Abstracts
This paper investigates the regulatory aspects of exploiting Brazilian public airports under private regime. The proposition is that the essential difference between leased and permit grants is the level of regulatory intervention by the Government, which then determines the legal regime to which the airport exploitation is predominantly subject to. The descriptive and exploratory methodology used is based on previous literature on airport exploitation. The results indicate that airports exploited predominantly under private regime, that is, those granted permits, are generally subject to a lighter regulatory intervention than those exploited under public regime, which are granted a lease, hence the level of necessary regulatory intervention is the main criterion for determining which type of grant shall be used for a certain airport. The conclusion also indicates that the level of regulatory intervention to which an airport is subject will depend on the value of use to the collectivity that its operations generate. The optimal granting policy is an ideal combination of types of grants directly related to the diversification of the airport services and the different levels of regulatory intervention that they require.
public airports; private airports; leased grants; permit grants; airport exploitation
Este trabalho investiga os aspectos regulatórios da exploração de aeroportos públicos sob regime privado no Brasil. A proposição é que a diferença essencial entre aeroportos concessionados e autorizados é o nível de intervenção regulatória pelo Governo, que então determina o regime ao qual a exploração estará sujeita. A metodologia descritiva e exploratória utilizada é baseada em literatura anterior sobre exploração aeroportuária. Os resultados indicam que aeroportos explorados predominantemente sob regime privado, isto é, os autorizados, são geralmente sujeitos a intervenção regulatória mais leve que aqueles explorados sob regime público, que são concessionados, logo o nível de intervenção regulatória é o critério principal para determinar o grau de interesse público nas operações do aeroporto. A conclusão também indica que o grau de intervenção regulatória ao qual um aeroporto estará sujeito dependerá do valor de uso para a coletividade que suas operações gerarem. A política de outorgas ótima é uma combinação de tipos de outorgas diretamente relacionada à diversificação dos serviços do aeroporto e aos graus de intervenção regulatória que eles requerem.
aeroportos estatais; aeroportos privados; aeroportos concedidos; aeroportos autorizados; exploração
- Aragão, A. S. de. (2009) O Conceito de serviços públicos no direito constitucional brasileiro. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico - REDAE, Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 17, February/March/April. Available at: http://www.direitodoestado.com.br/redae.asp Access on September 12, 2011
- Binger, K. (1999) CPH: Copenhagen Airports A. S. In: Icao airport privatization seminar/forum, Guatemala. [Anais Eletrônicos], Available at: <www.icao.int/icao/en/ro/nacc/aps/10_binger.pdf>. Access on: March 24, 2011.
- Borges, C. (2007) Construção de aeroportos privados: aeroportos privados como vantagem estratégica para empreendimentos hoteleiros. Revista Infra, São Paulo, ago. Available at: <http://www.revistainfra.com.br/textos.asp?codigo=8509>. Access on: April 21, 2010.
- Brazil. (1988) Constituição da república federativa do Brasil Brasília: Senado Federal.
- Brazil. (2005) Lei n. 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, Set. 28. Seção 1, p. 1.
- Brazil. (1973) Lei n. 6.009, de 26 de dezembro de 1973. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, Dez. 28.
- Brazil. (1986) Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Código Brasileiro de Aeronáutica. (Substitui o Código Brasileiro do Ar). Diário Oficial da União, Brasília, Dez. 19.
- Brazil. (1995) Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, Fev. 14.
- Couto e Silva, A. (2009) Privatização no Brasil e o novo exercício de fuções públicas por particulares. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado - RERE, Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 16, December, January, February. Available at: <http:www.direitodoestado.com.br/rere.asp>. Access on: September 12, 2011.
- Espirito Santo Júnior, R. A., Prazeres, D. L. e Santana, E. M. (2010) Gerenciamento privado de aeroportos: fatores positivos e negativos no caso brasileiro Instituto Cepta, Rio de Janeiro. Available at: http://www.intelog.net/site/popup.asp?Url=../ArtigosNoticias/Arquivos/gerenciamento privado em_aeroportos.pdf Access on: April 21, 2011.
- Farias, S. J. L. (2005) A regulação jurídica dos serviços autorizados Rio de Janeiro: Lumen Júris.
- Heinke, G. W., Wei, J. (2000) Consultancy to examine and disseminate innovative approaches to financing of initiatives such as sustainable infrastructure and building, panning, design, construction, and operation for Asia Pacific Economic Co-operation - APEC Hong Kong: Hong Kong University of Science and Technology.
- Kapur, A. (1995) Airport infrastructure: the emerging role of the private sector World Bank Technical Paper, Washington, D.C., n. 313.
- Pacheco, J. S. (2006) Comentários ao código brasileiro de aeronáutica: de acordo com as leis nº 7.565, de 19.12.1986, e nº 11.182, de nº 27.09.2005., 4. ed., São Paulo: Forense.
- Payson, W. H., Steckler, S. A. (1992) Expanding airport capacity: getting privatization off the ground Reason Foundation, California, n. 141, jul.
- Poole Júnior, R. W. (1994) Guidelines for airport privatization Los Angeles-CA: Reason Foundation, Oct.
- Prazeres, D. L. (2011) A exploração de aeroportos em regime privado: um ensaio para sua classificação Brasília: Universidade de Brasília.
Publication Dates
-
Publication in this collection
30 June 2015 -
Date of issue
Jan 2013
History
-
Received
30 Jan 2012 -
Accepted
09 Feb 2012
