Read, 2010). Além disso, a baixa dos saldos resultaria em valores similares aos do modelo internacional. Assim, é esperado que empresas auditadas pelas consideradas Big Four optem por efetuar a baixa dos saldos do ativo diferido.

2.5 Tamanho relativo do ativo diferido

Companhias com saldos significativos de ativo diferido podem ter incentivos econômicos diferentes daquelas com saldos menores (ou não significativos). A metodologia de ajuste retroativo pode levar a companhia a ter incentivos para baixar o montante diretamente no patrimônio líquido, dependendo da magnitude de seu impacto (Cormier, Demaria, Lapointe-Antunes, & Teller, 2009). Espera-se que as companhias que possuam saldos significativos do ativo diferido optem pela sua manutenção. Por outro lado, há necessidade de controle pelo tamanho da empresa, dado que o impacto da redução dos resultados acumulados ou das amortizações futuras deveria ser avaliado à luz do tamanho da empresa.

2.6 Reavaliação de bens do ativo imobilizado

Outra alteração relevante introduzida pela Lei 11.638/2007 foi a eliminação da reavaliação espontânea de bens. O tratamento contábil dado ao saldo da reserva de reavaliação, conforme o Pronunciamento Técnico CPC 13, é semelhante ao tratamento dado ao saldo do ativo diferido.

A pesquisa realizada por Schvirck e Giasson (2008) buscou identificar o perfil econômico das empresas que fazem reavaliação de ativos e de empresas que não adotam tal prática. A conclusão do autor é a de que empresas que não fazem reavaliação possuem melhores indicadores econômico-financeiros do que empresas que fazem reavaliação do seu ativo imobilizado. Lopes e Walker (2012) demonstraram que a opção por reavaliar ativos no Brasil estaria ligada a incentivos econômicos da gestão, e não à tentativa de demonstração do valor econômico dos ativos.

Como a opção pela manutenção ou baixa da reserva de reavaliação pode estar associada a incentivos semelhantes à escolha contábil em relação ao ativo diferido, foi inserida uma variável de controle para as companhias que possuíam reserva de reavaliação em 31/12/2007.

2.7 Endividamento

A proporção entre o uso de capital de terceiros e o uso de capital próprio na estrutura de financiamento é dada por uma série de fatores internos e externos à empresa. Silva (2008) analisou os determinantes e as consequências econômicas das escolhas contábeis sob a ótica da hipótese dos covenants contratuais. Os resultados sugerem que não existem evidências significativas de mudanças de práticas voluntárias oportunistas para evitar a violação dos covenants contábeis e que os administradores adotam ações reais que impactam o fluxo de caixa da companhia.

Watts e Zimmerman (1986) levantam a hipótese de que companhias mais endividadas podem ter incentivos para realizar determinadas escolhas contábeis. Beatty e Weber (2003) corroboram tal afirmação com evidências empíricas da relação entre covenants estabelecidos e tais escolhas. Assim, espera-se uma associação negativa entre a relação de endividamento e a opção pela baixa do saldo do ativo diferido.

3 Metodologia

A variável estudada neste trabalho é de natureza dicotômica, pois as companhias puderam optar pela manutenção ou baixa do saldo do ativo diferido. Neste caso, considera-se adequada a implementação de uma regressão logística. A amostra utilizada no estudo, apresentada na Tabela 1, consiste de 96 observações para demonstrações contábeis da controladora e 144 para as demonstrações consolidadas. Com o objetivo de mitigar o efeito de potenciais variáveis não relacionadas à escolha (espúrias), dado o tamanho das amostras, foi empregado o procedimento stepwise.

As variáveis independentes estudadas foram levantadas com base na análise da literatura e são as seguintes: participar ou não dos níveis diferenciados de governança corporativa da BM&FBOVESPA; se os administradores possuem participação nos resultados; se a companhia emitiu ADRs na Bolsa de Nova Iorque; se a firma de auditoria é uma Big Four ou não; tamanho relativo do ativo diferido; possuir ou não reserva de reavaliação de imobilizado; e nível de endividamento.

Ressalta-se que este trabalho busca apresentar a possível relação entre as características da firma e sua escolha em relação ao ativo diferido. Pode haver endogeneidade entre algumas variáveis. Por exemplo, a contratação de uma firma de auditoria com maior probabilidade de aceitação de uma escolha contábil específica. Recomenda-se, portanto, que a interpretação dos resultados esteja centrada na relação entre as variáveis, e não como um indicativo de causalidade.

3.1 Instrumentos de coleta de dados

O Brasil possui uma característica diferenciada de muitos países, por exigir a publicação de demonstrações contábeis individuais (controladora) e consolidadas. As evidências empíricas da literatura sobre escolhas contábeis são geralmente baseadas em dados consolidados (Fields et al., 2001; Beatty & Weber, 2003; Cormier et al., 2009). Intuitivamente, a literatura considera que as escolhas das controladas sejam definidas pela controladora.

Visando contribuir para este debate, foi levada em consideração a escolha da controladora, tomando-se por base suas demonstrações individuais. Assim, seria possível identificar especificamente a decisão da companhia sem que outros efeitos, como os de atuação de acionistas não controladores em suas subsidiárias, pudessem interferir nos resultados. A título de análise de sensibilidade, e conforme a literatura internacional, a análise também foi realizada para as demonstrações consolidadas. Há, por exemplo, controladoras que atuam como holdings, em que parte significativa do resultado e também dos ativos só é representada quando os procedimentos de consolidação são apresentados.

As informações foram primariamente coletadas por meio do banco de dados da Economática, utilizando-se como filtro principal as companhias não financeiras listadas na BM&FBovespa que, em 31/12/2007, possuíam saldo no grupo do ativo diferido. Após a identificação de tais companhias, suas demonstrações contábeis foram obtidas por meio do website da Comissão de Valores Mobiliários (Demonstrações Financeiras Padronizadas - DFP). Algumas companhias foram excluídas por terem seus registros cancelados ao longo de 2008 e, portanto, por não apresentarem suas demonstrações contábeis para o período em que a escolha foi realizada. Exemplos: Magnetisa, Datasul e Eleva.

As notas explicativas de cada companhia foram analisadas para identificação de sua escolha sobre o ativo diferido: manutenção ou baixa dos saldos. A leitura das notas é justificada porque, se uma companhia apresenta saldo "zero" ao final de 2008, sua opção poderia ter sido pela baixa do ativo diferido ou simplesmente a redução seria explicada pela transferência para outros grupos (exemplo: ativos intangíveis, conforme o CPC 13). As companhias que simplesmente transferiram o saldo foram excluídas da análise, pois não houve escolha, e sim imposição por outro pronunciamento contábil.

Foram analisadas as notas explicativas das 151 companhias (189, no consolidado) que possuíam saldo no grupo diferido no balanço do ano de 2007. Deste total, 55 companhias (45, no consolidado) apenas reclassificaram seus saldos para outros grupos. Após a exclusão, a amostra final contemplou 96 companhias (144, no consolidado) com saldo de ativo diferido passível de escolha, conforme apresentado na Tabela 1 abaixo:

As companhias foram segregadas em dois grupos:

- Grupo 1: foi formado por 54 companhias (91, no consolidado) que, em dezembro de 2008, após efetuadas as reclassificações obrigatórias, optaram pela manutenção dos saldos;

- Grupo 2: foi formado por 42 companhias (53, no consolidado) empresas que, em dezembro de 2008, optaram por baixar os saldos do ativo diferido.

A identificação do montante do saldo do ativo diferido passível de escolha foi realizada por meio da leitura das demonstrações contábeis publicadas em 31/12/2008. Para as que optaram por manter o saldo, o montante apresentado em 31/12/2008 foi utilizado. Para as que optaram pela baixa do saldo, como o montante não aparece na demonstração contábil de 2008 (saldo "zero"), a proxy utilizada consistiu no valor divulgado no informe trimestral (ITR) referente ao terceiro trimestre de 2008. Um ponto a ser destacado é o fato de que parte das companhias continuou reconhecendo gastos pré-operacionais e de reestruturação ao longo de 2008, pois a MP 449/2008 foi publicada somente em dezembro de 2008.

As informações sobre as companhias que possuem programas de American Depositary Receipt (ADR) foram coletadas por meio do site da bolsa de Nova Iorque. Esse procedimento foi adotado pelo cuidado para que não houvesse nenhuma empresa que tenha emitido ADR após o balanço de 2008, o que poderia enviesar a análise.

As variáveis relacionadas ao tipo de empresa de auditoria (Big Four ou não), participação nos níveis diferenciados de governança corporativa, bem como a informação sobre empresas que remuneram seus administradores com base no lucro foram obtidas por meio das Informações Anuais (IAN), disponíveis no website da Comissão de Valores Mobiliários.

3.2 Modelo

Nesta pesquisa, a variável dependente é formada por um grupo de empresas que optou entre duas escolhas contábeis válidas e, dessa forma, os dados foram organizados utilizando-se uma variável binária.

A variável dummy para a Escolha Contábil (EC) foi definida como: 0, se a EC consistiu em baixar o saldo do diferido e 1 se a EC foi manter o saldo do diferido até o final de sua amortização. Ressalta-se que a variável EC foi calculada tanto para as demonstrações contábeis individuais quanto para as consolidadas. Isso porque há controladoras que não possuíam saldo, diferentemente de suas controladas. Os resultados serão apresentados para a controladora e, posteriormente, serão apresentados os dados com base no consolidado como forma de comparação e também de sensibilidade dos resultados.

Com base nas potenciais relações entre construtos e a escolha contábil discutidos no referencial teórico, na Tabela 2 são apresentadas as métricas utilizadas neste trabalho:

4 Análise dos Dados

4.1 Análise de frequência e estatística descritiva

Para reduzir o efeito de outliers, a técnica winsor foi aplicada às variáveis relacionadas ao tamanho do ativo diferido (TD), tamanho da empresa (SIZE) e endividamento (ENDIV). Assim, foram tratados 2% do total da amostra (1% em cada cauda da distribuição)

Tabela 3 - Clique para ampliar

Foram identificadas 96 companhias (144, no consolidado) que, na aplicação do disposto na Lei 11.941/2009, possuíam saldo de ativo diferido passível de escolha. Destas empresas, 54 (91, no consolidado) optaram por manter o saldo e 42 (53, no consolidado) efetuaram a baixa contra a conta do patrimônio líquido. A Tabela 4 apresenta a matriz de correlações entre as variáveis utilizadas no estudo e baseadas nas demonstrações contábeis da controladora. Como parte das variáveis independentes é dicotômica, torna-se relevante avaliar se estão ou não altamente correlacionadas.

É possível perceber na Tabela 4 que as correlações são usualmente inferiores a 0,20, com duas exceções. As empresas que emitem ADRs são tipicamente de grande porte e, por isso, as correlações entre esta variável e as proxies para tamanho são maiores (0,54 a 0,78). O mesmo ocorre entre o tamanho do ativo diferido e o tamanho da empresa: companhias de maior porte geralmente possuem maiores saldos de despesas pré-operacionais e gastos de reestruturação societária (0,35 a 0,82). Espera-se que o controle por tamanho (SIZE) nas regressões permita avaliar a contribuição incremental das variáveis tamanho (TD) e ADR.

4.2 Resultados da regressão logit

Na equação 1 é demonstrado o modelo de regressão logística (stepwise) utilizado nesta pesquisa, em que as variáveis descritas na Tabela 2 foram utilizadas. Assim:

Equação (1) - Modelo

Ressalta-se que, em virtude das diferentes métricas para tamanho do saldo do ativo diferido (TD) e da empresa (SIZE), oito especificações foram utilizadas. Cada especificação utiliza uma forma de mensuração do ativo diferido (logaritmo natural do saldo do ativo diferido ou saldo do ativo diferido dividido por 100 milhões) e do tamanho da empresa (logaritmo natural ou saldo dividido por 100 milhões do ativo total, patrimônio líquido, resultado ou receita total).

A intuição de se utilizar métricas diferentes para capturar o tamanho (SIZE) consiste em avaliar se os resultados são consistentes, além de também contribuírem para identificação de incentivos que podem ser ou não diferenciados quando da escolha pela manutenção do saldo vis-à-vis sua relevância relativa para a companhia. Os resultados para a controladora são apresentados na Tabela 5, a seguir:

Tabela 5 - Clique para ampliar

Conforme apresentado na Tabela 5, as variáveis GC, BigFour, TD e SIZE apresentaram-se estatisticamente significantes de maneira consistente entre diferentes especificações. Algumas variáveis são significativas somente a 10%, mas é necessário ressaltar que o número de observações é inferior a 100. A interpretação de que os resultados são consistentes deve levar em consideração este fator.

Conforme esperado, companhias que participam em níveis diferenciados de governança corporativa optaram por baixar o saldo do diferido. Uma possível explicação consiste no fato de que a busca por sinalização voluntária de uma estrutura reforçada de governança corporativa pode estar ligada à tentativa de aproximar-se do tratamento estabelecido pelo modelo contábil internacional

O tamanho do saldo diferido tratado (TD) também foi uma das variáveis relacionadas com a decisão pela manutenção dos saldos. Quanto maior o tamanho deste saldo, controlado pelo tamanho da empresa (SIZE), maior seria a probabilidade da opção por mantê-lo. Tal fato corrobora a expectativa de que o impacto na estrutura patrimonial e/ou de resultado da companhia foi avaliado pelos gestores, corroborando a avaliação deste trade-off, conforme apresentado por Cormier, Demaria, Lapointe-Antunes, & Teller (2009).

A variável ADR não apresentou significância na amostra estudada. Dessa forma, não há indícios de que empresas desse grupo amostral tiveram comportamento influenciado pela dupla-listagem. Assim, não é possível afirmar que a escolha é devida a uma busca por aproximação do modelo contábil brasileiro ao norte-americano (US-GAAP). Ressalta-se que a quantidade reduzida na amostra, com 15 companhias com ADR (23, no consolidado), conforme apresentado na Tabela 4, pode ser o motivo para que os resultados não apresentem significância estatística.

A participação dos administrados no resultado não foi significativa, o que indica que a despesa de amortização pode não ser significativa na avaliação dos gestores. Outra explicação é a de que a manutenção ou baixa pode não ser relevante para impactar o preço das ações. Rezende (2005) apresenta evidências de que o ativo diferido não é relevante para o mercado brasileiro.

A variável REAV também não foi estatisticamente significante. Assim, não foi possível obter indícios nos testes de que as variáveis estão relacionadas e de que a existência de saldo de reserva influenciou a decisão pela manutenção ou baixa do diferido. As evidências podem indicar que os incentivos para a manutenção do saldo de reavaliação (covenants, por exemplo) podem ser diferentes dos que levam à manutenção ou baixa do ativo diferido.

Esperava-se que o comportamento de companhias auditadas por Big Four fosse diferente do restante das firmas de auditoria. Porém, conforme apresentado na Tabela 1, a expectativa seria a de que firmas auditadas por uma Big Four realizariam a opção pela baixa dos saldos em virtude da busca pela aproximação com o modelo internacional.

O sinal positivo dos resultados não era esperado nesta pesquisa, conforme a revisão de literatura, em que a expectativa seria pela baixa do montante. A interpretação do coeficiente, portanto, deve ser realizada de maneira cautelosa, pois a variável pode capturar de maneira indireta outras características da firma (Lawrence et al., 2011). Devido ao tamanho total da amostra ser de 96 observações (144, no consolidado) não foi possível efetuar o controle por setores da economia

Assim, visando avaliar de maneira mais aprofundada se os resultados podem refletir ou não a influência do tamanho do auditor nas escolhas contábeis, as oito especificações originais foram alteradas pela exclusão da variável Big Four e pela inclusão de variáveis dummy para cada uma das Big Four (em vez de uma única variável que represente as quatro empresas).

Os resultados apresentados na Tabela 6 são similares em quase todas as especificações, tanto em termos de sinal dos coeficientes quanto em termos de significância estatística. Vale ressaltar que a participação em níveis diferenciados de governança corporativa não é estatisticamente significativa na especificação 3 e apresenta menor significância estatística em algumas especificações (1, 4, 5 e 6).

Em relação às firmas de auditoria, duas geralmente apresentaram associação positiva com empresas que mantiveram o saldo (KPMG e PricewaterhouseCoopers). Nenhum coeficiente foi estatisticamente significativo para a Deloitte. O mesmo acontece para a Ernst & Young, exceto pela oitava especificação. Assim, os resultados podem ser interpretados com base em Lawrence et al. (2011). Os autores demonstram que diferenças de qualidade entre empresas auditadas por Big Four versus Não Big Four podem refletir apenas as características dos próprios clientes, e não a influência da empresa de auditoria.

Dado que os resultados não são consistentes para todas as Big Four, não é possível afirmar que o efeito apresentado na Tabela 5 seria causado pelo tamanho da firma de auditoria. Uma potencial explicação seria o estabelecimento de políticas individuais de cada auditor ou ainda o reflexo de seus clientes participarem de setores diferenciados. Sugere-se que, em estudos futuros sobre escolhas contábeis que permitam utilizar outras variáveis de controle, como setor, seja possível segregar tais características da firma e a representatividade do auditor.

4.3 Análise de sensibilidade

Com objetivo de avaliar se as características que direcionam as escolhas das controladoras são similares para todo o grupo econômico, a regressão logística foi utilizada para as demonstrações contábeis consolidadas, tanto considerando a variável BIGFOUR

Os resultados apresentados na Tabela 7 indicam que, quanto maior o tamanho do ativo diferido (TD), controlado pelo tamanho da firma, maior a probabilidade de a companhia optar pela manutenção do saldo. Já para a participação nos níveis diferenciados de governança corporativa da BM&FBOVESPA (GC), a relação seria inversa. Também não é possível afirmar que a auditoria realizada por uma firma Big4 implicaria na opção pela manutenção do saldo do ativo diferido. Os coeficientes são positivos e significativos para a KPMG e PWC (exceto pelas especificações 5 e 6). Para a Ernst & Young, os coeficientes são positivos e significativos a 10% apenas em três especificações (2, 4 e 8). Já para a Deloitte, em apenas duas especificações (5 e 6) os coeficientes são estatisticamente significativos, mas, diferentemente das demais, são negativos.

A análise de sensibilidade indica que as mesmas características são relevantes para explicar a manutenção ou baixa do saldo do ativo diferido, tanto para a controladora, quanto para o grupo econômico como um todo. Este resultado pode contribuir para pesquisas futuras sobre escolhas contábeis intragrupo.

5 Conclusão

As Leis 11.638/2007 e 11.941/2009 trouxeram mudanças significativas nas normas contábeis adotadas no Brasil. Sua efetiva implementação permitiu realizar um estudo sobre as características das firmas que estão relacionadas com a escolha contábil relacionada ao ativo diferido.

Foram identificadas 96 companhias (144, no consolidado) que puderam optar pela manutenção ou baixa do saldo do ativo diferido. Foram identificadas três variáveis que estão relacionadas com a decisão sobre o tratamento desse saldo: adesão aos níveis de governança corporativa da BM&FBovespa, auditoria realizada por Big Four e tamanho do diferido, controlado pelo tamanho da empresa. Tais resultados trazem implicações para reguladores e empresas.

Em relação às companhias que aderiram aos níveis diferenciados de governança, os resultados indicam que a busca por atração de investidores por meio da sinalização na BM&FBOVESPA pode também resultar na escolha pela implementação de políticas contábeis praticadas internacionalmente. Tal fato, alinhado ao resultado não significativo para a variável ADR, pode implicar que companhias que conviviam com modelos contábeis diferentes antes da convergência no Brasil indicariam a preferência pela redução acelerada das diferenças.

A variável relacionada a empresas auditadas por Big Four levanta novos questionamentos sobre as possíveis razões que levaram clientes de grandes firmas de auditoria a apresentar um comportamento diferenciado daqueles que são auditados por firmas menores. Os resultados indicam que a utilização de uma variável para o tamanho do auditor pode ser uma proxy indireta para conjuntos de características da firma, levando a problemas de interpretação. Esta é uma oportunidade para pesquisas futuras, dado que está relacionada a escolhas contábeis, tema ainda pouco estudado no Brasil e que está em linha com os resultados recentes da literatura (Lawrence et al., 2011).

O tamanho do ativo diferido pode influenciar as companhias a optarem pela manutenção do saldo. Esse comportamento é consistentemente suportado após o controle realizado por diferentes métricas para mensuração do tamanho da empresa (SIZE). Tal fato ressalta que a relevância dos saldos pode ser fundamental para direcionar escolhas (Cormier et al., 2009). Sugere-se que o mesmo trabalho seja realizado com as escolhas permitidas para a adoção das Normas Internacionais de Contabilidade no Brasil.

Em resumo, esta pesquisa apresentou resultados indicando que algumas características das empresas são relevantes para suas escolhas contábeis, contribuindo para a literatura sobre como incentivos econômicos impactam a geração da informação para o mercado brasileiro.

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¹

(Bacen).

²

.

³

, haveria incentivo para que os resultados apresentassem maior grau de comparabilidade. Dado que os

United States Generally Accepted Accounting Principles (US-GAAP) não permitem o reconhecimento do ativo diferido, empresas emissoras de ADRs teriam incentivos para baixar o saldo desse grupo.

⁶

. Alternativamente, o logaritmo natural também foi utilizado para as variáveis TD e SIZE. As estatísticas descritivas são apresentadas na

Tabela 3 a seguir:

⁷

. Os resultados corroboram outros estudos que demonstram que há diferença no comportamento dos gestores e suas respectivas escolhas contábeis quando companhias visam sinalizar "boas" práticas de governança (Ramos & Martinez, 2006; Lopes & Walker, 2012).

⁸

, por exemplo.

⁹

quanto por meio da utilização de

dummies para cada Big4: KPMG, PWC, Deloitte e Ernst & Young.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  31 Maio 2012
• Data do Fascículo
  Abr 2012

Histórico

• Recebido
  01 Maio 2011
• Aceito
  01 Dez 2011