Editorial

O ano de 2016 será de importantes mudanças para a Revista Direito GV. Desde seu lançamento, em 2005, a Revista sempre esteve comprometida com a difusão ampla e gratuita de suas publicações e, para isso, adotava basicamente duas estratégias: a publicação eletrônica no site da FGV DIREITO SP e, posteriormente, na Coleção SciELO, e a distribuição gratuita de exemplares impressos para bibliotecas brasileiras e estrangeiras.

No entanto, o cenário dos periódicos científicos mudou bastante desde 2005; aRevista Direito GV vem acompanhando, com atenção, essas mudanças que, no Brasil, têm sido capitaneadas sobretudo pela SciELO. Além de prover um importante veículo de difusão das revistas em meio digital, a SciELO tem estabelecido metas de gestão e de internacionalização dos periódicos. Também tem instado as revistas a pensar em estratégias para aumentar o impacto da publicação da pesquisa brasileira no mundo.

As mudanças que serão implementadas neste ano se relacionam com esses objetivos. A partir deste número, a Revista Direito GV passará a ser integralmente digital (ISSN 2317- -6172), visto que, nos últimos anos, houve um declínio do interesse pelos exemplares impressos e um inequívoco aumento de downloads dos artigos nas plataformas digitais. Por isso, o projeto gráfico da revista foi redesenhado para se adaptar às mídias digitais.

A Revista também terá sua periodicidade alterada de semestral para quadrimestral. O objetivo desta mudança é diminuir a espera entre a aprovação de um artigo e sua publicação e aumentar o número total de artigos publicados a cada ano.

Outra novidade importante será a adoção, ainda no 1º semestre de 2016, de um sistema online de submissão de artigos e gestão editorial. O sistema escolhido é adotado por algumas das mais importantes revistas internacionais e já tem sido usado por alguns periódicos nacionais indexados na SciELO. Todas as etapas, desde a submissão do artigo, passando pela elaboração dos pareceres até a decisão final de aprovação ou rejeição, passarão a ser feitas dentro do sistema. O objetivo da adoção do sistema é tornar o processo de avaliação dos artigos mais rápido e transparente, bem como facilitar a gestão da relação entre a editoria da Revista e o corpo de pareceristas ad hoc.

Este número da Revista Direito GV traz oito artigos inéditos, sendo dois estrangeiros, e uma resenha. Em “Espaços e interfaces entre regulação e defesa da concorrência: a posição do CADE”, os autores avaliam o posicionamento e atuação mais ou menos cautelosa do CADE com relação aos espaços concorrenciais inseridos em setores regulados. Em “Estado, polícias e segurança pública no Brasil”, o objetivo é associar o debate teórico e acadêmico ao panorama da segurança pública no Brasil à luz de uma variável nova e inesperada: as manifestações sociais que tomaram as ruas das principais cidades brasileiras em 2013. Dentre os artigos estrangeiros, o primeiro, “Obligatoriedad de la ley humana y leyes puramente penales en Domingo de Soto y Francisco Suárez”, revisita, por meio das obras de Domingo de Soto e Francisco Suárez, uma questão central da filosofia do direito durante a escolástica, i.e., se a lei humana obriga a consciência e, mais especificamente, se a lei penal injusta seria obrigatória. Mais à frente, encontra-se o segundo artigo estrangeiro, “Resolviendo conflictos regulatorios mediante la incorporación de estándares privados: retos y oportunidades”, no qual o autor analisa o papel desempenhado pelos padrões internacionais estabelecidos em Acordos Multilaterais de Meio-ambiente nas empresas multinacionais e em que medida padrões privados ou códigos de conduta voluntários podem ou não minar a capacidade regulatória dos estados em questões ambientais e de direitos fundamentais.

O artigo “Judicial review: podemos tirar algum proveito da PEC 33/2011?” analisa a atual relação entre os poderes Judiciário e Legislativo, com ênfase na edição da PEC 33/2011, que propõe restringir a atuação do STF no controle de constitucionalidade, relacionando tal proposta ao famoso debate acadêmico travado entre Ronald Dworkin e Jeremy Waldron sobre o tema. Já em “Controle de constitucionalidade no Brasil: eficácia das políticas de concentração e seletividade”, os autores analisam criticamente a ampliação dos poderes do STF na adjudicação constitucional durante os últimos cinquenta anos e colocam em questão os argumentos de que a centralização poderia diminuir a sobrecarga de processos, bem como analisam a efetividade das estratégias de seletividade para reduzir os julgamentos de mérito.

O artigo “Sobre palavras, seus usos e significados: o modelo normativo de Marcelo Neves entre as normas e as metanormas” tem por objetivo analisar criticamente os modelos normativos do neoconstitucionalismo e de Marcelo Neves, contrapondo-os à ideia clássica de metanorma conforme é desenvolvida em diversos campos acadêmicos (além do direito) e em diversas tradições brasileiras para, ao final, avaliar o quanto essa noção de metanorma antecipava parte do que esses modelos normativos contemporâneos trazem como novidade.

Fechando a seção de artigos, “Judicialização do federalismo e federalismo formal” traz uma pesquisa comparativa dos modelos de federalismo norte-americano e brasileiro, cotejando níveis de centralização política para determinar o quanto o modelo federativo brasileiro se aproxima de um regime unitário e indicando como a atuação da Suprema Corte dos Estados Unidos tem tido um papel fundamental na preservação de um regime coerente e de ampla autonomia dos estados.

Este número da Revista Direito GV se encerra com a resenha do livroLa gouvernance: un outil de participation (Paris: LGDJ, 2014), última obra publicada pelo sociólogo do direito francês André-Jean Arnaud, falecido em 25 de dezembro de 2015. Elaborada por Orlando Villas Bôas Filho e intitulada “As transformações da regulação jurídica na sociedade contemporânea: a governança como paradigma”, a resenha traça, primeiramente, um breve panorama da obra de Arnaud e seu impacto sobre a sociologia do direito brasileira. Em seguida, passa a analisar a obra em questão, que traz um aporte original para a compreensão do fenômeno da governança enquanto instrumento de participação na tomada de decisões complexas no contexto regulatório contemporâneo.

Arnaud nos legou importantes ferramentas para compreender as mudanças profundas experimentadas pela regulação jurídica nas últimas décadas por conta da globalização. Além de suas obras, sua carreira foi marcada por experiências no sentido de um constante reconstruir do campo de pesquisa da sociologia do direito. Tais iniciativas podem ser exemplificadas pela sua participação na fundação do periódico Droit et Societé (1985) e na atuação como o primeiro diretor científico doInternational Institute for Sociology of Law in Oñati (1988 e 1991).

Arnaud tinha uma estreita relação com o Brasil, que aparece como tema de pesquisa em vários pontos da sua produção acadêmica. Foi professor convidado de diversas instituições de ensino superior brasileiras ao longo das últimas décadas, além de ter sido figura central no estabelecimento do Programa Interdisciplinar Globalização Econômica e Direitos no Mercosul, MOST/UNESCO, no Rio de Janeiro em 2002. Arnaud influenciou decisivamente a pesquisa em sociologia no país e esperamos que continue influenciando. A presente resenha dá uma contribuição importante neste sentido.

Boa leitura!

Catarina Helena Cortada Barbieri
Editora-chefe

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  Jan-Apr 2016