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Revista Bioética

versão impressa ISSN 1983-8042versão On-line ISSN 1983-8034

Rev. Bioét. vol.25 no.1 Brasília jan./abr. 2017

http://dx.doi.org/10.1590/1983-80422017251180 

Pesquisa

Situação jurídica dos animais e propostas de alterações no Congresso Nacional

Arthur Henrique de Pontes Regis1 

Gabriele Cornelli2 

1. Doutorando ahpregis@gmail.com – Universidade de Brasília (UnB)

2. Doutor gabriele.cornelli@gmail.com – UnB, Brasília/DF, Brasil.

Resumo

A história humana é marcada pela interação com animais, os quais estão diretamente relacionados a várias temáticas da história social, econômica, material, cultural, religiosa e simbólica. Entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro interpreta animais como objetos. Nesse contexto, realizou-se pesquisa exploratória no banco de dados do Congresso Nacional com objetivo de tentar localizar propostas legislativas que versem sobre o tratamento jurídico ofertado aos animais, identificando-se nove projetos de lei que se relacionam diretamente com a questão. O ordenamento jurídico brasileiro está pautado na visão antropocêntrica, mas a existência de propostas legislativas demonstra a atração do debate para a seara jurídica e evidencia evolução cronológica da visão de que animais seriam detentores de direitos, justificados pelo reconhecimento de serem sencientes.

Palavras-Chave: Bioética; Projeto de lei; Bem-estar animal; Legislação ambiental

Da relação com animais

A história humana e do seu desenvolvimento é marcada pela constante interação com animais (aqui designados todos os animais não humanos). Pode-se exemplificar sua importância em diversas atividades e processos relacionados a seres humanos, como atualmente nos sistemas de produção em larga escala, seja na exploração marítima ou na produção agrícola, de forma extensiva ou intensiva 1.

Pode-se pensá-los como fonte de alimento para os próprios animais, como ração, especialmente na forma de farinhas; como fonte de energia para equipamentos de tração, por exemplo, de implementos agrícolas para cultivo e colheita. Como meio de transporte de humanos e cargas; como fonte de grande variedade de matérias-primas para vestuário, ferramentas, adornos, utensílios domésticos etc.; como combustível – por exemplo, a utilização de óleo de baleia para iluminação 1.

Há ainda a possibilidade de utilizá-los como forma de controle natural de pragas e predadores; em eventos religiosos, quando animais são ou foram considerados sagrados, assim como objeto de sacrifício. Em esportes e para a diversão de seres humanos, como em corridas de cavalos, vaquejadas, circos, zoológicos etc.; no desenvolvimento de atividades específicas, como cães-guia e cães policiais farejadores 1.

Nas ciências, o modelo animal é utilizado em diversos ramos da pesquisa biológica e em variados campos da pesquisa biomédica, desde que atenda a determinadas condições. Deve permitir estudo de fenômenos biológicos ou de comportamento do animal, possibilitar a investigação de processo patológico espontâneo ou induzido, e apresentar o fenômeno em um ou mais aspectos semelhante ao ocorrido em seres humanos 2. A pesquisa científica e o teste de produtos, em especial no século XX, foram fundamentais para desenvolver novos fármacos, identificar marcadores biológicos e avaliar novas técnicas com perspectivas de aplicabilidade na espécie humana 3,4.

Histórias, mitos e outras formas de representação envolvendo animais são parte de narrativas registradas desde a pré-história. Exemplos disso são os desenhos rupestres na gruta de Lascaux e em outros sítios arqueológicos, inclusive no Parque Nacional da Serra da Capivara (Piauí, Brasil), onde se encontra grande quantidade de sítios arqueológicos com variados registros rupestres 5,6.

As religiões, a mitologia e o universo infantil, assim como eventos históricos e cotidianos, também estão repletos de animais, como a serpente que tentou Eva no paraíso (diretamente relacionada ao pecado original), os animais na arca de Noé, o grande peixe de Jonas, o boi e o burro no presépio de Jesus 7.

Na mitologia e na história, temos o minotauro da ilha de Creta (criatura que possuía corpo humano e cabeça de touro), a coruja da deusa Atena (símbolo de sabedoria), a loba romana (responsável por alimentar os gêmeos Rômulo e Remo), os elefantes de Aníbal utilizados na guerra, o rei inglês Ricardo Coração de Leão, os cães do rei francês Carlos IX, as abelhas de Napoleão Bonaparte e a besta de Gévaudan na França do século XVIII 7.

No universo infantil e no âmbito do fantástico, encontramos os animais das fábulas de La Fontaine, o urso Teddy (primeiro urso de pelúcia), o camundongo Mickey, o Pato Donald e seus amigos criados por Walt Disney, os javalis de Obelix e o monstro do Lago Ness, dentre vários outros. Por fim, no campo da genética temos a ovelha Dolly, primeiro mamífero clonado a partir de célula adulta, e que representou grande avanço científico 7.

Saindo da esfera religiosa, mitológica ou relacionada ao universo infantil, há ainda os animais presentes nas obras “A revolução dos bichos” 8, “A metamorfose” 9 e “Alice no país das maravilhas” 10, entre outras obras literárias. Os animais também permeiam o folclore e os contos brasileiros: o príncipe lagartão, a princesa jia, o marido da Mãe D’água (ser folclórico com a mesma constituição da sereia), o touro e o homem, o cágado e o teiú, o sapo com medo d’água, a raposa e o timbu, a onça e o bode, a aranha caranguejeira e o quibungo, o menino e o burrinho 11. Evidencia-se, portanto, que os animais estão diretamente relacionados a vários aspectos da história social, econômica, material, cultural, religiosa e simbólica dos seres humanos.

O direito como fenômeno histórico-social

As mais embrionárias formas de convívio humano já eram regidas por teia normativa que regulava a relação entre pessoas, ou seja, já existia esboço de Direito, uma vez que indivíduos desempenhavam diferentes papéis sociais que eram, por seu turno, regidos por relações de poder. Do encontro entre seres humanos surgem as primeiras regras, hábitos, costumes pela reiteração de determinadas práticas, caracterizando-se como as primeiras condutas estruturantes do arcabouço normativo da sociedade 12-15. Então, mesmo povos ágrafos possuíam costumes que regiam a interação entre indivíduos (e ainda possuem, pois existem diversos núcleos populacionais ainda hoje isolados e sem escrita).

Esses costumes, de forma geral, podem ser entendidos e interpretados como representando o papel do Direto naquelas sociedades, ainda que não recebam essa nomenclatura pela própria população instituidora dessas normas. Isso porque tratam da regulação de situações sociais e cotidianas, como casamento, propriedade, hierarquia, entre outras interações existentes em cada sociedade específica 16,17. O Direito, enquanto construção humana, modifica-se ao longo da história, caracterizando-se como fenômeno histórico-cultural, refletindo valores da sociedade em determinada época 12,13,18,19. E pode ser utilizado como ferramenta para propósitos divergentes, sendo caracterizado tanto como importante instrumento na busca pela paz social quanto como mecanismo para perpetuar injustiças 20.

Normas jurídicas refletem conceitos sociais (e também científicos) de determinada época, alterando-se conforme a sociedade modifica sua interpretação dos fatos sociais e evolui seu conhecimento científico. Exemplificativamente, por volta de 1950, quando ainda não existiam tecnologias de reprodução humana assistida, essa alternativa não se caracterizava como objeto de atenção do Direito, posto o fato social ser, até então, inexistente.

Com o avanço biotecnológico e o nascimento do primeiro bebê de proveta – Louise Brown em 25 de julho de 1978, na Inglaterra –, o fato social passa a ser objeto de atenção e coberto pelo manto do Direito, em especial com a edição de normas legais pelos países. No Brasil, a matéria é atualmente regulamentada por norma do Conselho Federal de Medicina, Resolução CFM 2.121/2015 21, não existindo legislação federal sobre o assunto, apenas propostas legislativas ainda em tramitação no Congresso Nacional.

No que se refere especificamente aos animais, a primeira lei de proteção surgiu em 1822, na Grã-Bretanha, e, na verdade, protegia o direito de propriedade, uma vez que proibia que se submetesse a maus tratos o animal que pertencia a terceiro. De maneira pontual, ao longo do tempo, as leis de diversos países têm contemplado a proteção aos animais e/ou ao meio ambiente 22. Nas últimas décadas nota-se evolução constante dessa perspectiva, especialmente a partir da construção da tese da igual consideração de interesses para com os animais, fundamentada por Singer no fato de que reconhecidamente os animais possuem a capacidade de sentir dor, não existindo base moral para que esse sofrimento seja desconsiderado 23. Ou seja, animais são seres sencientes, experimentam sensorial ou emocionalmente sofrimento caracterizado como desagradável, almejando seu fim 24.

No Brasil, a primeira norma a regulamentar a proteção aos animais foi o Decreto 16.590/1924 25, vigorando, atualmente, a Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais ou Lei da Natureza) 26 e o Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) 27. No campo da utilização de animais em pesquisas, apenas no ano de 2008, com a edição da Lei 11.794 (Lei Arouca) 28, houve (após décadas de lacuna legal e anos de tramitação legislativa) normatização específica sobre a matéria. Criou-se regulação própria de análise ética de projetos envolvendo animais, configurando-se como importante marco o novo arcabouço legal, que está em constante evolução pela edição de normativas pelo instituído Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) 29.

Entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro vigente interpreta animais silvestres como bem de uso comum do povo (inciso VII, § 1º, do artigo 225 da Constituição Federal) 30 e os domésticos como bens semoventes (artigo 82 do Código Civil) 31. Ou seja, as normas postas expressam o entendimento de que animais seriam objetos.

Projetos de lei no Congresso Nacional e discussão

Em virtude de animais serem interpretados na legislação como objetos, realizou-se pesquisa exploratória no banco de dados do Congresso Nacional (que possui como competência primordial a elaboração de leis). Objetivou-se localizar propostas legislativas apresentadas até o ano de 2015 e ainda em tramitação que versem sobre o tratamento jurídico ofertado aos animais. Utilizou-se os indexadores “animal” e “animais”, identificando-se 242 projetos de lei, sendo 26 no Senado Federal e 216 na Câmara dos Deputados, dos quais nove se relacionam diretamente com a questão da situação jurídica dos animais, como apresentado no Quadro 1.

Quadro 1 Projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo (2007-2015) 

1) Projeto de Lei do Senado 351/2015 (Senado Federal) acrescenta determinação no Código Civil para que animais não sejam considerados coisas, espelhando-se na legislação de países como Suíça, Alemanha, Áustria e França, admitindo que animais, ainda que não sejam reconhecidos como pessoas naturais, não são objetos ou coisas. Contudo, não há no projeto de lei a definição de qual seria a nova condição dos animais 32.
2) Projeto de Lei do Senado 631/2015 (Senado Federal) propõe o Estatuto dos Animais, tendo entre seus objetivos o combate aos maus-tratos e toda forma de violência, crueldade e negligência praticada contra espécies animais, reconhecendo-os como seres sencientes. Dispõe em seu artigo 4º que todos os animais em território nacional serão tutelados pelo Estado e possuem direito à existência em um contexto de equilíbrio biológico e ambiental, de acordo com a diversidade das espécies, raças e indivíduos. No entanto, o disposto na proposta legislativa apenas alcança os animais das espécies classificadas como filo Chordata, subfilo Vertebrata, excluindo discriminatoriamente da sua esfera de abrangência todos os animais que não sejam vertebrados. Portanto, seu objetivo de assegurar e proteger a vida e o bem-estar dos animais em todo o território nacional, disposto no caput de seu artigo 1º, estaria restrito a determinado grupo de animais 33.
3) Projeto de Lei do Senado 650/2015 (Senado Federal) propaga a proteção e defesa do bem-estar dos animais e cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (Sinapra) e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (Conapra). Apresenta redação assemelhada à do Projeto de Lei do Senado 631/2015 (acima), no que concerne a seus objetivos, disposição sobre direitos dos animais e espécies de animais englobadas pela legislação (apenas filo Chordata, subfilo Vertebrata) 34.
4) Projeto de Lei do Senado 677/2015 (Senado Federal) institui o Estatuto dos Animais, destinado a garantir a proteção da vida e o bem-estar dos animais, aplicando-se também apenas aos vertebrados. No entanto, apresenta ressalva que a norma pode ser aplicada a outros animais, sem especificar quais seriam as situações de dilatação do seu alcance. Em sua justificação consta o reconhecimento de que os animais são seres dotados de sensibilidade e que a sua vida e dignidade são valores que a nossa sociedade reconhece em sua integralidade 35.
5) Projeto de Lei 215/2007 (Câmara dos Deputados) institui o Código Federal de Bem-Estar Animal, estabelecendo diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar animal nas atividades de controle animal, experimentação animal e produção animal. Tem como objetivos primordiais reduzir e eliminar o sofrimento animal, defender os direitos dos animais e promover o bem-estar animal. Entretanto, não há definição do que seriam os direitos dos animais ou se os animais seriam detentores de direitos, existindo na sua justificativa o fundamento que as normas de bem-estar animal não podem conter restrições que inviabilizem a produção, a economia, nem tampouco se desvincular de fundamento científico ou se alicerçar em padrões antropomórficos, explicitando o viés antropocêntrico 36.
6) Projeto de Lei 2.156/2011 (Câmara dos Deputados) dispõe sobre o Código Nacional de Proteção aos Animais, elencando uma série de condutas vedadas que violam a integridade dos animais (como agressão física, trabalhos exorbitantes, não prover morte rápida e indolor a animais abatidos para consumo etc.). No entanto, não discorre se os animais seriam sujeitos de direito, justificando sua propositura pelo fato de os animais serem capazes de experimentar grande parte dos sentimentos que nós mesmos experimentamos (…), impondo-nos o dever moral e ético de evitar o sofrimento desses outros seres 37.
7) Projeto de Lei 3.676/2012 (Câmara dos Deputados) elabora o Estatuto dos Animais e declara que animais são seres sencientes, sujeitos de direitos naturais e nascem iguais perante a vida. Define os direitos fundamentais dos animais: respeito à existência, ao tratamento digno, a abrigo, aos cuidados veterinários e ao trabalho em condições não degradantes. Apresenta definição de animal como sendo todo ser vivo irracional, dotado de sensibilidade e movimento 38.
8) Projeto de Lei 6.799/2013 (Câmara dos Deputados) propõe que animais domésticos e silvestres possuem natureza jurídica sui generis, sendo sujeitos de direitos despersonificados, dos quais podem gozar e obter a tutela jurisdicional em caso de violação, sendo vedado o seu tratamento como coisa. Argumenta em sua justificativa que animais são sencientes, mas também não define ou caracteriza a nova natureza jurídica proposta 39.
9) Projeto de Lei 7.991/2014 (Câmara dos Deputados) atribui personalidade jurídica sui generis aos animais (sem defini-la), tornando-os sujeitos de direitos fundamentais (elencados como direito à alimentação, integridade física, liberdade, entre outros), em reconhecimento a sua senciência 40.

Os projetos de lei em tramitação demonstram interesse dos congressistas brasileiros pela matéria a partir do século XXI. As proposições legislativas no Senado Federal, por exemplo, são todas de 2015. A cessão de maus-tratos norteia projetos fundamentados em perspectiva antropocêntrica, agindo ao mesmo tempo como mecanismo de redução do sofrimento animal e como perpetuador e legalizador de práticas já existentes (atividades de controle, experimentação e produção animal). Por seu turno, os projetos de lei que ambicionam alterar a situação jurídica dos animais estão lastreados na senciência, dialogando com Singer 23,41. No entanto, há também projetos de lei que limitam seu alcance a determinados animais, configurando-se como especistas.

A alteração da condição de objeto dos animais resulta na declaração de que não são coisas ou na estipulação de situação ímpar, sem haver definição precisa de qual seria o novo enquadramento desses seres vivos no ordenamento jurídico. Percebe-se que mesmo proposições legislativas que pretendem atribuir direitos basilares aos animais ou alterar sua situação jurídica não entram na seara de definir esses conceitos. Isso demonstra que esses próprios conceitos podem gerar debate permanente 42, razão pela qual não foram explicitamente enfrentados pelos congressistas propositores, havendo rol dos direitos básicos dos animais em apenas dois projetos de lei.

É certo que mesmo considerando-se os projetos de lei propostos como avanço, ainda persistem questões sem resolução imediata. Por exemplo, a forma de valorar a dor ou morte de alguns animais em comparação a possíveis benefícios para os seres humanos e a discordância entre os próprios teóricos sobre o que envolve o tratamento que deverá ser dado aos animais 43.

Além disso, permanece a impossibilidade de mensurar dano e sofrimento para animais e humanos. É quase impossível comparar a reivindicação para animais não sofrerem dano grave com a que define que seres humanos não devem sofrer dano mais ameno. Considere-se a respeito o fato de a realidade moral ser mais caótica e complexa do que as teorias retratam 44. Igualmente, persiste a indagação sobre como as alterações propostas em relação à condição dos animais será refletida e absorvida pela estrutura social (por exemplo, no sistema de produção de larga escala ou na investigação científica).

Considerações finais

Os seres humanos, ao longo da história, já nutriram sentimento de inferioridade e sacralidade em relação aos animais. No entanto, atualmente vigora na maioria das sociedades postura de superioridade, dominação e disposição sobre os demais seres vivos. Desse modo, evidencia-se que a relação existente não é estanque e, no Brasil, tem-se período de discussão e reflexão sobre a temática.

O ordenamento jurídico brasileiro está pautado na perspectiva de que o Direito é uma obra humana e, neste, a única e irredutível medida é o homem. Com isto, o Direito se estruturaria sobre o pilar do antropocentrismo45, mas já há propostas de modificação ou deslocamento dessa visão, conforme se depreende de algumas das proposições legislativas em tramitação. Ainda assim, mesmo projetos de lei que visem atribuir direitos ou alterar a situação jurídica dos animais podem perpetuar posturas discriminatórias em relação às espécies animais, privilegiando vertebrados.

A discussão sobre a situação jurídica dos animais permeia o debate da quebra do paradigma antropocêntrico, especialmente após descobertas científicas sobre biologia, etiologia e genética dos animais. No século XXI, esse debate passou a fazer parte da pauta do Congresso Nacional, refletindo a discussão que existe na sociedade, especialmente no meio jurídico 46-48. Portanto, embora o ordenamento jurídico nacional esteja pautado em perspectiva antropocêntrica, a existência de propostas legislativas demonstra a atração do debate para a seara jurídica 49 e evidencia evolução cronológica da visão segundo a qual os animais seriam detentores de direitos.

Essa visão é justificada pelo reconhecimento de sua senciência, buscando-se afastar a perspectiva antropocêntrica e especista vigente, alinhando-se à fundamentação de Singer 23,41. Esse novo contexto pode resultar na transição ou superação da perspectiva atual no Brasil, conduzindo o debate para refletir de que forma e quais atividades (criação, diversão, cunho científico etc.) serão alteradas, expressando novos valores sociais que vão repercutir diretamente no enquadramento jurídico que será atribuído aos animais pelo Poder Legislativo.

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Recebido: 6 de Agosto de 2016; Revisado: 23 de Novembro de 2016; Aceito: 12 de Dezembro de 2016

Correspondência. Arthur H. P. Regis – Rua Buriti, Residencial Águas de Tambaú, apt. 1.201, Águas Claras CEP 71910-180. Brasília/DF, Brasil.

Declaram não haver conflito de interesse.

Participação dos autores

Trabalho realizado durante elaboração da tese de doutorado de Arthur H. P. Regis pelo Programa de Pós-Graduação em Bioética da Universidade de Brasília (UnB), Cátedra Unesco de Bioética, orientado e supervisionado, em sua integralidade, por Gabriele Cornelli.

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