BATALHA PELO DIREITO AO ABORTO NA AMÉRICA LATINA: CONCEITOS-CHAVE SOBRE UM CENÁRIO EM MUDANÇA

É com grande satisfação que apresentamos o último número da Revista Direito GV de 2021 (v. 17, n. 3, setembro/dezembro 2021). Este é também um importante marco: a revista completou 40 números desde sua fundação em 2005.

Esta edição comemorativa traz o dossiê especial intitulado “Batalha pelo direito aborto na América Latina” (Abortion Lawfare in Latin America), que apresenta pesquisas produzidas desde 2013 a partir do projeto de mesmo nome realizado no Centre on Law & Social Transformation, Chr. Michelsen Institute (CMI) e Universidade de Bergen (Noruega), em parceria com pesquisadoras e instituições da Argentina, do Brasil, da Colômbia, do México, do Peru e dos Estados Unidos.¹ A Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas não apenas esteve envolvida no estudo de caso aprofundado sobre o Brasil, coordenado por Marta Machado, como também foi anfitriã, em 2016, de um dos workshops de estudos comparados e dos seminários públicos realizados para discutir e refletir sobre os estudos de caso e as batalhas sobre o direito ao aborto na região.

O objetivo inicial do projeto era refletir sobre o fenômeno das batalhas jurídicas pelo direito ao aborto na América Latina e suas dimensões políticas. Em toda a região, o direito ao aborto já estava surgindo como uma questão controversa durante as campanhas eleitorais. Além disso, casos como o colombiano e o mexicano mostravam possibilidades de retrocesso de vitórias judiciais, por meio de projetos de reforma constitucional ou do uso do poder político para desestimular serviços de saúde e mulheres à procura de serviços de aborto, bem como os riscos de fraca implementação das decisões judiciais que expandiram o direito ao aborto.

Uma descoberta inicial do projeto foi que os atores envolvidos nas batalhas legais pelo direito ao aborto na América Latina usam diferentes arenas e estratégias, às vezes simultaneamente. Ademais, o intercâmbio entre estudiosas latino-americanas permitiu identificar semelhanças nas estratégias e nos argumentos utilizados para avançar no reconhecimento do direito ao aborto, bem como para limitá-lo. Essas primeiras descobertas estimularam a ideia de editar um dossiê especial que descrevesse as principais características do fenômeno regional das batalhas jurídicas sobre o direito ao aborto na América Latina a partir de casos específicos. A Revista Direito GV, uma das principais revistas brasileiras com foco em pesquisa sócio-jurídica, surgiu como um veículo adequado para disseminar essas descobertas, pois era importante procurar um periódico no qual houvesse revisão por pares,² acesso aberto e fosse facilmente disponível para pesquisadores na América Latina e além.

Até o momento, a literatura de estudos sócio-jurídicos sobre disputas pelo direito ao aborto em todo o mundo e particularmente na América Latina analisou o papel fundamental desempenhado pelos tribunais nessas disputas jurídicas (JARAMILLO and ALFONSO, 2008; KANE, 2008; ANSOLABEHERE, 2009; RUIBAL, 2014 and 2021; MACHADO and COOK, 2018) e as estratégias desenvolvidas por ativistas que contestam o acesso ao aborto legal (MORÁN FAÚNDES and PEÑAS DEFAGO, 2016). Isso inclui o surgimento da mobilização legal conservadora nos tribunais (MORGAN, 2014; BERGALLO, JARAMILLO SIERRA and VAGGIONE, 2018; LEMAITRE, 2014; LEMAITRE and SIEDER, 2017) e os enquadramentos jurídicos desenvolvidos por meio dessas disputas (BERGALLO and RAMÓN MICHEL, 2016; LEMAITRE, 2014; RAMÓN MICHEL and BERGALLO, 2018; MACHADO and MACIEL, 2017; MACHADO and BRACARENSE, 2018). Outros estudiosos analisaram a relação entre partidos políticos e igrejas (MORÁN FAÚNDES and PEÑAS DEFAGO, 2016 and 2020; VAGGIONE and MORÁN FAÚNDES, 2021), incluindo um foco no aumento do papel dos grupos religiosos na política local (CAMPOS MACHADO, 2012; MONTERO, 2012; VAGGIONE and CAMPOS MACHADO, 2020). Contudo, ainda há uma grande agenda de pesquisa a ser abordada para compreender melhor esse cenário complexo.

Os artigos que compõem este dossiê especial pretendem contribuir para esse campo emergente de estudo, descrevendo, por meio de uma análise aprofundada de casos da Costa Rica, de El Salvador, do México e do Peru, diferentes elementos de contestação do direito ao aborto na região, mesmo em contextos em que, supostamente, houve grande desenvolvimento positivo.

Este dossiê especial inclui a apresentação do referencial teórico desenvolvido por Siri Gloppen – “Conceptualizing Abortion Lawfare” –, que constitui uma importante contribuição teórica para a análise desses fenômenos. O artigo descreve como, na região, diferentes arenas – como tribunais e legislaturas – apresentam diferentes estruturas de oportunidade para movimentos e contramovimentos, obrigando-as a adaptar estratégias, enquadramentos e táticas em resposta tanto à natureza dessas arenas quanto umas às outras e ao desenvolvimento internacional. As diferentes arenas descritas por Gloppen permitem-nos compreender a dimensão local e internacional desses processos e observá-los de forma dinâmica e relacional.

O artigo de Lynn Morgan – “Costa Rica’s Oversized Role in Latin American Sexual and Reproductive Rights Lawfare” – apresenta a contestação política em torno da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Embora o tema em si tenha sido o foco de extensa literatura, Morgan inova ao analisar as características especiais da rejeição das decisões da CIDH sobre questões relacionadas aos direitos sexuais e reprodutivos e seus impactos potenciais específicos.

Dois artigos mostram o papel fundamental desempenhado pelos tribunais superiores nos debates sobre o aborto. Rachel Sieder e Yacotzin Bravo – “Abortion Lawfare in Mexico’s Supreme Court: Between the Right to Health and Subnational Autonomy” – trazem um relato detalhado da interação entre a Suprema Corte mexicana e legisladores em nível nacional e subnacional, e analisa a capacidade potencial do tribunal superior para inovar e promover os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Camila Gianella e Brenda Alvarez – “Judicial Lawfare: Analysis of Legal Arguments against Abortion Rights in Peruvian Courts” – explicam que, quando os tribunais não têm uma tradição de jurisprudência inovadora em questões como o aborto, sua capacidade como espaço para a defesa de direitos fica prejudicada.

María Angélica Peñas Defago e Violeta Cánaves – “Socio-Legal Strategies against a Total Abortion Ban in El Salvador: Alliances in Hostile Contexts” – apresentam uma descrição detalhada das estratégias jurídicas e de defesa desenvolvidas em um contexto de proibição total do aborto. O artigo também chama a atenção para uma reflexão sobre como esses casos são retratados, o que é um caso de sucesso e também o que significa desenvolver uma estratégia para desafiar uma proibição total. Em contraste, Amy Krauss – “Legal Guerilla: Jurisdiction, Time, and Abortion Access in Mexico City” – apresenta uma reflexão aprofundada sobre os limites das reformas legais em favor do direito ao aborto e os principais desafios da implementação dessas decisões.

O aborto ainda é um dos tópicos mais controversos da agenda dos direitos sexuais e reprodutivos na região; ele desafia os estereótipos prevalecentes de papéis de gênero e desencadeia uma contramobilização feroz. Sua crescente politização por atores e movimentos neoconservadores e religiosos, que estabeleceram alianças e estratégias renovadas, traz novos desafios para a igualdade de gênero na América Latina. Enquanto a oposição ao aborto está agora inserida em uma mobilização global antigênero, os países latino-americanos mostram as especificidades de tais lutas em contextos de alta presença e influência de grupos religiosos, altos índices de desigualdade e hierarquias de várias ordens e questões estruturais de acesso às mulheres na política.

São necessárias mais pesquisas empíricas para abordar como as batalhas do aborto e a oposição à igualdade de gênero e sexual se cruzam com os processos políticos nacionais e como as instituições e movimentos sociais interagem em tais contextos. Esperamos que este dossiê especial contribua para um melhor entendimento das tendências mais amplas da lawfare sobre o aborto, não apenas na América Latina, mas também em outros países e regiões onde as demandas pela legalização são fortes, embora desafiadas por vários atores. Esperamos também que o diagnóstico e as reflexões aqui apresentadas contribuam para um debate mais amplo sobre as características da onda neoconservadora global, os caminhos para a resistência e o papel que o direito e as instituições estão desempenhando em tais batalhas.

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  O projeto desenvolvido durante 2014-2017 foi financiado pelo Research Council of Norway e coordenado por Rachel Sieder (CIESAS) e Siri Gloppen (LawTransform, CMI/UiB). As batalhas pelo direito ao aborto na América Latina foram analisadas a partir do uso estratégico de direitos e da lei na Argentina (estudo de caso coordenado por Paola Bergallo), no Brasil (estudo de caso coordenado por Marta Machado), na Colômbia (estudo de caso coordenado por Isabel Jaramillo e Ana Cristina Gonzalez), no México (estudo de caso coordenado por Yacotzin Bravo e Rachel Sieder), Peru (estudo de caso coordenado por Camila Gianella) e em El Salvador (estudo de caso coordenado por María Angélica Peñas Defago), e incluiu um artigo regional conduzido por Alicia E. Yamin.
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  Nota de Editora-Chefe: todos os artigos foram submetidos a, pelo menos, dois pareceristas anônimos. Agradecemos esses pareceristas por sua valiosa contribuição a todos os artigos deste dossiê especial. Para garantir a anonimidade durante a avaliação editorial, quando necessário, apenas parte das editoras convidadas participou no processo de revisão. Esses casos foram destacados nas páginas iniciais dos artigos.

REFERÊNCIAS

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  » https://doi.org/10.5380/rinc.v5i3.60973
• MACHADO, Marta R. de Assis; MACIEL, Debora Alves. The State-Level Battle over Abortion Rights in Brazil. Health and Human Rights, [S.l.], v. 19, n. 1, p. 119-131, jun. 2017. Disponível em: https://cdn1.sph.harvard.edu/wp-content/uploads/sites/2469/2017/06/Machado.pdf Acesso em: 25 fev. 2021.
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• MACHADO, Marta R. de Assis; BRACARENSE, Ana Carolina. El movimiento pro y antiaborto en el Supremo Tribunal brasileño. Marcos y estrategias argumentativas utilizados en la audiencia pública referente al feto anencefálico. In: BERGALLO, Paola; SIERRA, Isabela Jaramillo; VAGGIONE, Juan (comp.). El aborto en América Latina: Estrategias jurídicas para luchar por su legalización y enfrentar las resistencias conservadoras. Buenos Aires: Siglo Veintiuno Editores, 2018. Disponível em: https://www.cmi.no/publications/file/6584-movimiento-transnacional-contra-el-derecho-al.pdf Acesso em: 24 fev. 2021.
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Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  15 Dez 2021
• Data do Fascículo
  2021