Resumo
A busca pelo desenvolvimento socioeconômico vem sendo um dos principais objetivos a nortear políticas de governos em diferentes países. O aprofundamento da crise ambiental e a demanda por bem-estar têm levado governos e sociedade a discutirem novos modelos de desenvolvimento e instrumentos capazes de mensurá-los. O presente trabalho insere-se nesta temática ao estruturar um índice de desenvolvimento lastreado nos estudos de Amartya Sen, cuja teoria assenta-se na expansão das liberdades individuais e na extinção das privações que restringem suas oportunidades. Este artigo tem como principal objetivo analisar a realidade socioeconômica das unidades federativas e regiões brasileiras por meio de um Índice de Desenvolvimento como Liberdade (IDL) e subíndices das Liberdades Instrumentais preconizadas por Amartya Sen. Para tanto, aplicam-se os pressupostos teóricos para definição e levantamento de variáveis, identifica-se na legislação brasileira a tutela das liberdades que reflitam valores nacionais, e testam-se os subíndices e o índice, aplicando-os para compreender a realidade nacional, regional e estadual. Os resultados apontaram que o Brasil se apresenta em condição “regular” de desenvolvimento, com IDL de 0,50. Ficou evidente a forte vulnerabilidade social nas Regiões Nordeste e Norte e o não atendimento das necessidades sociais pelas esferas governamentais no nível demandado, afirmativa reforçada pelo baixo e o regular subíndice que obtiveram para as Oportunidades Sociais. Há concentração de riqueza no Sul, Sudeste e Centro-Oeste do país e maior acesso às oportunidades, e no Nordeste há um número maior de estados com baixo desempenho socioeconômico.
Palavras-chave:
Sustentabilidade; Privações; Capacidades
Abstract
The search for socio-economic development has been one of the main objectives to guide government policies in different countries. The deepening of the environmental crisis and the demand for well-being have led governments and society to discuss new models of development and instruments capable of measuring them. The present work is part of this theme by structuring an index of development backed by the studies of Amartya Sen, whose theory is based on the expansion of individual freedoms and the extinction of deprivations that restrict their opportunities. The main objective of this article is to analyze the socioeconomic reality of Brazilian federative units and regions by means of a Development as Freedom Index (DFI; Índice de Desenvolvimento como Liberdade - IDL) and sub-indices of Instrumental Freedoms advocated by Amartya Sen. To that end, the theoretical assumptions for defining and survey of variables, the protection of freedoms that reflect national values is identified in Brazilian legislation, and the sub-indices and the index are tested, applying them to understand the national, regional and State reality. The results showed that Brazil is in a “regular” condition of development, with an IDL of 0.50. It was evident the strong social vulnerability in the Northeast and North regions and the non-fulfillment of social needs by governmental spheres at the demanded level, an affirmation reinforced by the low and the regular sub-index they obtained for Social Opportunities. There is a concentration of wealth in the South, Southeast and Midwest of the country and more access to the opportunities, and in the Northeast there are a greater number of States with low socioeconomic performance.
Keywords:
Sustainability; Privations; Capabilities
INTRODUÇÃO
A busca pelo desenvolvimento socioeconômico vem sendo um dos principais objetivos a nortear políticas de governos em diferentes países. No entanto, em muitos casos a ideia de desenvolvimento socioeconômico tem sido confundida com a de crescimento econômico, ou de progresso material, como um fim em si e não como um meio para se chegar àquele.
Até meados do século XX a análise do desenvolvimento socioeconômico pautava-se essencialmente em aferir o crescimento da renda, associado a melhorias no nível de vida das populações; sendo o Produto Interno Bruto (PIB), o Produto Nacional Bruto (PNB) e a renda per capita os indicadores utilizados para medi-lo, baseando-se na crença de que carências, nos mais variados aspectos, tendem a ser eliminadas à medida que a renda se eleva.
Na segunda metade do século XX o tema ganhou novos contornos, englobando elementos como ética, equidade, justiça social, informação, meio ambiente, liberdade, dentre outros, na percepção de que a desigual distribuição de riqueza e tecnologia em nível mundial estava gerando problemas sociais, mesmo a despeito da então observada expansão do crescimento econômico em diversos países (VEIGA, 2010VEIGA, J. E. Indicadores de sustentabilidade. Estudos Avançados, 24 (68), 2010. p. 39-52. https://doi.org/10.1590/S0103-40142010000100006
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; SEN, 2010SEN, A. K. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia de Bolso, 2010.; MALHEIROS, 2012MALHEIROS, T. F.; COUTINHO, S. M. V.; PHILIPPI, JR.A. Indicadores de Sustentabilidade: uma abordagem conceitual. In: PHILIPPI, JR. A.; MALHEIROS, T.F.(Org.). Indicadores de Sustentabilidade e Gestão Ambiental. Barueri, SP: Manole, 2012. pp. 1-29.). Além disso, a crescente exploração dos recursos naturais para atender a demanda do sistema, com a geração de resíduos incompatíveis com o tempo requerido pelo meio ambiente para se regenerar, pari passu a um crescimento excessivo da população mundial, sobretudo em países não desenvolvidos, tornaram-se fatores a colocar em questão a necessidade de um repensar a forma e o nível da exploração que a sociedade humana estava fazendo da natureza, bem como seus decorrentes impactos.
Diante desse contexto, estudos desenvolvidos pelo Banco Mundial e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), entre as décadas de 1980 e 1990, pela equipe de Mahbub ul Haq, culminaram no desenvolvimento do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o qual passou a levar em consideração além da renda, também a educação e a saúde da população. O IDH passou, assim, a ser utilizado em paralelo ao PIB para medir o desempenho dos Estados Nacionais.
Além disso, diferentes teorias foram formuladas e estudos sobre desenvolvimento efetuados, cujos dados estatísticos produzidos gradativamente ampliaram o foco da economia e da contabilidade de renda nacional, para incorporar uma política centrada em pessoas. Essa transição influenciou várias políticas mundiais voltadas para a promoção do progresso multidimensional, a exemplo dos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio e os do Desenvolvimento Sustentável.
Importante marco teórico dessa mudança conceitual reside nas teorias sobre “liberdades” e “capacidades” desenvolvidas por Amartya Sen (2010SEN, A. K. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia de Bolso, 2010.), que vem subsidiando conceitualmente os Relatórios de Desenvolvimento Humano desde 1990 (UNDP, 2017), os quais se tornaram instrumentos de apoio à persecução das metas internacionalmente traçadas, e sob as quais se erigem as premissas deste trabalho. Trata-se de uma perspectiva inovadora acerca da análise do desenvolvimento, meditada a partir da expansão das oportunidades individuais.
A abordagem de Amartya Sen (2010SEN, A. K. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia de Bolso, 2010.) na análise do desenvolvimento está atrelada ao reconhecimento e fomento das diferentes formas de liberdade e no combate às privações humanas de toda ordem (econômica, social, política e ambiental). Na obra seniana três aspectos são fundamentais: 1º) redefinição do conceito de desenvolvimento como um processo multidimensional focado nas liberdades e capacidades, sendo o indivíduo o centro dessa discussão; 2º) reaproximação da ética à economia, e; 3º) reavaliação do conceito de justiça social.
A liberdade como foco central do processo de desenvolvimento traz duas importantes contribuições: 1ª) avaliatória, pois o progresso pode ser verificado primordialmente pelo aumento das liberdades pessoais substanciais; 2ª) a de eficácia, porque o desenvolvimento depende e decorre inteiramente da livre condição das pessoas, pois a elas lhes são dadas as oportunidades de escolhas e de tomar decisões conforme seus próprios anseios e os da sociedade em que estão inseridas (SEN, 2010SEN, A. K. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia de Bolso, 2010.).
Outro ponto marcante na teoria de Amartya Sen é a retomada do vínculo entre ética e economia, quando afirma que a economia se torna pobre quando se distancia da ética (SEN, 1999SEN, A. K. Sobre ética e economia. São Paulo: Companhia das Letras, 1999.), causando resultados nefastos na condução das políticas econômicas nacionais e internacionais. Portanto, a política econômica pode tornar-se mais eficiente, mais inclusiva, se deixar de se preocupar apenas com alocação de recursos e fixação de preços, e se voltar a considerações éticas sobre o comportamento humano.
Sen (1997SEN, A. K. On economic inequality. New York: Oxford University Press, 1997. Available: https://books.google.com.br/books?hl=pt-BR&lr=&id=Kb03KNreUqcC&oi=fnd&pg=PA1&dq=On+economic+inequality&ots=acfmP-ykNE&sig=GWyFDYoUNcQQmGHSes0mFFCAP0Y#v=onepage&q=On%20economic%20inequality&f=false. Access in: april 23, 2019.
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) acrescenta ainda que o comportamento humano pode ser influenciado por compromissos assumidos sem que estejam ligados exclusivamente a seu bem-estar, ou à busca por aumento de renda; portanto, não agindo somente por interesse próprio, mas, em algumas situações, por compromissos éticos sociais. Dessa forma, os indivíduos, apesar de buscarem principalmente seus interesses individuais, também acabariam por proporcionar o bem comum, a partir de princípios éticos, imbuindo a sociedade de solidariedade, probidade em suas ações como princípios gerais de conduta social, garantindo transparência à sociedade e a tornando sensível às injustiças (SMITH, 1999SMITH, A. Inquérito sobre a natureza e as causas da riqueza das nações. v. II, 3ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1999., 2002).
Assim sendo, apontada essa nova perspectiva sobre o desenvolvimento, a operacionalização de um instrumento para medi-lo de forma eficaz se tornou um desafio. A utilização de indicadores tem se apresentado como um caminho promissor nesse sentido, voltada para nortear o planejamento da aplicação de investimentos públicos e para a análise de ações políticas. No entanto, se faz necessário que esses indicadores possam extrapolar as limitações daqueles utilizados para mensuração do desenvolvimento dos países, em especial o PIB e o IDH, ao tempo que não padeçam da complexidade emergente dos Objetivos do Milênio e do Desenvolvimento Sustentável, que dificultam sua adoção enquanto medida de desenvolvimento.
No caso específico do Brasil, a meta de se alcançar o desenvolvimento socioeconômico está preconizada no artigo 3º da Constituição Federal (BRASIL, 1988). No entanto, alcançar tal meta sob a ótica do desenvolvimento como liberdade requer estratégias adequadas e abrangentes, sobretudo em um país com profundas disparidades regionais e histórico-culturais. Para tanto, necessário se faz o levantamento das principais liberdades valoradas pelos brasileiros, conforme expresso em sua Carta Constitucional (pacto social); estabelecer as variáveis capazes de medi-las; construir subíndices das liberdades instrumentais e um índice para expressar os resultados e sua aplicação; e analisar a realidade brasileira sob essa ótica.
Portanto, a situação-problema levada em consideração neste trabalho consiste em elencar um conjunto de variáveis passíveis de compor uma visão multidimensional de desenvolvimento sob a ótica das liberdades instrumentais presentes nas obras de Amartya Sen, aplicáveis ao Brasil, para, a partir daí, estruturar-se e aplicar um Índice de Desenvolvimento como Liberdade (IDL) que retrate a realidade socioeconômica dos estados e regiões brasileiras. Visa-se com isso ter-se certa noção de quais capacidades básicas devem ser fomentadas para que as populações dos estados brasileiros e Distrito Federal possam ampliar suas oportunidades de escolhas e liberdade para levar o tipo de vida que desejam, com fulcro na Carta Constitucional Brasileira de 1988.
Dessa forma, este artigo tem como principal objetivo analisar a realidade socioeconômica das unidades federativas (estados e Distrito Federal) e regiões brasileiras por meio de um Índice de Desenvolvimento como Liberdade e subíndices das liberdades instrumentais preconizadas por Amartya Sen.
MATERIAL E MÉTODOS
Área de estudo
A área de estudo toma como referência de análise o território nacional a partir dos 26 estados e o Distrito Federal que, juntos, correspondem às 27 unidades da federação brasileira (Figura 1), conforme divisão político-administrativa do território nacional. Essas unidades da federação estão agrupadas em cinco grandes regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
Procedimentos de análise
Sete etapas compuseram a elaboração deste trabalho. Primeira, a partir de revisão da literatura de Amartya Sen, identificaram-se valores societários que seriam chave para sinalização das variáveis do estudo, visando responder as questões: a) quais privações devem ser extintas de uma sociedade? b) quais capacidades/oportunidades básicas devem ser desenvolvidas? c) quais funcionamentos se atingem com o fomento das capacidades? Com este fundamento, levantou-se um total de 64 variáveis. Em seguida, essas variáveis foram dispostas nos cinco tipos de liberdades na perspectiva “instrumental”: a) liberdades políticas; b) facilidades econômicas; c) oportunidades sociais; d) garantias de transparência; e) segurança protetora.
Na segunda etapa, alinharam-se as 64 variáveis aos preceitos da Constituição Federal brasileira de 1988, por meio do método top-down, em que o pesquisador/especialista atribui o peso aos indicadores pelo fato dos indicadores serem muito específicos - consideraram-se os princípios de Bellagio (orientações desenvolvidas por especialistas em avaliação, reunidos em 1996, naquela cidade, direcionadas ao processo de escolha, desenvolvimento, implementação, avaliação e comunicação de indicadores de sustentabilidade). Nesta etapa, buscou-se responder: a) quais liberdades substantivas os brasileiros valoram? b) essas liberdades estão previstas formalmente na legislação nacional? c) existem dados disponíveis para a respectiva mensuração?
Após esse processo, foram excluídas 18 variáveis do total de 64, em razão da falta de correspondência entre a variável levantada e a sua valoração pela legislação brasileira; ausência de dados para análise da realidade brasileira; irregularidade temporal e espacial quanto à produção dos dados; alto grau de especificidade da variável em relação ao que se pretende em termos de construção de índice; e falta de confiabilidade quanto às fontes de alguns dados. Chegou-se a um número final de 46 variáveis para o estudo, sendo nove relativas às liberdades políticas; 10 relativas às facilidades econômicas; 23, às oportunidades sociais; duas, às garantias de transparência; e duas, à segurança protetora.
Na terceira etapa, foram estabelecidas as escalas de análise de cada variável.
Na quarta etapa, foram levantados os dados relativos às variáveis em fontes secundárias de órgãos oficiais, por estados, Distrito Federal, e regiões brasileiras.
Na quinta etapa, fez-se a normalização dos dados pelo método de amplitude total da variação, ajustando os valores obtidos em escalas entre 0 e 1, a fim de se obter os subíndices por cada liberdade instrumental para os estados e regiões, e desses subíndices obter o Índice de Desenvolvimento como Liberdade - IDL. Na normalização utilizaram-se as seguintes fórmulas (HOFFMANN, 2006HOFFMANN, R. Estatística para Economistas. São Paulo: Pioneira, Thomson Learning, 2006. pp. 93-100.):
Em que: I = indicador de cada variável por liberdade; x = Valor observado de cada variável por estado; m = Valor mínimo observado entre os indicadores dos estados; M = Valor máximo observado entre os indicadores dos estados.
A sexta etapa consistiu na estimação das capacidades, por estados, regiões brasileiras, e Brasil, segundo cada uma das liberdades instrumentais, estimando-se ao final o IDL, obtido por meio da soma do resultado das variáveis por liberdade, dividida pelo número de variáveis de cada liberdade, obtendo-se cinco sub-índices, a partir da seguinte fórmula:
Em que: Var = variáveis de cada liberdade; n = quantidade de variáveis de cada liberdade; LP = Liberdades Políticas; FE = Facilidades Econômicas; OS = Oportunidades Sociais; GT = Garantias de Transparência; SP = Segurança Protetora; LI = Liberdades Instrumentais.
Em seguida, o IDL foi classificado em quatro categorias de desenvolvimento, de acordo com o valor estimado, em baixo (0 a < 0,4), regular (0,4 a < 0,6), moderado (0,6 a < 0,8) e alto (0,8 a < 1,0), baseando-se na escala de classificação do Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal.
Por fim, realizou-se a análise dos resultados obtidos para os estados, para as cinco regiões brasileiras e para o país, e um comparativo entro o IDL, o IDH e o PIB.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
Liberdades instrumentais, aspectos e variáveis
Segundo Sen (2010SEN, A. K. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia de Bolso, 2010.), a construção de uma sociedade livre e desenvolvida passa pela potencialização de um conjunto de liberdades instrumentais que nascem no âmago social, fruto de valores societários. Essas liberdades instrumentais são pilares básicos para o desenvolvimento de qualquer sociedade: liberdades políticas, facilidades econômicas, oportunidades sociais, garantias de transparência, e segurança protetora.
Conforme preconizado por Sen (2010SEN, A. K. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia de Bolso, 2010.), e também apresentado por Andrade et al. (2016ANDRADE, S. F.; PIRES, M. M.; FERRAZ, M. I. F. F.; PINHEIRO, M. M. S. Índice de Desenvolvimento Como Liberdade: uma proposta teórico-metodológica de análise. Desenvolvimento em Questão, ano 14, n. 34, abr./jun. 2016, p. 5-59. https://10.21527/2237-6453.2016.34.5-59.
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), as liberdades políticas compreendem as escolhas políticas dos indivíduos, a exemplo da escolha de governantes, as regras dessas escolhas, o poder que o cidadão tem para criticar as autoridades políticas e também de não ser censurado ao emitir suas opiniões políticas de forma pública. As facilidades econômicas, por sua vez, são as oportunidades para fins de consumo, produção e troca. Já as oportunidades sociais estão relacionadas aos arranjos e às instituições voltadas para a educação, à saúde e a outros serviços de caráter social. As garantias de transparência incluem o direito à informação em todos os níveis, principalmente nas esferas públicas. E, por fim, a segurança protetora compreende as instituições e arranjos sociais destinados a proteger os cidadãos contra certos riscos ambientais, econômicos e sociais - em especial as parcelas mais vulneráveis da população (Ibidem; Ibid.). Essas liberdades são complementares entre si e não excludentes, reforçam-se e se inter-relacionam de forma a ratificar a ideia de que a liberdade não é apenas o fim primordial do desenvolvimento, mas seu principal meio. Não havendo, portanto, hierarquia entre elas.
Ao transpor a análise para a realidade brasileira, ao buscar-se os valores materiais e formais que, em suposição, a sociedade brasileira enaltece, procurou-se identificar na Carta Constitucional de 1988 (Constituição Federal), que formalizou o pacto social do povo brasileiro por meio de uma Assembleia Nacional Constituinte, composta de representantes do povo e porta voz de suas necessidades e valores, quais liberdades substantivas instrumentais os brasileiros valoram. Ao se analisar a Constituição Federal (BRASIL, 1988), e sua disciplina nas legislações infraconstitucionais, identificaram-se alguns aspectos que se associam diretamente às liberdades instrumentais de Sen (2010SEN, A. K. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia de Bolso, 2010.).
Para as Liberdades Políticas, identificaram-se os aspectos/temas: Processo eleitoral; Participação política; Liberdade de expressão. Em relação a Facilidades Econômicas, identificaram-se os aspectos/temas: Condições de mercado; Trabalho e emprego; Renda. Para as Oportunidades Sociais, os aspectos/temas: Educação; Saúde. Em relação à Garantias de Transparência, identificaram-se os aspectos/temas: Acesso à informação; Responsabilidade fiscal. Por fim, para a Segurança Protetora, os aspectos/temas: Proteção ao emprego; Proteção contra a insegurança alimentar (fomes coletivas) e desastres naturais; Proteção ao indigente. Identificaram-se ainda necessidades de extirpação de fontes de privação da liberdade, tais como a privação da liberdade de se ter um emprego ou trabalho digno e justo; privação da liberdade de um emprego ou trabalho por restrições impostas pelo poder público; privação derivada do trabalho infantil; e privação da liberdade da mulher de procurar emprego ou trabalho fora de casa; etc. Assim, as 46 variáveis levadas em consideração no estudo da realidade brasileira estão diretamente atreladas aos aspectos identificados na Constituição Federal, e foram agrupadas por liberdades instrumentais (Quadro 1), tornando-se base para os subíndices e o IDL analisados a seguir.
Índice de Desenvolvimento como Liberdade aplicado à realidade brasileira
A análise dos resultados da aplicação dos subíndices das Liberdades Instrumentais, e do Índice de Desenvolvimento como Liberdade (IDL), para o Brasil, a partir dos dados das variáveis elencadas, aponta que, de forma geral, o país se apresenta em uma condição “regular” de desenvolvimento, ao alcançar o IDL de 0,50, enquadrando-se dentro da amplitude da faixa 0,4 a < 0,6 (Tabela 1). A Liberdade Instrumental que alcançou a melhor condição no resultado do subíndice para o país foi a Garantia de Transparência, ao atingir a condição “moderada” de desenvolvimento, por meio do subíndice 0,69, enquadrando-se dentro da amplitude da faixa de 0,6 a < 0,8. Todas as outras Liberdades Instrumentais se enquadraram na condição de “regular” desenvolvimento, dentro da faixa da escala 0,4 a < 0,6, sendo que: Liberdades Políticas, subíndice 0,56; Facilidades Econômicas, subíndice 0,42; Oportunidades sociais, subíndice 0,51; e Segurança protetora, subíndice 0,42.
Percebe-se que em nível nacional as Liberdades Instrumentais que aparecem com o desempenho mais baixo são “Facilidades Econômicas” e “Segurança Protetora”, que, embora se enquadrem na condição “regular”, obtiveram as menores pontuações do subíndice dentro da amplitude da faixa, evidenciando que, no Brasil, as condições de mercado, trabalho e emprego, renda, proteção ao emprego, proteção contra a insegurança alimentar (fome coletivas) e desastres naturais, e proteção ao indigente, ainda deixam muito a desejar, requerendo que políticas mais efetivas e eficazes sejam adotadas para atender, de forma especial, o grande número de cidadãos em condições de vulnerabilidade e os de baixa renda, sobretudo em certas regiões do país.
Em termos de facilidades econômicas o caminho a ser percorrido parece ser ainda longo, pois dentre os maiores desafios estão a superação da alta concentração de renda no país (estando entre as maiores do mundo) e a produção de mercadorias com baixo valor agregado - mesmo o país ocupando posição de destaque no cenário econômico internacional, estando entre as 12 maiores economias do mundo.
Por sua vez, Garantias de Transparência alcançou o desempenho “moderado” devido, principalmente, à forte pressão internacional (em particular do FMI e Banco Mundial) pela divulgação dos dados referentes às contas públicas como requisito indispensável para investimentos e concessão de empréstimos, e da imposição das diretrizes econômicas internacionais quanto à necessidade dos ajustes fiscais pelos governos nacionais, em particular daqueles países em desenvolvimento.
Em nível das regiões, a análise dos dados permite perceber que a Região Sul foi a que alcançou a melhor condição no IDL, com índice geral de 0,65 (Tabela 1), atingindo moderado desenvolvimento, enquadrando-se dentro da amplitude da faixa de 0,6 a < 0,8. Nesta região, a Segurança Protetora obteve o melhor subíndice (0,85, alto desenvolvimento) e Facilidades Econômicas obteve o menor subíndice (0,42, desenvolvimento regular). Por sua vez, as Regiões Sudeste e Centro-Oeste alcançaram a segunda melhor posição no IDL, com 0,59 para as duas regiões. Ressalta-se que para a Região Centro-Oeste o peso do IDL do Distrito Federal, que sedia a capital do país, foi fundamental para elevar o índice regional; caso contrário, se desconsiderasse o peso desta unidade federativa, o Centro-Oeste apresentaria característica similar ao índice da Região Norte, que foi o segundo mais baixo, depois apenas do IDL da Região Nordeste.
A Garantia de Transparência obteve o melhor subíndice nas Regiões Norte (0,90, alto desenvolvimento), Centro-Oeste (0,69, moderado desenvolvimento), Nordeste (0,61, moderado desenvolvimento). Na Região Sul o melhor desempenho foi da Segurança Protetora, com 0,85 (alto desenvolvimento); e no Sudeste foram das Oportunidades Sociais e Segurança Protetora, com 0,66 cada (moderado desenvolvimento). Já o pior desempenho foi obtido pelas Facilidades Econômicas para as Regiões Centro-Oeste (0,50, desenvolvimento regular), e Sul (0,48, desenvolvimento regular); pela Segurança Protetora para as Regiões Nordeste (0,19, baixo desenvolvimento) e Norte (0,28, baixo desenvolvimento); e pela Garantia de Transparência para a Região Sudeste (0,42, desenvolvimento regular).
Por esses dados fica evidente a fortíssima vulnerabilidade social presente nas Regiões Nordeste e Norte do país e o não atendimento das necessidades sociais por parte das esferas governamentais no mesmo nível demandado, afirmativa reforçada pelo baixo e o regular subíndice que obtiveram para as Oportunidades Sociais. Há concentração de riquezas no Sul, Sudeste e Centro-Oeste do país (que possuem melhor desempenho socioeconômico) e mais acesso às oportunidades que valorizam, e no Nordeste há um número maior de estados com baixo desempenho socioeconômico, evidenciando maiores privações.
Em nível de estados, nas Liberdades Políticas merece destaque o fato de que o melhor e pior desempenho ficaram na Região Norte (Amapá e Pará, respectivamente). Para as Facilidades Econômicas o Distrito Federal, que detém apenas 0,01% da população nacional, alcançou o melhor desempenho, com 0,70 no subíndice, ou seja, desenvolvimento moderado. Além do Distrito Federal, as outras unidades da federação com melhores desempenhos nas Facilidades Econômicas foram os estados de Roraima e Santa Catarina; e o pior desempenho, o estado do Amazonas.
São Paulo, um dos estados mais urbanizados do país e o mais industrializado, foi o que apresentou as melhores Oportunidades Sociais, em que a população possui os maiores acessos às funcionalidades sociais analisadas; embora, ressalta-se, que aquelas relacionadas à saúde e resguardo ao meio ambiente necessitam ser melhoradas. A população com menor acesso aos benefícios das Oportunidades Sociais é a maranhense, principalmente quanto aos serviços de saúde, com médias baixas em praticamente todas as variáveis desta liberdade. O Maranhão apresentou o pior IDL entre os estados brasileiros, e 21,7% dos piores resultados dentre as variáveis analisadas, com situação mais frágil nos subíndices de Facilidades Econômicas, Oportunidades Sociais e Segurança Protetora, revelando que significativa parcela da população não usufrui de condições socioeconômicas dignas.
Os estados da região Norte apresentaram os melhores resultados para Garantias de Transparência, em função do cumprimento às regras definidas na Lei de Acesso à Informação (LAI). Além disso, apresentaram baixo índice de endividamento na média dos anos de 2014 a 2017. Já na Região Sudeste, há o alto endividamento do estado de Minas Gerais; e na Região Sul, o Rio Grande do Sul apresentou elevado gasto público.
Por fim, na análise da Segurança Protetora, o Maranhão e Piauí foram os estados com os maiores aumentos pelo pagamento do Programa Bolsa Família de benefício assistencial, apesar de em números totais, em 2018, Bahia e São Paulo terem sido os estados que possuíam maior quantidade de famílias assistidas. O estado do Maranhão registrou o maior aumento por benefícios assistenciais (BPC-LOAS) entre 2015 e 2018. Santa Catarina foi o estado com menor acréscimo no pagamento assistencial.
Comparativo entre o IDL, PIB e IDH, na realidade brasileira
Ao se estabelecer um comparativo entre o IDL, o IDH e o PIB (Figura 2) percebe-se certa variação na condição entre estados, mas há semelhanças no ranking entre regiões. O IDL amplia o espectro de visão na análise do processo de desenvolvimento, permitindo maior acurácia na mensuração em razão de sua composição maior em variáveis e aspectos (fatores) em relação ao IDH e ao PIB.
O comparativo do desempenho dos estados brasileiros possibilita perceber que o Acre, Roraima, Tocantins, Rio Grande do Norte, Goiás, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, apresentam melhores posicionamentos no IDL tanto em relação ao PIB, quanto em relação ao IDH. Em comum, têm bons indicadores de Liberdade Política e de Garantias de Transparência (exceção Espírito Santo e Rio Grande do Sul, que compensaram apresentando bons indicadores referentes à segurança protetora, indicando menor desigualdade na distribuição da renda). No comparativo entre PIB e Facilidades Econômicas, e IDH e Oportunidades Sociais (liberdades que refletem parcialmente os indicadores), esses estados apresentaram-se melhor posicionados nas liberdades senianas em ambas as comparações. Necessário, portanto, é perquirir quais fatores devem ser melhorados para refletirem no PIB, e que outros fatores elevaram o IDL. Quanto ao IDH, os resultados sugerem que outros fatores além de saúde e educação contribuem para o maior bem estar populacional.
Nos estados do Amazonas, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo, o IDL foi pior tanto em relação ao PIB quanto em relação ao IDH. A diferença entre a posição desses estados no ranking foi bastante significativa, o que demonstra que apesar da geração de riqueza, a sua concentração pode afetar negativamente a geração de melhores oportunidades sociais.
Ceará, Paraíba e Minas Gerais apresentaram melhor desempenho no IDL em relação ao PIB, e pior em relação ao IDH, revelando que mesmo com baixa geração agregada de riqueza, e regular oferta de facilidades econômicas, outros fatores contribuem para um maior bem estar da população nesses estados, particularmente condições de saúde e educação, podendo-se possivelmente atribuir a políticas públicas sociais esse resultado.
Rondônia, Alagoas, Bahia e Sergipe apresentaram IDL pior que o PIB e melhor que o IDH, indicando que apesar de geração agregada de riqueza, tais resultados econômicos não têm se refletido em melhorias para toda a população, em particular às oportunidades sociais relacionadas à saúde e à educação.
Amapá e Pernambuco mostraram um IDL melhor em relação ao PIB, e igual posição referente ao IDH, permitindo se inferir que o financiamento público de programas sociais sejam os responsáveis pela promoção de saúde, educação e outros benefícios sociais, melhorando assim o resultado.
No Maranhão e Piauí a má qualidade de vida é evidenciada em todos os três indicadores, pois neles há baixa geração de riqueza, oportunidades sociais, liberdades políticas, segurança protetora, saúde, educação e garantias de transparência. Todavia, se diferem, pois no Maranhão o IDH só não foi pior que o do estado de Alagoas, ao passo que o Piauí apresentou um resultado para o IDH melhor em relação aos outros indicadores, embora longe de ser satisfatório. Por fim, os três indicadores ratificaram a qualidade de vida gozada pelos moradores do Distrito Federal, como a melhor do país.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O estudo desenvolvido apontou que a aplicação do IDL para realidade brasileira, por meio dos dados das variáveis selecionadas nas cinco Liberdades Instrumentais senianas, a partir de aspectos/temas identificados na Constituição Federal, mostrou-se promissora enquanto contribuição teórico-metodológica de análise da realidade nacional, regional e das unidades da federação, mais abrangente na acurácia da mensuração do que o IDH e o PIB. Esse modelo de contribuição teórico-metodológico, no entanto, em alguns países ao redor do mundo tem apresentado limitações para um maior alcance da teoria do desenvolvimento como liberdade, como, por exemplo, a não participação direta da sociedade civil na definição dos valores buscados pelos governos, por esbarrar em questões como tradição, autoridade e legitimidade.
Diferentemente de outros indicadores como PIB e IDH, a proposta do IDL para analisar o desenvolvimento trouxe uma visão e um prognóstico mais amplo acerca do processo de desenvolvimento, pois envolve aspectos multidimensionais em sua análise, ampliando os instrumentos de mensurabilidade do desenvolvimento ao incorporar as liberdades, as quais representam valores intangíveis para as pessoas e relevantes para acionar uma estrutura geradora de um consistente desenvolvimento.
A aplicação do IDL para a realidade brasileira evidenciou que o custeio público das liberdades na perspectiva seniana, em particular das oportunidades sociais, tem se mostrado um caminho para ofertar melhor qualidade de vida à população, pois, enquanto fruto de um contrato social, é função do Estado proporcionar bem estar à população. No comparativo do IDL das regiões do país, o Nordeste e o Norte se mostraram em situação mais vulnerável em termos de desenvolvimento, enquanto as demais regiões se mostraram em melhor situação, revelando um país de profundas disparidades socioeconômicas entre regiões, algo que requer a adoção de políticas de desconcentração de riquezas para se diminuir os desníveis regionais.
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Datas de Publicação
-
Publicação nesta coleção
22 Nov 2021 -
Data do Fascículo
2021
Histórico
-
Recebido
02 Fev 2021 -
Aceito
15 Jul 2021 -
Publicado
06 Ago 2021
Fonte: Org.: Os autores (2020).
Fonte: Org.: Os autores (2020), Fonte dos dados: IBGE (2016c); PNUD (2017). Notas: 1 - IDL (Índice de Desenvolvimento como Liberdade); 2 - PIB (Produto Interno Bruto); 3 - IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).