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REMHU: Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana

Print version ISSN 1980-8585

REMHU, Rev. Interdiscip. Mobil. Hum. vol.22 no.42 Brasília Jan./June 2014

http://dx.doi.org/10.1590/S1980-85852014000100017 

RELATOS E REFLEXÕES

 

A Proteção Brasileira para crianças refugiadas e suas consequências

 

 

Patrícia Nabuco Martuscelli

Bacharel e mestranda em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília. Brasília/Brasil

 

 

 

Segundo informações do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), existem atualmente no Brasil cerca de 4.500 refugiados reconhecidos de mais de 79 diferentes nacionalidades. O país, no ano de 2012, recebeu mais de 2.000 novas solicitações de refúgio, dessas 148 foram de pessoas menores de 18 anos, ou seja, crianças e 14 dessas de menores desacompanhados. O Brasil é um dos países que possui a legislação para refúgio mais desenvolvida do mundo, além de uma rede composta por mais de 100 organizações e entidades da sociedade civil que auxiliam os refugiados e solicitantes de refúgio em todas as regiões do território. O Brasil também possui o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) que internaliza as suas obrigações segundo a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989).

A principal solução duradoura para refugiados e solicitantes de refúgio no país é a integração local que deve ser buscada considerando a característica prioritariamente urbana desse grupo no território brasileiro. Apesar dos esforços da sociedade civil, do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e do Governo Brasileiro, os refugiados e as crianças refugiadas enfrentam diversas barreiras em seu processo de integração local. Essa análise mostra como ocorre a proteção brasileira para crianças refugiadas e como é o seu processo de integração local em território nacional.

A lei 9.474 publicada em 1997 internaliza e amplia a definição de refugiado presente na Convenção de Genebra Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951. A lei brasileira reconhece como refugiado toda pessoa que por temor de perseguição por causa de sua raça, religião, nacionalidade, opinião política ou grupo social ou por existir uma situação de grave e generalizada violação dos direitos humanos fuja de seu país ou local de sua residência habitual (artigo 1). A lei também criou o CONARE que possui uma estrutura tripartite de decisão formada por representantes do Governo Federal, representantes da sociedade civil com voz e voto e representante do ACNUR com voz, mas sem voto. O CONARE é responsável por analisar os casos dos solicitantes de refúgio e reconhecê-los como refugiados, além de definir políticas públicas para esse grupo. É interessante observar que não existem representantes dos refugiados no CONARE, nem qualquer mecanismo de participação ou canal oficial de comunicação entre esse grupo e esse órgão que toma a maior parte das decisões que impactam diretamente em suas vidas. A lei 9.474 também engloba importantes princípios como a não discriminação entre nacionais, solicitantes de refúgio e refugiados, e non-refoulement (não devolução de solicitantes para o país onde sua liberdade e vida eram ameaçadas). O Brasil também possui um Programa de Reassentamento Solidário para receber refugiados (em sua maioria famílias) que precisam ir para um terceiro país de asilo. Atualmente, o programa está direcionado para auxiliar refugiados colombianos do Equador e da Colômbia.

A lei 9.474/1997, assim como a Convenção de Genebra de 1951, não menciona especificamente o tema das crianças refugiadas. Contudo, essa Convenção, em seu artigo 22, garante o direito à educação sem discriminação para todas as crianças. Um estudo das decisões comentadas do CONARE permite observar que o Comitê tem tentado respeitar o princípio do interesse superior da criança. Além disso, outra inovação da Lei 9.474 é o direito à reunião familiar que permite que o reconhecimento do refúgio seja estendido para outros membros da família que também estejam em solo brasileiro. Reunião familiar é um tema especialmente importante para crianças refugiadas, especialmente para aquelas separadas de seus pais, contudo, o Brasil carece de mecanismos práticos e formais que consigam realizar essa reunião familiar de fato.

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - (Lei 8.069/1990) garante direitos para todas as crianças (pessoas com até 12 anos) e adolescentes (jovens entre 12 e 18 anos) no país, inclusive aqueles em situação de migração forçada. O ECA foi escrito tendo as crianças como sujeitos e portadores de seus direitos e é baseado nos princípios do superior interesse da criança, na busca de sua proteção prioritária e integral e na responsabilidade primária e solidária do poder público. Ela garante que nenhuma criança sofrerá negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão (artigo 5). Também ressalta o direito das crianças aos serviços de saúde (artigo 11), à liberdade de movimento, opinião, expressão, crença e culto religioso, à participação na vida familiar e comunitária sem discriminação, à participação na vida política e a buscar asilo (artigo 16). Também o direito à educação está presente no ECA (artigo 52), no qual o Estado Brasileiro tem responsabilidade de oferecer ensino público e de qualidade (desde creches até o ensino médio) para todas as crianças incluindo a existência de locais de ensino perto de suas residências. O artigo 41 declara o direito das crianças ao acesso à justiça e o artigo 58 afirma que durante o processo educacional os valores culturais, artísticos e históricos das crianças serão respeitados para promover a liberdade de criação e acesso a recursos culturais. Esse artigo é especialmente útil para crianças refugiados que vêm de outras culturas e países e possuem muitas vezes valores diferentes dos brasileiros que necessitam ser respeitados.

Ao considerar a proteção brasileira para crianças refugiadas baseada na Lei do Refúgio (9.474) e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível afirmar que as crianças refugiadas têm todos os seus direitos reconhecidos e protegidos no sistema jurídico brasileiro, incluindo seu direito à participação. Na prática, no entanto, seu direito à participação não é respeitado o que impacta diretamente na atenção às suas outras necessidades específicas durante o processo de integração local.

De fato, as crianças refugiadas no Brasil possuem grandes barreiras em seu processo de integração local. A primeira delas é o idioma nacional, o Português. A segunda é a discriminação. Muitas crianças são discriminadas na escola e em outros locais como hospitais porque geralmente a população brasileira não sabe o que é o refúgio e, muitas vezes, acaba associando refugiados com fugitivos. Nesse sentido, é necessário um treinamento e a criação de campanhas que expliquem para a população o que é um refugiado para que todos possam agir como atores que promovam a integração local dessas pessoas. Além disso, refugiados passam pelos mesmos desafios que a população brasileira para ter acesso à educação e à saúde. A diferença é que os brasileiros dominam o idioma e conhecem melhor como os sistemas e a burocracia brasileira funcionam. Enquanto isso, muitos refugiados não possuem todos os documentos exigidos pela burocracia, não falam ainda muito bem o português e possuem traumas e necessidades específicas de seu processo de migração forçada que não são observados em um cidadão brasileiro comum. Ao mesmo tempo, uma mãe brasileira que não encontra uma creche para seu filho talvez possa contar com o apoio de sua família ou rede de contatos enquanto que uma mãe refugiada recém-chegada que se encontre na mesma situação dificilmente terá com quem contar para resolver essa questão.

Por fim, é importante entender crianças refugiadas como atores sociais que passaram pelo processo de migração forçada e possuem visões e experiências próprias sobre suas necessidades e questões. Dessa forma, para proteger uma criança refugiada da maneira integral que ela merece, faz-se necessário garantir que ela possa se expressar, que suas considerações sejam de fato escutadas e consideradas e que ela possua espaços participativos para se desenvolver. No contexto brasileiro, no qual nem refugiados adultos possuem mecanismos formais de participação, dificilmente crianças refugiadas terão esse direito garantido, principalmente porque crianças refugiadas são duplamente excluídas de espaços políticos e de tomada de decisão. Primeiro, porque a concepção ocidental de criança considera essas como objetos de política que, por sua imaturidade e incapacidade de participar (crianças são vistas como adultos em formação), não possuem características que permitam sua participação em assuntos importantes que impactam suas vidas. Em seguida, refugiados são entendidos muitas vezes como vítimas que não possuem voz e que, por isso, necessitam de algum benfeitor seja ele governos ou agências humanitárias para falar por eles. Nessa lógica errônea, o processo e os traumas da migração forçada teriam retirado a capacidade de participação de refugiados.

A proteção brasileira para crianças refugiadas garante juridicamente todos os seus direitos. Infelizmente a ausência de seu direito de participação na prática impede que seu processo de integração local atenda todas as suas necessidades. Uma criança refugiada sabe dizer melhor quais são suas demandas de proteção do que um político, um trabalhador humanitário ou um acadêmico. Dessa forma, se o país deseja de fato que todas as crianças refugiadas sejam devidamente integradas em seu território faz-se necessário que todos os seus direitos sejam respeitados, incluindo o direito de participação, expressão e liberdade de opinião.

 

Referências:

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