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BBR. Brazilian Business Review

versão On-line ISSN 1808-2386

BBR, Braz. Bus. Rev. vol.17 no.2 Vitória mar./abr. 2020  Epub 08-Maio-2020

https://doi.org/10.15728/bbr.2020.17.2.1 

Artigo

Debêntures, Proteção dos Credores e Alocação de Ativos por Fundos Multimercados

Thayse Machado Guimarães1 
http://orcid.org/0000-0002-1937-8017

Rodrigo Fernandes Malaquias1 
http://orcid.org/0000-0002-7126-1051

1Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, MG, Brasil


Resumo

Este estudo tem como objetivo criar um índice de proteção dos credores (IPCr) e investigar qual a influência desse índice no interesse dos fundos multimercados pela aquisição de debêntures. É relevante compreender o que influencia os fundos multimercados a adquirir debêntures, pois somente cerca de 1,36% dos portfólios dos fundos investigados é alocado nesses títulos de dívida. Desse modo, entende-se que esta pesquisa avança a literatura não só por abranger um tema pouco investigado na realidade brasileira, mas também por propor a criação de um índice e realizar a sua interação com o número de cláusulas de “vencimento automático”, a qual garante o imediato pagamento aos credores em situações de violação do contrato. A pesquisa envolveu 926 séries de debêntures, emitidas no Brasil de 2009 a 2017, e 1.753 fundos multimercados, que alocaram algum percentual das carteiras nesses títulos. O IPCr contemplou 15 cláusulas restritivas, sendo as mais comuns correspondentes à atuação negligente das empresas, à liquidação, dissolução e falência, e às restrições quanto à mudança da estrutura da empresa. Já as menos comuns compreendem a política de endividamento, de emissão e amortização de ações, e rebaixamento do rating. A respeito da análise dos dados, foram utilizados modelos de regressão linear múltipla, com dados agrupados e correção dos erros padrão pela matriz robusta de White (1980). Os resultados sugerem evidências de que o IPCr afeta positivamente as porcentagens investidas pelos fundos multimercados em debêntures. O efeito do IPCr nas porcentagens investidas pelos fundos é maior para escrituras que possuem elevado número de cláusulas com vencimento automático. A identificação desse efeito representa uma contribuição aos trabalhos sobre as cláusulas restritivas, por demonstrarem que a estrutura flexível e adaptável das debêntures parece atrair o interesse dos principais credores desses títulos no Brasil.

Palavras-chave índice de proteção dos credores; debêntures; fundos multimercados; risco; financiamento corporativo

Abstract

This paper aims to create a bondholders’ protection index (BPI) and to investigate what the influence of this index would be on multimarket funds’ allocation in corporate bonds. Understanding this relation is relevant because only about 1.36% of multimarket funds’ portfolios correspond to debentures. This study advances the literature by covering a topic little discussed in a Brazilian context, proposing the creation of a BPI, which would be related to the number of automatic maturity clauses, which guarantee immediate payment to bondholders in cases of the rupture of a contract. This research comprised 926 debentures series issued in Brazil from 2009 to 2017, and 1,753 multimarket funds, which allocated some portfolios’ percentage in these securities. In creating the BPI, we contemplated 15 restrictive clauses, which the most common correspond to negligent business performance, liquidation, dissolution and bankruptcy, and restrictions related to company structure. Moreover, we examined less common restrictive clauses as well, including indebtedness policy, shares issuance and amortization, and ratings downgrading. Regarding data analysis, we employed multiple linear regression models, with pooled estimators, applying the standard error correction by White’s robust matrix (1980). The main results suggest that BPI positively effects multimarket funds’ allocation in debentures. Furthermore, this influence is more intense in indentures with higher number of clauses with automatic maturity. Thus, this study contributes to literature about restrictive clauses, since it demonstrates that debentures’ flexible and adaptable structure seems to be interesting for the main bondholders in Brazil.

Keywords: bondholders’ protection index; corporate bonds; multimarket funds; risk; corporate financing

1. Introdução

Os títulos de dívida corporativos são instrumentos de financiamento fundamentais para os investidores institucionais (Liu, Dai, & Wang, 2016), e os fundos de investimento são um dos principais subscritores das debêntures no Brasil (ANBIMA, Boletim de mercado de capitais, 2018; Paula & Faria Jr., 2012). Visto que as debêntures garantem aos credores o pagamento do valor investido acrescido dos juros, elas sugerem aplicações seguras. No entanto, as empresas podem optar por ações que elevam o risco dos investimentos e que, consequentemente, resultem em perdas para os credores (Kahan, 1995).

Desse modo, o financiamento por meio de títulos de dívida leva ao conflito de agência entre acionistas/gestores e credores, o que reduz o valor da empresa (Saito, Sheng, & Bandeira, 2007). Os credores geralmente optam por se proteger da atuação negligente dos gestores por meio das cláusulas restritivas presentes nas escrituras (Nash, Nette, & Poulsen, 2003). Por isso, este estudo tem por objetivo criar o índice de proteção dos credores (IPCr) e investigar a influência desse índice no interesse dos fundos multimercados pela aquisição de debêntures.

Os covenants são a forma mais barata de mitigar os potenciais conflitos de interesse entre acionistas e debenturistas (Jerzemowska, 2006) e garantem aos credores o vencimento antecipado das debêntures em situações em que as regras estabelecidas não sejam seguidas (Saito, Sheng, & Bandeira, 2007). Diante disso, este trabalho contribui para a literatura por propor a criação do IPCr, que contempla 15 cláusulas restritivas, conforme os trabalhos de Billet, King e Mauer (2007) e Silva, Saito e Barbi (2013), e apresenta também a interação do IPCr com o número de cláusulas de “vencimento automático”, que diz respeito à garantia do imediato pagamento dos credores em situações nas quais as cláusulas sejam violadas.

O IPCr é importante, sobretudo na realidade brasileira, pois de 2011 a 2017 a maioria das debêntures (78%) foi emitida sem conceder preferências aos credores quanto ao ativo das empresas emissoras, ou seja, debêntures com garantia quirografária (ANBIMA, Boletim de mercado de capitais, 2018).

As debêntures são um dos principais ativos utilizados pelas empresas para captação de recursos no mercado doméstico (Paiva & Savoia, 2009). O volume obtido por meio desses títulos de dívida é utilizado, especialmente, como capital de giro e para refinanciamento do passivo, ou seja, para reestruturação de dívidas das companhias emissoras (ANBIMA, Boletim de mercado de capitais, 2018).

De 2009 a 2017, o volume de emissões de debêntures cresceu cerca de 95%, e, em 2017, foram emitidos cerca de R$ 88 bilhões em debêntures, o que corresponde a 40% de todo mercado de capitais brasileiro. No mesmo período, os investidores institucionais adquiriram cerca de 41% das debêntures emitidas, com destaque para o ano de 2017, quando foram os mais representativos por deterem aproximadamente 61% das emissões desses títulos de dívidas (ANBIMA, Boletim de mercado de capitais, 2018).

A indústria de fundos de investimento brasileira é a décima maior do mundo e, em 2017, apresentou 16000 fundos, com captação de cerca de R$ 4,1 trilhões, o que configura cerca de 3% do patrimônio líquido mundial (ANBIMA, Consolidado histórico de fundos de investimento, 2018).

Os fundos de investimento no Brasil têm sido o principal veículo de aplicação dos brasileiros em relação ao volume, sendo que houve crescimento médio anual de cerca de 23% de sua indústria desde 1995, sendo percebida queda somente em 2008, período de crise financeira mundial (Bono Milan & Eid Júnior, 2017).

Este estudo se restringe à análise dos fundos multimercados, que são a segunda maior classe em relação ao patrimônio líquido da indústria de fundos de investimentos brasileira, com participação média de 21,1% da carteira. Ademais é a classe que envolve, aproximadamente, 50% do número total de investidores institucionais (ANBIMA, Consolidado histórico de fundos de investimento, 2018).

Ressalta-se que esta pesquisa também avança na literatura sobre títulos de dívida, visto que os trabalhos sobre esses títulos são mais comuns em países desenvolvidos (Iosco, 2002), e as cláusulas restritivas não são muito conhecidas e/ou investigadas (Bradley & Roberts, 2015). Embora tenham sido observados estudos (Smith & Warner, 1979; Billet, King, & Mauer, 2007; Saito, Sheng, & Bandeira, 2007; Silva, Saito, & Barbi, 2013) que analisam formas de mitigação dos conflitos de agência dos contratos de dívida, não foram identificados trabalhos que abordam a relação dessas cláusulas com o interesse dos fundos multimercados na aquisição de debêntures.

Apesar de ter sido notado crescimento de, aproximadamente, 95% nas emissões de títulos de dívida no mercado de capitais brasileiro no período de 2009 a 2017, apenas cerca de 3,5% das carteiras dos fundos de investimento correspondiam às debêntures (ANBIMA, Consolidado histórico de fundos de investimento, 2018). Por isso, nota-se a importância de compreender o que influencia os fundos multimercados a adquirirem esses títulos de dívida.

Neste contexto, a hipótese deste estudo versa sobre a influência positiva do índice de proteção dos credores no percentual que os fundos multimercados alocam em debêntures. Os resultados da pesquisa respondem a essa hipótese, por demonstrarem que a relação esperada foi estatisticamente significante ao nível 1%. Sendo assim, este estudo avança a literatura por indicar que, à medida que cresce a proteção dos credores, maior é o interesse dos fundos multimercados por esses títulos de dívida.

Entende-se, então, que este estudo seja relevante para gestores e investidores dos fundos, pois centra-se na proteção aos interesses desses credores. É importante também para órgãos reguladores, tais como a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA), sobretudo em projetos como o de padronização das escrituras das debêntures.

Este trabalho se divide em mais cinco capítulos. O segundo capítulo compreende a revisão da literatura e a hipótese. O terceiro traz as delimitações do estudo, a seleção das variáveis e o desenvolvimento dos modelos econométricos. O quarto capítulo apresenta a definição da amostra e a descrição dos dados. O quinto capítulo evidencia a análise e discussão dos resultados. Por fim, no sexto capítulo, têm-se as conclusões do trabalho e as sugestões para futuras pesquisas.

2. Revisão da Literatura

2.1 A Teoria de Agência

A teoria de agência reconhece os conflitos existentes entre diferentes indivíduos, os quais, no contexto da emissão das debêntures, compreendem os conflitos entre credores, acionistas e gestores. Nesse contexto, os covenants são instrumentos efetivos na mitigação dos problemas de agência vinculados aos contratos de dívida (Smith & Warner, 1979).

Para Jensen e Meckling (1976), os direitos dos indivíduos são determinados pelos contratos firmados e a relação de agência se origina do contrato estabelecido entre uma ou mais pessoas, isto é, o principal contrata o agente em um mercado competitivo e pode escolher as ações que ele considera que o agente deve executar, mas não pode forçá-lo a agir conforme sua vontade (Christensen & Feltham, 2005). Parte-se do pressuposto de que, dada a diminuição dos direitos de propriedade, diminui também o esforço do gestor em relação às atividades que visem maximizar a lucratividade dos empreendimentos (Jensen & Meckling, 1976).

Visto que ambas as partes buscam maximizar seus interesses, não se pode esperar que o agente sempre agirá conforme os interesses do principal, mas o principal pode limitar a atuação do agente por meio de incentivos adequados. Por isso, é praticamente impossível que o agente tome decisões em um nível ótimo do ponto de vista do principal sem que haja algum custo envolvido. Então, os principais custos de agência são classificados como: (i) custos de monitoramento, (ii) custos de garantias contratuais; e (iii) custo residual (Jensen & Meckling, 1976).

Não é comum que as grandes companhias sejam financiadas quase que totalmente por capital de terceiros, pois, diante de uma estrutura financeira composta em sua maioria por capital de credores, o proprietário-administrador será incentivado a se envolver em atividades de maior risco. Isso se justifica porque, se as decisões forem bem-sucedidas, elas podem gerar compensações pessoais mais elevadas ao gestor-proprietário, mas, se as atividades não tiverem sucesso, os credores irão arcar com a maior parte dos custos (Jensen & Meckling, 1976).

Assim como apresenta Sheng (2005), “toda emissão de dívida corporativa gera conflitos entre credores e acionistas, também conhecidos como risco moral associado aos financiamentos de dívida” (p. 61). O risco moral, conforme apresenta Beaver (1998), é resultante da assimetria das informações, a qual possibilita que os agentes tenham informações privilegiadas para agir conforme os próprios interesses, expropriando, assim, o principal.

O risco moral associado aos conflitos entre credores e acionistas se dá pelo comportamento prejudicial dos acionistas quanto ao pagamento de dividendos, aquisição de novas dívidas ou mesmo alteração na política de investimento da empresa (Smith & Warner, 1979).

Para os debenturistas, os custos de agência são de monitoramento e de possibilidade de renegociação do contrato de dívida. Por um lado, a ausência de monitoramento por credores nas debêntures estimula os administradores a terem atitudes que reduzem as riquezas dos debenturistas, o que leva ao agravamento da qualidade do crédito. Por isso, os credores podem exigir uma taxa de juros mais elevada para compensar esses riscos (Saito, Sheng, & Bandeira, 2007; Ghouma, 2017).

Por outro lado, caso haja melhoria na qualidade do crédito, as empresas emissoras podem optar por uma renegociação do contrato da dívida com os atuais debenturistas ou modificar as escrituras das novas debêntures emitidas. Desse modo, a nova contratação envolve custos adicionais, que são viáveis se os benefícios para uma das partes forem suficientes para justificá-los (Saito, Sheng, & Bandeira, 2007).

O uso de cláusulas restritivas nos contratos das debêntures é significativamente influenciado pela forma de atuação gerencial, sendo as escrituras eficientes para avaliar os diferentes riscos associados às fraudes dos gestores. Dessa forma, os covenants são relevantes, já que correspondem a uma maneira de estruturação das empresas para diminuir os custos de agência dos credores e os custos de financiamento (Chava, Kumar, & Warga, 2010).

As cláusulas restritivas são características comuns dos contratos de títulos de dívida e são uma antecipação à potencial atuação oportunista de gestores e acionistas, por imporem limitações nas emissões desses títulos, inibindo a transferência da riqueza dos credores (Bradley & Roberts, 2015; Devos, Rahman, & Tsang, 2017).

Uma forma de mitigação desses conflitos, no Brasil, se dá pela adoção de escrituras padronizadas, com cláusulas mais simples e de fácil compreensão. Então, os debenturistas têm seus direitos protegidos pelos agentes fiduciários que monitoram as atividades da empresa (Sheng, 2005).

2.2 Hipótese

Os estudos sobre os covenants visam analisar se essas cláusulas possibilitam a mitigação dos conflitos existentes entre acionistas e credores (Smith & Warner, 1979; Billet, King, & Mauer, 2007). É preciso haver o estabelecimento de um equilíbrio entre essas cláusulas, visto que, do lado dos debenturistas, há aquelas correspondentes ao monitoramento e à renegociação do contrato da dívida e, do lado das empresas emissoras, as que podem influenciar na tomada de decisão e na política de investimentos (Saito, Sheng, & Bandeira, 2007).

Tanto os detentores das obrigações quanto os administradores têm incentivos para manter essas cláusulas, sendo que é viável para os credores manterem os custos de elaboração das cláusulas e de monitoramento das ações dos gestores até o momento em que o custo marginal dessas atividades seja idêntico aos benefícios marginais obtidos com essa elaboração (Jensen & Meckling, 1976).

As cláusulas restritivas não são raras em emissões de dívida (Jensen & Meckling, 1976), já que são um fenômeno comum há mais de 100 anos, embora os contratos padronizados fossem poucos na época (Smith & Warner, 1979). Elas devem ser detalhadas de modo a cobrir os aspectos operacionais da empresa, incluindo o risco dos projetos realizados. Por isso, sugere-se a utilização de contratos de título de dívida padronizados, sobretudo em ambientes de mercado incompleto (Sheng, 2005).

Smith e Warner (1979) consideraram 87 emissões públicas de títulos de dívida, de janeiro de 1974 a dezembro de 1975, e notaram que os custos de oportunidade, associados às cláusulas restritivas, foram substanciais, pois, apesar de elas envolverem custos adicionais de elaboração, possibilitaram diminuição dos custos associados ao conflito de agência.

Para Kahan e Tuchman (1993), os covenants diminuem o custo da dívida e aumentam o valor das empresas. Entretanto, não se pode afirmar que essas cláusulas, consideradas ótimas no momento da emissão dos títulos de dívida, se mantenham relevantes ao longo do tempo. Visto que elas podem ser alteradas mediante aprovação dos credores, eles coordenam suas ações para modificar ou desaprovar alterações desvantajosas, por almejarem ganhos com essas mudanças nas escrituras.

As debêntures são flexíveis e adaptáveis aos interesses dos credores e, na realidade brasileira, há mais emissões de debêntures que envolvem taxa de juros flutuantes ao invés da inflação, há cláusulas menos restritivas (ou sem restrição) em relação ao financiamento, enquanto as cláusulas mais rígidas dizem respeito à mudança no controle e a não constituição de garantias reais (Saito, Sheng, & Bandeira, 2007).

As empresas utilizam as cláusulas restritivas e o endividamento de curto prazo para mitigar os conflitos entre acionistas e debenturistas. A análise de mais de 50 covenants de 15.000 emissões de debêntures de empresas não financeiras de 1960 a 2003 demonstrou que essas cláusulas cresceram ao longo dos anos, especialmente nos ambientes de maior alavancagem e de oportunidade de crescimento. Ademais, elas decresceram com o aumento de dívida de curto prazo (Billet, King, & Mauer, 2007).

A análise de 159 debêntures emitidas no Brasil de 2000 a 2009 por 82 diferentes empresas corrobora essa evidência, por demonstrar que as cláusulas restritivas e o financiamento de curto prazo são ferramentas alternativas para minimizar o conflito de agência entre acionistas e credores. Além disso, as empresas com possibilidades de crescimento são mais propensas a trocarem o financiamento de curto pelo de longo prazo, mediante a existência desses covenants, sendo que eles tendem a não restringir as oportunidades de crescimento (Silva, Saito, & Barbi, 2013).

Frente ao exposto, as debêntures são mais flexíveis do que outras alternativas de financiamento no Brasil, e podem oferecer taxas de remunerações diferenciadas, cláusulas de recontratação com menores custos de transação e suas escrituras podem envolver as opções de compra e de venda (Saito, Sheng, & Bandeira, 2007). A quantidade e os tipos de covenants dependem do nível dos conflitos de agência e dos custos e benefícios associados às cláusulas restritivas (Qi, Roth, & Wald, 2010). Ademais, geralmente os credores optam por se proteger da atuação negligente dos gestores por meio das cláusulas restritivas presentes nas escrituras (Nash, Nette, & Poulsen, 2003).

Dessa forma, tem-se a hipótese desta pesquisa:

H1: o índice de proteção dos credores possui relação positiva com o percentual que os fundos multimercados alocam em debêntures.

3. Metodologia

3.1 Delimitações do Estudo

O ano de 2009 foi considerado o início do período de análise, pois, a partir deste ano, foi observado constante crescimento dos fundos de investimento no Brasil, cuja média de crescimento de 2009 a 2017 foi de cerca de 9,1% (ANBIMA, Consolidado histórico de fundos de investimento, 2018). Além disso, neste ano, os dados das carteiras dos fundos foram disponibilizados publicamente e houve a publicação da ICVM 476, que possibilitou expansão nas emissões de debêntures e das operações do mercado de capitais (Carvalho, 2017).

Já o ano de 2017 diz respeito ao último ano, cujos dados da pesquisa estavam disponíveis, sendo também o ano que apresentou captação elevada de recursos por meio de títulos de dívida, cerca de R$ 88 bilhões, e a indústria de fundos ter se mostrado crescente e com patrimônio líquido de aproximadamente R$ 4,1 trilhões.

As análises das debêntures foram anuais e cada série emitida foi analisada desde a data da emissão até a data de vencimento do título. A coleta envolveu diferentes bases (site da ANBIMA, da CVM e software Economática®) e resultou em um banco de dados com 23.480 observações.

3.2 Seleção das Variáveis

A variável dependente deste estudo diz respeito ao interesse dos fundos multimercados pela aquisição de debêntures. Ela foi estimada, conforme Quadro 1, por meio do valor que cada fundo multimercado investiu em cada debênture ao longo do período considerado no estudo. O valor do investimento foi ponderado pelo patrimônio líquido de cada fundo.

Quadro 1. Variáveis Dependente e Independentes 

Variável Descrição Operacionalização Base
Dependente %FUNDO Percentual da carteira do Fundo Multimercado (FM) investido em uma debênture %FUNDOijt=Valor (em R$) que o FM "i" investiu na debênture "j" no período "t"PL (em R$) do FM "i" no período "t" (1) e (2)
Independentes IPCr Índice de Proteção dos Credores IPCri=Soma 15Covenants15 (3)
IPCr * VA Interação entre o IPCr e o número de cláusulas que possuem “vencimento automático” IPCr multiplicado por VA, em que VA é uma variável dummy que recebe 1 para as escrituras de debêntures que possuem maior número de cláusulas de “vencimento automático”. Para definir o “maior número” de cláusulas, duas medidas de posição foram consideradas: a mediana e o terceiro quartil do número de cláusulas de vencimento automático. (3)

Nota. Base de Dados: (1) Economática®; (2) CVM; (3) Debêntures ANBIMA. Fonte: dados da pesquisa.

Já a variável independente é o IPCr. Esse índice foi calculado com base nos trabalhos de Billet, King e Mauer (2007) e Silva, Saito e Barbi (2013) e se aproxima destes estudos, por envolver cláusulas as quais indicam ações que a empresa deve seguir e as cláusulas de restrições. O avanço que esta pesquisa proporciona em relação a esse índice é considerar a sua interação com o número de cláusulas de “vencimento automático” presentes nas escrituras das debêntures. Para operacionalizar essa interação, conforme apontado no Quadro 1, foi criada uma variável dummy que recebe 1 para escrituras de debêntures que possuem número de cláusulas de vencimento automático superior às demais escrituras. Como nível de corte, foi estabelecida a mediana do número de cláusulas de vencimento automático; o terceiro quartil também foi considerado, como uma forma de avaliar a sensibilidade do IPCr na presença de elevado número de cláusulas de vencimento automático.

O IPCr contempla, portanto, as seguintes cláusulas restritivas: restrições de dividendos; redução do capital; liquidação, dissolução e falência; mudança da essência do negócio; mudança da estrutura da empresa; mudança no controle; alienação ou transferência de ativos; negligência; obrigações legais e permissões ambientais; índices financeiros; investimento; endividamento; ações; classificação de rating e fusão, cisão e incorporação. A proteção dos credores foi expressa pelo IPCr, o qual considera a soma dos 15 covenants, mensuradas pela variável dummy, sendo atribuído o valor 1 se a escritura contemplou a cláusula em questão, e 0 se a referida cláusula não tiver sido contemplada. A pontuação total foi dividida por 15, que corresponde ao valor total máximo possível e retrata a situação em que todas as cláusulas foram identificadas na escritura da debênture. Portanto, o IPCr varia de 0 a 1, e quanto mais próximo de 1, maior proteção dos credores.

Em relação às variáveis de controle, foram consideradas características das debêntures emitidas, das empresas emissoras e dos fundos multimercados, de acordo com evidências da literatura que comprovaram influência delas em estudos sobre títulos de dívida e fundos de investimento. Essas variáveis estão descritas no Quadro 2.

Quadro 2. Variáveis de Controle 

Variável Descrição Operacionalização Autores Base
Debêntures REST Debêntures Emitidas com Esforços Restritos Dummy 1 para as séries, cujas debêntures foram emitidas com esforços restritos conforme instrução normativa da CVM 476 e 0 para as demais. Konraht e Vicente (2017) Bragança, Pessoa e Souza (2015) Billet, King e Mauer (2007) ANBIMA (2018) (3)
INCENT Debêntures Incentivadas Dummy 1 para as séries, cujas debêntures são incentivadas e 0 para as demais.
REAL Tipo de Garantia das Debêntures Dummy 1 para debêntures, cuja garantia seja real e 0 para as demais
MAT Maturidade das debêntures Dummy 1 para empresas, cuja maturidade das debêntures é igual ou inferior a três anos e 0 para as demais
TAXA Taxa de Remuneração das Debêntures Indexadores das debêntures: Dummy 1 debêntures indexadas conforme % da taxa DI (depósitos interfinanceiros) e 0 para as demais (IPCA, dentre outras taxas pós e pré-fixadas)
Empresas Emissoras TAM Tamanho da Empresa TAMit = ln (Valor de Mercado) onde: Valor de Mercado = cotação de fechamento da ação * quantidade de ações da empresa Fama e French (2015)* Sobrinho (2016) (1)
BTM Book-to-market BTMit=Patrimônio LíquidoValor de Mercado
RENT Retorno sobre o Patrimônio Líquido (ROE) RENTitLucro LíquidoPatrimônio Líquido
INV Investimento INVit=Ativo Totalt-1-Ativo Totalt-2Ativo Totalt-2
NM Novo Mercado da B3 Empresas listadas no Novo Mercado da B3 Ripamonti e Kayo (2016) (4)
Fundos Multimercados Ln(PL) Tamanho do Fundo Amin e Kat (2003) Rochman e Eid Jr. (2006) Milani e Ceretta (2013) Malaquias e Eid Jr. (2014) Bono Milan e Eid Jr. (2014) Malaquias e Mamede (2015) Malaquias e Pontes (2018). (1) e (2)
FIC Fundos Multimercados que adquirem cotas de outros fundos de investimento Dummy 1 para os fundos multimercados que adquirem cotas de outros fundos 0 para as demais fundos multimercados
TXADM Taxa de Administração, cobrada como remuneração dos serviços de gestão do PL, das carteiras Valor da taxa máxima cobrada por cada fundo multimercado ao ano
TXPERF Taxa de Performance, cobrada quando o resultado do fundo é superior a um valor previamente estimado Dummy 1 para os fundos multimercados que cobram taxa de performance 0 para as demais fundos multimercados
IDADE Idade do Fundo Idade dos Fundos expressa em anos até 31/12/2017

Nota. Base de Dados: (1) Economática®; (2) CVM; (3) Debêntures ANBIMA e (4) Site B3. * No trabalho de Fama e French (2015), o tamanho foi medido pela diferença entre a média de retorno das ações das empresas de pequeno porte e a média de retorno das ações das empresas de grande porte. No entanto, como não serão construídos os fatores, optou-se por considerar o tamanho da empresa como o logaritmo do Valor de Mercado. Fonte: dados da pesquisa.

Ademais, destacou-se o período de crise, cujo valor 1 da variável dummy foi atribuído aos de 2015 e 2016 e 0 para os demais. Nesse período, houve a pior recessão acumulada no Brasil desde 1948, cujo produto interno bruto (PIB) teve queda correspondente a 7,2% (Saraiva & Sales, 2017). Nesses anos, notou-se também redução das emissões domésticas do mercado de capitais brasileiro e, particularmente em 2015, captação líquida negativa para os fundos de renda fixa, ações e multimercados.

3.3 Desenvolvimento do Modelo Econométrico

Este estudo contempla dados de corte transversal (i) que dizem respeito às aquisições de séries de debêntures por diferentes fundos multimercados ao longo de uma série temporal (t), ou seja, de janeiro de 2009 a dezembro de 2017. Por isso, envolve uma dimensão espacial e uma dimensão temporal, sendo, por conseguinte, mais indicados os modelos de regressões de dados em painel (Greene, 2002), assim como descrito na Equação (1) que segue:

%FUNDOijt=β0+β1IPCrj+β2IPCrj*VA+ β3VCDj+β4VCEet+β5VCFMit+β6CRISEt+uejit (1)

Em que:

e = refere-se à empresa “e”

j = refere-se ao título de dívida “j”

i = refere-se ao fundo multimercado “i”

t = refere-se ao tempo

β = coeficientes associados às variáveis independentes e de controle

%FUNDO = variável dependente que corresponde ao percentual das debêntures adquirido por Fundos Multimercados (ponderado pelo PL dos fundos multimercados)

IPCr = variável independente que corresponde ao índice de proteção dos credores

IPCr*VA = variável independente, que corresponde à interação do índice de proteção dos credores com uma dummy para escrituras com elevado número de cláusulas com vencimento automático;

VCD = variáveis de controle correspondentes às características das debêntures emitidas;

VCE = variáveis de controle correspondentes às características das empresas emissoras;

VCFM = variáveis de controle correspondentes às características dos fundos multimercados;

CRISE = variável que identifica os anos de crise e não crise do período analisado.

u = termo de erro das equações

4. Dados e Estatística Descritiva

4.1 Variável Dependente

A variável dependente %FUNDO expressa o percentual de alocação em debêntures de cada fundo multimercado, ou seja, ela indica o interesse dos fundos multimercados pela aquisição desses títulos de dívida.

Tabela 1. Estatística Descritiva do % que os Fundos Multimercados investem nas Debêntures 

Ano N. Média DP Máx. Min.
2009 137 1,48 1,92 9,30 0,07
2010 712 1,62 1,62 12,33 0,01
2011 1171 1,56 1,53 12,75 0,00
2012 2489 1,31 1,42 24,67 0,00
2013 2917 1,27 1,47 23,14 0,00
2014 3608 1,36 1,54 27,94 0,00
2015 3660 1,41 1,80 43,00 0,00
2016 3977 1,45 2,72 99,58 0,00
2017 4809 1,24 1,70 47,47 0,00
Total 23480 1,36 1,85 99,58 0,00

Nota. Foram consideradas as informações das carteiras de cada fundo multimercado correspondente ao final de dezembro de cada ano. Fonte: resultados da pesquisa.

Assim como descrito na Tabela 1, nota-se o valor mínimo igual a “0” na maioria dos anos, sendo correspondentes a situações em que os valores alocados nas debêntures são pouco expressivos quando comparados aos valores do patrimônio líquido de cada fundo. Isso resultou em um percentual de alocação próximo a zero. A situação oposta é vista no ano de 2016, cujo valor do PL do fundo foi, praticamente, todo alocado em uma única debênture. Essa debênture foi emitida pela empresa Ceb Distribuição S.A em 2015, com vencimento para 2020.

Apesar desse caso representativo, em média, os fundos multimercados, contemplados na amostra, alocam 1,36% de suas carteiras nesses títulos de dívida. Desse modo, apesar de os investidores institucionais serem um dos principais subscritores das debêntures no Brasil, há pequena representatividade das debêntures nas carteiras dos fundos multimercados.

4.2 Variável Independente

Primeiramente, foi analisada a frequência das cláusulas restritivas em relação ao índice criado, ou seja, em relação ao IPCr. A Tabela 2 descreve as frequências, indicando que as cláusulas mais comuns nas escrituras das debêntures são: (i) atuação negligente das companhias emissoras, (ii) liquidação, dissolução ou falência; e (iii) restrições quanto à mudança da estrutura da empresa, todas com frequência relativa superior a 94%. Já as cláusulas menos comuns compreendem: (i) política de endividamento, (ii) emissão ou amortização de ações; e (iii) rebaixamento da classificação do rating, com frequência relativa igual ou inferior a 27%. A Tabela 2 também evidencia informações sobre cláusulas de vencimento automático. Assim, pode-se observar que algumas cláusulas, que foram em sua maioria identificadas nas escrituras das debêntures, nem sempre são expressas como cláusulas que garantem o imediato pagamento aos credores. Sobretudo, têm-se as cláusulas de índices financeiros, comuns em mais de 76% das escrituras, mas que foram identificadas como de “vencimento automático” em somente em 4% dos casos.

Tabela 2. Frequência das Cláusulas Restritivas 

Descrição das Cláusulas Cláusulas Não Identificadas Cláusulas Identificadas Obs.
Total Vencimento Automático?
Não Sim
  FA FR FA FR FA FR FA FR
Restrições de Dividendos 176 19,01% 750 80,99% 367 39,63% 383 41,36% 926
Redução de Capital 132 14,25% 794 85,75% 397 42,87% 397 42,87%
Liquidação, Dissolução e Falência 2 0,22% 924 99,78% 35 3,78% 889 96,00%
Mudança da Essência do Negócio 257 27,75% 669 72,25% 439 47,41% 230 24,84%
Mudança da Estrutura da Empresa 50 5,40% 876 94,60% 150 16,20% 726 78,40%
Mudança no Controle 99 10,69% 827 89,31% 508 54,86% 319 34,45%
Alienação ou Transferência de Ativos 321 34,67% 605 65,33% 416 44,92% 189 20,41%
Negligência 1 0,11% 925 99,89% 37 4,00% 888 95,90%
Obrigações legais e permissões ambientais 389 42,01% 537 57,99% 355 38,34% 182 19,65%
Índices Financeiros 217 23,43% 709 76,57% 669 72,25% 40 4,32%
Investimento 515 55,62% 411 44,38% 192 20,73% 219 23,65%
Endividamento 787 84,99% 139 15,01% 83 8,96% 56 6,05%
Ações 685 73,97% 241 26,03% 110 11,88% 131 14,15%
Classificação de Rating 676 73,00% 250 27,00% 184 19,87% 66 7,13%
Fusão, cisão e incorporação 135 14,58% 791 85,42% 392 42,33% 399 43,09%

Nota. FA: frequência absoluta e FR: frequência relativa. Fonte: resultados da pesquisa.

O IPCr releva o grau de proteção oferecido aos credores, conforme cada debênture emitida, sendo, pois, uma das formas não só de reduzir os custos da dívida e elevar o valor das empresas (Smith & Warner, 1979; Kahan & Tuchman, 1993), mas também de minimizar os custos de falência e mitigar os conflitos de agência (Jerzemowska, 2006).

Conforme dados disponíveis na Tabela 3, em média o valor do IPCr foi de 0,6731, sendo o seu valor máximo igual a 1,000 (ou seja, existe pelo menos uma escritura que contém todas as cláusulas) e o seu valor mínimo é de 0,0667, indicando que todas as escrituras possuem pelo menos uma das cláusulas que compõem o IPCr.

Tabela 3. Estatística Descritiva do IPCr 

Ano N. Média DP Máx. Min.
2009 53 0,6352 0,1369 0,9333 0,3333
2010 99 0,6290 0,1337 0,9333 0,3333
2011 90 0,6696 0,1374 0,8667 0,2000
2012 164 0,6134 0,1686 1,0000 0,2667
2013 107 0,6430 0,1374 0,9333 0,2667
2014 105 0,6984 0,1542 0,9333 0,1333
2015 82 0,7252 0,1399 0,9333 0,2667
2016 60 0,6878 0,1640 0,9333 0,2000
2017 166 0,7450 0,1353 0,9333 0,0667
Total 926 0,6731 0,1536 1,0000 0,0667

4.3 Variáveis de Controle

A respeito das características das debêntures, como demonstra a Tabela 4, os títulos geralmente são emissões com esforços restritos (73,47%), com vencimento de até 3 anos (88,84%) e que possuem remuneração indexada à taxa DI (73,04%). Além disso, poucas debêntures são incentivadas (7,23%) e possuem garantia real (16,39%).

Tabela 4. Características das Debêntures Emitidas 

Características das Debêntures Sim Não Total
FA FR FA FR FA FR
Esforços Restritos 2752 73,47% 994 26,53% 3746 100%
Debênture Incentivada 271 7,23% 3475 92,77%
Garantia Real 614 16,39% 3132 83,61%
Maturidade <= 3 anos 3328 88,84% 418 11,16%
Taxa DI 2736 73,04% 1010 26,96%

Nota. FA: frequência absoluta e FR: frequência relativa. Fonte: resultados da pesquisa.

Conforme apresentado na Tabela 5, em média, as empresas da amostra apresentaram retorno sobre o PL de 13% e 8% de expansão dos seus investimentos. No tocante ao tamanho, expresso pelo logaritmo natural do valor de mercado, em média, as companhias expressaram o valor 15,84. Além disso, quando considerada a variável book-to-market, as organizações tenderam a um valor de mercado superior ao seu valor patrimonial, sendo, pois, o índice médio de 0,8260.

Tabela 5. Características das Empresas Emissoras 

Variável N. Média DP Máx. Min.
Rentabilidade 23480 0,1351 0,2139 0,5959 -1,9294
Investimento 23480 0,0786 0,2767 2,1586 -0,3087
Ln (Tamanho em R$ milhões) 23480 15,8370 0,9793 19,1910 12,8096
Book-to-market 23480 0,8260 0,6545 3,3099 0,0805

Nota. Fonte: resultados da pesquisa.

Este estudo envolveu 1753 fundos multimercados, os quais apresentaram em média logaritmo natural do patrimônio líquido correspondente a 18,03, assim como descrito na Tabela 6.

Tabela 6. Características dos Fundos Multimercados 

Variável N. Média DP Máx. Min.
Ln(PL Fundos Multimercados) 23480 18,0331 1,2798 21,9142 15,4690
Taxa de Administração 23480 0,4267 0,6199 5,0000 0,0000
Idade Fundos 23480 9,0631 4,6806 22,4917 0,7750
Fundos de Cotas 23480 0,0341 0,1814 1,0000 0,0000
Taxa de Performance 23480 0,1695 0,3752 1,0000 0,0000

Nota. Fonte: resultados da pesquisa.

A média da taxa de administração foi de 0,43% a.a e geralmente os fundos apresentaram 9 anos de atuação. Somente 3,41% da amostra é composta por fundos que adquirem cotas de outros fundos e, por fim, cerca de 17% dos fundos possuem cobrança de taxa de performance.

5. Resultados e Discussão

Os modelos econométricos foram estimados por regressões lineares múltiplas com dados empilhados (POLS) e com correção dos erros-padrão pela matriz robusta de White (1980). Foram retirados os valores que apresentaram “missing values” para as variáveis de controle, correspondentes às características das empresas e dos fundos multimercados. Também foi aplicado o comando de winsorização a 1% nessas variáveis e na variável dependente %FUNDO, o que resultou em uma base de dados com 23.480 observações.

Foram estimados dois modelos, e o Modelo 1 contempla a interação do IPCr com a dummy que envolve escrituras com maior número de cláusulas com vencimento automático; no Modelo 1, a mediana representa o nível de corte para identificar as escrituras com maior número de cláusulas com vencimento automático (que recebem um nessa variável). Já o Modelo 2 também contempla a interação do IPCr com a dummy para escrituras com maior número de cláusulas com vencimento automático, mas, nesse segundo modelo, o terceiro quartil representa o nível de corte para identificar as escrituras com maior frequência de cláusulas restritivas. Os dois modelos apresentam as mesmas variáveis de controle e dummies para setor (classificação Economática®) e ano. A mediana do número de cláusulas com vencimento automático foi 5,9, e o terceiro quartil foi igual a 7,9; em outras palavras, metade das escrituras possui cinco ou mais cláusulas com vencimento automático, e um quarto das escrituras possui sete ou mais cláusulas com vencimento automático.

Assim como se observa na Tabela 7, quase todas as variáveis apresentam relação estatisticamente significante com o percentual de investimento que os fundos alocam em debêntures. Os resultados sugerem evidências que respondem à hipótese H1 do estudo, ou seja, ao nível de 1% de significância, é possível rejeitar a hipótese nula de ausência de relação entre a variável IPCr com a variável % FUNDO.

Tabela 7. Resultados dos Modelos de Regressão Linear Múltipla com Dados Empilhados 

Variáveis Modelo (1) Modelo (2)
Beta P-valor Sig Beta P-valor Sig
IPCr 0,8115 0,000 *** 0,7331 0,000 ***
IPCr*VA(mediana) 0,0136 0,810
IPCr*VA(3ºQuart.) 0,1102 0,015 **
RESTRIT -0,1027 0,017 ** -0,1016 0,010 **
INCENT 0,0576 0,087 * 0,0637 0,053 *
MAT -0,0318 0,408 -0,0268 0,480
REAL -0,0973 0,288 -0,1248 0,169
TAXA -0,2714 0,000 *** -0,2800 0,000 ***
NM -0,0575 0,111 -0,0571 0,107
CRISE -0,1873 0,248 -0,1778 0,268
INV 0,1258 0,092 * 0,1232 0,099 *
BTM 0,0156 0,556 0,0083 0,752
RENT -0,0289 0,715 -0,0376 0,635
TAM(Empresa) 0,1524 0,000 *** 0,1542 0,000 ***
Ln(PL Fundos) -0,3312 0,000 *** -0,3314 0,000 ***
FIC 0,1546 0,019 ** 0,1540 0,020 **
TXADM 0,0531 0,002 *** 0,0528 0,002 ***
TXPERF 0,1610 0,000 *** 0,1621 0,000 ***
IDADE -0,0330 0,000 *** -0,0329 0,000 ***
_const 4,9649 0,000 *** 4,9626 0,000 ***
N. 23.480 23.480
R2 0,0954 0,0956
R2(ajustado) 0,0939 0,0941

Nota. Resultados dos modelos de regressão linear múltipla (>Equação 2). Os asteriscos indicam os níveis de significância: * p < 0,10; ** p< 0,05; ***p<0,01. Os modelos foram estimados com dummies para setor e ano e com a aplicação da Matriz Robusta de White. O Modelo 1 apresentou FIV médio de 1,28 e o Modelo 2 FIV médio de 1,26. Fonte: resultados da pesquisa.

Isso indica que quanto maior for o índice de proteção dos credores (IPCr), maior é o percentual que esses investidores institucionais alocam em debêntures, o que assevera o trabalho de Nash, Nette e Poulsen (2003), por demonstrar que os credores consideram as cláusulas restritivas das escrituras como mecanismos de atenuação do comportamento negligente dos gestores. Tal evidência demonstra, portanto, a importância do IPCr, o qual cobre os aspectos operacionais da empresa e dos projetos realizados, corroborando o trabalho de Jensen e Meckling (1976). Ademais, atesta que a utilização das cláusulas restritivas é relevante, sobretudo, em ambientes de mercado incompleto, assim como afirma Sheng (2005).

Diante do exposto, sugere-se que a estrutura flexível e adaptável das debêntures (Saito, Sheng, & Bandeira, 2007), bem como a possibilidade de redução do conflito de agência entre credores e acionistas (Smith & Warner, 1979; Billet, King, & Mauer, 2007) limitam a possibilidade de expropriação dos debenturistas (Silva, Saito, & Barbi, 2013) e, consequentemente, atraem o interesse dos fundos multimercados. Além disso, a interação entre o IPCr e a variável que se baseia na frequência de cláusulas de vencimento automático foi significativa apenas para escrituras que possuem elevado número das referidas cláusulas (acima do 3º quartil). Tal resultado indica que o efeito positivo do IPCr sobre a variável dependente é ainda maior quando consideradas as escrituras que possuem maior número de cláusulas com vencimento antecipado. O efeito positivo da interação dessas variáveis pode ser um indício de que os gestores dos fundos podem também estar observando medidas para se precaver no caso de as empresas investidas entrarem em períodos de dificuldades que venham a comprometer a remuneração de seus títulos de dívida, ou mesmo, que venham a comprometer o resgate do valor investido com a aquisição dos títulos.

De maneira complementar, nota-se relação positiva e estatisticamente significante da variável INCENT ao nível de 10% de significância. Por outro lado, observa-se relação negativa com os títulos emitidos com esforços restritos, pelo menos ao nível de 5% de significância. Houve distinção também das debêntures indexadas pela taxa DI, já que a relação negativa e estatisticamente significante ao nível de 1% sugere que, para os fundos dessa amostra, os títulos indexados a essa taxa são menos atrativos. Em relação às variáveis REAL e MAT, não houve associação estatisticamente significante.

O efeito não significativo da variável NM com a variável %FUNDO foi diferente do esperado, pois, conforme apresenta a literatura, a governança corporativa é importante para a ampliação não só do mercado de ações, mas também do mercado de títulos de dívida (Ripamonti & Kayo, 2016).

As variáveis TAM e INV apresentam relação positiva e significante, respectivamente, nos níveis de 10% e 1%. Essas evidências corroboram os trabalhos de Sobrinho (2016) e Fama e French (1993, 2015), por sinalizarem variáveis das empresas relevantes para os estudos dos fundos de investimento. Em relação às demais variáveis das empresas (RENT e BTM) e à variável CRISE, nenhuma relação estatisticamente significante foi observada.

Ademais, observa-se relação positiva e significante pelo menos ao nível de 5% das variáveis FIC, TXADM e TXPERFORM com a variável %FUNDO. Sobre as variáveis Ln(PL dos Fundos) e IDADE, nota-se relação negativa e significante ao nível de 1%. Essas evidências corroboram, portanto, a literatura, por demonstrarem que tais variáveis foram também importantes para analisar a alocação dos fundos de investimento em títulos de dívida.

6. Conclusões

Este estudo fundamentou-se na construção do índice de proteção dos credores, por meio das cláusulas restritivas das debêntures, e na identificação da relevância desse índice, sobretudo para os investidores institucionais que são um dos principais subscritores do Brasil. Entende-se que as cláusulas restritivas são uma forma de mitigação dos conflitos existentes entre credores, acionistas e gestores. Portanto, o IPCr reflete o grau de proteção dos credores no Brasil, não só por contemplar cláusulas que indicam ações que as empresas devem seguir, mas também por envolver restrições, por exemplo, quanto às políticas de investimento, financiamento e de dividendos.

As cláusulas restritivas mais comuns dizem respeito à atuação negligente da empresa, à liquidação, dissolução ou falência e às restrições que inibem a mudança de estrutura da organização. Ademais, as menos comuns envolvem a política de endividamento, de emissão ou amortização de ações e preocupação quanto ao rebaixamento do nível de rating da companhia.

Foi criado um índice de proteção dos credores, o IPCr, tendo sido explorada também sua interação com o número de cláusulas de “vencimento automático” das escrituras. Em média, o IPCr teve valor correspondente a 0,6731, tendo sido observado que há casos de empresas que atendem a todos os requisitos avaliados junto ao IPCr. Observou-se que, apesar de os fundos de investimento serem um dos principais credores no Brasil, em média, somente 1,36% das carteiras dos fundos multimercados é alocado em debêntures.

Os resultados respondem à hipótese H1 da pesquisa ao nível de 1% de significância, o que sugere que, quanto maior for o IPCr, maior é o interesse dos fundos multimercados pelas debêntures. Desse modo, este estudo responde ao objetivo proposto e contribui para a literatura por preconizar a construção do índice de proteção dos credores, que se centra nas particularidades das escrituras das debêntures brasileiras. Por conseguinte, o IPCr reflete o nível de proteção que as escrituras das debêntures brasileiras garantem aos credores, como forma de atenuação da conduta negligente das empresas emissoras. Observou-se também que, para escrituras que possuem elevado número de cláusulas com “vencimento automático” (acima do 3º quartil), o efeito positivo do IPCr sobre o porcentual adquirido pelos fundos é ainda maior.

A respeito da literatura sobre fundos multimercados, também se destaca contribuição, por analisar o interesse dos fundos por títulos de dívida, como as debêntures. Sobre as contribuições empíricas, este estudo envolveu a análise de debêntures, que são os títulos com maior participação no mercado financeiro brasileiro. Além da relevância para os gestores e os investidores dos fundos, também é importante para órgãos reguladores, como a ANBIMA, especialmente no projeto de padronização das escrituras das debêntures.

O estudo, no entanto, apresenta a limitação em relação ao número de empresas consideradas no teste da hipótese. Apesar de o trabalho abranger debêntures emitidas por empresas que não estão listadas na B3, na análise dos modelos econométricos, somente as empresas listadas foram contempladas.

Vale ressaltar que as empresas emissoras podem já ter conhecimento prévio relacionado com a intenção e preferência dos investidores institucionais quanto à aquisição de títulos de dívida com cláusulas restritivas específicas, garantindo a eles maior proteção e minimização de risco. Essa garantia se daria em função de as cláusulas restritivas representarem uma antecipação à potencial atuação oportunista de gestores e acionistas. Frente ao exposto, entende-se que a relação analisada neste estudo pode apresentar algum viés de simultaneidade, o qual pode ser mais bem investigado em pesquisas futuras por meio da utilização de uma variável instrumental, que nesse caso venha a captar os possíveis ajustes nas escrituras das debêntures, emitidas pelas mesmas companhias, ao longo do tempo. Portanto, como estudos futuros, sugere-se a adoção dessa variável instrumental, bem como a utilização de outro método de estimação para se analisar os possíveis efeitos e desdobramentos das cláusulas presentes nas escrituras das debêntures.

Ademais, novos estudos podem ser desenvolvidos sobre os diferentes tópicos trabalhados nesta pesquisa, como: (i) IPCr; (ii) Escrituras das Debêntures; e (iii) Fundos de Investimento. No tocante ao IPCr, sugere-se ampliar a análise da influência desse índice no interesse de outros investidores institucionais pela aquisição de debêntures. Além disso, recomenda-se associar a esse índice uma medida de retorno ajustada ao risco para avaliar o impacto no interesse dos credores. Sobre as escrituras das debêntures, tendo em vista que a literatura e a instrução CVM 404 ressaltam a importância do detalhamento das cláusulas restritivas, propõe-se a investigação da legibilidade dessas cláusulas e da relevância da legibilidade para os investidores institucionais. Por fim, sobre os fundos de investimento, indica-se a verificação dos regulamentos, prospectos e lâminas dos fundos para compreender se há alguma evidência que justifique o baixo percentual das carteiras alocado em debêntures.

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FinanciamentoO presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001. Rodrigo F. Malaquias também agradece o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Projeto de Demanda Universal, 2014, APQ-01265-14.

Recebido: 21 de Outubro de 2018; Revisado: 08 de Março de 2019; Aceito: 06 de Dezembro de 2019

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