A inclusão indesejada: as empresas brasileiras face à lei de cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Ribeiro, Marco Antônio; Carneiro, Ricardo

doi:10.1590/S1984-92302009000300008

Resumos

O artigo discute a lei de cotas empregatícias para portadores de deficiência no mercado de trabalho brasileiro, enfatizando, na abordagem, sua baixa receptividade ou adesão junto às empresas implicadas no processo, o que se evidencia, em particular, no âmbito da ação fiscalizatória do poder público, a cargo do Ministério Público do Trabalho (MPT). Tendo em vista esse propósito, foi realizada pesquisa junto a uma das Procuradorias Regionais do Trabalho do MPT, mais especificamente, a PRT da 3ª Região de Belo Horizonte. Tal pesquisa envolveu todos os processos de autuação por não cumprimento da norma legal, conduzidos pela referida PRT ao longo do período 20002007. As informações disponibilizadas pela pesquisa permitiram elucidar as principais estratégias defensivas adotadas pelas empresas com vistas a contornar, protelar ou minimizar a contratação compulsória de pessoas com deficiência. Mostraram também a seletividadeincrustada nas contratações que as empresas são constrangidas a fazer, nas quais há umaclara priorização do deficiente físico não cadeirante, em detrimento dos demais tipos de deficiência.

Deficiência; Política social; Cotas; Mercado de trabalho

The article addresses the law governing employment quotas reserved for disabled people in the Brazilian labour market, emphasizing the low receptivity or support provided by companies involved in the process and especially in terms of control by the Ministry of Labour (MPL). The research has been conducted with one of the Regional Labour Prosecutors of the MPL, more specifically, the RLP of 3rd Region of BeloHorizonte. This study involved all legal notifications related to the neglect of legal standards issued by the RLP over the period 20002007. The obtained results help to clarify the maindefensive strategies adopted by companies in order to evade, defer or minimize the compulsory recruitment of disabled people. In addition, the outcomes reveal the selectivity inherent in constrained recruitment imposed on companies in which there is a clear prioritization of physically disabled people not in wheelchairs with respect to other types of disabilities.

Handicap; Social policy; Quota; Labour market

ARTIGOS

A inclusão indesejada: as empresas brasileiras face à lei de cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho

The undesirable inclusion: the Brazilian firms and the law of quotas to be reserved to the disable people in the labour market

Marco Antônio Ribeiro^I; Ricardo Carneiro^II

^IMestre em Administração Pública pela Escola de Governo Prof. Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro EG/FJP. Prof. da Faculdade Metropolitana de Belo Horizonte. Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 1260, apto. 102 Santo Agostinho. Belo Horizonte/MG Email: marcoaribeiro@terra.com.br

^IIDoutor em Sociologia e Política pela Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais FAFICH/UFMG. Prof. e Pesquisador da EG/FJP. Email: ricardo.carneiro@fjp.mg.gov.br

RESUMO

O artigo discute a lei de cotas empregatícias para portadores de deficiência no mercado de trabalho brasileiro, enfatizando, na abordagem, sua baixa receptividade ou adesão junto às empresas implicadas no processo, o que se evidencia, em particular, no âmbito da ação fiscalizatória do poder público, a cargo do Ministério Público do Trabalho (MPT). Tendo em vista esse propósito, foi realizada pesquisa junto a uma das Procuradorias Regionais do Trabalho do MPT, mais especificamente, a PRT da 3ª Região de Belo Horizonte. Tal pesquisa envolveu todos os processos de autuação por não cumprimento da norma legal, conduzidos pela referida PRT ao longo do período 20002007. As informações disponibilizadas pela pesquisa permitiram elucidar as principais estratégias defensivas adotadas pelas empresas com vistas a contornar, protelar ou minimizar a contratação compulsória de pessoas com deficiência. Mostraram também a seletividadeincrustada nas contratações que as empresas são constrangidas a fazer, nas quais há umaclara priorização do deficiente físico não cadeirante, em detrimento dos demais tipos de deficiência.

Palavras-chave: Deficiência. Política social. Cotas. Mercado de trabalho

ABSTRACT

The article addresses the law governing employment quotas reserved for disabled people in the Brazilian labour market, emphasizing the low receptivity or support provided by companies involved in the process and especially in terms of control by the Ministry of Labour (MPL). The research has been conducted with one of the Regional Labour Prosecutors of the MPL, more specifically, the RLP of 3rd Region of BeloHorizonte. This study involved all legal notifications related to the neglect of legal standards issued by the RLP over the period 20002007. The obtained results help to clarify the maindefensive strategies adopted by companies in order to evade, defer or minimize the compulsory recruitment of disabled people. In addition, the outcomes reveal the selectivity inherent in constrained recruitment imposed on companies in which there is a clear prioritization of physically disabled people not in wheelchairs with respect to other types of disabilities.

Key words: Handicap. Social policy. Quota. Labour market

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Referências

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Artigo recebido em 01/08/2008 Artigo aprovado, na sua versão final, em 30/07/2009

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Datas de Publicação

Publicação nesta coleção
05 Set 2014
Data do Fascículo
Set 2009

Histórico

Aceito
30 Jul 2009
Recebido
01 Ago 2008

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

[1] BRASIL. Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Disponível em: <www.planalto.gov..br/ccvil_03/ decreto/D3298.htm>

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[4] ______. Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ ccivil_03/ Leis/L8213cons.htm>

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[16] NORTH, Douglass C. Institutions, institutional change and economic performance. New York: Cambridge University Press, 1990.

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[18] OIT – Organização Internacional do Trabalho. Disponível em: www.oitbrasil.org.br

[19] ONU – Organização das Nações Unidas. Disponível em: www.onubrasil.org.br

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