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Epidemiologia e Serviços de Saúde

Print version ISSN 1679-4974On-line version ISSN 2237-9622

Epidemiol. Serv. Saúde vol.25 no.2 Brasília Apr./June 2016

https://doi.org/10.5123/s1679-49742016000200016 

Artigos de Revisão

Avanços do Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis no Brasil, 2011-2015

Avances del Plan de acciones estratégicas para el combate de Enfermedades Crónicas no Transmisibles en Brasil, 2011-2015

Deborah Carvalho Malta1 

Taís Porto Oliveira2 

Maria Aline Siqueira Santos2 

Silvânia Suely Caribé de Araújo Andrade2 

Marta Maria Alves da Silva2 

Grupo Técnico de Monitoramento do Plano de DCNT

1Universidade Federal de Minas Gerais, Escola de Enfermagem, Belo Horizonte-MG, Brasil

2Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Brasília-DF, Brasil


Resumo

OBJETIVO:

descrever as ações realizadas no âmbito do Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT) no Brasil, de 2011 a 2015.

MÉTODOS:

as ações foram levantadas por meio de reuniões setoriais, interministeriais, fóruns anuais, além de revisão documental de publicações e legislações em sítios eletrônicos governamentais.

RESULTADOS:

foram realizadas pesquisas nacionais e monitoramento das metas de redução de mortalidade e fatores de risco, ações de estímulo à atividade física, alimentação adequada e promoção da saúde mediante a criação do Programa Academia da Saúde, publicação de legislação sobre ambientes livres do tabaco, distribuição gratuita de medicamentos para hipertensão, diabetes e asma, organização da rede de atendimento de urgências para doenças cardiovasculares e ampliação do acesso ao diagnóstico e tratamento do paciente oncológico.

CONCLUSÃO:

observaram-se avanços referentes à vigilância, promoção da saúde e cuidado integral; de modo geral, as metas do Plano vêm sendo alcançadas.

Palavras-chave: Vigilância Epidemiológica; Doença Crônica; Fatores de Risco; Políticas Públicas; Monitoramento

Resumen

OBJETIVO:

describir los avances del plan de acciones estratégicas para el combate de Enfermedades No Transmisibles (ENT) en Brasil (2011 y 2015).

MÉTODOS:

las acciones fueron levantas a través de reuniones sectoriales, interministeriales, foros anuales, además de una revisión de publicaciones y legislaciones en sitios electrónicos gubernamentales

RESULTADOS:

fueron realizadas investigaciones nacionales y monitoreo de las metas de reducción de mortalidad por factores de riesgo, acciones de estimulación para actividad física, alimentación adecuada y promoción de la salud mediante la creación del Programa "Academia da Saúde", publicación de legislación sobre ambientes libres de tabaco, distribución gratuita de medicamentos para hipertensión, diabetes y asma, organización de una red de atención de emergencias para enfermedades cardiovasculares y ampliación del acceso al diagnóstico y tratamiento del paciente oncológico.

CONCLUSIÓN:

hubo avances con respecto a la vigilancia, promoción de la salud y la atención integral; en general, los objetivos del Plan están siendo alcanzados.

Palabras-clave: Epidemiología Descriptiva; Enfermedad Crónica; Factores de Riesgo; Políticas Públicas; Monitoreo

Abstract

OBJECTIVE:

to describe the actions undertaken by the Strategic Action Plan for Tackling Chronic Non-Communicable Diseases (NCDs) in Brazil, from 2011 to 2015.

METHODS:

the actions were identified through sectorial and interministerial meetings, annual forums, as well as document reviews of publications and laws on government websites.

RESULTS:

the actions found were: national surveys and monitoring of mortality and risk factor reduction targets; encouragement of physical activity, adequate nutrition and health promotion through the creation of the Health Gym Program (Programa Academia da Saúde); the publication of legislation on tobacco-free environments; free of charge drugs for hypertension, diabetes, and asthma; organization of the emergency service network for cardiovascular diseases; and expanding access to diagnosis and treatment of cancer patients.

CONCLUSION:

we found progress regarding surveillance, health promotion and comprehensive care; in general, the goals of the Plan are being met.

Key words: Epidemiological Surveillance; Chronic Disease; Risk Factors; Public Policies; Monitoring

Introdução

As doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) foram causa de 63% dos óbitos ocorridos em 2008, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS). As DCNT constituem a primeira causa de mortalidade no mundo, com predominância de mortalidade prematura, principalmente em populações de baixa renda.1 No Brasil, as DCNT corresponderam a cerca de 74% dos óbitos em 2012,2 além de representarem alta carga de morbidade.1

Nesse contexto, em setembro de 2011 e em julho de 2014 ocorreram importantes Reuniões de Alto Nível da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o tema, com participação de representantes de governo de países de todo o mundo, ocasião quando foram reforçados os compromissos dos chefes de Estado com o enfrentamento desse grupo de doenças.3,4 Como resultado desses compromissos, foram aprovados o Plano Global de DCNT, os planos Regionais e Nacionais.1,5,6 Foram, ainda, definidas metas para a redução das DCNT e seus fatores de risco, visando o comprometimento dos Sistemas de Saúde, bem como a articulação intersetorial para enfrentar o problema.7,8

O Governo Brasileiro levou para a reunião da ONU de 2011 seu Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis no Brasil, 2011-2022, que estabeleceu compromissos de gestão e priorizou ações e investimentos necessários para enfrentar e deter as DCNT e seus fatores de risco.1,7 O Plano abrangeu os quatro principais grupos de doenças crônicas - cardiovasculares, câncer, respiratórias crônicas e diabetes - e seus fatores de risco em comum modificáveis - tabagismo, consumo nocivo de álcool, inatividade física e alimentação inadequada -, e definiu três eixos estratégicos: I. Vigilância, Informação, Avaliação e Monitoramento; II. Promoção da Saúde; e III. Cuidado Integral.1 O Plano também estabeleceu metas e compromissos assumidos pelo Brasil frente às DCNT, encarregando sua coordenação nacional e monitoramento à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.7,8

O balanço das ações realizadas entre os anos de 2011 e 2013 foi apresentado em artigo anterior,9 no qual foram evidenciados importantes avanços, com destaque para ações de (i) vigilância e monitoramento das metas, (ii) promoção da saúde e prevenção das DCNT, como enfrentamento dos quatro fatores de risco em comum, e (iii) fortalecimento dos sistemas de atenção à saúde para a abordagem de DCNT. O presente artigo apresenta uma síntese das ações desenvolvidas desde 2011, somando a elas as realizadas em 2015.

O monitoramento periódico é fundamental, incluindo a divulgação das ações e metas alcançadas, de forma a apoiar o Governo Brasileiro e a sociedade civil no acompanhamento do Plano e fortificar os compromissos entre governos e comunidade, a fim de reduzir a morbimortalidade por DCNT e melhorar a situação de saúde da população brasileira. O presente estudo justifica-se por contribuir para a consolidação do monitoramento das ações realizadas pelo Ministério da Saúde e outros parceiros, com base nos três eixos do Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis no Brasil.

O objetivo deste artigo foi descrever as ações realizadas no âmbito do Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT) no Brasil, de 2011 a 2015.

Métodos

Para descrição das ações, foram utilizadas duas estratégias: (1) levantamento e revisão das atas das reuniões anuais e (2) revisão documental de publicações e legislações em sítios eletrônicos do Governo, com o propósito de complementar, quando necessário, as informações apresentadas.

Primeiramente, para monitoramento das ações do Plano de DCNT, foram realizadas reuniões intersetoriais, no âmbito da Saúde, e interministeriais, com a finalidade de colocar juntos os responsáveis pelas diversas estratégias do Plano e socializar as principais ações realizadas por cada um. Esses encontros são preparatórios e culminam na realização dos fóruns anuais para monitoramento, em que se sentam à mesma mesa representantes de ministérios, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), das Secretarias de Estado (SES) e municipais de saúde (SMS), de instituições de ensino e pesquisa e de organizações não governamentais (ONG).

As reuniões interministeriais foram organizadas pela Secretaria Executiva e pela Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, e envolveram cerca de 20 ministérios, responsáveis pelo desenvolvimento de ações no âmbito do Plano, com destaque para o Ministério dos Esportes (ME), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Ministério da Cultura (MC), Ministério da Educação (MEC), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome(MDS), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) , Ministério do Turismo (MTUR), Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI), Ministério Público (MP), Ministério da Previdência Social (MPS), Ministério da Defesa (MD) e Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Após o levantamento, foram descritas as ações realizadas pelo Ministério da Saúde no âmbito dos três eixos prioritários do Plano, a saber:1

  • Eixo I - Vigilância, Informação, Avaliação e Monitoramento

  • Eixo II - Promoção da Saúde

  • Eixo III - Cuidado Integral

Seus objetivos estão apresentados no quadro da Figura 1. Complementarmente, foram descritas as ações intersetoriais realizadas por outros ministérios.

Figura 1 - Eixos estratégicos e objetivos constantes do Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT), Brasil, 2011-2015 

Resultados

Após cinco anos de implementação do Plano de DCNT, diversos avanços foram registrados. Entre as iniciativas desenvolvidas no Eixo I, destacam-se os resultados do inquérito por telefone Vigitel - Sistema de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas não Transmissíveis por Inquérito Telefônico -, realizado anualmente desde 2006. Em 2015, foi divulgado relatório apresentando as seguintes tendências para o período de 2006 a 2014: declínio do percentual de fumantes atuais e de fumantes passivos no domicílio, e redução do consumo regular de refrigerantes; aumento do consumo de frutas e hortaliças e da prática de atividade física no tempo livre; aumento da cobertura de mamografia; aumento da prevalência de sobrepeso e obesidade; e aumento do número de pessoas com diagnóstico médico de diabetes.10

O Vigitel tem sido utilizado também para monitorar o alcance das metas do Plano a partir de sua linha de base em 2010.7 De acordo com resultados do inquérito, em sua edição de 2014, e dos dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) para 2013, observou-se redução na taxa de mortalidade prematura (30-69 anos de idade) por DCNT de 392/100 mil habitantes (2010) para 359/100 mil habitantes (2013), quando analisados juntos os quatro principais grupos de DCNT (cardiovasculares, câncer, respiratórias crônicas e diabetes): uma redução média para o período de cerca de 2,5% ao ano. No monitoramento realizado pelo Vigitel de 2010 a 2014, observou-se redução no consumo do tabaco (23,4%) e no consumo abusivo de álcool (8,8%), aumento no consumo recomendado de frutas e hortaliças (23,5%), na prática de atividade física (15,7%) e na cobertura de mamografia (5,9%). Por sua vez, observou-se estabilidade na realização de citologia oncótica; e aumento da obesidade (18,5%).7,10

Em 2013, foi realizada a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), em continuidade ao suplemento sobre saúde da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) produzido nos anos de 1998, 2003 e 2008, com a proposta de manter periodicidade quinquenal. A PNS é uma pesquisa de base domiciliar, com o objetivo de coletar dados em escala nacional sobre a situação da saúde, comportamentos de risco e proteção, acesso a cuidados de saúde, uso e financiamento de serviços de saúde pela população brasileira. Destacaram-se na PNS as aferições antropométrica e de pressão arterial, e a coleta de sangue e urina (em subamostra) para realização de exames laboratoriais.11,12

A Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) foi realizada trienalmente, desde 2009, a partir de entrevistas com escolares do nono ano, matriculados em escolas públicas e privadas. Trata-se de parceria entre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação. O relatório completo da PeNSE 2012 foi lançado em 2013;13 em 2014, foi publicado um número temático da Revista Brasileira de Epidemiologia com diferentes análises dos dados da pesquisa.14 Ainda em 2014, foi realizado o planejamento e revisão do questionário para a PeNSE 2015 - cuja coleta foi realizada com sucesso, no mesmo 2015. Os dados da última PeNSE serão publicados em 2016.

Outra recente iniciativa foi a Pesquisa Nacional sobre Acesso, Utilização e Promoção do Uso Racional de Medicamentos (PNAUM), realizada em 2013. Os entrevistados responderam perguntas sobre suas doenças crônicas, os tratamentos que fazem, quais medicamentos usam e como os obtêm, além dos serviços de saúde utilizados e seus hábitos de vida, como fumar e consumir bebidas alcoólicas. Os primeiros resultados dessa pesquisa com foco em algumas DCNT foram apresentados em setembro de 2014; os demais resultados serão apresentados futuramente, em número temático da Revista de Saúde Pública.15 Mais detalhes das pesquisas apresentadas podem ser encontrados na Figura 2, além de outras ações desenvolvidas relativas ao Eixo I - Vigilância, Informação, Avaliação e Monitoramento.

Figura 2 - Ações desenvolvidas relacionadas ao Eixo I - Vigilância, Informação, Avaliação e Monitoramento - do Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT), Brasil, 2011 a 2015 

Com relação ao Eixo II - Promoção da Saúde -, um dos programas de destaque é a Academia da Saúde, cujo objetivo principal é construir espaços físicos para o desenvolvimento de ações de promoção da saúde, produção do cuidado e modos de vida saudáveis, contemplando atividades de alimentação saudável, práticas corporais e prevenção das DCNT e das violências, ações encarregadas a profissionais de saúde em conjunto com a comunidade. O Ministério da Saúde vem repassando recursos para a construção de polos do Programa Academia da Saúde - assim como para o custeio das ações neles previstas - e daqueles que foram classificados como similares, de acordo com critérios pré-definidos.16 Também foram realizados estudos de avaliação da efetividade de programas de promoção das práticas corporais/atividade física dos municípios. Os resultados preliminares do estudo sobre o Academia da Saúde de Pernambuco apontaram que o programa estimula a prática de atividade física, principalmente em populações mais pobres, mulheres e idosos.17

No ano da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, o Programa 11 pela Saúde - parceria envolvendo Federação Internacional de Futebol (FIFA), Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e ministérios do Esporte, da Educação e da Saúde - foi implantado em escolas públicas das 12 cidades-sede da Copa, voltado às crianças de 11 a 12 anos, com o objetivo de levar a elas 11 mensagens de saúde e prática de atividade física (futebol).18 Mais informações sobre as ações de promoção da prática de atividade física encontram-se na Figura 3.

Figura 3 - Ações desenvolvidas relacionadas ao Eixo II - Promoção da Saúde - do Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT), Brasil, 2011-2015 

Quanto às ações de promoção da alimentação saudável, ganhou destaque a revisão do 'Guia Alimentar para a População Brasileira', lançado em novembro de 2014, contendo informações, análises, recomendações e orientações sobre escolha, preparo e consumo de alimentos. Eis um instrumento objetivo e claro de educação alimentar e nutricional, destinado a promover a saúde de pessoas, famílias e comunidades.19 Além do Guia, foi revisada a publicação 'Alimentos Regionais Brasileiros', valorizando os alimentos existentes no país, com novo lançamento em março de 2015.20

Ainda no âmbito da alimentação, o acordo voluntário com o setor produtivo, envolvendo o Ministério da Saúde, a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (Abia), a Associação Brasileira das Indústrias de Massas Alimentícias (Abima), a Associação Brasileira da Indústria de Trigo (Abitrigo) e a Associação Brasileira da Indústria de Panificação e Confeitaria (ABIP), estabeleceu metas nacionais para a redução do teor de sódio em alimentos processados no Brasil: essa parceria resultou na assinatura, em 7 de abril de 2011, de acordo para a redução do sal nos alimentos a serem processados para consumo pelos brasileiros nos anos subsequentes.21

Se o consumo diário de sal no Brasil era de 12g em 2008, a meta estabelecida é atingir 5g em 2022, contribuindo para a redução da hipertensão arterial e de outras DCNT.1 Até o momento da conclusão desta revisão, foi realizado o monitoramento dos dois primeiros termos de compromisso (TC) firmados com o setor produtivo, nos quais foi observado o alcance da meta proposta em 80,8% dos produtos no primeiro TC e 99,0% no segundo TC. O monitoramento, portanto, mostrou resultados positivos e fortalecedores da estratégia para redução do consumo de sódio pela população, fazendo do Brasil um país de referência para essa agenda nas Américas, junto à Argentina e ao Canadá. Mais informações sobre os alimentos monitorados e os resultados encontrados podem ser vistos na Figura 3, juntamente com outras ações relacionadas à promoção da alimentação saudável.

No âmbito da legislação, o ano de 2015 foi marcante pela publicação dos Decretos nº 8.473, de 22 de junho de 2015, e n° 8.552, de 3 de novembro de 2015.22,23 O primeiro Decreto estabeleceu, no âmbito da Administração Pública Federal, o percentual mínimo de 30% de aquisição de gêneros alimentícios advindos da agricultura familiar, por órgãos e entidades do nível federal.22 O segundo Decreto regulamentou a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças na primeira infância, bem como de produtos de puericultura correlatos.23

Em relação ao controle da obesidade, em 2014, foi publicada a 'Estratégia Intersetorial para Prevenção e Controle da Obesidade: recomendações para Estados e Municípios', publicação reunindo diversas ações do Governo Federal dirigidas à redução da obesidade no país, para que se constitua em um instrumento motivador e de apoio a estados e municípios na implementação das ações propostas.24

Ainda sobre o Eixo II do Plano, os avanços do Brasil no combate ao tabagismo são reconhecidos internacionalmente. No país, a frequência de tabagismo vem declinando de forma importante, desde sua linha de base. A Pesquisa Nacional em Saúde e Nutrição realizada em 1989 revelava prevalência do tabagismo de 34,8% em indivíduos acima de 18 anos de idade.1 Posteriormente, a Pesquisa Mundial de Saúde de 2003 mostrou redução dessa prevalência para 22,4% e, segundo a Pesquisa Nacional do Tabagismo (PETab), ela caiu para 18,5% em indivíduos de 18 anos ou mais (2008).1,25 A PNS apontou 14,7% de fumantes atuais de tabaco no país e 12,5% nas capitais, demonstrando redução de cerca de 20% da prevalência de 2008 para 2013, em homens, mulheres, e em todos os níveis de escolaridade.25 Tal êxito resultou de medidas educativas, preventivas, legislativas e regulatórias. Destacam-se as ações regulatórias, como proibição de propaganda, de promoção e de patrocínio de cigarros (com exceção dos pontos de venda), vinculação de imagens de advertências nos maços e pacotes de produtos do tabaco, proibição de fumar em ambientes fechados, entre outras. O Brasil tornou-se referência global para iniciativas antitabaco, pelos resultados alcançados e medidas regulatórias adotadas. As principais ações estão descritas na Figura 3.

Com relação ao álcool, o consumo nocivo é responsável por diversos problemas de saúde, como doenças hepáticas, neoplasias, transtornos mentais, acidentes e violências, gerando elevados custos para a sociedade, decorrentes de perdas de produtividade, cuidados em saúde, absenteísmo no trabalho, entre outros.1,5 Diante da gravidade dessa situação, o Ministério da Saúde tem fomentado ações, por meio de articulações intersetoriais e interdisciplinares. No que se refere à legislação, destaca-se a atuação de advocacy do setor Saúde para a implementação da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, iniciativa do Governo Federal de proibir a comercialização das bebidas alcoólicas em rodovias federais; e a chamada 'Lei Seca' - Lei no 12.760, de 20 de dezembro de 2012 -, que aumentou o valor da multa, além de autorizar o uso de provas como vídeos, testemunhos ou outros meios comprobatórios de embriaguez do motorista, em processo criminal.26,27

Segundo estudo comparativo do Vigitel, a prevalência de adultos que referiram conduzir veículo motorizado após o consumo abusivo de bebidas alcoólicas declinou de 2,0% em 2007 para 1,1% em 2013, sendo a redução significativa entre 2007 e 2008 e entre 2012 e 2013, possivelmente causada pela implementação da Lei Seca, sua reedição e correspondente fiscalização.27 Porém, no período de 2010 a 2014, não foi observada alteração estatisticamente significativa, o que reforça a necessidade de avanço nesse tema.10

Ainda sobre o Eixo II do Plano, ressaltam-se as ações realizadas no âmbito da promoção do envelhecimento ativo e as atividades de comunicação realizadas anualmente, nos dias mundiais de atividade física e da saúde, com destaque para o lançamento da campanha da promoção da saúde intitulada 'Da saúde se cuida todos os dias' em 2015.28 Por fim, após oito anos de vigência da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), demandas e compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Governo Brasileiro levaram à necessidade de revisão e atualização da Política, o que veio a ocorrer no período de 2013 a 2014, culminando na publicação da PNPS revisada no final de 2014, com versão impressa lançada em 2015.29 A Figura 3 apresenta mais informações referentes à comunicação, ao envelhecimento ativo e à revisão da PNPS.

Com relação ao Eixo III - Cuidado Integral -, eis as principais iniciativas e ações realizadas nos últimos anos:

  1. redefinição da Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas e publicação do Caderno de Atenção Básica para o cuidado da pessoa com doença crônica - obesidade;30,31

  2. Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ);32

  3. Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde - UBS;

  4. Plano de Fortalecimento da Rede de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer, para reduzir a morbimortalidade do câncer de mama e de colo do útero;

  5. Atenção ao Infarto Agudo do Miocárdio (IAM), definida nos termos da Portaria nº 2.994, de 13 de dezembro de 2011, que prevê ações para a assistência ao infarto agudo do miocárdio e define o Protocolo de Síndrome Coronariana Aguda;33

  6. Atenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC), regulamentada pela Portaria nº 665, de 12 de abril de 2012;34

  7. Assistência Farmacêutica, instituída por meio da Portaria nº 1.555, de 30 de julho de 2013, e pelo Programa Farmácia Popular do Brasil, ampliando o acesso aos medicamentos para as doenças mais comuns entre a população brasileira, principalmente as DCNT;35 e

  8. Programa Melhor em Casa, instituído em 2011, que tem como objetivo ampliar e qualificar o cuidado domiciliar na atenção básica, ambulatorial e hospitalar.36

Essas ações do Eixo III fortalecem a capacidade de resposta do SUS e ampliam o conjunto de intervenções capazes de uma abordagem integral da saúde, com vistas à prevenção e controle das DCNT. A Figura 4 apresenta mais detalhes sobre elas.

Figura 4 - Ações desenvolvidas relacionadas ao Eixo III - Cuidado Integral - do Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT), Brasil, 2011-2015 

Além do Ministério da Saúde, diversos outros ministérios conduzem e lideram as ações intersetoriais que constam do Plano de DCNT. Essa mobilização coletiva é fundamental para o enfrentamento desse grupo de doenças, e o próprio Plano ressalta a importância da transversalidade e a necessidade de se ampliar os diálogos sobre a questão entre diferentes setores do Governo Federal. O quadro da Figura 5 detalha as ações apontadas pelos participantes em reunião interministerial, segundo o órgão correspondente.

Figura 5 - Ações intersetoriais do Ministério da Saúde com outros ministérios, desenvolvidas de forma articulada com o Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT), Brasil, 2011-2015 

Discussão

As DCNT têm sido prioridade de agenda do Governo Brasileiro. A implementação das ações previstas no Plano de DCNT 2011-20229 tem contado com o envolvimento de diversas áreas do Ministério da Saúde e de outros setores, de forma articulada com os Planos Global5 e Regional de enfrentamento às DCNT.6 Entre as ações de monitoramento, destacam-se os avanços da vigilância de DCNT e seus fatores de risco, e a importância estratégica da Pesquisa Nacional de Saúde - PNS.5

Importante realçar as ações dos Eixos II e III, de promoção à saúde, prevenção de doenças, fortalecimento da atenção básica de saúde, articulação das redes de serviços e urgência, de modo a ampliar uma resposta de abordagem das DCNT nos diversos níveis de atenção, e buscar o acompanhamento longitudinal dos portadores dessas doenças, com vinculação e sob a responsabilização dos serviços e profissionais.

As ações de implantação do Plano de DCNT desenvolvidas pelo Ministério da Saúde entre 2011 e 2015, segundo o presente levantamento e análise, têm apresentado avanços e resultados promissores. Dados do Vigitel 2014, da PNS e do SIM apontam que a maioria das metas estão em bom andamento para serem cumpridas em 2022, caso de: redução da mortalidade prematura (30-69 anos) por DCNT; redução no consumo do tabaco e no consumo regular de refrigerantes; aumento no consumo de frutas e hortaliças, na prática de atividade física e na cobertura de mamografia. As metas não atingidas referem-se, todavia, à citologia oncótica, que apresentou estabilidade, e à obesidade, cujo aumento foi identificado em adultos, e que em crianças e adolescentes ainda não foi medida novamente.9,10

É necessário manter a atenção, mesmo sobre as metas bem encaminhadas, ampliar as ações implementadas e rever estratégias, no caso das metas que ainda não apresentaram progresso.

As ações do Plano estão alinhadas com a Política Nacional de Promoção da Saúde,29 a Política de Atenção Básica37 e demais políticas do Ministério da Saúde, com o Plano Nacional de Saúde38 e o Planejamento Estratégico do Ministério da Saúde,39 por meio do Objetivo Estratégico 6 (OE 6), que prioriza a atenção integral às DCNT e aos idosos.39 O conjunto das Secretarias do Ministério, demais áreas e agências reguladoras da Saúde tem trabalhado de forma transversal, com atribuições específicas e monitoramento integrado, sendo acompanhadas pelo sistema de monitoramento da Secretaria Executiva (e-Car). As Secretarias de Estado de Saúde e Secretarias Municipais de Saúde lançaram Planos Estaduais e de capitais, específicos para o enfrentamento das DCNT. Em 2012, a Secretaria de Vigilância em Saúde/Ministério da Saúde realizou repasses financeiros para a implantação de Planos Estaduais e das capitais.40

É importante avançar nas ações de integração e articulação dos setores, de forma a mobilizar e tornar o tema de enfrentamento das DCNT transversal aos processos de organização dos serviços, e da Saúde de modo geral. Os desafios e limites relacionados às atividades intersetoriais que buscam o avanço no cumprimento das metas do Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis no Brasil, 2011-2022, serão minimizados com o envolvimento conjunto da sociedade civil, entidades da saúde, universidades, Conselhos de Saúde, ONG e usuários do SUS. A participação da sociedade civil é vital para que essa agenda se torne prioritária. O monitoramento das metas deve ser amplo e transparente, espera-se que acompanhado de abrangente discussão envolvendo os dados divulgados pela PNS11,12 sobre situação da saúde e comportamentos de risco e proteção, de forma a implementar políticas de redução dessas doenças e consequente melhoria da qualidade de vida da população.8,9

O tema das DCNT ganhou prioridade e assumiu liderança nas agendas globais. Contudo, permanecem muitos desafios ao desenvolvimento de políticas efetivas. Destaca-se a necessidade de avanços adicionais em medidas regulatórias e legais, especialmente relacionadas ao álcool e aos alimentos, tendo em vista o exemplo bem-sucedido dessas medidas para a redução do tabagismo.

Parcerias entre diferentes setores também se mostram fundamentais no apoio às ações de prevenção de DCNT, seja na captação de recursos financeiros e no fortalecimento de capacidades, seja na pesquisa e defesa de ações de prevenção e controle de doenças não transmissíveis. Na abordagem das DCNT, além da necessária organização da Saúde Pública para garantir a vigilância, promoção da saúde, prevenção e assistência aos paciente, é essencial articular ações intersetoriais e, especialmente, empenhar-se na redução das iniquidades ou disparidades em saúde. Por fim, destaca-se a importância do alinhamento e articulação das políticas públicas para o enfrentamento das doenças crônicas não transmissíveis, assentadas em ações integradas e cooperantes.41,42

Referências

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Recebido: 29 de Setembro de 2015; Aceito: 10 de Março de 2016

Correspondência: Deborah Carvalho Malta - Universidade Federal de Minas Gerais, Escola de Enfermagem, Av. Prof Alfredo Balena, no 190, Belo Horizonte-MS, Brasil. CEP: 30130-100. E-mail: dcmalta@uol.com.br

Malta DC, Oliveira TP, Santos MAS, Andrade SSCA, Silva MMA, participaram igualmente de todas as etapas do trabalho. O Grupo Técnico de Monitoramento do Plano de DCNT revisou e aprovou a versão final.

Grupo Técnico de Monitoramento do Plano de DCNT

Max Moura de Oliveira1

Sheila Rizzato Stopa1

Paula Carvalho de Freitas1

Gisele Balbino Araújo Rodrigues1

Naiane de Brito Francischetto1

Fausto Pereira dos Santos2

Leda Lúcia Couto de Vasconcelos2

Eduardo Alves Melo2

Celeste de Souza Rodrigues2

Patrícia Constante Jaime2

Patrícia Chueri Sampaio2

Danielle Keylla Alencar Cruz2

Lenildo de Moura3

Zorha Abaakouk3

Dirceu Ditmar Klitzke2

Aristides Vitorino de Oliveira2

José Eduardo Fogolin Passos2

José Miguel Nascimento4

Marco Aurélio Pereira4

Karen Sarmento Costa4

Mariana Borges Dias2

Rosângela Durso Perillo2

Noêmia Tavares4

Michele Lessa de Oliveira2

1Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Brasília-DF, Brasil

2Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Brasília-DF, Brasil

3Organização Pan Americana de Saúde, Brasília-DF, Brasil

4Ministério da Saúde, Secretaria de Ciência e Tecnologia e Insumos Estratégicos, Brasília-DF, Brasil

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