Abstract
This article describes the legislative process of the Administrative Department of the state of São Paulo (DAESP) during the Estado Novo dictatorship and seeks to answer three questions: i) what were its real attributions? ii) what was its place among the state-level government agencies? iii) what was its role in the dictatorial regime's public decision-making structure? Ordering and interpreting information on the DAESP's deliberative process will allow us to establish whether or not it exercised power (understood as the capacity by those who controlled it to impose their preferences), what was the magnitude of this power, what type of power was exercised, over what and whom. The frequency of its meetings, the coordination of the agendas of the dictatorial State's apparatuses involved in the decision chain, the activism of each councillor of DAESP and a sample of the legal opinions produced by it between 1939-1947 were all analysed. The findings can be summarised into three propositions: i) DAESP was not a decision-making arena per se as it did not make important decisions, but instead produced a huge amount of decisions regarding the formal aspects of the decree-laws issued by the Interventoria Federal (appointed governors); ii) therefore, the president of the DAESP did not have greater political or bureaucratic power than the interventor, and iii) although the Department mimicked some legislative routines, it cannot be considered a substitute of the state legislature.
Decision-making process; Estado Novo; legislative process; state system; DAESP
- CARONE, E. (1975), O tenentismo: acontecimentos; personagens; programas São Paulo: Difel.
- CARONE, E. (1978), A Segunda República (1930-1937) (3ª ed.). Rio de Janeiro; São Paulo: Difel.
- DEPARTAMENTO Administrativo do Estado - São Paulo (1941), Pareceres do Departamento Administrativo do Estado de São Paulo de 1941 (nº 2001 a 2564). São Paulo: s.c.p.
- DEPARTAMENTO Administrativo do Estado - São Paulo (1943), Pareceres do Conselho Administrativo do Estado de São Paulo de 1943 (nº 2501 a 2705). São Paulo: s.c.p.
- DEPARTAMENTO Administrativo do Estado - São Paulo (1944), Pareceres do Conselho Administrativo do Estado de São Paulo de 1944 (nº 3001 a 3249). São Paulo: s.c.p.
- DEPARTAMENTO Estadual de Imprensa e Propaganda- São Paulo (1943), Dois anos de governo: 1941-1943 São Paulo, s. c. p.
- DINIZ, E. (1978), Empresário, Estado e capitalismo no Brasil: 1930-1945 Rio de Janeiro: Paz e Terra.
- FAUSTO, B. (1972), Pequenos ensaios de história da República: 1889-1945. Cadernos CEBRAP, Nº10.
- GRAHAM, L. S. (1968), Civil Service Reform in Brazil: Principles versus Practice Austin; London: University of Texas Press.
- KAPLAN, A., & LASSWELL, H. (1998), Poder e sociedade (2ª ed.). Brasília: Editora UnB.
- LOEWNSTEIN, K. (1944), Brazil under Vargas New York, NY: The Macmillan Company.
- MARREY JUNIOR, J. A. (1943), No Departamento Administrativo de São Paulo, discursos e pareceres São Paulo.
- NUNES, E. (1997), A gramática política do Brasil: clientelismo e insulamento burocrático Rio de Janeiro; Brasília: Jorge Zahar; ENAP.
- REALE, Miguel (1986), Memórias : destinos cruzados. São Paulo : Saraiva, Vol. 01.
- SCHWARTZMAN, S. (Ed.)(1983), Estado Novo, um auto-retrato Rio de Janeiro; Brasília: CPDOC/FGV; Editora UnB.
- SOUZA, M. do C. C. de (1976), Estado e partidos políticos no Brasil (1930-1964) São Paulo: Alfa-Omega.
- VARGAS, G. (1938), Proclamação ao povo brasileiro ("À Nação". Lida no Palácio Guanabara e irradiada para todo país na noite de 10 de novembro de 1937). In: A nova política do Brasil, Vol. V. Rio de Janeiro: José Olympio.
- VARGAS, G. (1941), O Departamento Administrativo do Estado. In: A nova política do Brasil, Vol. VIII. Rio de Janeiro: José Olympio.
- VIANNA, Francisco José de Oliveira (1927), O Idealismo da Constituição. São Paulo: Companhia Editora Nacional.
Publication Dates
-
Publication in this collection
24 June 2014 -
Date of issue
2014
History
-
Received
July 2013 -
Accepted
Feb 2014
