Santo Antônio do Guaporé: direitos humanos, conflitos e resistência socioambiental

Santo Antônio do Guaporé: Human Rights, conflicts and socio-environmental resistance

Resumo

Santo Antônio do Guaporé é uma comunidade quilombola originária da colonização portuguesa no Vale do Guaporé desde o século XVIII. Atualmente encontra-se fortemente impactada pela criação e implantação da REBIO Guaporé em 1982. Este trabalho analisa as relações da comunidade com os órgãos ambientalistas e o entorno colonizador que ali se instalou desde a década de 1980.

Palavras-chave:
Remanescentes quilombolas; Direitos humanos; Sustentabilidade

Abstract

Santo Antônio do Guaporé is a Quilombola community originating in Portuguese colonization in the Guaporé Valley since the 18th century. It is currently strongly impacted by the creation and implementation of REBIO Guaporé in 1982. This work analyzes the community's relations with environmental agencies and the colonizing environment that has been established there since the 1980s.

Keywords:
Quilombolas remnants; Human rights; Sustainability

Introdução

Este texto foi produzido em decorrência do acompanhamento da situação de regularização territorial da comunidade de Santo Antônio do Guaporé, seus conflitos socioambientais e as questões inerentes aos direitos dessa população entre os anos de 2004 a 2017.

A questão quilombola tem ocupado grandes espaços nos debates acadêmicos, políticos e sociais em todo o Brasil. Da definição histórica tradicional, proferida em 1740, quando o Conselho Ultramarino reportando-se ao rei de Portugal, alegou que quilombo era: “toda habitação de negros fugidos, que passem de cinco, em parte despovoada, ainda que não tenham ranchos levantados e nem se achem pilões nele” até as definições mais modernas, elaboradas após a Carta Constitucional de 1988, a questão quilombola ocupou diferentes situações nos debates da sociedade brasileira. Conforme ressaltaram Schimitt, Turatti e Manzoli (2002)

A tarefa de fundamentar teoricamente a atribuição de uma identidade quilombola a um grupo e, por extensão, garantir – ainda que formalmente - o seu acesso à terra trouxe à tona a necessidade de redimensionar o próprio conceito de quilombo, a fim de abarcar a gama variada de situações de ocupação de terras por grupos negros e ultrapassar o binômio fuga-resistência, instaurado no pensamento corrente quando se trata de caracterizar estas conformações sociais.¹

A comunidade de Santo Antônio do Guaporé foi a primeira comunidade a receber o certificado de auto reconhecimento da Fundação Palmares e ainda hoje se debate com a inconclusão de seu processo de regularização territorial. Mesmo tendo assinado acordo com o ICMBio em 2011, Santo Antônio ainda padece de problemas decorrentes da criação da REBIO Guaporé em 1982 e sua instalação a partir de 1986. Restando apenas 11 grupos familiares residentes no povoado, a precariedade de suas condições e significativa pobreza em que vivem os moradores contribui para que em pouco tempo, a comunidade se torne inviável. Ao longo dos séculos XIX a XXI os pretos de Santo Antônio encontraram diversas formas de sobreviver e resistir à dominação circundante. De escravos rebeldes a invasores territoriais, o poder público sempre os considerou marginalizados e pouco ou nada realizou em seu benefício. Atualmente a comunidade ainda padece de problemas crônicos e elementares como acesso a saúde, serviços básicos, moradia, educação e sustento. Em meio a um processo que se arrasta há mais de 10 anos, permanece a luta histórica pela terra e dignidade.

Metodologia

A produção desse artigo se deu a partir de uma revisão da literatura acadêmica regional e nacional sobre o tema. O resultado da pesquisa aponta a persistência das questões centrais, sempre presentes nas discussões sobre Remanescentes de Quilombo: identidades, territorialidades, sustentabilidade e conflitos. Na base dos diversos conflitos situa-se a disputa territorial e a negação de reconhecimento das identidades, além da persistência das práticas de racismo institucional, que) é um comportamento inerente às instâncias do próprio Estado Brasileiro em diversas situações conforme evidenciam autores como Acevedo Marin (2010); Pereira Júnior (2010); Lopes (2008); Farias Júnior (2010); Gomes (2010); Silva (2010); Silva e Chaves (2015).

A coleta de dados abrangeu o estudo de documentos ligados aos processos de regularização fundiária, RTIDs do INCRA; estudos dos documentos produzidos pelas associações quilombolas locais, e pela Comissão Pastoral da Terra, entrevistas com moradores e lideranças da comunidade e participação em audiências públicas onde os problemas das comunidades quilombolas de Rondônia, em geral e de Santo Antônio do Guaporé em específico, foram debatidos com diversas instâncias do poder público e grupos envolvidos nas ações e com interesses diversos.

Parte importante de todo o trabalho foi a permanência dos pesquisadores em diversas atividades de pesquisa de campo, junto as comunidades ao longo dos anos 2004/2017. As visitas a campo ocorreram de forma intermitente e com duração variada. Os deslocamentos ao vale do Guaporé e daí até cada comunidade requer disponibilidade de tempo, recursos técnicos e financeiros, equipamentos próprios para a permanência nas atividades de campo e deslocamentos, além de apoio técnico e equipe bem constituída. Ao longo de todo esse período integramos diversas equipes de campo em projetos diferenciados, especialmente junto ao INCRA, Exército Brasileiro, Universidade Federal de Rondônia, Secretaria de Estado da Educação de Rondônia e Secretaria de Estado de Ação Social de Rondônia/SEAS.

As atividades contaram ainda com a participação dos pesquisadores em audiências públicas realizadas pelos órgãos envolvidos nas questões territoriais e identitárias, no vale do Guaporé, em Rondônia, nos anos de 2010, 2012, 2015 e 2016. As equipes participaram de eventos ligados ao tema e promovidos pelo Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial em 2016 e 2017.

Moradores das comunidades de quilombos em Pedras Negras, Santo Antônio, Jesus, Forte Príncipe e Santa Fé foram convidados a conceder entrevistas e responder questionários. As entrevistas foram aplicadas a partir de narrativas livres dos moradores e perguntas específicas sobre diversos temas referentes à comunidade e aos modos de vida de suas populações. As entrevistas foram transcritas e utilizadas em diversos trabalhos, incluindo-se os relatórios de reconhecimento das comunidades. Os questionários foram tabulados pela equipe e possibilitaram uma leitura quantitativa de dados específicos, como questão de acesso à educação, saúde, segurança alimentar e organização sociocultural das populações.

Foram realizados, ainda, diversos seminários sobre a questão quilombola em Rondônia. Esses seminários ocorreram tanto na região guaporeana, contando com a participação das comunidades, quanto na capital, Porto Velho, contando com participação de representações das comunidades, dos grupos representativos de ativismo social, Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, Universidade Federal de Rondônia/UNIR e Secretarias de Estado que atuam nas áreas quilombolas do vale do Guaporé.

Os resultados das pesquisas e das atividades referentes a Congressos, Seminários e Audiências Públicas integram relatórios de trabalho e de pesquisa que foram apresentados em trabalhos diversos ao INCRA, à Universidade Federal de Rondônia, à Universidade Federal de Pernambuco, Universidade Federal do Pará (Grupo de Estudos Afroamazônico/GEAM), Fundação Cultural Palmares, ASTEC/DNIT, Projeto Nova Cartografia Social da Amazônia/UEA, SEDUC/RO e Congresso de Direitos Humanos do Programa de Mestrado em Direitos Humanos e Justiça/DHJUS da Universidade Federal de Rondônia/UNIR. Por fim, a soma dos diversos produtos possibilitou a produção do presente artigo.

A constituição da comunidade

Santo Antônio do Guaporé é uma comunidade formada por pretos de origem quilombola situada na área de confluência dos rios São Miguel e Guaporé, no Sudoeste de Rondônia, à margem direita do rio Guaporé, porção sudoeste do município de São Francisco, na fronteira entre o Brasil e a Bolívia. O terreno onde se localiza a pequena aleia é uma “ilha” de terra firme em meio a campos alagadiços e florestas de galeria inundáveis entre os meses de dezembro a junho. O povoado localiza-se, atualmente, em áreas da Reserva Biológica do Guaporé (REBIO Guaporé), e é constituído por pouco mais de sessenta pessoas. Embora nunca tenha ultrapassado os 400 (quatrocentos) habitantes, Santo Antônio já figurou nos mapas regionais como um dos principais centros extrativistas do Vale do Guaporé, em Rondônia. Sua economia teve por base a borracha extraída da seringueira (Hevea brasiliensis) e a poaia (Hybanthus ipecacuanha). Na região não existem castanhais, que eram acessíveis somente no médio curso do São Miguel.

O povoado de Santo Antônio é citado por viajantes dos séculos XIX e XX, como Erland Nordenskiöld²; Francis Castelnau³ e João Severiano da Fonseca⁴. Nordenskiold é o que fala de forma, um pouco mais detida sobre os moradores de Santo Antônio, confrontando seu aspecto físico “desagradável” com a beleza dos indígenas, mas também, evidenciando as relações de aliança e aproximação entre uns e outros. Estima-se que seu surgimento se inicie em meados do século XIX e que as movimentações de negros escravos e egressos da escravidão em função do extrativismo tenham definido a área de ocupação, muito embora, grupos de foragidos da escravidão sejam citados, como habitantes da região desde os tempos da construção do Forte Príncipe da Beira. Ao longo do século XX Santo Antônio figurou nos mapas regionais como polo de atividades extrativistas.

Até a década de 1990 Santo Antônio manteve laços de economia, política e cultura com o município de Costa Marques (criado em 1981, através do Decreto Lei nº 6.921). Entretanto, em 1995, com a criação do município de São Francisco do Guaporé, (Lei nº 644) o povoado de Santo Antônio passou a integrar o território da nova municipalidade, a fim de satisfazer a exigência de um total mínimo de habitantes locais, necessários para a criação do novo município.

A comunidade manteve seus vínculos sociais, políticos, econômicos e culturais com Costa Marques e, durante anos, aguardou a realização de um plebiscito para decidir a que localidade desejaria estar vinculada. São Francisco e Costa Marques, possuíam evidentes interesses na posse de Santo Antônio, que garantiria ao município a que pertencesse, o imposto verde, chamado ICMS Ecológico. Mesmo assim, os recursos provenientes do imposto nunca se reverteram em benefícios para a comunidade.

O quadro demográfico de Santo Antônio é marcado por uma continuada tendência de declínio. Este fenômeno foi percebido a partir dos anos 1980 e ocorreu sob a pressão de diferentes fatores. De forma mais remota, pode-se considerar o esgotamento da economia extrativista alicerçada na borracha e na poaia. A partir dos anos 1970, a abertura das frentes pioneiras de colonização agropastoril determinaram profundas transformações nos quadros de povoamento e demografia de todo o Vale do Guaporé. Essa situação viveu dois momentos distintos de intensificação da crise. O primeiro corresponde ao período da abertura e colonização do eixo da rodovia BR 429, nos anos 1980. Já o segundo corresponde ao período de sua pavimentação, a partir dos anos 2010. Em ambos os casos a situação de tensões e inseguranças da comunidade foi ampliada devido ás fortes pressões sofridas a partis de uma nova vizinhança formada por fazendeiros, colonos e grupos madeireiros. Por fim, a criação da REBIO Guaporé, em 1982 e a entrada do IBAMA na região de Santo Antônio definiram o quadro final de declínio demográfico da população quilombola. De 1980 aos dias atuais dezenas de grupos familiares abandonaram o vilarejo de Santo Antônio.

As florestas ricas em poaia e borracha foram o centro da economia até os finais dos anos 1960. A partir da década de 1970, a produção extrativista cedeu lugar à produção agropastoril. Em Santo Antônio, a agropecuária sempre teve um caráter, claramente, doméstico e de subsistência. A derrocada da economia extrativista promoveu a ampliação das lavouras de subsistência. O destaque ficou para a cultura da mandioca (Manihot esculenta) e a comunidade passou a viver da comercialização de pequenos excedentes da farinha produzida. No dizer de um dos moradores locais, Jorge Calazans “a borracha hoje é a mandioca”, numa clara alusão ao grande valor econômico da produção local da farinha, que passou a ser comprada pelos municípios do vale do Guaporé. Entretanto, com a criação da REBIO Guaporé, a comunidade passou por um longo processo de decadência e de penúria, que inviabilizou a pecuária local e impôs pesados obstáculos à produção agrícola.

As pressões impostas pela criação da REBIO do Guaporé levaram a posicionamentos de conflito e de confronto entre a comunidade e os representantes do IBAMA. A situação de tensão tomou proporções agudas a partir da segunda metade da década de 1980. No início dos anos 2000 o IBAMA promoveu ação judicial CONTRA OS MORADORES DE Santo Antônio, afim de assegurar a desintrusão da área da REBIO.

Em outras instâncias, devido aos avanços das frentes de colonização e assentamentos de fazendeiros e sitiantes, a própria REBIO passou a sofrer preocupantes formas de pressão. Foram justamente as áreas de permanência das comunidades negras remanescentes de quilombos, Santo Antônio e Jesus que melhor preservaram a área da REBIO.

Os conflitos entre as autoridades do IBAMA e os moradores de Santo Antônio motivaram a entrada de setores progressistas da Igreja Católica no âmbito das discussões sobre os destinos da comunidade, acusada pelo IBMA de haver invadido a REBIO. Neste contexto situa-se a questão central deste trabalho: a luta pela garantia de posse das terras, secularmente ocupadas pela população de Santo Antônio e os conflitos dela advindos.

Os habitantes de Santo Antônio consideram-se parte da natureza da região em que vivem. Compõe-se como um conjunto populacional reduzido, que se define como descendentes de quilombolas, camponeses pretos, habitantes das várzeas do alto Guaporé, na confluência com o São Miguel. Seu modo de vida tradicional mesclou diversas práticas extrativista com uma agricultura de subsistência, além da criação doméstica de animais como patos (Cairina moschata (L.), galinhas (Gallus gallus domesticus)e, antes da metade dos anos 1980, cabras (Capra aegagrus hircus), porcos (Sus scrofa domesticus), mulas (Equus asinus × Equus caballus) e gado bovino (Bos taurus). Tais práticas asseguraram sua sobrevivência e reprodução a partir de dois ambientes distintos: a terra e a água. O manejo dos recursos naturais disponíveis e o conhecimento desses dois habitats permitiram aos moradores de Santo Antônio sobreviver em uma das regiões tropicais consideradas mais hostis pela sociedade ocidental.

A REBIO Guaporé e o IBAMA/ICMBio

A Reserva Biológica do Vale do Guaporé (REBIO do Guaporé) foi criada pelo IBAMA através do Decreto de nº: 87.587 de 20.09.1982, a fim de dar prosseguimento às políticas de incremento ao plano do sistema de unidades de conservação do Brasil. Seu plano de manejo foi elaborado em 1984.

A REBIO do Guaporé possui uma área de 603.000 ha. Está localizada à margem direita do rio Guaporé, ao sudoeste do estado de Rondônia. Originalmente pertencente ao município de Costa Marques. Hoje, a REBIO está vinculada ao município de São Francisco do Guaporé. O acesso é feito por via terrestre ou aérea até qualquer um dos dois municípios, mas a REBIO encontra-se isolada, sendo acessível por água. A cidade mais próxima à unidade é Costa Marques, que fica a uma distância de 830 Km da capital Porto Velho.

A REBIO possui 70% de sua área total regularizada. Contudo, na região Sudoeste da reserva sobrevive uma antiga comunidade negra, identificada pelo IBAMA como invasores, mas cujas raízes, na verdade, remontam ao século XIX. Trata-se dos remanescentes quilombolas de Santo Antônio do Guaporé, ameaçados de despejo pelo IBAMA/ICMBio, entre os anos 1993 a 2011, que alegava invasão das terras da reserva. “Em 1993, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia determinou que fosse realizada a demarcação da reserva, a retirada de invasores e a manutenção de vigilância sobre área indígena encravada nos limites da unidade de conservação.”⁵

No quadro de desintrusão das terras da REBIO Guaporé, foram erradicadas diversas comunidades e povoações tanto indígenas, quanto negras ou de extrativistas diversos. Dente elas destacavam-se Limoeiro, “Seu” Antelmo, Bacabal, Limeira e Bacabalzinho. Duas comunidades negras se mantiveram. A comunidade de Jesus tem seu território nos limites da REBIO e contou com o apoio das autoridades ambientalistas do IBAMA no processo de regularização de suas terras. Os quilombolas de Jesus, foram vistos como o principal anteparo capaz de frear a expansão madeireira e agropecuarista do médio São Miguel. Seu território foi regularizado pelo INCRA com apoio tanto do IBAMA, quanto da SEDAM/RO. Já a população de Santo Antônio do Guaporé foi classificada como invasora das terras da REBIO e recebeu um duro tratamento por parte das autoridades ambientais, mesmo durante a elaboração do RTID pelo INCRA, entre os anos 2006/2010. Seus direitos foram, severamente, cerceados e, foi necessária a intervenção judicial e do Ministério Público Federal para que se obtivesse algum acordo e fosse assinado um acordo entre o ICMBio e a comunidade em 2011.

As terras da REBIO Guaporé sofrem sobreposição a duas Terras Indígenas (TIs) Massaco e Rio Branco. A REBIO enfrenta, ainda, a possibilidade dos avanços da navegação fluvial na região, a partir da formação de uma hidrovia, pretendida pelos plantadores de soja do cone sul do Estado de Rondônia e do Mato Grosso. Esta via de transporte fluvial seria integrada, de acordo com alguns projetos de formação de uma calha de navegação fluvial, ao Madeira e destinar-se-ia à exportação de grão e, completada permitiria a ligação das bacias Platina e Amazônica.

As frentes de colonização agropastoris

Na região do Guaporé, o embate entre as antigas comunidades tradicionais ribeirinhas formadas por camponeses pretos, outros de origem indígena e extratores de borracha e ipeca tornaram-se significativas a partir de finais da década de 1970 e início dos anos 1980, quando a Frente de Ocupação Agropastoril, até então concentrada no eixo da rodovia BR 364, se ramificou a avançou rumo ao Vale do Guaporé, através da BR 429 e da RO 399, originando diversos municípios e assentamentos rurais.

De acordo com dados do Diagnóstico socioeconômico- ecológico do Estado de Rondônia, o eixo rodoviário da BR 429 tinha, entre os anos 19080/90, pouco mais de 22% das áreas da Br 429 eram antropizadas, ocorrendo essa ação em um raio de, aproximadamente 15 km da rodovia.⁶ Essa sub-região abrange 12.450 km², cerca de 5,3% da área total do Estado. A situação atual de desmatamento é, cada vez mais agravada pelos processos de colonização desordenada e, na última década por fatores como a expansão da pecuária bovina, do cultivo da soja e da pavimentação da rodovia BR 429, contrariando a lei de zoneamento ambiental do Estado de Rondônia.

Nessa sub-região encontram-se os municípios de Costa Marques, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé, Seringueiras e Alta Floresta d’Oeste. O número aproximado da população desses municípios é de 99.216 habitantes, (dados de 2016) sendo que mais de 60% deste número é residente em áreas rurais.

Por outro lado, as terras abrangidas pela RO 399, notabilizam-se por um maior desenvolvimento agropastoril. Cerca de 84.432 habitantes ocupam as terras locais (dados de 2016), que têm um índice de urbanização de 55%. A pressão antrópica é intensa e cerca de 44,6% das terras locais passaram pelo processo de desmatamento para a implantação de lavouras e pastos.⁷ Esta é a principal fronteira agropastoril do Guaporé rondoniense, ocupando 4,3% das terras do Estado e abrangendo parte dos municípios de Alto Alegre dos Parecis, Parecis, Cabixi, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado do Oeste, Corumbiara e Pimenteiras do Oeste. Os municípios integrantes dessa sub-região são os que exercem maior pressão pela abertura da hidrovia do Guaporé, que seria a principal via de escoamento da produção local, notadamente a soja que começa a ser cultivada no Estado.

Abrangendo áreas das duas sub-regiões acima apresentadas, podemos considerar uma terceira sub-região, que compreende, ainda, terras de outros municípios. Essa região é considerada como área de preservação natural do Guaporé, mas encontra-se intensamente submetida à pressão de grupos agropastoris e madeireiros. Sua área de 22.141 Km² é ocupada, em cerca de 88%, por áreas de proteção ambiental. Aí se encontra situada a REBIO Guaporé e, nela, a comunidade de Santo Antônio do Guaporé. A população total desta sub-região é estimada em 7.300 habitantes e compreende os seguintes municípios: Alta Floresta (73,01% da área na região), Alto Alegre (79,13% da área na região), Cerejeiras (71,34% da área na região), Pimenteiras (65,18% da área na região), São Francisco (65% da área na região) e São Miguel (10,72% da área na região).

Os projetos de ocupação e implantação da agropecuária em Rondônia datam dos anos 1970 e são vinculados aos esforços do regime militar para modernizar, integrar e ocupar a Amazônia. As estratégias de anulação dos campesinatos tradicionais e a associação do projeto colonizador ao grande capital determinaram a ocupação das terras de Rondônia e viabilizaram a transformação do antigo Território em Estado, no ano de 1982. As populações tradicionais foram ignoradas nesse projeto e tiveram seu acesso tradicional às terras antes exploradas por eles bloqueados. Tal processo foi responsável pelo desaparecimento da maior parte das comunidades negras do Guaporé, constituídas de pequenos lavradores de várzea, que associavam ao trabalho agrícola, o extrativismo, a pesca e a caça.

O novo modelo implantado em Rondônia em geral e no Guaporé, em específico, privilegiou a produção familiar, reestruturando, conforme nos lembra Costa, “as formas camponesas de produzir”⁸. Lotes com dimensões médias de 50 a 100 hectares formaram a base das propriedades de cultivo familiar. A ocupação das terras pelos colonos deu-se a partir da oferta de lotes pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). A expropriação das terras, tradicionalmente sob o controle das antigas comunidades ribeirinhas, responderia pelos conflitos imediatos entre os novos colonizadores e os antigos ocupantes da região.

O desequilíbrio entre a oferta de terras e a procura pelas mesmas criou uma situação de tensão na região e precipitou o avanço dos colonos sobre áreas indígenas e outras tradicionalmente ocupadas por populações ribeirinhas extrativistas, dentre elas as populações negras. Exemplos concretos podem ser percebidos nas perdas territoriais da comunidade de Jesus, no município de São Miguel, na invasão das terras da comunidade de Santa Fé, descrita por Teixeira (1999, pp 253-260) ou mesmo em Santo Antônio, onde o modelo colonizador do eixo rodoviário criou, como compensação, uma Reserva Biológica.

Consequência desse processo de colonização foi a formação de um complexo quadro de alterações ambientais e fragmentação dos diversos ecossistemas que compõem a região guaporeana. A retirada da cobertura vegetal e a formação de áreas de cultivo e pastagem chamaram a atenção de ambientalistas, autoridades e “sociedades das variadas matizes”⁹. A prática predatória de derrubadas contínuas para a formação de novas terras de cultivo e pastagens, além do intenso assentamento de colonos, determinou a necessidade de criação de áreas de proteção ambiental, dentre as quais encontra-se a REBIO Guaporé, fato que viria afetar, de forma determinante, a vida dos moradores de Santo Antônio do Guaporé.

Ao lado de todo o procedimento de transformação dos espaços naturais produziu-se uma grande transformação dos padrões culturais das populações tradicionais. Na visão dos novos colonizadores, a floresta era um espaço hostil, e perigoso, que necessita ser removida e transformada em renda através da indústria madeireira. A chegada dos fazendeiros e sitiantes determinou o início de uma transformação cultural marcada ela perda dos valores tradicionais das populações locais e pela adoção de novas formas de convívio e de relação das populações locais com o meio natural. conforme ressaltou Teixeira (1999, p 316) “Quanto ao resultado do encontro de culturas, o que tem prevalecido até agora é um quadro bastante desfavorável, para aqueles grupos locais – seringueiros, ribeirinhos, índios, etc. -, pois tendo se transformado radicalmente o meio ecológico em que viviam, mais difícil se tornou para eles manter suas formas de vida tradicionais”

As relações do homem com o espaço natural em Santo Antônio do Guaporé

A relação entre a comunidade de Santo Antônio e o meio natural sempre foi pautada pelo imperativo da sobrevivência a partir do manejo e da utilização de seus recursos e possibilidades. Neste contexto, o trabalho dos indivíduos se realizava na floresta, que era capaz de suprir o alimento, material para moradia, lazer, remédios e recursos para comercialização e renda. Vale para os moradores de Santo Antônio a constatação de Teixeira (1999, p 315) “As circunstancias em que tiveram que viver como extratores, coletando produtos da selva, praticamente os obrigou a ter um melhor convívio com a natureza...”

Os contatos com o mundo natural sempre foram, portanto, um ponto determinante da formação da identidade local da população de Santo Antônio. Desde a época colonial, a floresta e os rios do Vale do Guaporé determinaram, em grande parte, as condições de sucesso ou de fracasso das empreitadas dos escravos foragidos que formavam os quilombos locais. Os vínculos existentes entre os membros das comunidades negras locais com o espaço natural florestal e fluvial são profundos a ponto de lhes garantir um perfeito entendimento e integração com a natureza.

As águas do Guaporé representam ao mesmo tempo o caminho da opressão e da liberdade. Delas sai uma parte considerável do sustento: “Daqui, a gente tirava as tartaruga e os peixe que alimentava todo mundo. Nas praia a gente colhia os ovo e caçava os bicho de noite e nas noite de setembro a gente fazia festa prá comemorá.”¹⁰

As matas foram, entretanto, o elemento principal de continuidade da vida após a escravidão. Além do refúgio e do esconderijo, elas proviam a alimentação e os abrigos. Conforme ressaltou Teixeira (1999), “A mata adquire o sentido de uma categoria mais ampla, e corresponde, de certa maneira, à designação que ele dá à própria natureza.”¹¹ A relação dos quilombolas locais com a natureza lhes impôs a sujeição aos ciclos anuais. A certeza de que não é possível dominar os elementos definiu a necessidade de adaptação. Diferentemente da cultura dos novos colonizadores, a natureza é vista como uma parte integrante da própria existência pelos habitantes de Santo Antônio. Antes de procurar transformá-la de acordo com as próprias necessidades, eles mantiveram a prática indígena de integração, aprendendo a conhecer os ritmos da floresta, dos rios e do tempo. Despreocupados em relação à produção de excedentes e a acumulação de capitais, a floresta e o rio bastavam, para lhes garantir o sustento.

Essa população percebe a natureza que a cerca como uma extensão da própria casa, um espaço útil que necessita de cuidados e de preservação. Entretanto, sendo atualmente uma população camponesa inserida em área de proteção e conservação da biodiversidade, Santo Antônio não foi percebida com “bons olhos” pelas autoridades ambientalistas, que a consideram predatória e inviável em uma área de REBIO. Sendo assim, o poder público federal, através do IBAMA decidiu-se pela expulsão da comunidade, o que em última análise contribuiria, ainda mais para a degradação da reserva. “A expulsão dos moradores tem contribuído ainda mais para a degradação das áreas de parques, uma vez que, frequentemente, por falta de fiscalização, indústrias madeireiras e de mineração invadem-nas para explorar ilegalmente seus recursos naturais. Os moradores também muitas vezes retiram ilegalmente meios de subsistência dessas áreas protegidas, tidas como recursos perdidos pela comunidade.”¹²

Os habitantes de Santo Antônio consideram-se preservacionistas. Na visão de uma de suas lideranças, a comunidade poderia ser parceira do IBAMA na preservação da REBIO:

Aqui é a gente que preserva, porque o IBAMA não tem condição e nem gente prá tomar de conta. Então a gente é quem cuida e não deixa ninguém invadir ou destruir as riquezas e a natureza da reserva. A gente poderia ser parceiro e não inimigo do IBAMA. Você veja. A gente sempre viveu aqui e a natureza nunca foi destruída. Agora eles vem e dizem que nós não podemos ficar porque a gente é quem destrói as matas e polui os rios e acaba com os peixes e as tartarugas, tá tudo muito errado. Quem vem e destrói eles num vêm e num pegam, porque é e mais fácil comprá briga com quem é pacifico e tem morada certa aqui dentro.¹³

Os conflitos socioambientais

Somente onze famílias ainda mantêm residência na comunidade, perfazendo um total de cinquenta e seis moradores permanentes. Desse total, a maioria é composta por crianças até os quatorze anos, uma vez que ao entrarem na adolescência, os jovens se tornam bastante independentes e muitos resolvem partir para a cidade onde já moram muitos dos seus parentes. Outro percentual considerável de moradores é composto por velhos, que não conseguem mais se adaptar à vida nas cidades. Por fim, um grupo reduzido de adultos em idade produtiva ainda se mantém no povoado e vive a partir dos antigos modelos comunitários. Atualmente, os moradores de Santo Antônio vivem uma crise social e econômica imposta pelas restrições de âmbito ambiental e descaso administrativo dos poderes públicos em geral.

A busca da legalização de sua presença na REBIO de Santo Antônio do Guaporé produziu entre os membros da comunidade um discurso afinado com as ideias ambientalistas e determinou uma postura de resistência de seus habitantes às políticas expropriatórias desencadeadas pelo IBAMA/ICMBio. À proposta deste órgão federal de criação de uma Reserva de Conservação, os moradores responderam com a proposta de desmembramento de uma parcela do total de hectares que deveriam ser destinados à formação do território quilombola. Segundo Iborra “Depois que a reserva biológica começou a ser implementada, em 1986, e os agentes ambientais do antigo STF começaram a se apresentar, armados, e a despejar as famílias que moravam no interior de reserva. Somente as famílias de Santo Antônio do Guaporé conseguiram resistir e permanecer na área, contando com a incondicional ajuda de padre Paulo, pároco de Costa Marques, e do bispo diocesano de Guajará Mirim, Dom Geraldo Verdier. Eles conseguiram apoio político de um antigo conhecedor do Vale do Guaporé, o administrador Valter Bartolo, que foi o primeiro que apelou para a identidade quilombola da comunidade para que fosse mantida na área.”¹⁴

Entretanto, o IBAMA/ICMBio que havia pressionado os moradores de Santo Antônio a abandonarem suas terras, buscando na legalidade cartorial a justificativa para a sua retirada, foi levado a assinar um acordo mediado pelo Ministério Público Federal e os moradores da comunidade de Santo Antônio. Ainda segundo Iborra “O acordo somente chegou depois que o procurador do MPF, Daniel Fontenele, entrou em 10 de fevereiro de 2010, com Ação Civil Pública, conseguindo sentença da justiça federal e assinatura de termo de acordo entre ICMBIO e a comunidade, autorizando as atividades e atendimento da mesma. Também exigiu a participação da própria comunidade na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Advogacia Geral da União, que devia decidir a controvérsia territorial.”¹⁵

Em um primeiro momento, a ação movida pelo IBAMA deu origem a sentença que determinou a expulsão de moradores que haviam invadido a REBIO Guaporé, mas com a recomendação de preservação das populações tradicionais (Porto Velho, Justiça Federal, junho de 2003). Mesmo estando, provisoriamente mantido o direito à permanência na terra, as dificuldades de sobrevivência a partir das condições impostas pelo IBAMA, inviabilizam a continuidade da existência no local.

As formas de incorporar os moradores tradicionais no planejamento das unidades de conservação, na maioria das vezes, visam, simplesmente minimizar os conflitos potenciais ou existentes e não realmente oferecer alternativas viáveis de subsistência às populações que vivem nos parques. Quando a presença dessas populações é tolerada, as limitações ao uso tradicional dos recursos naturais são de tal monta que os moradores não têm outra alternativa senão migrar “voluntariamente”, engrossando o número de favelados e desempregados das áreas urbanas.¹⁶

As dificuldades de sobrevivência a partir das duras condições impostas pelo IBAMA aos moradores são atestadas as falas dos moradores que ainda resistem no local. Na REBIO Guaporé diversos grupos de populações consideradas tradicionais e formadas por caboclos, indígenas e pretos foram removidas e sofreram diversas formas de violência por parte do poder representado pelas autoridades do IBAMA. Ainda é Iborra que afirma:

A situação dos moradores de Santo Antônio ficou sujeita ao bom senso ou às arbitrariedades do chefe da unidade da conservação que, bem ou mal, tolerava a existência da comunidade e restringia paulatinamente todas as atividades, pois legalmente “nem galinhas poderiam ser criadas no local”. Nem dizer que atividades de agricultura, caça e pesca se viram completamente restringidas, sendo obrigados os moradores a viver e trabalhar na clandestinidade.

A busca de alternativas capazes de viabilizar a permanência da comunidade passaram, portanto, pela implementação de políticas de sustentabilidade e de manejo dos recursos renováveis em sua área de habitação. Na medida em que concordamos com o pressuposto de Brito de que desenvolvimento significa a redução das desigualdades, observamos que a redução dessas desigualdades, no caso da população de Santo Antônio do Guaporé, passa pela definição clara de condições viáveis de ocupação e de manejo das terras em que essa população está estabelecida há diversas gerações.¹⁷

Em diversas ocasiões as lideranças da Comunidade de Santo Antônio têm, continuamente, afirmado a necessidade de revisão dos termos impostos pelo IBAMA aos moradores da localidade, admitindo que dentre as práticas necessárias para o sustento da comunidade na região, deve-se considerar o uso adequado do solo para as lavouras de subsistência, que antes eram praticada a partir da rotatividade de campos e agora estão restritas a lotes demarcados pelo IBAMA para o uso de cada família; a formação de pequenos rebanhos que sejam capazes de garantir, ocasionalmente carne e leite aos moradores locais; a possibilidade de manejo de áreas de pesca, pois atualmente os moradores devem se deslocar para fora das áreas da reserva para pescar; extração vegetal e de uso controlado dos recursos de caça para a complementação protéica da alimentação da população e, por fim cita-se, ainda, a possibilidade de viabilização do manejo dos rebanhos dos búfalos da fazenda estatal de Pau d’Óleo.

A comunidade pretende manter a posse da terra onde sempre viveu e pretende, ainda, a dignidade de manejá-la, preservando os recursos naturais, legando às gerações futuras condições de sobrevivência em termos de igualdade à dos antepassados é a concepção maior de sustentabilidade dos pretos de Santo Antônio do Guaporé.

A terra é rica e dá tudo qui a gente precisa. É só sabê usá cum muderação qui num vai fartá nada. Nossos pais viverum da terra, nossos avô também. Nunca fartô nada e as mata cuntinuarum como sempre forum. E a gente viveu igual a eles té qui foi pruibido pelos home do IBAMA. Aí veio a pobreza.¹⁸

De acordo com Anderson e Ioris¹⁹, o manejo oferece oportunidades para a melhoria dos retornos econômicos à população residente. Espécimes existentes nas florestas de várzea poderiam ser manejados para elevar sua abundância e rendimentos. Dentre os produtos viáveis figuram as resinas e óleos vegetais, madeiras, pesca, frutos e outros produtos que podem ser trabalhados sem a alteração dos padrões locais.

As florestas de várzea, o rio e lagos da região de Santo Antônio proveem um considerável manancial de possibilidades para os habitantes locais, que sempre souberam manejá-los e preservá-los. Muitos dos recursos disponíveis no meio natural local são utilizados, apenas sob a forma de recursos de subsistência e não fizeram parte de uma economia de trocas ou comércio com as populações circundantes.

Conforme ressaltou o INCRA:

Antes do consenso, a comunidade quilombola reivindicava uma área de 41.600 hectares, que constam no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) elaborado pelo Incra, enquanto o ICMBio defendia que a área deveria ser de 3.495 hectares. Com o acordo, os quilombolas devem ocupar efetivamente uma área de aproximadamente 7.200 hectares, estendendo o território ao sul, no rio Guaporé, até a antiga “colocação” de um dos membros da comunidade, às margens do rio São Miguel, seguindo até o antigo seringal, traçando-se uma linha reta que una cada um dos pontos. A proposta partiu dos líderes quilombolas, em audiência pública mediada pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) da Advocacia-Geral da União, em julho do ano passado, na própria comunidade.²⁰

A comunidade e a questão dos Direitos Humanos

As diversas situações de violação dos Direitos Humanos vivenciadas pela população de Santo Antônio do Guaporé podem ser entendidas a partir do amplo espectro do “Racismo Institucional”. Conforme ressalta Silva (2015) ocorreram “mudanças significativas e profundas nos estudos sobre o racismo no mundo em decorrência da luta pelos direitos civis no EUA, da luta contra o apartheid na África do Sul e o fim do colonialismo nos países africanos e asiáticos na década de 1960. São estudos que vão proporcionar a ampliação do conceito de racismo, em que se reconhece que os processos discriminatórios têm vida própria.” Os novos enfoques sobre as reinvenções das práticas racistas, surgidos nos Estados Unidos a partir de grupos ativistas como os Panteras Negras deu sentido às práticas segregacionistas que permanecem ativas ou latentes em sociedades que consideram-se democráticas e com direitos igualitários para seus cidadãos. Stokely Carmichael e Charles Hamilton em 1967, ativistas do Pantera Negra, utilizaram o termo para especificar como se manifesta o racismo nas estruturas de organização da sociedade e nas instituições. Para os autores, “trata-se da falha coletiva de uma organização em prover um serviço apropriado e profissional às pessoas por causa de sua cor, cultura ou origem étnica” (Sociedade Geledés, 2015).

Assim, no contexto da sociedade nacional brasileira, após o período autoritário de 1964/85, vivenciou-se um florescimento do regime democrático e reafirmou-se a igualdade de direitos. Contudo, em diversas situações, o próprio pode público, instituições diversas ou grandes corporações mantem ativos instrumentos que perpetuam as desigualdades étnico raciais ou que, simbolicamente explicitam o “lugar” de cada grupo social no contexto da organização do Estado e da sociedade.

Assim, em Santo Antônio do Guaporé observa-se a permanência de práticas ligadas ao racismo institucional. A primeira grave demonstração dada pelo Estado foi a própria criação da REBIO Guaporé (1982) sem levar em conta a pré-existência de populações tradicionais, quilombolas e indígenas residentes no território. A isso seguiu-se um processo violento de desintrusão, onde os moradores das comunidades foram identificados como invasores e retirados de seus territórios. A situação ganhou contornos de confrontos ainda não solucionados quando os moradores da comunidade de Santo Antônio decidiram enfrentar as determinações do IBAMA, atual ICMBio e permanecer em seu território. O conflitou tornou-se agudo entre os anos 1986 a 2004. Direitos básicos dos moradores, como informação, acesso, manutenção de moradia, recebimento de visitas, manutenção de atracadouros, manutenção de práticas agropastoris, acesso a benefícios como escola, saúde e assistência foram cerceados ou eliminados.

A situação começou a ser rediscutida a partir de duas situações específicas: a formalização de uma causa judicial por parte dos dirigentes do IBAMA/ICMBio contra os moradores de Santo Antônio do Guapore e a subsequente ação da Fundação Cultural Palmares de emitir aos moradores a certificação de auto reconhecimento como população remanescente de quilombo (2005) A partir desses dois acontecimentos, o INCRA foi acionado para dar início aos trabalhos de regularização do território quilombola. Tais fatos alteraram a configuração do poder sobre o território quilombola e as disputas passaram à esfera do governo federal, terminando por forçar uma situação de convivência mais pacífica por parte das autoridades ambientalistas locais com os moradores da comunidade e a assinatura de um termo de ajuste de convivência entre as partes. No entanto, as pretensões territoriais da comunidade foram sistematicamente rechaçadas pelo IBAMA/ICMBio e o relatório do INCRA, contestado por segmentos do governo federal, terminou sendo enviado para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Advocacia Geral da União/AGU, onde se encontra, sem solução desde 2012.

As formas de utilização dos recursos naturais por parte dos habitantes de Santo Antônio do Guaporé permaneceram pouco visíveis ao longo dos tempos, na medida em que o Estado se fez ausente na região e deixou a população local entregue à própria sorte. O retorno desse mesmo Estado se deu com a implantação de projetos colonizadores que não apresentaram nenhuma proposta que contemplasse esses grupos. A definição das áreas de ocupação, de reservas e de parques e o estabelecimento de legislações específicas sobre áreas ocupadas por essas populações não levaram em conta sua presença histórica e seu modo de vida. A contínua redução de seus espaços e a perda de seus direitos criou situações de tensão e oportunizou formas de resistência por parte dos moradores da localidade para fazer frente às perdas que estavam sofrendo.

Segundo Leite (2010, p 18): “A invisibilidade dos grupos rurais negros no Brasil é a expressão máxima da ordem jurídica hegemônica e também expõe uma forma de violência simbólica. Sua característica principal é a criminalização daqueles que lutam para permanecer em suas terras.” Santo Antônio do Guaporé viveu por mais de um século e meio sob a indiferença e a ignorância dos poderes constituídos. Foi somente no momento em que a comunidade foi criminalizada, acusada de invasora das terras onde sempre existiu que o Estado Brasileiro passou a reconhecer sua existência e discutir seus direitos.

Ao longo de duas décadas, entre os anos 1980 a 2006, a situação de Direitos Humanos da comunidade passou por flagrantes violações, que incluíram a perda de direitos territoriais e de reprodução de seu modo vida, incluindo restrições às práticas de agricultura de subsistência, criação de animais para consumo próprio, fechamento de posto de saúde, fechamento (e posterior reabertura parcial) da escola de ensino fundamental multiseriada, proibição de reforma de moradias, falta de acesso a rede de água, esgoto e saneamento básico e falta de energia elétrica.

Nos difíceis anos do conflito socioambiental foram comuns as entradas de autoridades ambientalistas nas moradias e as agressões a membros da comunidade. Segundo Iborra: “O Ibama não permitia nenhuma nova atividade da comunidade. Assim, impediu que fosse criado um ponto de atendimento do projeto de Ecoturismo da Associação de Seringueiros de Costa Marques, AGUAPÉ. Nem posteriormente as atividades ambientais de proteção à desova de quelônios (tracajás e tartarugas) nas praias do rio Guaporé, que realizava a ONG ECOVALE, o Ibama permitiu que fosse realizada na comunidade, continuando a estrangular pouco a pouco a sobrevivência das famílias. Durante anos esta ONG foi a única que continuou dando apoio efetivo à comunidade.”

A situação de tensão e conflitos teve efeitos devastadores sobre a comunidade, que iniciou um processo de abandono de seus antigos territórios. A busca por outras áreas para residir trouxe consigo problemas próprios, como a perda dos espaços de subsistência, perda vizinhança e exposição dos moradores, muitos residindo nas periferias urbanas das cidades do vale do Guaporé em Rondônia, a um novo parâmetro de pobreza. A retomada de ocupações produtivas se mostrou difícil. Parte significativa das mulheres que obtiveram colocação no mercado de trabalho tornou-se empregada doméstica, tanto em áreas urbanas, como em entornos rurais, em áreas de grandes fazendas. Os homens mais velhos ficaram sem trabalho, alguns conseguiram aposentadorias rurais e outros passaram a viver com familiares em áreas urbanas e a desempenhar trabalhos de limpeza e manutenção de terrenos e quintais urbanos. Os jovens, por sua vez, são os que enfrentam os maiores desafios: ausência de escola e a necessidade de se transferir para as cidades próximas, caso queiram continuar os estudos a partir do quinto ano do ensino fundamental. Nesses casos ficam em casas de amigos ou parentes e em alguns casos a própria família quilombola termina abandonando sua casa e procurando nova moradia em área urbana.

O emprego para os jovens é um grande desafio. A maioria não possui estudos além das quatro primeiras séries do ensino fundamental. O retorno às práticas de subsistência tradicionais vai sendo inviabilizada pelas limitações das áreas em que se pode cultivar a mandioca para a produção de farinha. A pesca comercial é fortemente reprimida e o extrativismo ainda não foi regulamentado. À maior parte dos jovens do sexo masculino restam poucas opções, tais como o trabalho em fazendas do vale do Guaporé, trabalhos em barcos e porto em Costa Marques ou outras cidades locais e serviços ocasionais. Em todos os casos, ocorre o progressivo abandono da vida na comunidade e o empobrecimento nas novas áreas de vivência.

Para as mulheres o casamento precoce ainda é visto como o principal destino. Em muitos casos elas se integram às periferias urbanas e vivem de trabalhos domésticos.

A saúde é outro problema que afeta a vida da comunidade. A falta de atendimento médico e odontológico exige constantes deslocamentos dos que permanecem na comunidade. As doenças mais graves exigem que o paciente e, não raro, seus familiares se mudem da comunidade para assegurar algum tipo de tratamento em áreas urbanas. Nesse caso, a cidade de Guajará Mirim tem sido o principal destino de pessoas mais idosas e que necessitem de algum tipo prolongado de tratamento.

As moradias dos habitantes de Santo Antônio foram um grave problema nos anos 1986 a 2012. Ficaram proibidas as reformas e a utilização de materiais não nativos do local. Com os ajustamentos dos termos de convivência, as casas começam a sofrer pequenas melhorias, como a substituição da palha por madeira e telhas e o uso do cimento para revestir o chão. Muitas casas contam com eletrodomésticos, mas a falta de energia elétrica, até os dias atuais (2018), impede seu uso. A água não recebe tratamento e não há rede de esgotos. Serviços domésticos ainda são realizados em jiraus nos barrancos do Guaporé.

A economia, outrora de base agroextrativista, é agora fundamentada na produção de farinha de mandioca. Pequenos excedentes são comercializados, mas as limitações impostas aos espaços de cultivo impedem a formação de uma renda familiar mais elevada. Por outro lado, as lavouras são sistematicamente afetadas por problemas naturais como pragas, que não podem receber controle via produtos agroquímicos, ou mesmo o ataque de animais, como os bandos de queixadas que, ocasionalmente, devastam plantações inteiras. Nas áreas próximas aos igarapés, lagos e ao rio Guaporé, cobras e jacarés atacam a pouca criação existente.

Embora a situação de tensão entre o ICMBio e a comunidade tenha sido amainada, pouco foi feito em benefício da comunidade. Segundo o INCRA, “para resguardar a comunidade até que Congresso Nacional aprove a alteração na lei, um grupo de trabalho coordenado pelo chefe da REBIO deverá elaborar um Plano de Utilização da área, para que os quilombolas possam retomar, no local, as práticas tradicionais como caça e a extração de borracha em seringais, que aos poucos estavam sendo abandonadas, devido à limitação do território em 3.500 hectares.” Este plano ainda não foi concretizado. A comunidade de Santo Antônio ainda padece com os antigos problemas que vêm levando o melhor de sua força de trabalho a abandonar seu território em busca de educação, oportunidades de trabalho, segurança e bem estar.

• 1
  SCHIMITT, Alessandra, TURATTI, Maria Cecilia Manzoli e CARVALHO, Maria Celina Pereira de. A atualização do conceito de quilombo: identidade e território nas definições teóricas.in: Ambiente & Sociedade. Print versionISSN 1414-753XOn-line versionISSN 1809-4422 Ambient. soc. no.10 Campinas Jan./June 2002. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/S1414-753X2002000100008.
• 2
  NORDENSKIÖLD, Erland. Indios y blancos en el Nordeste de Bolivia. La Paz: APCOB/Plural. 1922/2003. --- (NORDENSKIÖLD, 1922/2003)
• 3
  CASTELNAU, Francis de Laporte. Expedição às regiões centrais da América do Sul. 2vs. Rio de Janeiro, CIA Editora Nacional, série Brasiliana, 1949. --- (CASTELNAU, 1949)
• 4
  FONSECA, João Severiano da. Viagem ao redor do Brasil. 2 vs. Rio de Janeiro, Bibliex, 1968. --- (FONSECA, 1968)
• 5
  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA. AGU homologa acordo entre Incra e ICMBio sobre território quilombola em Rondônia. Disponível em: http://www.incra.gov.br/agu-homologa-acordo-entre-incra-e-icmbio-sobre-perimetro-de-territorio-quilombola-em-rondonia.
• 6
  República Federativa do Brasil. Governo do Estado de Rondônia. Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral. Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária. Instituto de Terras e Colonização de Rondônia/ITERON. Diagnóstico sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia e assistência técnica para a formulação da segunda aproximação do zoneamento sócio-econômico-ecológico. Diagnóstico 1. P. 149.
• 7
  Idem. P.176.
• 8
  Idem. P. 89.
• 9
  República Federativa do Brasil. Governo do Estado de Rondônia. Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral. Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária. Instituto de Terras e Colonização de Rondônia/ITERON. Diagnóstico sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia e assistência técnica para a formulação da segunda aproximação do zoneamento sócio-econômico-ecológico. Fauna Avifauna. P.6.
• 10
  Depoimento do senhor Romão Calazans, líder da comunidade de Santo Antônio. Santo Antônio, junho de 1998.
• 11
  Carlos Corrêa Teixeira. Op. Cit. P. 219.
• 12
  Antônio Carlos Diegues. Populações tradicionais em unidades de conservação: o mito moderno da natureza intocada. In: Paulo Freire Vieira e Dália Maimon (org.) As ciências sociais e a questão ambiental. Rumo à interdisciplinaridade. Belém, APED/NAEA1993. P. 221.
• 13
  Depoimento do senhor Zeca Lula. Santo Antônio do Guaporé, maio de 2003.
• 14
  José Iborra Plans. Acordo sobre o território quilombola de Santo Antônio do Guaporé, em Rondônia. Disponível em: https://www.cptnacional.org.br/index.php/publicacoes-2/noticias-2/12-conflitos/743-acordo-sobre-o-territorio-quilombola-de-santo-antonio-do-guapore-em-rondonia
• 15
  Idem.
• 16
  Antônio Carlos Diegues. Populações tradicionais em unidades de conservação: o mito moderno da natureza intocada. In: Paulo Freire Vieira e Dália Maimon. Op.cit. P. 222.
• 17
  Daniel Chaves de Brito. A modernização da superfície. Estado e desenvolvimento na Amazônia. Belém, UFPA/NAEA, 2001. P. 213.
• 18
  Depoimento do senhor Joaquim da Silva Calazans. Santo Antônio, maio de 2003.
• 19
  Anthony B. Anderson e Edviges Marta Ioris. A lógica do extrativismo: manejo de recursos e geração de rendas por produtores extrativistas no Estuário Amazônico. In: Antônio Carlos Diegues e André de Castro Moreira (orgs.) espaços e recursos naturais de uso comum. São Paulo, NUPAUB/USP, 2001. P. 176.
• 20
  Cf: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA. AGU homologa acordo entre Incra e ICMBio sobre território quilombola em Rondônia. Disponível em: http://www.incra.gov.br/agu-homologa-acordo-entre-incra-e-icmbio-sobre-perimetro-de-territorio-quilombola-em-rondonia.

Referências bibliográficas

• ACEVEDO, Rosa e CASTRO, Edna. Negros do Trombetas. Guardiães de matas e rios. Belém, CEJUP, 1998.
• ALMEIDA, Alfredo Wagner Berno de (org.). Cadernos de debates Nova Cartografia Social: Territórios quilombolas e conflitos. Manaus: Projeto Nova Cartografia Social da Amazônia / UEA Edições, 2010.
• ALMEIDA, Alfredo Wagner Berno de. Os quilombos e as novas etnias In: LEITÃO (org.) Direitos Territoriais das Comunidades Negras Rurais. São Paulo: Instituto Socioambiental, 1999.
• BANDEIRA, Maria de Lurdes. Território negro em espaço branco. São Paulo, Brasiliense, 1988.
• BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito (O triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil). In: Revista Eletrônica sobre a reforma do Estado/RERE Número 09, março, abril, maio de 2007. Salvador/BA, ISSN: 1981-1888. Disponível em: http://emam.web2004.uni5.net/arquivo/documentos/5321316f-bad5-40b1-8925-7c67be7886bd.pdf Data de acesso: 20/01/2018.
  » http://emam.web2004.uni5.net/arquivo/documentos/5321316f-bad5-40b1-8925-7c67be7886bd.pdf
• DIEGUES, Antonio Carlos (org.). Comunidades tradicionais e manejo dos recursos naturais da Mata Atlântica. São Paulo, NUPAUB / USP, 2000.
• DIEGUES, Antônio Carlos e NOGARA, Paulo. O nosso lugar virou parque: um estudo sócio-ambiental do Saco do Mamangá - Paraty (RJ). São Paulo, NUPAUB/USP, 2ª ed. 1999.
• DIEGUES, Antônio Carlos e NOGARA, Paulo. O nosso lugar virou parque: um estudo sócio-ambiental do Saco do Mamangá - Paraty (RJ). São Paulo, NUPAUB/USP, 2ª ed. 1999.
• DIEGUES, Antônio Carlos S. e MOREIRA, André de Castro (org.). Espaços e recursos naturais de uso comum. São Paulo, NUPAUB / USP, 2001.
• DIEGUES, Antônio Carlos. Etnoconservação: novos rumos para a conservação da natureza. São Paulo, NUPAUB/USP, 2000.
• DIEGUES, Antônio Carlos. O mito moderno da natureza intocada. São Paulo, Hucitec, 1996.
• DIEGUES, Antônio Carlos; ARRUDA, Rinaldo S. V. (Org.). Saberes tradicionais e biodiversidade no Brasil. Brasília: Ministério do Meio Ambiente, 2001.
• FEIJÓ, Julianne Holder da Câmara Silva. A questão do petróleo em terras indígenas. Uma análise constitucional à luz do Desenvolvimento Sustentável Dissertação de Mestrado do Programa de Pós Graduação em Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio Grande do Norte/UFRN. Natal, 2012. Disponível em: https://repositorio.ufrn.br/jspui/bitstream/123456789/13939/1/JulianneHCSF_DISSERT.pdf Data de acesso: 20/01/2018.
  » https://repositorio.ufrn.br/jspui/bitstream/123456789/13939/1/JulianneHCSF_DISSERT.pdf
• FERNANDES, Luís Cláudio; SIANE, Cristina Pedroso (et alii). Atlas Geoambiental de Rondônia. Porto Velho, SEDAM, 2001.
• FILHO, Airton Guilherme Berger e SPAREMBERGER, Raquel Fabiana Lopes. Os direitos das populações tradicionais na ordem constitucional brasileira e sua relação com o acesso aos recursos genéticos. In: Direito em Debate A n o X V I n º 2 9, j an .- ju n . 2008, pp 9/34. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/viewFile/657/377 Data de acesso: 20/01/2018.
  » https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/viewFile/657/377
• HOLDER, Julianne e SILVA, Maria dos Remédios Fontes. Proteção à identidade indígena e quilombola: uma análise à luz do multiculturalismo e da abertura constitucional. In: Constituição e Garantia de Direitos Vol 4, nº 2. Disponível em: file:///C:/Users/marco/Downloads/4359-10104-1-PB.pdf data de acesso: 20/01/2018.
• IBORRA PLANS, JOSÉ. Acordo sobre o território quilombola de Santo Antônio do Guaporé, em Rondônia. Disponível em: https://www.cptnacional.org.br/index.php/publicacoes-2/noticias-2/12-conflitos/743-acordo-sobre-o-territorio-quilombola-de-santo-antonio-do-guapore-em-rondonia Data de acesso: 08/08/2017.
  » https://www.cptnacional.org.br/index.php/publicacoes-2/noticias-2/12-conflitos/743-acordo-sobre-o-territorio-quilombola-de-santo-antonio-do-guapore-em-rondonia
• Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA. AGU homologa acordo entre Incra e ICMBio sobre território quilombola em Rondônia. Disponível em: http://www.incra.gov.br/agu-homologa-acordo-entre-incra-e-icmbio-sobre-perimetro-de-territorio-quilombola-em-rondonia
  » http://www.incra.gov.br/agu-homologa-acordo-entre-incra-e-icmbio-sobre-perimetro-de-territorio-quilombola-em-rondonia
• LEITE, Ilka Boaventura (org). Laudos Periciais Antropológicos em debate. Florianópolis: Co-edição NUER/ABA/2005.
• LEITE, Ilka Boaventura. Humanidades Insurgentes: Conflitos E Criminalização Dos Quilombos. In: ALMEIDA, Alfredo Wagner Berno de (org). Territórios Quilombolas e Conflitos. Caderno de debates Nova Cartografia Social, vol 1, nº 2. Disponível em: https://www.passeidireto.com/arquivo/27289936/livro-territorios-quilombolas-conflitos-1/2 Data de acesso: 08/08/2017
  » https://www.passeidireto.com/arquivo/27289936/livro-territorios-quilombolas-conflitos-1/2
• LEITE, Ilka Boaventura. Humanidades insurgentes: conflitos e criminalização dos quilombos. In: ALMEIDA, Alfredo Wagner Berno de (org.). Cadernos de debates Nova Cartografia Social: Territórios quilombolas e conflitos. Manaus: Projeto Nova Cartografia Social da Amazônia / UEA Edições, 2010.
• LÓPEZ, Laura Cecilia. O conceito de racismo institucional: aplicações no campo da saúde. Interface. Comunicação saúde educação v.16, n.40, p.121-34, jan./mar. 2012. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/icse/v16n40/aop0412.pdf Data de acesso: 29/01/2018.
  » http://www.scielo.br/pdf/icse/v16n40/aop0412.pdf
• PNUD. Fortalecimento da rede das comunidades quilombolas. Disponível em: http://www.br.undp.org/content/brazil/pt/home/ Acesso em: 20/01/2018.
  » http://www.br.undp.org/content/brazil/pt/home/
• REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Governo do Estado de Rondônia. Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral. Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária. Instituto de Terras e Colonização de Rondônia/ITERON. Diagnóstico sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia e assistência técnica para a formulação da segunda aproximação do zoneamento sócio-econômico-ecológico diagnóstico 1.
• SANTILLI. Juliana. Socioambientalismo e novos direitos. São Paulo: Peirópolis. 2005.
• SCHIMITT, Alessandra, TURATTI, Maria Cecilia Manzoli e CARVALHO, Maria Celina Pereira de. A atualização do conceito de quilombo: identidade e território nas definições teóricas.in: Ambiente & Sociedade. Print version ISSN 1414-753XOn-line version ISSN 1809-4422 Ambient. soc. no.10 Campinas Jan./June 2002. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/S1414-753X2002000100008 Data de acesso: 28/01/2018.
  » http://dx.doi.org/10.1590/S1414-753X2002000100008
• SILVA, ANTÔNIO Alves. Problematizações sobre vulnerabilidade social e racismo institucional nas ações desenvolvidas por CRAS quilombola. Revista Brasileira de Psicologia, 02(núm. esp.), Salvador, Bahia, 2015. P. 101.
• TEIXEIRA, Carlos Corrêa. Visões da natureza. Seringueiros e colonos em Rondônia. São Paulo, EDUC, 1999.
• TEIXEIRA, Marco Antônio Domingues. Campesinato negro de Santo Antônio do Guaporé, identidade e sustentabilidade. Tese de doutorado em Ciências Socioambientais. Belém, NAEA/UFPA, 2004.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  Mar 2018

Histórico

• Recebido
  31 Jan 2018
• Aceito
  06 Fev 2018